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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora Rosiclea Borato Martincoski, buscando a reforma da sentença proferida nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito e inexigibilidade de cobrança c/c reparação danos materiais e danos morais c/c tutela de urgência” n. 0008294-89.2025.8.16.0019, da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que move em face do Banco do Brasil S.A., que julgou improcedentes os pedidos da inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), nos seguintes termos (mov. 99.1, 1º grau): “[...] Dessa forma, não restou demonstrada falha na prestação do serviço bancário. A fraude ocorreu em razão da atuação de terceiros e da própria validação das operações pela correntista, configurando hipótese de culpa exclusiva da vítima, circunstância que afasta a responsabilidade da instituição financeira. Ausente o nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo alegado, não há falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso primeiro, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente deferida.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida.” A justificar a necessidade de reforma da sentença, sustenta a autora, em suma, que: (i) em 08/01/2025, "recebeu ligação com aparência legítima de atendimento do Banco do Brasil, em contexto no qual o interlocutor já detinha informações bancárias e dados sensíveis aptos a conferir verossimilhança ao contato", e, a partir daí, "foram realizadas, em curtíssimo intervalo de tempo, diversas operações que romperam o padrão histórico da conta: transferências via PIX em sequência, contratação de crédito nos valores de R$ 65.000,00 e R$ 1.400,00, com imediata transferência dos numerários para terceiros"; (ii) a sentença incorreu em erro ao confundir o uso de credencial com a regularidade da operação, pois a responsabilidade do banco "não depende da demonstração de 'invasão de sistema' em sentido estrito", podendo o defeito do serviço "decorrer da insuficiência dos mecanismos de prevenção, monitoramento, trava, validação reforçada e resposta antifraude"; (iii) as fraudes e os delitos praticados por terceiros, quando ligados ao risco da atividade e às operações bancárias, "constituem fortuito interno, e não fortuito externo", a atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (iv) "cabia ao apelado demonstrar a regularidade material das transações, mediante prova técnica sob sua posse, como logs de acesso, geolocalização, histórico de dispositivos e validações de segurança"; (v) subsiste a responsabilidade do banco "quando o conjunto fático indica que dados bancários ou informações operacionais relevantes foram utilizados para viabilizar o golpe"; (vi) ainda que, induzida em erro, tenha interagido com os fraudadores, disso não decorre culpa exclusiva, que, "para afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor, exige ruptura completa do nexo causal"; (vii) deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos derivados das operações de crédito, "com a consequente exclusão das cobranças, encargos e reflexos correlatos", e restituídos os prejuízos materiais suportados; (viii) subsidiariamente, deve ser reconhecida a culpa concorrente, "com a consequente redistribuição proporcional dos prejuízos" (CC, art. 945); e (ix) o caso "ultrapassa, com larga margem, o mero aborrecimento", pois houve "drástica subtração patrimonial, assunção forçada de dívida contestada, comprometimento do equilíbrio financeiro da autora, necessidade de acionar administrativamente a instituição, resistência injustificada do banco e manutenção de cobrança fundada em operação impugnada por fraude", impondo-se a reparação por danos morais em valor "não inferior a R$ 20.000,00". Pede, desse modo, a reforma da sentença, para o efeito de declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos das operações impugnadas e condenar o réu à restituição dos danos materiais e ao pagamento de reparação por danos morais, com a inversão do ônus de sucumbência. Subsidiariamente, a cassação da sentença, com a reabertura da instrução e a exibição, pelo réu, da prova técnica sob sua posse, ou o reconhecimento da culpa concorrente. Requer, ainda, a concessão de tutela recursal, para a suspensão da exigibilidade das cobranças e de quaisquer medidas restritivas vinculadas às operações impugnadas até o julgamento do recurso (mov. 105.1, 1º grau). Contrarrazões pelo Banco do Brasil S.A. (mov. 110.1, 1º grau), a arguir, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a inexistência de conduta ilícita e de dano moral indenizável, pugnando pelo não provimento do recurso e pela majoração dos honorários advocatícios. É, sucintamente, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, rejeitada, como se verá a seguir, a preliminar suscitada em contrarrazões. Na questão de fundo, o apelo comporta parcial acolhida. 