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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra ADELIO DENCK, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos II, e IV, do Código Penal, pelos fatos assim descritos na denúncia:“De acordo com o incluso inquérito policial n. 0000707-66.2017.8.16.0093, em 5 de maio de 2017, no período compreendido entre 22h30min e 23h, no estabelecimento conhecido como “Bar do Rodrigues” situado na localidade rural conhecida como Lustosa Arroio Grande, em Ipiranga/PR, ADÉLIO DENCK, com nítido propósito homicida e plenamente consciente do caráter ilícito e reprovável de sua conduta efetuou 3 (três) disparos de arma de fogo a fim de matar Sérgio Rodrigues, surpreendendo a vítima e impossibilitando a ela qualquer chance de defesa.Com efeito, as investigações revelaram que ADÉLIO DENCK atacou Sérgio Rodrigues de surpresa, pois – embora já tivesse deixado o referido bar, sem qualquer tipo de desentendimento ou estranhamento entre eles – o denunciado retornou ao estabelecimento comercial administrado pela vítima e, de forma repentina, efetuou o primeiro disparo que atingiu o abdômen de Sérgio Rodrigues sem permitir que ele pudesse esboçar qualquer tipo de reação eficiente e apta a afastar as agressões que sofria.Sérgio Rodrigues, embora gravemente ferido, conseguiu acessar – por uma porta do bar – o interior de sua residência (situada atrás do estabelecimento comercial), ocasião em que ADÉLIO DENCK recarregou a espingarda, cuja capacidade de tiro abriga um único cartucho por vez, e novamente disparou em direção a Sérgio Rodrigues.A análise dos autos também demonstra que a motivação de ADÉLIO DENCK para cometer o crime foi fútil, na medida em que estava baseada em desavenças causadas por ele próprio e por seus amigos e conhecidos, os quais tumultuavam o funcionamento do estabelecimento comercial de Sérgio Rodrigues gerando, na vítima, o desejo de não mais servir ou atender ADÉLIO DENCK no interior do bar, já que o denunciado é indivíduo notoriamente causador de confusões na região.A propósito, consta dos autos que ADÉLIO DENCK já havia comparecido no dia do crime (i.e.: em 5/5/2017) no bar (só que mais cedo), porém, como sua presença não era mais admitida por Sérgio Rodrigues naquele local, o denunciado – após beber uma cerveja – foi convidado a se retirar do estabelecimento, momento em que declarou aos presentes que retornaria para matar Sérgio Rodrigues.”. (mov. 9.16).Finda a instrução probatória, sobreveio a r. sentença, que pronunciou o réu ADELIO DENCK pela suposta prática do delito definido no art. 121, § 2.º, incisos II, e IV, do Código Penal (mov. 114.1).Inconformado com a r. decisão, o réu apresentou recurso em sentido estrito (mov. 124.1), ao qual foi negado provimento por esta c. Câmara Criminal.Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 09.04.2026, ADELIO foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, parágrafos 1.º e 2.º, inc. IV, do Código Penal, à pena de treze (13) anos e dez (10) dias de reclusão, em regime fechado (mov. 418.4).Não conformado, interpõe o acusado o presente recurso.Em suas razões, sustenta, preliminarmente, a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri em razão da suposta formulação inadequada do quesito referente à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, afirmando que o indeferimento de quesitação complementar impediu a plena apreciação da tese defensiva pelos jurados. No mérito, alega que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, por inexistirem elementos suficientes para demonstrar que a vítima foi surpreendida ou impossibilitada de se defender, requerendo, por isso, a realização de novo julgamento. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da dosimetria da pena, com a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação de fração mais benéfica da causa de diminuição decorrente do reconhecimento do homicídio privilegiado (mov. 434.1).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 438.1).Subiram os autos a esta Corte.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, com o redimensionamento da pena, mantendo-se, no mais, a respeitável sentença condenatória (mov. 14.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de recurso interposto por ADELIO DENCK contra a r. sentença que, acatando a decisão dos Srs. Jurados, condenou-o como incurso nas sanções do art. 121, parágrafos 1.º e 2.º, inc. IV, do Código Penal, à pena de treze (13) anos e dez (10) dias de reclusão, em regime fechado (mov. 418.4).