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Processo:

I – Relatório: Trata-se de apelação cível interposta por Odete de João Alvim contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0006627-91.2025.8.16.0173, por meio da qual o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama acolheu a preliminar de inexequibilidade do título executivo, declarou a nulidade da execução fundada no contrato de locação que aparelhava a demanda executiva e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a apelante ajuizou execução de título extrajudicial em face dos ora apelados, buscando a cobrança de valores decorrentes de contrato de locação residencial celebrado em 05.07.2024. Em sede de embargos à execução, os executados sustentaram, dentre outras matérias, a nulidade do contrato que instruía a execução, ao argumento de que o instrumento fora firmado em nome da locadora por procurador sem poderes específicos para a celebração da avença. Ao julgar os embargos, a magistrada de origem concluiu que a procuração juntada aos autos conferia apenas poderes ad judicia e poderes específicos para ajuizamento de ação de execução de locação, inexistindo autorização expressa para a celebração de contrato de locação em nome da outorgante. Reconheceu, por conseguinte, a inexequibilidade do título utilizado na execução e declarou a nulidade do processo executivo. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes. Os aclaratórios da exequente foram rejeitados, ao passo que os opostos pelos embargantes foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na distribuição dos ônus sucumbenciais, imputando-se à exequente o pagamento das custas e honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade. Inconformada, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por alegada omissão e contradição na análise da impugnação apresentada à tese de inexistência de procuração. Argumenta que a controvérsia relativa aos poderes do mandatário teria sido devidamente contestada e que, por isso, seria indevida a incidência do art. 341 do Código de Processo Civil. Defende, ainda, a ocorrência de ratificação tácita do negócio jurídico, a inaplicabilidade dos arts. 661 e 662 do Código Civil ao caso concreto, a validade do contrato de locação, a existência de enriquecimento sem causa dos apelados e a necessidade de restabelecimento da execução. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, os apelados defendem a manutenção integral da sentença, sustentando que o contrato foi firmado por representante sem poderes específicos para tanto, inexistindo título executivo apto a aparelhar a execução. Requerem o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios recursais. É o relatório.


II – Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No entanto, a apelação não comporta provimento.A controvérsia recursal não se concentra na existência ou inexistência da dívida locatícia, tampouco na discussão acerca da utilização do imóvel pelos locatários, da responsabilidade dos fiadores ou dos alegados vícios existentes no bem. A questão central é anterior e logicamente prejudicial a todas as demais: verificar se o contrato de locação apresentado pela exequente possui aptidão jurídica para servir como título executivo extrajudicial.E a resposta, tal como concluiu o Juízo de origem, é negativa.Conforme se extrai do contrato apresentado para aparelhar a execução, a locadora Odete de João Alvim não firmou pessoalmente o instrumento, tendo o negócio sido celebrado por intermédio de Anderson de João Alvim, qualificado no próprio contrato como seu representante e procurador. Por sua vez, a única procuração efetivamente juntada aos autos confere poderes gerais ad judicia, além de poder específico para ajuizamento de ação de execução de locação. Não há, entretanto, qualquer cláusula atribuindo ao mandatário poderes especiais para pactuar contrato de locação em nome da proprietária, assumir obrigações negociais, prestar consentimento contratual ou formalizar garantias locatícias. Diante desse quadro, mostrou-se correta a aplicação dos arts. 661, §1º, e 662 do Código Civil pela magistrada sentenciante.Embora a apelante sustente que houve impugnação específica da matéria e que, por isso, não poderia ter sido aplicada a regra do art. 341 do CPC, a leitura da sentença demonstra que o fundamento determinante da procedência dos embargos não repousou exclusivamente na presunção processual decorrente da ausência de impugnação. O núcleo decisório decorreu da análise objetiva da documentação produzida e da constatação de que não foi apresentada procuração com poderes específicos apta a legitimar a atuação negocial do signatário do contrato. Mesmo que se admita, para argumentar, que a matéria tenha sido contestada na impugnação, permanece inalterado o dado essencial observado pelo Juízo de origem: a prova documental produzida não demonstra a