2.1. Da (alegada) ofensa ao princípio da dialeticidade Sustenta o Banco do Brasil, em contrarrazões, que a apelante “apresentou recurso genérico, sem impugnar especificamente os argumentos trazidos na r. sentença questionada”, a impedir o conhecimento do apelo (mov. 110.1, 1º grau). Não tem razão, contudo. O princípio da dialeticidade, como é sabido, exige que o recorrente exponha as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformada a decisão impugnada (CPC, art. 1.010, incisos II e III), estabelecendo com ela efetivo diálogo. E, no caso, as razões recursais enfrentam diretamente o fundamento central da sentença – o de que a validação das operações com as credenciais da própria correntista, sem prova de invasão do sistema bancário, caracterizaria culpa exclusiva da vítima –, sustentando, em tópico próprio, que o uso de credenciais não se confunde com a regularidade da operação e que o defeito do serviço decorre da ausência de mecanismos de prevenção e de bloqueio de operações atípicas. Tanto basta ao conhecimento do recurso, na linha do que tem decidido esta Câmara (destacado e suprimido): Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Violação ao princípio da dialeticidade inexistente. Parte apelante que expôs razões para justificar a reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, pois as fraudes bancárias integram o risco da atividade. [...] (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0037751-94.2023.8.16.0001 - Curitiba – relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 12/5/2025). Rejeita-se, pois, a preliminar. 2.2. Da falha na prestação de serviço Sobre a falha na prestação de serviços, propriamente dita, é inegável, nos termos dos artigos 927 do Código Civil (CC)[1] e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)[2], que as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelo fortuito interno ao não promoverem mecanismos de segurança para impedir a atuação de terceiros fraudadores nas contas de seus correntistas. Dúvida nenhuma, aliás, da relação de consumo entre as partes e da incidência de normas de proteção do consumidor ao caso, como assentado, inclusive, na sentença recorrida (Súmula n. 297 do STJ). É certo, ainda, que as constantes inovações tecnológicas e a facilitação do acesso ao crédito e operações bancárias por meios digitais, exigem, a contraponto, que as fornecedoras de crédito assumam os riscos inerentes a sua atividade, criando um âmbito de controle a evitar, assim, a perpetuação de fraudes de terceiros, em especial, em face dos mais vulneráveis. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou na Súmula n. 479 o entendimento de que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. E em que pese não tenha o referido enunciado sumular expressamente mencionado, não se duvida que, diferente do que insiste o Banco do Brasil, “[...] a vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras” (REsp n. 1.995.458/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2022), autorizando, de corolário, a responsabilização objetiva pela falha verificada na prestação de serviço. Nesse sentido, a propósito, é o entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se a saber se as instituições bancárias estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Constitui atribuição das instituições financeiras criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. 6. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Uma vez comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Hipótese descartada no caso concretamente examinado. 8. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar: i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; e vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos. Enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 9. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras. 10. Sentença de parcial procedência do pedido fundada: a) na divergência entre o padrão de consumo do autor e as sucessivas transações de alto vulto em pouco mais de 10 (dez) minutos; b) na falta de atuação preventiva ou inibitória do banco réu; c) na temerária opção negocial do banco ao autorizar, de imediato, empréstimos e pagamentos de alto valor; d) na necessidade de atuação preventiva da instituição financeira ao detectar operações suspeitas e incomuns; e e) na ausência de meios para coibir operações vultuosas na conta do autor, fora de seu padrão de consumo ordinário e sem o uso de um sistema antifraudes eficiente. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 2.229.519/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2025). E nada obstante em tese possível a contribuição da apelante para os atos havidos, “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (CDC, art. 14, § 3º). Posta a premissa inicial acima, passo à consideração das circunstâncias em exame. 