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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Roseli Bontorin Castro, Luciano Zenival Castro e Walmor Castro em face do acórdão de mov. 44.1, que deu parcial provimento aos Agravos de Instrumento nº 0147215-85.2025.8.16.0000 e nº 0147973-64.2025.8.16.0000 para afastar a comissão de corretagem, reduzir o percentual arbitrado a título de adiantamento dos honorários do inventariante dativo e excluir a multa aplicada por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, mantendo, contudo, a autorização de alienação do imóvel pertencente ao espólio e o reconhecimento da inexistência de inércia do inventariante. O acórdão foi assim ementado:DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO, MANTEVE COMISSÃO DE CORRETAGEM, AUTORIZOU ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO E APLICOU MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO. INVENTÁRIO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. NECESSIDADE DE MEDIDAS PARA IMPULSIONAR A MARCHA PROCESSUAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL MANTIDA. DEPÓSITO JUDICIAL DO PREÇO DA VENDA. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO PARA HERDEIRO. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS AO INVENTARIANTE DATIVO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O VALOR VENAL DO BEM COMO HERANÇA LÍQUIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO MEDIANTE ALVARÁ. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. AGRAVO Nº 0147215-85.2025.8.16.0000 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO AGRAVO Nº 0147973-64.2025.8.16.0000 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO Nº 0016008-26.2026.8.16.0000 PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.CASO EM EXAME1. Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos no bojo de inventário dos bens deixados por J. Z. C., instaurado após conversão de sucessão provisória em inventário definitivo. A decisão agravada rejeitou impugnações à avaliação, autorizou a venda do imóvel de matrícula nº 2.344 do Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul, manteve comissão de corretagem de 6%, autorizou adiantamento de 5% da primeira parcela a título de honorários do inventariante dativo e aplicou multa de 1% por embargos de declaração reputados protelatórios. Os agravantes insurgem-se contra a alienação do bem, a comissão, a multa e o pagamento antecipado de honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a regularidade da autorização judicial para alienação de bem do espólio; (ii) a possibilidade de imposição de comissão de corretagem sem consolidação do negócio; (iii) a legitimidade do pagamento antecipado de honorários ao inventariante dativo; (iv) a configuração de embargos de declaração manifestamente protelatórios; (v) a alegada inércia do inventariante quanto a diligências requeridas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O inventariante exerce função de administração do espólio, nos termos dos arts. 618 e 619 do Código de Processo Civil, devendo agir com diligência e prestar contas ao juízo do inventário. 3.1. A caracterização de inércia apta a justificar providências substitutivas ou sancionatórias exige demonstração concreta de omissão injustificada e prejuízo ao acervo hereditário, circunstância que não se verifica de plano nos autos. Inexistindo prova inequívoca de desídia ou descumprimento deliberado dos deveres legais, não há fundamento para intervenção judicial quanto à condução administrativa do inventário.4. A alienação de bens antes da partilha constitui medida excepcional, admitida quando demonstrada sua utilidade para a preservação do patrimônio ou para o regular andamento do inventário. 4.1. No caso concreto, o inventário tramita há aproximadamente quatorze anos sem conclusão, circunstância que evidencia a necessidade de adoção de providências aptas a impulsionar a marcha processual. A venda do imóvel matriculado sob nº 2.344 mostra-se adequada para viabilizar o pagamento de despesas do espólio e permitir o avanço do inventário, especialmente porque a negociação ocorre entre os próprios herdeiros, inexistindo indícios de prejuízo ao patrimônio hereditário. 4.2. A fim de assegurar transparência e controle jurisdicional, revela-se adequada a determinação de que o valor da alienação seja depositado judicialmente e liberado mediante alvará em favor do inventariante, permanecendo vinculado ao processo sucessório até a futura partilha.5. Nos termos do art. 722 do Código Civil, a corretagem pressupõe a atuação de intermediário responsável por aproximar as partes para a celebração do negócio jurídico. 5.1. No caso concreto, a alienação do imóvel ocorrerá diretamente entre herdeiros no âmbito do próprio inventário, sem demonstração de efetiva intermediação profissional. Ausente a prestação de serviço típico de corretagem, inexiste fundamento jurídico para a cobrança de comissão, sob pena de admitir remuneração sem contraprestação.6. Quanto à remuneração do inventariante dativo, inexistindo norma específica sobre a remuneração do inventariante dativo, admite-se a aplicação analógica do art. 1.987 do Código Civil, que estabelece parâmetros para a remuneração do testamenteiro não herdeiro. A remuneração deve situar-se entre 1% e 5% da herança líquida, a ser arbitrada conforme a importância do acervo e a complexidade das atribuições exercidas. Havendo dívidas relevantes no espólio, que inclusive motivaram a alienação do imóvel, não é possível considerar o valor venal do bem como correspondente à herança líquida. Mostra-se adequada a redução do percentual fixado de 5% para 1%, mantida a base de cálculo, a título de adiantamento dos honorários do inventariante dativo, resguardada a fixação definitiva ao final do inventário. O exercício da inventariança dativa não pode ocorrer sem contraprestação mínima, sendo admissível o adiantamento da verba honorária. O pagamento deve ser realizado mediante expedição de alvará judicial nos próprios autos.7. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige demonstração inequívoca de caráter manifestamente protelatório. 7.1. No caso concreto, os embargos versavam sobre questões relevantes relacionadas à administração do espólio e à alienação de bem imóvel, configurando exercício regular do direito de recorrer. Não evidenciado intuito procrastinatório, impõe-se o afastamento da penalidade aplicada.8. Quanto ao agravo interno, este resta prejudicado, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto com o julgamento do agravo de instrumento principal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de Instrumento nº 0147215-85.2025.8.16.0000 conhecido e parcialmente provido para: afastar a comissão de corretagem, reduzir o valor arbitrado a título de honorários ao inventariante e excluir a multa aplicada, mantendo-se a autorização da alienação e o reconhecimento da inexistência de inércia do inventariante.10. Agravo de Instrumento nº 0147973-64.2025.8.16.0000 conhecido e parcialmente provido para: afastar a multa aplicada, excluir a comissão de corretagem e reduzir o valor arbitrado a título de honorários ao inventariante.11. Agravo Interno nº 0016008-26.2026.8.16.0000 não conhecido.Tese de julgamento: “1. A alienação de bem do espólio antes da partilha pode ser autorizada quando demonstrada sua utilidade para o regular andamento do inventário, especialmente em processos sucessórios de longa duração. 2. A cobrança de comissão de corretagem exige comprovação da efetiva intermediação profissional na realização do negócio jurídico, sendo indevida quando a alienação ocorre diretamente entre herdeiros no âmbito do inventário. 3. É admissível a fixação e o adiantamento da remuneração do inventariante dativo, mediante aplicação analógica do art. 1.987 do Código Civil, observando-se o percentual entre 1% e 5% da herança líquida, a razoabilidade do caso concreto e a existência de passivo no espólio. 4. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil possui caráter excepcional e somente pode ser aplicada quando demonstrado, de forma inequívoca, o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração”.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 8º, 618, 619, 932, III, 1.022, 1.026, §2º. Código Civil, arts. 80, II; 91; 722 e 1.987.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – 12ª Câmara Cível – 0029616-28.2025.8.16.0000 – Rel.ª Subst. Denise Hammerschmidt – j. 01.09.2025. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – 12ª Câmara Cível – 0016494-50.2022.8.16.0000 – Rel. Juiz Subst. Eduardo Novacki – j. 03.10.2022 – TJPR, 11ª Câmara Cível, AI nº 0028156-50.2018.8.16.0000, Rel. Desª Lenice Bodstein, j. 29.11.2018 – TJPR, 11ª Câmara Cível, AC nº 0000006- 07.1989.8.16.0055, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 14.12.2024 – TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2032428-64.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 02.05.2024. – TJRS, 7ª Câmara Cível, AI nº 5177380-12.2023.8.21.7000, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. 29.11.2023. – TJRS, 8ª Câmara Cível, AI nº 5254552-64.2022.8.21.7000, Rel. Desª Rada Maria Metzger Képes Zaman, j. 26.08.2024.Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado.Alegam, inicialmente, que o acórdão deixou de apreciar a tese de possibilidade de alienação apenas da fração ideal pertencente ao espólio, com preservação da meação da viúva meeira, defendendo que a meação constitui patrimônio próprio e não se confunde com a herança.Aduzem, ainda, omissão quanto aos argumentos relacionados ao valor atribuído ao imóvel objeto da alienação, afirmando que a avaliação acolhida nos autos não refletiria o real valor de mercado do bem, circunstância que acarretaria prejuízo aos demais sucessores e favorecimento indevido do herdeiro adquirente.Sustentam também que o acórdão não enfrentou adequadamente a alegação de existência de outros ativos patrimoniais e créditos em favor do espólio, os quais seriam suficientes para custear as despesas do inventário, tornando desnecessária a alienação do imóvel.Apontam, igualmente, omissão quanto ao alegado direito de preferência dos demais herdeiros, afirmando que não lhes foi oportunizada manifestação em igualdade de condições para eventual aquisição do bem, tampouco a apresentação de propostas mais vantajosas ao espólio.Por fim, defendem que o acórdão não examinou de forma específica as impugnações apresentadas em relação às avaliações dos bens do espólio, especialmente quanto à alegada inclusão de imóvel que não integraria o acervo hereditário, bem como aos reflexos patrimoniais e tributários decorrentes dessa circunstância.Ao final, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos integrativos e, eventualmente, infringentes.Vieram os autos conclusos.