existência dos poderes invocados pela recorrente.Não há, portanto, nulidade por omissão ou contradição.Aliás, a questão foi novamente examinada quando do julgamento dos embargos de declaração. Naquela ocasião, a magistrada enfrentou expressamente a tese da recorrente, consignando que a execução pressupõe título formalmente hígido e que o único mandato constante dos autos permanecia restrito à representação judicial, não servindo para legitimar a celebração do contrato de locação. Também não prospera o argumento de que os arts. 661 e 662 do Código Civil seriam inaplicáveis sob o fundamento de que o contrato de locação poderia ser verbal.A apelante parte de premissa equivocada.A sentença não declarou a invalidade do negócio porque a locação exigiria forma escrita. O fundamento utilizado foi diverso: uma vez que o contrato foi formalizado por representante, tornava-se indispensável a demonstração da extensão dos poderes conferidos ao mandatário. A possibilidade abstrata de existência de contrato verbal não afasta a necessidade de comprovação dos poderes representativos quando o próprio negócio é celebrado em nome de terceiro por procurador. Em outras palavras, não se discute a forma da locação, mas a legitimidade de quem a celebrou em nome da proprietária.Sob essa perspectiva, merece destaque que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido a impossibilidade de convalidação de negócios jurídicos celebrados por mandatário destituído dos poderes necessários para a prática do ato.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradamente sobre a necessidade de poderes específicos conferido ao mandatário para a celebração do negócio jurídico. e a impossibilidade de convalidação[1][2][3][4].A tese de ratificação tácita igualmente não merece acolhimento.A recorrente sustenta que a própria propositura da execução demonstraria ratificação posterior do contrato ou que a utilização do imóvel pelos locatários importaria aceitação definitiva da representação exercida pelo procurador.Entretanto, a ratificação prevista pelo art. 662 do Código Civil exige manifestação inequívoca do representado. Não pode ser presumida a partir de comportamentos atribuídos a terceiros nem inferida exclusivamente da posterior tentativa de cobrança judicial dos valores supostamente devidos. Ainda que se admita a existência de relação locatícia material entre as partes, isso não significa que o documento apresentado possua, necessariamente, força executiva.A atividade executiva exige título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos que devem resultar objetivamente da documentação produzida. Quando há dúvida relevante acerca da própria legitimidade da representação utilizada para a constituição do instrumento, é inviável admitir sua utilização como fundamento suficiente para a execução. Também não prosperam as alegações de enriquecimento sem causa, violação à boa-fé objetiva ou incidência da vedação ao comportamento contraditório.Tais institutos não possuem aptidão para suprir requisito legal indispensável à formação do título executivo. A boa-fé objetiva serve como vetor interpretativo das relações obrigacionais, mas não substitui a necessidade de demonstração dos poderes representativos cuja existência incumbia à própria exequente comprovar. Além disso, o reconhecimento da inexequibilidade do título não implica declaração de inexistência da obrigação material eventualmente existente.A própria sentença consignou que a solução adotada não impede a discussão do alegado crédito pelas vias cognitivas adequadas. O que se reconheceu foi apenas a ausência de documento apto a legitimar o manejo da tutela executiva. Por essa razão, não há qualquer enriquecimento ilícito dos embargantes. O processo executivo foi extinto porque não estavam presentes os pressupostos processuais necessários ao seu prosseguimento.No que diz respeito à litigância de má-fé, a pretensão recursal também não merece acolhimento.Os apelados apenas suscitaram matéria jurídica acolhida integralmente pelo Juízo de origem e posteriormente reafirmada na decisão integrativa dos embargos declaratórios. A procedência dos embargos à execução afasta qualquer conclusão no sentido de atuação processual temerária ou abusiva. Por fim, correta a redistribuição da sucumbência promovida quando do julgamento dos embargos de declaração.Uma vez reconhecida a inexistência de título executivo apto a embasar a execução proposta, foi a própria exequente quem deu causa à instauração do processo posteriormente extinto, impondo-se, por aplicação do princípio da causalidade, sua responsabilização pelas custas e honorários advocatícios. Diante de todo esse contexto, a sentença recorrida examinou adequadamente a matéria devolvida ao seu conhecimento, enfrentou os argumentos relevantes deduzidos pelas partes e alcançou solução juridicamente correta.Impõe-se, portanto, sua integral manutenção.
