SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069097-61.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO E AFASTOU COMISSÃO DE CORRETAGEM, REDUZIU HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO E EXCLUIU MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravos de Instrumento interpostos em inventário, para afastar a comissão de corretagem, reduzir o percentual arbitrado a título de adiantamento dos honorários do inventariante dativo e excluir multa aplicada por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, mantendo, contudo, a autorização de alienação de imóvel pertencente ao espólio e o reconhecimento da inexistência de inércia do inventariante. 1.1. Os embargantes sustentam a existência de omissões e contradições quanto à possibilidade de alienação apenas da fração ideal pertencente ao espólio, preservando-se a meação da viúva; à adequação da avaliação do imóvel; à existência de outros ativos aptos a custear as despesas do inventário; ao alegado direito de preferência dos demais herdeiros; e às impugnações relativas à composição do acervo hereditário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto às alegações da parte então agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. A alegação de omissão quanto à preservação da meação da viúva não se sustenta, porquanto o acórdão enfrentou a matéria ao reconhecer que, enquanto não realizada a partilha, a herança constitui universalidade indivisível submetida à administração do inventariante, inexistindo discussão autônoma apta a impedir a alienação autorizada. 4.1. Também não se verifica omissão quanto à avaliação do imóvel, ao valor da alienação ou à existência de outros ativos patrimoniais, uma vez que o julgado registrou expressamente que a proposta aceita superava a avaliação judicial e que inexistiam elementos concretos demonstrando prejuízo ao patrimônio hereditário, permanecendo os valores vinculados ao inventário mediante depósito judicial. 4.2. A questão relativa ao alegado direito de preferência dos demais herdeiros foi apreciada no contexto da análise da própria legalidade da alienação, concluindo-se pela inexistência de demonstração de prejuízo ao acervo hereditário e pela utilidade da medida para o regular andamento do inventário. 4.3. Inexiste omissão quanto às impugnações dirigidas às avaliações dos bens e à alegada inclusão de imóvel estranho ao espólio, tendo o acórdão consignado a ausência de demonstração de erro na metodologia adotada pela avaliadora judicial, bem como registrado a existência de providências específicas determinadas pelo juízo de origem para esclarecimento das controvérsias patrimoniais. 4.4. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício integrativo, revelando inconformismo incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4.5. Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos exigem a demonstração de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, destinando-se exclusivamente à correção de vícios do art. 1.022 do CPC.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC; art. 1.026, §2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.339.313/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 27.05.2015; STJ, EDAgIntRMS 45.943/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16.03.2017.