2.3. In casu, segundo se lê da petição inicial, a autora, agricultora, é correntista do Banco do Brasil há muitos anos – desde 1991, de acordo com o próprio relatório interno do réu (mov. 32.8, 1º grau) –, mantendo conta conjunta (agência 5029-6, conta corrente 6.243-X) utilizada para despesas pessoais e para os pagamentos relacionados à sua atividade profissional. Narra que recebeu ligação de pessoa que se apresentou como preposta do banco, a noticiar movimentações indevidas em sua conta, e que, acreditando estar em contato com a central de atendimento da instituição, seguiu as orientações recebidas para supostamente bloquear as operações e obter o retorno dos valores, quando, na realidade, estava a viabilizar a retirada de todo o seu numerário (mov. 1.1, 1º grau). A dinâmica, aliás, é descrita no relatório de análise da contestação administrativa elaborado pelo próprio réu, do qual consta que a autora foi contatada a pretexto de uma compra fraudulenta em seu cartão, transferida a nova ligação do suposto “sistema de segurança do BB” e orientada, sob a promessa de cancelamento de compras indevidas, a não interromper a ligação enquanto as transações eram realizadas e a transferir para a conta os saldos de outras contas de sua titularidade, que “também estariam sendo fraudadas”, tendo recebido dos falsários, inclusive, um suposto boletim de ocorrência (movs 1.6 e 32.8, 1º grau). O ardil resultou, segundo o extrato e as faturas juntados pelo próprio réu (movs. 32.5 e 32.6, 1º grau), no lançamento, na tarde de 08/01/2025, de duas operações de “Pix no crédito” com o cartão Ourocard vinculado à conta, nos valores de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em favor de Silvio Ferreira da Silva, e de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em favor de Wellington Gonçalves Silva, debitadas na fatura do cartão sob a rubrica de “saque Pix”, com a incidência de juros e IOF; e em nove transferências via Pix de saída da conta corrente, nos valores de R$ 65.000,00, R$ 39.000,00, R$ 12.500,00, R$ 20.000,00, R$ 3.100,00, R$ 1.400,00, R$ 1.100,00, R$ 4.500,00 e R$ 1.500,00, totalizando R$ 148.100,00 (cento e quarenta e oito mil e cem reais), em favor de cinco contas de terceiros, mantidas em três instituições financeiras diversas (mov. 32.8, 1º grau). Para tanto, além dos valores provenientes do cartão de crédito, foram consumidos o saldo da aplicação automática (resgate de R$ 22.659,38 do “BB Rende Fácil”), os valores que a autora, por orientação dos falsários, transferiu de outras contas de sua titularidade e quase a integralidade do limite de cheque especial, encerrando-se o dia com saldo devedor de R$ 20.603,05 (vinte mil, seiscentos e três reais e cinco centavos), para um limite de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais) – mov. 32.5, 1º grau. O Banco do Brasil, a contrapor o pedido inicial, defendeu que as operações foram realizadas pela própria autora, mediante senha eletrônica, senha do cartão e validação em aparelho habilitado, dentro dos limites contratados, a caracterizar culpa exclusiva da consumidora e fortuito externo; e que não lhe cabia bloquear as transações, por não haver tentativa de ultrapassar os limites da conta e por não se tratar “de movimentação fora de seu perfil usual” (mov. 32.1, 1º grau). Na sentença, acolhendo a tese defensiva, concluiu o douto Juiz de primeiro grau (mov. 99.1, 1º grau): “Nesse contexto, as operações financeiras foram realizadas mediante utilização das credenciais de acesso da própria correntista, não havendo nos autos qualquer elemento técnico que indique invasão do sistema bancário ou comprometimento da segurança da plataforma da instituição financeira.Sob a perspectiva da instituição financeira, portanto, as transações apresentavam-se como regularmente autorizadas, pois partiram do acesso legítimo da própria titular da conta, mediante utilização de dados e mecanismos de validação próprios do sistema.Embora a fraude seja inegável, verifica-se que ela somente foi possível porque a própria autora, acreditando nas orientações fornecidas pelos fraudadores, compartilhou informações e permitiu a realização das operações. Por mais que negue que forneceu os dados, confessa de modo diverso à página 3 da inicial:[...]A fraude ocorreu em razão da atuação de terceiros e da própria validação das operações pela correntista, configurando hipótese de culpa exclusiva da vítima, circunstância que afasta a responsabilidade da instituição financeira.” A conclusão que se chega neste instante, todavia, não é a mesma a que chegou o douto Juiz de primeiro grau. Explico. 2.4. Primeiro, em relação às operações questionadas, é inequívoca a falta de observância pelo Banco do dever de segurança e do bloqueio, preventivo, posto se tratar de atividades financeiras manifestamente atípicas. Afinal, conforme se observa do extrato juntado pelo próprio réu (mov. 32.5, 1º grau), no período imediatamente anterior ao golpe a movimentação da conta era compatível com o seu uso cotidiano: pagamentos de energia, seguros, consórcios e financiamentos, compras com cartão de débito, aplicações e resgates automáticos no “BB Rende Fácil” e transferências via Pix de pequena monta, a maior delas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), realizada em 06/01/2025. Do mesmo modo, as faturas do cartão de crédito juntadas com a contestação (mov. 32.6, 1º grau) revelam gastos mensais entre R$ 6.426,80 e R$ 8.713,41, compostos essencialmente de compras, em grande parte parceladas, no comércio local, sem qualquer registro de utilização do cartão na modalidade “Pix no