- Das preliminaresInicialmente, no que a alegada nulidade decorrente da suposta formulação inadequada do quesito referente a qualificante, a insurgência foi devidamente consignada em ata:“Pela MMª. Juíza Presidente, depois de explicar a significação dos QUESITOS, indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer (artigo 484 do CPP), quando da leitura e ajustes dos quesitos a defesa apresentou impugnação ao sexto quesito, entendendo que a referência no terceiro parágrafo/bloco da denúncia deveria fazer parte do quesito, o que foi indeferido, por não se tratar de questão alusiva à mencionada surpresa, tanto que ali consta que a vítima já havia sido atingida. Durante a leitura do sétimo quesito, a defesa protestou pela inclusão da expressão “já que o denunciado é indivíduo notoriamente causador de confusões na região”, o que foi indeferido, com fundamento no fato de que tal assertiva não faz parte da motivação do crime, objeto de votação no referido quesito. Decididas as impugnações, foi apresentada a versão” – mov. 418.1.Como bem consignou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, “a Juíza Presidente rechaçou o argumento e consignou em ata que o trecho mencionado não faz alusão ao elemento da surpresa que caracteriza a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que naquele momento, inclusive, ela já havia sido alvejada.Portanto, constata-se que o quesito restou formulado de modo adequado e suficiente para que os senhores jurados deliberassem acerca da configuração ou não da qualificadora.Assim, uma vez imprescindível ao reconhecimento de qualquer nulidade a constatação de efetivo prejuízo, ante a regência, no ordenamento jurídico brasileiro, do princípio pas nullité sans grief, conforme regra estampada no artigo 563 do Código de Processo Penal, inexiste qualquer vício processual passível de reparação” – mov. 14.1.Embora a defesa argumente que “foi vedado ao Conselho de Sentença julgar improcedente a acusação de que o Apelante continuou disparando em desfavor da vitima, fato que a instrução efetivamente revelou não existir, visto que a prova dos autos é inconteste - disparou apenas uma vez em direção a vitima, que os demais disparos não foram contra a mesma”, não demonstrou efetivo prejuízo.Cediço que para o reconhecimento de qualquer nulidade, mostra-se imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563, do Código de Processo Penal (princípio pas de nulité sans grief), não demonstrado na espécie. Logo, inviável a pretendida anulação do julgamento do Tribunal do Júri.Como bem destacou o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em contrarrazões, a versão defensiva no sentido de que não houve disparos posteriores foi apresentada em plenário, sendo explorada tanto durante os debates orais quanto por ocasião do interrogatório do acusado e da oitiva das testemunhas. Assim, a matéria foi regularmente submetida ao conhecimento dos jurados, que puderam examiná-la livremente à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.Nesse contexto, não se identifica qualquer circunstância apta a evidenciar que a redação do quesito tenha restringido ou dificultado a atuação defensiva. Ao contrário, a tese sustentada pela defesa foi integralmente levada ao Conselho de Sentença, que reconheceu a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, evidenciando que os jurados compreenderam adequadamente a imputação formulada pela acusação. Em verdade, busca o apelante a discussão acerca do posicionamento adotado pelos jurados e que lhe foi desfavorável, não configurando vício processual.Assim, de ser rejeitada a apontada nulidade.- Do méritoNo mérito, busca a Defesa seja decretada a nulidade do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao fundamento de que que, “com relação a qualificadora – mediante surpresa - a r. decisão é manifestamente contraria a prova dos autos (Art. 593, III, d do CPP), uma vez que a prova testemunhal revelou de forma insofismável que Adelio esteve por duas vezes no estabelecimento comercial do Sergio, sendo expulso a primeira vez e prometido voltar para o confronto com o mesmo. Os argumentos, contudo, não comportam acolhimento” – mov. 434.1.Da análise dos autos observa-se que a decisão do Conselho de Sentença encontra amparo no conjunto probatório, razão pela qual merece ser mantida, em respeito à soberania do Júri Popular.Isso porque, em havendo duas versões verossímeis e tendo o Conselho de Sentença optado por uma delas, não é dado ao Tribunal determinar a realização de novo julgamento (STF – RE n.