SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008294-89.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. “Ação declaratória de inexistência de débito e inexigibilidade de cobrança c/c reparação de danos materiais e danos morais”. Golpe da falsa central de atendimento. Operações de “Pix no crédito” com o cartão da correntista e transferências via Pix não reconhecidas. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo. Ausência de bloqueio preventivo. Quebra do dever de segurança. Fortuito interno. Culpa exclusiva e culpa concorrente da vítima afastadas. Inexigibilidade dos débitos lançados no cartão de crédito e restituição dos valores subtraídos da conta corrente. Danos morais configurados. Recurso da autora parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, de restituição de valores e de reparação por danos morais, formulados em razão de fraude bancária praticada por terceiros mediante o golpe da falsa central de atendimento, ao reputar configurada a culpa exclusiva da consumidora, que validou as operações com as próprias credenciais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) definir se houve falha na prestação de serviço pelo réu, ao não bloquear ou sinalizar preventivamente operações atípicas e incompatíveis com o perfil da correntista; (iii) estabelecer se a conduta da vítima, induzida pelos falsários, caracteriza culpa exclusiva ou concorrente; e (iv) verificar se é devida reparação por danos morais e, em caso positivo, em que montante.III. Razões de decidir3. Dialeticidade. Razões recursais que impugnam, de forma específica, o fundamento central da sentença, consistente na culpa exclusiva da consumidora pela validação das operações com as suas credenciais. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada.4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula n. 479 do STJ), inerente à atividade bancária a criação de mecanismos de segurança capazes de identificar e obstar transações que destoem do padrão de consumo do correntista.5. Operações realizadas em uma única tarde: duas operações de “Pix no crédito” com o cartão vinculado à conta e nove transferências via Pix, em favor de cinco contas de terceiros, com o resgate da aplicação financeira e a utilização de quase todo o limite de cheque especial. Extrato e faturas juntados pelo próprio réu em que, no período anterior ao golpe, não há registro de transferências a terceiros em valores sequer próximos, tampouco de utilização do cartão na modalidade “Pix no crédito”. Atipicidade manifesta. Validação mediante senha pessoal e em aparelho habitual que não afasta o defeito do serviço. Conclusão alcançada em cognição exauriente que não se confunde com o juízo provisório formado no julgamento de agravo de instrumento.6. Culpa exclusiva e culpa concorrente afastadas. A redução do montante da indenização em face do grau de culpa deve ser interpretada restritivamente, admitida apenas quando a vítima assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos. Consumidora induzida por falsários que simulavam o setor de segurança do banco e a convenceram de que estava a cancelar operações fraudulentas. Ausência de assunção consciente do risco.7. Danos materiais. Declaração de inexigibilidade dos débitos lançados no cartão de crédito em razão das operações de “Pix no crédito” e respectivos encargos, e restituição dos valores debitados da conta corrente e transferidos aos falsários. Vedação à duplicidade de ressarcimento. Pedidos de tutela recursal e de cassação da sentença prejudicados.8. Dano moral. Reparação devida. Fraude que, em uma única tarde, esvaziou por completo as reservas financeiras da correntista, levou a conta ao limite do cheque especial, frustrou o pagamento de obrigações regulares e lhe impôs dívida no cartão de crédito, que se viu compelida a parcelar, somando-se a isso a recusa administrativa de solução e a cobrança de parcela na vigência de tutela de urgência. Circunstâncias que excedem o mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. 8.1. Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante que se mostra proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e - o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, serenar o mal imposto à autora e fazer reagir o réu pelo dano causado, estimulando-o à qualificação do agir.9. Redistribuição do ônus de sucumbência, conforme o decaimento havido. (CPC, art. 86, caput; Súmula n. 326 do STJ). Descabida a majoração dos honorários em grau recursal, dado o parcial provimento do recurso (Tema n. 1.059/STJ).IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________________Teses de julgamento: “1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros quando não implementam mecanismos de segurança capazes de bloquear ou sinalizar preventivamente movimentações atípicas e incompatíveis com o perfil e o histórico de transações do correntista, ainda que as operações tenham sido validadas mediante senha pessoal e em aparelho de uso habitual. 2. Não se admite a repartição proporcional dos prejuízos a título de culpa concorrente quando não é exigível da vítima, no contexto em que inserida, o conhecimento do ardil empregado pelo fraudador, tampouco quando a exposição que viabilizou o golpe decorre da própria omissão do fornecedor”.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §§ 1º e 3º, 927 e 944; CDC, art. 14, caput e § 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput, e 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas ns 326, 362 e 479; STJ, Tema n. 1.059; REsp n. 1.995.458/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2022; REsp n. 2.229.519/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/10/2025; REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2023; REsp n. 2.220.333/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/10/2025; AREsp n. 2.999.497/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2025; AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012733-45.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 06/7/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037751-94.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 12/5/2025; e TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo – Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE – julgado em 21/11/2023.