crédito” – operação sujeita, aliás, a juros e IOF próprios, que, na hipótese, somaram R$ 2.628,89 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) em um único dia. Nesse cenário, em uma única tarde – entre 14h27min e 16h11min, segundo a inicial, sem impugnação específica no ponto –, a conta foi alvo de duas operações de crédito na modalidade “Pix no crédito”, que consumiram R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais) do limite do cartão, do resgate da aplicação automática, do ingresso de recursos oriundos de outras contas da autora e de nove transferências via Pix para cinco contas de terceiros, sem notícia de qualquer vínculo anterior com a correntista, no total de R$ 148.100,00 (cento e quarenta e oito mil e cem reais), levando a conta a saldo devedor praticamente equivalente ao limite do cheque especial.Destaca-se, ainda, que já na primeira transação bancária em análise já era exigível do Banco apelado atuação preventiva, por se tratar de Pix via cartão de crédito no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conduta que evitaria, ademais, as demais transações posteriores. Vide (mov. 1.7, 1º grau):
Há que se registrar, outrossim, que a sequência reúne, a um só tempo, praticamente todos os indicativos de fraude elencados pelo STJ no precedente acima transcrito: transações que fogem ao perfil da cliente, realizadas em curto intervalo de tempo e em sequência, por meio nunca antes utilizado (“Pix no crédito”), precedidas da tomada de crédito atípica e seguidas do esvaziamento completo da conta. Dessume-se do exposto, portanto, como afirma a autora, que as operações de fato destoam, e por completo, do padrão de consumo habitual da correntista. Não se desconhece que, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0037044-61.2025.8.16.0000, interposto pelo réu contra a decisão que deferira a tutela de urgência na origem, esta Câmara registrou, em sede de cognição sumária, que o extrato então juntado com a inicial (mov. 1.7, 1º grau) denotava “movimentações de valores expressivos”, a afastar, “à primeira vista”, a alegada incompatibilidade das operações com o perfil da correntista (mov. 113.1, 1º grau). Aquela análise, contudo, foi realizada com expressa ressalva quanto à necessidade de “melhor instrução” e de “apuração mais aprofundada” da dinâmica dos fatos e, porque provisória, não vincula o exame definitivo da causa. E examinados agora, em cognição exauriente, o extrato e as faturas trazidos pelo próprio réu com a contestação, verifica-se que os valores expressivos neles registrados correspondem, no período anterior ao golpe, a créditos – recebimentos e transferências entre contas – e a aplicações automáticas, e não a transferências a terceiros; e que as movimentações de saída mais vultosas, a exemplo das realizadas em 30/01/2025, são posteriores à fraude, não servindo, por evidente, à formação do perfil a ser considerado pelo sistema de segurança no momento das operações impugnadas. Tampouco trouxe o Banco do Brasil, detentor de todo o histórico da conta e a quem incumbia a prova da excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º), demonstração de que a correntista realizasse, habitualmente, transferências a terceiros em montantes minimamente comparáveis, limitando-se a afirmar, genericamente, que as operações não fugiriam ao seu “perfil usual”. Do mesmo modo, a afirmação de que a autora jamais havia utilizado o cartão para a obtenção de crédito por meio de Pix, antes tida como retórica, encontra agora respaldo nas faturas juntadas pelo réu, nas quais não há registro de operação semelhante (mov. 32.6, 1º grau). Nesse contexto, enfim, não serve de respaldo à exclusão da responsabilidade do réu o fato de as transações terem sido validadas mediante senhas pessoais, em aparelho de uso habitual da correntista (mov. 32.8, 1º grau). Afinal, é justamente a validação automática de operações que ostentam todos os sinais objetivos de anormalidade (- sequência, intervalo, valor, destinatários e modalidade não habitualmente utilizada -), o que revela a insuficiência do sistema antifraude, dada a manifesta desproporção com o histórico de transações demonstradas nos autos. Pela mesma razão, não prospera a tese defensiva de que o bloqueio somente se justificaria diante da tentativa de ultrapassar os limites contratados. A identificação de possíveis fraudes deve considerar o conjunto das circunstâncias da operação, e não apenas a sua conformidade aos limites, que, por si, nada revela sobre a sua autenticidade. Nem se exige da consumidora, de outro lado, a prova de invasão do sistema bancário ou de comprometimento técnico da plataforma, como consignou a sentença. O defeito do serviço não reside, aqui, na violação do ambiente digital, mas na ausência de mecanismos aptos a identificar e a obstar operações manifestamente anômalas, ainda que formalmente autenticadas. A respeito da falha na prestação de serviços das instituições financeiras, ao não bloquearem transações atípicas de seus correntistas, ainda que realizadas mediante o uso de senha pessoal, já se manifestou o STJ (com