º 594104 AgR-AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma. Julg. em 03.5.2011. Publ. em 19.5.2011).No caso, é exatamente isso que ocorre.As provas coligidas ao longo da instrução criminal mostram-se harmônicas com a dinâmica dos fatos descrita na denúncia.Os depoimentos prestados em juízo por JOSÉ ARIELTON DE ALMEIDA, VALDINEI DE ALMEIDA, JOSÉ ELIAS NEVES e ANTÔNIO RAFAEL FERREIRA convergem no sentido de que a vítima encontrava-se distraída, participando de uma partida de baralho no interior do estabelecimento, circunstância que reduzia sua capacidade de perceber eventual agressão iminente. As testemunhas relataram, ainda, que SÉRGIO RODRIGUES somente se deu conta da presença e da movimentação do acusado instantes antes dos disparos, sem tempo hábil para adotar qualquer medida efetiva de proteção ou esquiva.As declarações de TERESINHA APARECIDA RIBEIRO também conferem suporte à conclusão de que a ação foi praticada mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. A companheira da vítima relatou que SÉRGIO RODRIGUES, proprietário do Bar do Rodrigues, já havia se desentendido anteriormente com o acusado em razão de comportamento inadequado deste no estabelecimento. Na data dos fatos, após ser advertido de que deveria se retirar do local ao terminar a cerveja que consumia, ADÉLIO demonstrou inconformismo e afirmou que buscaria uma arma de fogo para matar a vítima.Ainda, TEREZINHA relatou que o acusado já havia proferido ameaças semelhantes em outras oportunidades, sem jamais concretizá-las, Tal circunstância revela que a vítima pode sim ter sido surpreendida com o ataque, especialmente porque as ameaças anteriormente proferidas pelo acusado nunca haviam sido efetivadas.Assim, ainda que o réu tenha verbalizado a intenção de retornar armado, a prova oral indica que a vítima não tinha motivos concretos para acreditar que a ameaça seria imediatamente e efetivamente executada, permanecendo em situação de aparente normalidade. O retorno repentino do acusado e a rápida execução da agressão, quando SÉRGIO se encontrava distraído e sem condições reais de reação, constituem elementos que autorizam o reconhecimento do recurso que dificultou a defesa do ofendido, em consonância com a decisão adotada pelo Conselho de Sentença.Outrossim, como bem consignou a d. Procuradoria-Geral de Justiça:“A vítima, baleada, buscou refúgio na residência contígua — o que revela, exatamente, que não dispunha de meios de defesa e sequer conseguiu reagir ao ataque. A fuga desarmada é, por si só, expressão da indefensibilidade. Importa sublinhar que o fato de alguns frequentadores do bar terem pressentido o perigo e fugido antes do primeiro disparo não é incompatível com a qualificadora. Terceiros, que observavam a situação de fora, perceberam o risco. A vítima, que era o alvo, não teve tempo ou condição de adotar qualquer medida defensiva antes de ser baleada. A qualificadora protege o ofendido, não eventuais expectadores, e o que interessa é a capacidade de reação de quem foi atacado. Quanto à circunstância de a autoridade policial ter, em sede inquisitorial, revisado o enquadramento para excluir a qualificadora da surpresa, trata-se de ato que não vincula o Poder Judiciário. O Ministério Público, após análise do inquérito e das provas coletadas, manteve a imputação no art. 121, § 2º, incisos II e IV — e o Tribunal do Júri, soberano em sua função constitucional, acolheu a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, que é precisamente o inciso IV”.Dessa forma, a versão acolhida pelos jurados encontra amparo em elementos concretos dos autos, os quais evidenciam que a conduta atribuída ao acusado foi executada de modo a dificultar a defesa do ofendido, justificando o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.Vale ressaltar que, para que se reconheça error in iudicando, na decisão proferida pelo Tribunal do Júri, é imprescindível que o veredito se revele arbitrário, aberrante, integralmente dissociado do conjunto probatório. Isto, decididamente, não ocorre no caso em tela, razão pela qual não se pode acolher a alegação de que a condenação pelos Jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos.Também não prospera a pretensão da Defesa em ver aplicada a pena-base no mínimo legal.Em relação à primeira fase da dosimetria, extrai-se da r. sentença que a pena-base foi fixada em dezoito (18) anos, nove (9) meses e três (3) dias face a consideração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, assim enunciadas:“A culpabilidade, como juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do réu, foi de gravidade elevada, na medida em que desferiu não apenas um, mais 3 (três) disparos, um deles contra uma janela da residência do ofendido, sem se