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do CPC[1].No caso concreto, verifica-se que os embargantes, sob a alegação de omissões e contradições, buscam, em realidade, o reexame das conclusões adotadas pelo Colegiado acerca da autorização de alienação do imóvel pertencente ao espólio, da alegada necessidade de preservação da meação da viúva, do suposto direito de preferência dos demais herdeiros, da avaliação dos bens integrantes do acervo hereditário e da existência de alternativas à venda do bem objeto da controvérsia.Todavia, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia.Com efeito, quanto à alegação de omissão acerca da possibilidade de alienação apenas da fração ideal correspondente à herança, preservando-se a meação da viúva, observa-se que a matéria foi implicitamente enfrentada quando o acórdão consignou expressamente que, enquanto não realizada a partilha, a herança constitui universalidade indivisível, submetida à administração do inventariante, ressaltando, inclusive, a inexistência de discussão autônoma acerca da meação para fins de administração do acervo hereditário. O próprio decisum de origem, reproduzido e analisado pelo acórdão, consignou que “enquanto não realizada a partilha dos bens, a administração da totalidade dos bens da herança (...) compete ao inventariante dativo, sendo descabida qualquer discussão acerca da meação atinente à viúva meeira”, fundamento que permaneceu hígido no julgamento colegiado.Além disso, a autorização de alienação foi mantida em razão da necessidade concreta de impulsionar inventário que tramita há aproximadamente quatorze anos, viabilizando o pagamento de despesas do espólio e a adoção de medidas indispensáveis à regularização patrimonial, circunstâncias consideradas suficientes para justificar a medida excepcional.Também não procede a alegação de omissão quanto ao alegado enriquecimento sem causa do herdeiro adquirente, à suposta inadequação do preço da venda ou à existência de outros recursos financeiros aptos a custear as despesas do espólio.O acórdão expressamente registrou que o imóvel foi judicialmente avaliado, que a proposta aceita superava o valor da avaliação e que inexistiam elementos concretos demonstrando prejuízo ao patrimônio hereditário, destacando, ainda, que a alienação ocorreria entre os próprios herdeiros e que os valores permaneceriam depositados judicialmente, vinculados ao inventário.A insurgência dos embargantes quanto à metodologia de avaliação, ao valor atribuído ao imóvel ou à alegada suficiência de outros ativos do espólio revela mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo Colegiado, não caracterizando omissão apta a justificar a integração do julgado.Da mesma forma, inexiste omissão relativamente ao alegado direito de preferência dos demais herdeiros. A questão foi considerada no contexto da análise da própria alienação. O acórdão registrou que a negociação ocorreu entre herdeiros, observando que o herdeiro interessado manifestou proposta nos autos do inventário, inexistindo demonstração de prejuízo ao acervo hereditário. Ademais, o julgamento concentrou-se na legalidade da autorização judicial da venda, concluindo pela sua manutenção diante da utilidade da medida para o regular andamento do inventário. A circunstância de os embargantes defenderem solução diversa não transforma a discordância jurídica em vício integrativo.Igualmente não se verifica omissão quanto às impugnações dirigidas às avaliações dos bens ou à alegada inclusão de imóvel estranho ao espólio. O acórdão examinou especificamente a questão, registrando que as impugnações apresentadas não demonstraram erro na metodologia adotada pela avaliadora judicial nem comprovaram que os bens avaliados não pertenciam ao espólio. Registrou, ainda, que eventual dúvida relativa ao imóvel matriculado sob nº 28.558 da Comarca de Matinhos já havia sido objeto de providência específica determinada pelo juízo de origem, com intimação dos interessados para esclarecimentos, circunstância incompatível com a alegação de ausência de apreciação da matéria.Nesse sentido, o acórdão foi expresso ao definir as questões submetidas a julgamento e ao concluir pela manutenção da autorização de alienação do imóvel, pelo afastamento da comissão de corretagem, pela redução dos honorários do inventariante dativo e pela exclusão da multa anteriormente aplicada, apresentando fundamentação coerente e suficiente para embasar tais conclusões.Verifica-se, portanto, que os embargantes pretendem nova apreciação do mérito recursal sob o argumento de existência de omissões que, em verdade, não se configuram. Os aclaratórios revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.Por fim, apenas para fins de esclarecimento, registra-se que a circunstância de o acórdão não ter acolhido as teses relativas à preservação da meação, à realização de nova avaliação, à existência de outros bens passíveis de alienação ou à necessidade de oportunização de nova manifestação dos herdeiros não significa ausência de prestação jurisdicional, mas simples rejeição implícita de argumentos incompatíveis com a conclusão adotada pelo Colegiado.Destaca-se, ainda, que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).Ademais, cumpre indicar que mesmo os embargos de declaração manejados com a finalidade de atender ao requisito do prequestionamento demandam a demonstração da presença dos vícios indicados no artigo 1.022 do CPC:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 03/06/2015).Deste modo, uma vez que a rediscussão do julgado não é a finalidade precipuamente atribuída aos embargos de declaração, impõe-se a sua rejeição.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ, EDAgIntRMS 45.943/RO, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16.3.2017, DJ de 27.3.2017).À vista disso, rejeito os presentes Embargos de Declaração.CONCLUSÃO:Pelo exposto, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos e rejeitados.
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