destaques): CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (Resp. n. 2.052.228/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2023). Do mesmo modo, decidiu este Tribunal de Justiça (destacado e suprimido): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GOLPE DO QR CODE E DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS (SUCESSIVAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU CULPA CONCORRENTE AFASTADAS. ATIPICIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a relação de consumo entre correntista e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC e da Súmula 297, do STJ, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.4. Diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor e da verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC.5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por falhas de segurança que permitam a consumação de fraudes bancárias (art. 14, do CDC e Súmula 479/STJ).6. As operações realizadas – um empréstimo vultoso, três operações de câmbio em valores elevados, e uma transferência imediata a terceiro, em curtíssimo intervalo de tempo – configuram movimentações manifestamente atípicas e incompatíveis com o perfil financeiro do autor, impondo ao banco o dever de adotar mecanismos de contenção, bloqueio preventivo ou revalidação das transações, o que não ocorreu. 7. Inexiste conduta do autor apta a caracterizar assunção consciente de risco. Não houve entrega voluntária de cartão ou senha, tampouco compartilhamento espontâneo de dados sensíveis. O consumidor foi induzido por falsário que se fazia passar por preposto da instituição financeira, e a fraude apenas se consumou pela ausência de mecanismos de detecção e bloqueio de operações atípicas por parte do banco. [...] (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0012733-45.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 06/7/2026). A dizer, portanto, a sentença comporta reforma no ponto, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as operações transcorreram por culpa exclusiva da consumidora, a afastar sua responsabilidade pela fraude perpetrada, com nexo de causalidade entre a conclusão da fraude por terceiro e a desídia na prevenção pela instituição financeira. 2.5. Segundo, não é a hipótese de se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, tal como afirmado na sentença, nem mesmo a concorrência de culpas, suscitada subsidiariamente no recurso. Consignou o douto Juiz de origem que a fraude “somente foi possível porque a própria autora, acreditando nas orientações fornecidas pelos fraudadores, compartilhou informações e permitiu a realização das operações” (mov. 99.1, 1º grau). Ocorre que, ainda que se admita tenha a autora seguido as orientações dos falsários e validado as operações, a fraude somente se consumou, na extensão verificada, porque o sistema de segurança do réu permitiu, sem qualquer bloqueio, alerta ou confirmação por canal seguro, a sucessão de operações atípicas acima descrita. Não se está, portanto, diante de causa exclusiva, apta a romper o nexo causal na forma do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. E, quanto à concorrência de culpas, consoante mais recentemente tem se posicionado a jurisprudência do STJ, em orientação que se passa a adotar, a possibilidade de redução do montante devido à reparação em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, não bastando a tanto a mera participação da vítima para o dano. Em outras palavras, a redução do montante da condenação em razão da participação da vítima para o evento danoso deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o risco de vir a sofrer danos é assumido e potencializado conscientemente e em condições de autodeterminação, ou seja, quando é possível afirmar que a vítima tinha condições objetivas para compreender o ambiente e a situação vividos, de raciocinar logicamente sobre eles, e, ainda assim, de decidir seguir em frente. Nesse sentido, é o ensinamento que se extrai da jurisprudência contemporânea (destacada): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. ACESSO REMOTO (MÃO FANTASMA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. RISCO CONSCIENTE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se a saber se é possível considerar a culpa concorrente para fins de distribuição proporcional dos prejuízos, na hipótese em que se constata a existência de falha na prestação de serviço bancário. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras. 4. A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, devendo ser admitida apenas naquelas hipóteses em que o agente, por meio de sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos. 5. A teoria do risco concorrente mantém relação direta com a tese da responsabilidade pressuposta. Para a sua adequada aplicação, a vítima deveria pressupor, presumir, depreender, suspeitar, pressentir, enfim, inferir que a sua conduta poderia potencializar o risco de sofrer danos. 6. Não é razoável entender que a vítima de um golpe, ao instalar programa de captação dissimulada de dados pessoais em seu dispositivo, sob a orientação de pessoa que dizia ser preposta do banco, assumiu o risco consciente de vir a sofrer danos. 7. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Súmula nº 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.220.333/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/10/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GOLPE DO MOTOBOY. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCOMPATIBILIDADE COM O PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA. APLICAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ENTENDIMENTO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Esta Terceira Turma firmou entendimento de que a instituição financeira deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista. 3. Os bancos respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, ou seja, se o banco não ofereceu segurança adequada, ele é responsável pelos prejuízos, incluindo os de ordem moral. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.999.497/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2025). Na hipótese em comento, com efeito, não é possível afirmar tivesse a autora, consideradas as suas condições pessoais, a clareza e a perspicácia necessárias à compreensão da fraude que lhe era direcionada, tampouco que tenha assumido ou potencializado, conscientemente, o risco de vir a ser vitimada. Não se ignora que a própria petição inicial admite ter a autora confiado em número telefônico semelhante ao da instituição financeira. Tal circunstância, contudo, longe de revelar assunção consciente do risco, evidencia precisamente o êxito do ardil: como descreve o próprio réu em contestação, nessa modalidade de golpe os criminosos se valem de dispositivo que mascara o verdadeiro telefone do fraudador e “indica falsamente se tratar do número oficial da Central de Atendimento do Banco do Brasil”, ou mantêm a ligação ativa para transmitir a falsa percepção de que o próprio cliente teria ligado para a instituição (mov. 32.1, 1º grau). Some-se a isso a sofisticação do engodo, que envolveu a simulação de procedimento de cancelamento de compras indevidas, o envio de suposto boletim de ocorrência (mov. 1.6, 1º grau) e a orientação para que concentrasse na conta os saldos de outras contas de sua titularidade, que “também estariam sendo fraudadas” (mov. 32.8, 1º grau). Tudo a indicar que a autora, agricultora, com 56 (cinquenta e seis) anos à época dos fatos, acreditava estar protegendo o seu patrimônio, e não o expondo a risco. Da má-fé da autora, ademais, nem de longe se pode cogitar, não havendo nos autos nenhum elemento a sugerir vinculação sua com os destinatários das transferências questionadas, e tendo ela, já no dia seguinte, registrado boletim de ocorrência (mov. 1.9, 1º grau) e contestado administrativamente as operações perante o réu (mov. 32.8, 1º grau). Nessas premissas, é de se reconhecer a responsabilidade exclusiva e integral do Banco réu pelo fortuito interno havido, consoante enuncia a Súmula n. 479/STJ, impondo-se a reforma da sentença. 2.6. Da inexigibilidade dos débitos e da restituição dos danos materiais Conforme dispõe o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De tal forma, afastada a culpa exclusiva da consumidora, deve o réu reparar os danos materiais suportados em virtude da fraude praticada, com o restabelecimento do status quo ante, nos termos dos artigos 927 e 944 do Código Civil. Há, porém, ressalva necessária a se fazer sobre a extensão da reparação, a evitar o enriquecimento sem causa da autora. É que, dos R$ 148.100,00 (cento e quarenta e oito mil e cem reais) transferidos a terceiros por meio da conta corrente, R$ 66.400,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos reais) tiveram origem no limite do cartão de crédito, por meio das operações de “Pix no crédito”, cujo valor foi creditado na conta corrente e, em seguida, remetido aos falsários (movs. 32.5 e 32.6, 1º grau). Esse montante, portanto, não saiu do saldo da autora, mas foi lançado como débito na fatura do cartão, de modo que a sua reparação se dá pela declaração de inexigibilidade da respectiva cobrança – tal como postulado no item IV da inicial –, e não pela restituição em dinheiro, sob pena de a autora ser duplamente ressarcida pelo mesmo valor. Assim, a reparação material compreende: (i) a declaração de inexigibilidade dos débitos lançados no cartão de crédito em decorrência das operações de “Pix no crédito” de 08/01/2025, nos valores de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), bem como dos respectivos juros e IOF e dos demais encargos a eles vinculados, inclusive os incidentes sobre o parcelamento da fatura; (ii) a restituição, de forma simples, dos valores eventualmente pagos pela autora a esse título, a serem apurados em liquidação, deduzidos os estornos e ajustes já realizados pelo réu (mov. 64.2, 1º grau); e (iii) a restituição dos valores debitados da conta corrente e transferidos aos falsários que não tiveram origem no limite do cartão, no total de R$ 81.700,00 (oitenta e um mil e setecentos reais), correspondente à diferença entre R$ 148.100,00 e R$ 66.400,00, acrescidos dos encargos de cheque especial (juros e IOF) comprovadamente decorrentes do saldo devedor gerado pela fraude, também a serem apurados em liquidação. Sobre os valores a restituir incidirão correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desembolso, e juros moratórios calculados pela Selic (taxa legal), deduzido o índice de atualização monetária, contados a partir da citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Em consequência do reconhecimento da inexigibilidade, deverá o réu abster-se de promover a cobrança dos débitos acima referidos e de inscrever, em razão deles, o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. 