importar com a possibilidade de atingir terceira pessoa que ali estava, embora soubesse que ele tinha esposa e filhos menores que residiam em sua companhia.As circunstâncias são desfavoráveis, na medida em que o delito ocorreu no período noturno, no estabelecimento comercial de propriedade da vítima, na presença de inúmeras pessoas, causando perigo de dano concreto aos demais frequentadores.As consequências foram além daquelas decorrentes do próprio tipo penal. Como relatado pela filha da vítima, depois do ocorrido, a família se desestruturou completamente, não mais havendo momentos de reunião familiar. Além disso, a esposa do falecido, que até então trabalhava juntamente com o marido na cultura do tabaco e no estabelecimento comercial da família, obrigou-se a trabalhar como diarista na agricultura, a fim de conseguir sustentar os três filhos menores.” – mov. 418.4.Pois bem, comporta salientar que a culpabilidade, como circunstância judicial prevista no art. 59, do CP, deve ser entendida como sendo o grau de reprovabilidade da conduta do agente, aí compreendendo a valoração calcada em elementos concretos que revelem maior censura na forma de agir do acusado.É a culpabilidade, consoante leciona a doutrina sobre o tema, “(...) o grau de censura da ação ou omissão do acusado que deverá ser valorado a partir da existência de um plus de reprovação social da sua conduta. Está ligada a intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, que deverá ser graduada no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena-base. Como exemplos, podemos valorar a frieza do acusado à prática do delito (...), a brutalidade empregada (...), deflagração de vários tiros à queima-roupa contra a vítima (...), o acolhimento pela família da vítima e a utilização dessa confiança para a prática do crime, (...), o planejamento ou a premeditação à prática do delito (...), situações estas que denotam especial reprovabilidade na conduta do agente, pois importam na demonstração concreta de dolo mais intenso, aptas a justificar o desvalor da circunstância judicial e sua maior censurabilidade, autorizando o acréscimo da pena-base que vier a ser dosada.” (SCHIMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 11.ª Edição. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, pag. 131).Na hipótese em análise, embora os jurados tendo reconhecido ADELIO agiu sob domínio de violenta emoção decorrente de injusta provocação da vítima, a culpabilidade foi negativada por circunstâncias autônomas - pluralidade de disparos; disparos direcionados para local onde estavam terceiros; exposição de outras pessoas a risco concreto, incluindo filhos menores da vítima.Entendo que a valoração pode subsistir, porque esses elementos dizem respeito ao modo de execução e ao grau objetivo de perigo criado pelo agente, e não ao estado emocional reconhecido pelos jurados.Também, quanto às consequências do crime, o reconhecimento da privilegiadora não interfere na valoração negativa, porque a desestruturação familiar, a situação da viúva e dos filhos menores são fatos objetivos posteriores ao crime e independem do estado emocional do agente. Por isso, entendo válida a valoração desta vetorial mesmo reconhecido o homicídio privilegiado.Como destaca Cleber Masson, as consequências do crime “Envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade” (in Direito Penal Esquematizado – Parte Geral, vol. 1. 10.ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. Pág. 730).Nesse sentido, também, as lições de Rogério Greco, ao consignar que “As consequências do crime são um dado importante a ser observado quando da aplicação da pena-base. A morte de alguém casado e com filhos menores, de cujo trabalho todos dependiam para sobreviver, ou a hipótese daquele que, imprudentemente, deixando de observar o seu necessário dever de cuidado, atropela uma pessoa que efetuava a travessia de uma avenida, fazendo com que a vítima viesse a perder os movimentos do corpo, tornando-se uma pessoa paralítica, são, efetivamente, dados que devem merecer a consideração do julgador no momento em que for encontrar a pena-base.” (in Curso de Direito Penal. 18.ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016. Pág. 686).Conforme bem destacado na r. sentença, não se pode deixar de sopesar os efeitos advindos da conduta do acusado para a família da vítima.Trata-se, portanto, de fundamentação juridicamente idônea e apta a respaldar a exasperação da pena-base, que comporta ser mantida.Já em relação às circunstâncias do crime, cumpre-me acolher o entendimento da d. Procuradoria-Geral de Justiça e afastar a valoração realizada na r. sentença.Como bem consignou o ilustre Procurador de Justiça “as circunstâncias do crime, fundamentada no fato de que o delito ocorreu no estabelecimento comercial de propriedade da vítima, na presença de inúmeras pessoas, que tiveram a vida e a integridade física colocadas em risco, confunde-se com a qualificadora do perigo comum prevista no inciso III, § 2º, do artigo 121 do Código Penal, que sequer constou da denúncia ou na pronúncia e deveria ser objeto de quesitação, inviabilizando, portanto, o reconhecimento para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, por não passar pelo crivo dos Senhores Jurados” – mov. 14.1.Com isso remanesce desfavoráveis a culpabilidade e consequências do crime.Em relação ao quantum de aumento aplicado nesta fase, a insurgência defensiva não comporta acolhida.O critério empregado foi o de 1/8 do intervalo da pena em abstrato para cada circunstância judicial negativamente valorada, método amplamente utilizado pela jurisprudência:Sobre o tema:“(1) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. DOSIMETRIA PENAL(...) EXASPERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL À RAZÃO DE 1/8 POR VETORIAL NEGATIVA, EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO COMUMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. (...)”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006886-26.2022.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 16.05.2026)“(...) COMUMENTE ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, PARA CADA VETORIAL NEGATIVADA. (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006265-83.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 16.05.2026)No caso, resta ao apelante a pena-base de dezesseis (16) anos, seis (6) meses e dois (2) dias, aplicando a mesma fração utilizada na sentença.Na segunda fase, observa-se a existência da atenuante da confissão espontânea, aplico a mesma fração adotada na r. sentença – redução de 1/6 – totalizando a pena de treze (13) anos, nove (9) meses e dois (2) dias de reclusão.Por fim, na terceira fase da dosimetria, deve ser aplicada a redução pelo reconhecimento pelos Jurados da causa de diminuição da pena prevista no art. 121, § 1.º, do CP.A defesa questiona o valor mínimo aplicado pela sentença a quo, argumentando que o “acervo probatório coligido durante a persecutio não é uníssono acerca do lapso temporal que justificou a aplicação da diminuição mínima – 1/6 (um sexto)” (mov. 434.1).A pretensão defensiva de ampliação da fração de redução decorrente do reconhecimento do homicídio privilegiado não comporta acolhimento.O reconhecimento da privilegiadora não conduz automaticamente à aplicação da fração máxima de redução, cabendo ao magistrado, à luz das peculiaridades do caso concreto, aferir a intensidade da influência emocional exercida sobre o agente e o grau de comprometimento de sua capacidade de autodeterminação.Na espécie, embora os jurados tenham admitido a existência da situação privilegiadora, os próprios fatos reconhecidos no julgamento demonstram que a ação homicida não constituiu uma reação meramente instintiva, imediata e irrefletida à provocação sofrida. Conforme apurado nos autos, ainda que sem podermos delimitar o tempo concreto, após o desentendimento ocorrido no estabelecimento da vítima, o acusado deixou o local, deslocou-se até sua residência, providenciou a arma de fogo e somente depois retornou ao bar, ocasião em que efetuou os disparos que culminaram na morte de SÉRGIO RODRIGUES. Essa sucessão de atos evidencia a existência de uma cadeia deliberativa minimamente estruturada entre o fato provocador e a execução do delito. Assim, considerando que a provocação da vítima foi reconhecida e devidamente valorada em favor do acusado, mas sem intensidade tal que justificasse a maior redução legalmente prevista, mostra-se proporcional e adequada a escolha da fração mínima de 1/6, a qual prestigia o veredicto do Conselho de Sentença sem descurar das circunstâncias concretas que envolveram a prática delitiva. Não há, portanto, motivo para reforma da sentença nesse ponto.Com isso, mantido o quantum da r. sentença, a pena do apelante resta fixada em onze (11) anos, cinco (5) meses e dezessete (17) dias de reclusão, mantidas as demais condições consignadas na sentença quanto ao regime de cumprimento da pena.À face do exposto, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso, ao pormenor de afastar o desvalor das circunstâncias do crime, quedando-se a pena final respectiva em onze (11) anos, cinco (5) meses e dezessete (17) dias de reclusão, em regime fechado