2.7. Dos danos morais Como bem se sabe, a reparação por danos morais (CF, art. 5º, X) tem como pressuposto a existência de dano produzido pela transgressão ao direito à privacidade, ao sossego ou à honra, ou seja, direitos não patrimoniais. O dano imposto, para ser reparável, deve ultrapassar os meros dissabores inerentes à vida em sociedade, produzidos por transtornos, aborrecimentos, frustrações e inconvenientes aos quais todos estão sujeitos. E, conforme tem esta Câmara reiteradamente decidido, o dano subjetivo não se presume pelo fato do deduzido ou desvio (ilícito que seja) em conta bancária. Não se trata em tal hipótese de dano in re ipsa. Nesse sentido, mutatis mutandis, orientação da jurisprudência das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral a ser indenizado em razão de contratação, mediante fraude, de empréstimo bancário em nome da parte autora, ora recorrente. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta E. Corte, segundo a qual a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Modificar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem só seria viável mediante um novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023). 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa". 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2024). No caso em exame, porém, não é sob o pilar exclusivo da presunção que se reconhece o dano extrapatrimonial. Colhe-se dos autos que a autora busca reparação moral não apenas pelo desvio de valores em si, mas pelo “desgaste emocional e financeiro” decorrente da retirada de todo o numerário de sua conta, pela dívida de valor “altíssimo” que lhe passou a ser cobrada no cartão de crédito e pela necessidade de procurar “por diversas vezes” a instituição financeira, sem solução, tendo precisado, “diante do abalo psicológico sofrido”, de “atendimento de urgência com psicóloga” (movs. 1.1 e 1.11, 1º grau). São, pois, afirmações que sobressaem no bastante e que em muito superam o mero contratempo. Note-se, enfim, que não há como se negar que as operações fraudulentas comprometeram por inteiro as reservas financeiras da autora: em uma única tarde foram consumidos o saldo da aplicação automática, os valores que ela, por orientação dos falsários, transferiu de outras contas de sua titularidade e quase a integralidade do limite de cheque especial, encerrando-se o dia com saldo devedor de R$ 20.603,05 (vinte mil seiscentos e três reais e cinco centavos) - mov. 32.5, 1º grau. Em consequência, já em 10/01/2025 foram estornados, por insuficiência de saldo, os débitos automáticos relativos à fatura do cartão de crédito, ao seguro de vida e às prestações de consórcios mantidos pela autora, com a posterior incidência de multa por atraso e de encargos na fatura, além de juros e IOF sobre o saldo devedor da conta (movs 32.5 e 32.6, 1º grau). Vale dizer: a fraude não apenas subtraiu o patrimônio da correntista, mas a colocou, ainda que temporariamente, em situação de inadimplência quanto às suas obrigações regulares. Tampouco se pode desconsiderar que a contestação administrativa das operações foi rejeitada pelo réu, que se declarou “DESFAVORÁVEL ao ressarcimento solicitado” (mov. 32.8, 1º grau), e que, mesmo após o deferimento da tutela de urgência na origem, promoveu a cobrança de parcela do débito impugnado, a exigir nova intervenção judicial para a determinação de estorno (movs 35.1 e 51.1, 1º grau). Nesse cenário, são absolutamente verossímeis, portanto, a angústia, a aflição e os transtornos aventados na inicial, evidenciando inequívoco o dano subjetivo alegado, a demandar proporcional reparação. Também não se deve relevar, nesse momento, que a reparação no caso deve alcançar, sob o viés punitivo e de desestímulo, uma das maiores instituições financeiras do país, com inegável capacidade econômica, além de que, a ela, é imputável a falha pela má prestação dos serviços ao não observar a atipicidade das operações não reconhecidas pela autora. De outro lado, conforme o entendimento vigente, a reparação não tem o objetivo de proporcionar enriquecimento ao ofendido às custas do ofensor (resultado), senão, na proporção do possível e necessário, diminuir-lhe o pesar pelo dano sofrido, correspondendo, ao máximo possível, ao grau da lesão causada e impondo ao condenado efetiva inquietação. E nesses extremos, apreciadas todas as circunstâncias concretas já mencionadas, mostra-se razoável a fixação da reparação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), aquém do montante sugerido na inicial e no recurso, o que, todavia, não implica sucumbência recíproca (Súmula n. 326 do STJ). Menos não se justifica, sob pena de menosprezar o incontroverso padecimento moral da parte, que passou por momentos de perturbação da paz íntima, e tornar ineficaz o sentido pedagógico da condenação. Mais também não é exigível, à vista dos parâmetros adotados por esta Corte em casos assemelhados. Cuida-se, enfim, de patamar coerente ao que tem este Tribunal de Justiça definido em casos assemelhados, como segue em exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 01. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM SITUAÇÃO QUE SUPERA MERO DISSABOR. MONTANTE ELEVADO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA DA PARTE CONSUMIDORA. CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. 02. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL) FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. EM OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARÂMETRO MÍNIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CASOS SEMELHANTES JULGADOS POR ESTA CORTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. FRAUDE COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo – Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE – julgado em 21/11/2023). Sobre o valor da reparação incidirão correção monetária pelo IPCA, a partir da data deste julgamento (Súmula n. 362 do STJ), e juros moratórios calculados pela Selic (taxa legal), deduzido o índice de atualização monetária, contados a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. 2.8. Diante da solução ora conferida ao recurso, restam prejudicados o pedido subsidiário de cassação da sentença, para a reabertura da instrução – formulado, como afirma a própria apelante, apenas para a hipótese de não ser possível a reforma com base no acervo existente –, e o pedido de tutela recursal, porquanto o julgamento do mérito do apelo assegura à autora a inexigibilidade dos débitos impugnados. 2.9. Finalmente, dado o acolhimento da pretensão inicial, para julgar parcialmente procedente a ação, cumpre redistribuir o ônus de sucumbência, na forma do previsto nos arts. 85, caput, e 86, caput, do CPC. Tal proporção de responsabilidade, rememore-se, se mede pelo confronto entre a parcela do pedido deferido em relação à cota rejeitada, ou seja, pela análise do número de pedidos realizados, de sua maior ou menor relevância e escala de precedência e, ainda, quando de mesma natureza e valoráveis, pela comparação do proveito econômico obtido. Na hipótese, embora de menor razão o decaimento da autora, exclusivamente sobre parcela do dano material a repetir buscado – a diferença entre o querido, R$ 148.100,00, e o devido, R$ 81.700,00 –, não há que se falar em parcela mínima ou irrelevante na fixação do ônus de sucumbência. Nesse sentido, cumprirá à autora o pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais e ao Banco réu o pagamento das 90% (noventa por cento) remanescentes. Quanto aos honorários advocatícios, tendo como base os parâmetros do § 2º do mesmo art. 85 do CPC, a média complexidade e extensão da causa, o grau de zelo e a qualidade do trabalho produzido o resultado alcançado e a facilidade de acesso aos autos, todo ele eletrônico, condeno o Banco réu ao pagamento, aos procuradores da autora, do equivalente a 13% (treze por cento) do proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da condenação somado ao valor dos débitos declarados inexigíveis, estes com correção monetária pela variação do IPCA/IBGE deste o ajuizamento da ação. A autora, de sua vez, pagará ao advogado do réu honorários correspondentes a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com o decote da parcela do dano material perseguido (R$ 66.400,00), idem atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, conforme a variação do IPCA/IBGE. Por derradeiro, dado o parcial provimento do recurso interposto, à luz do que foi definido no Tema 1.059 do STJ[3], não é a hipótese de se cogitar a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tal como postulado pelo réu em contrarrazões. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto pela autora Rosiclea Borato Martincoski, para o efeito de julgar parcialmente procedente a ação e, assim: (i) reconhecer a falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade do Banco do Brasil S.A. pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude; (ii) declarar a inexigibilidade dos débitos lançados no cartão de crédito em razão das operações de “Pix no crédito” de 08/01/2025, nos valores de R$ 65.000,00 e R$ 1.400,00, e respectivos encargos, com a restituição dos valores eventualmente pagos a esse título; (iii) condenar o réu à restituição de R$ 81.700,00 (oitenta e um mil e setecentos reais), acrescidos dos encargos de cheque especial decorrentes da fraude, com os consectários definidos na fundamentação; (iv) condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários definidos na fundamentação; e (v) redistribuir o ônus de sucumbência, tudo na forma da fundamentação.
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