3. Dispositivo:Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença e a decisão integrativa proferida nos embargos de declaração, por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, observados os limites legais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo.
[1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – ALIENAÇÃO POR PROCURAÇÃO – REVOGAÇÃO ANTERIOR DO MANDATO – MANDATÁRIO E COMPRADOR IRMÃOS DA MANDANTE – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM CIÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO MANDATO – FALTA DE PODERES DO MANDATÁRIO – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO, ADEMAIS, SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CIVIL HODIERNA – TEMPUS REGIT ACTUM – MANDATÁRIO DESTITUÍDO DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS, A TEOR DO ARTIGO 661, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – IMÓVEL ALIENADO NÃO PARTICULARIZADO NA PROCURAÇÃO – VENDA A NON DOMINO CARACTERIZADA – NEGÓCIO JURÍDICO NULO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO NEGOCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDO.A venda de imóvel realizada por mandatário que não possui poderes expressos e especiais para o ato caracteriza venda a non domino, resultando em nulidade absoluta do negócio jurídico,
(TJPR - 20ª sendo até mesmo irrelevante eventual boa-fé do adquirente. Câmara Cível - 0002011-22.2023.8.16.0148 - Rolândia -

Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -

J. 07.02.2025 – sem grifos no original.)[2] “Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DE APELAÇÃO – PARTE RÉ - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL: AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. desnecessidade da produção de prova oral. PROCURAÇÃO. poderes de administração. bem dado em garantia de contrato de empréstimo ajustado entre terceiro e instituição financeira. PODERES ESPECÍFICOS E EXPRESSOS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO ESPECIFICOU O IMÓVEL. NULIDADE. PRECEDENTES . RECURSO IMPROVIDO.O Juiz é livreDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para formar seu convencimento e não há uma hierarquia preestabelecida da valoração dos meios de provas, pelo que, o Magistrado dará a carga probatória que entender cabível, desde que fundamente sua decisão.Para realização de negócio jurídico que transcende a administração ordinária exige-se a outorga de poderes especiais e expressos com a respectiva descrição do objeto a ser negociado. Precedentes do STJ.RECURSO DE APELAÇÃO – PARTE AUTORA: ADEQUAÇÃO A ENTENDIMENTO ADOTADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1076/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, QUANDO NÃO PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS EM SEU § 8º. RECURSO PROVIDO.De acordo com a tese fixada no julgamento do Tema 1076/STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados e, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC é obrigatória.”
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023818-33.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.10.2022)[3] “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO - INVALIDADE – ATO NEGOCIAL, CONDUZIDO POR MANDATÁRIO, QUE DEPENDIA DE PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS (ART. 661, §1º DO CC) – PROCURAÇÃO GENÉRICA, QUE INDICAVA PODERES PARA “VENDA DE QUAISQUER IMÓVEIS”, SEM PARTICULARIZAR O IMÓVEL NEGOCIADO – INEFICÁCIA DO ATO PARA A MANDANTE – PRECEDENTE DO – ADEMAIS, SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELOS 2 PRIMEIROSSTJ RÉUS, QUE PRESTARAM DECLARAÇÕES FALSAS AO TABELIONATO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL – TERCEIRO RÉU – SUPOSTO “TERCEIRO DE BOA-FÉ” – RÓTULO AFASTADO – NÃO COMPROVADA A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO POR MEIO DOS DOCUMENTOS QUE O JUIZ, EM DECISÃO SANEADORA ESTÁVEL, ORDENOU – ADEMAIS, PARTE QUE COMPRA O IMÓVEL SEM SEQUER EXIGIR A MATRÍCULA DO BEM OU O SEU CONTRATO DE LOCAÇÃO EM VIGOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0045340-69.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.07.2023)[4] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CARÁTER GERAL SEM INDIVIDUALIZAR O IMÓVEL NEGOCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 661, §1º DO CPC. EXIGÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INEFICÁCIA DO ATO EM RELAÇÃO AO MANDANTE. 2. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
(TJPR - 0001330-71.2024.8.16.0001, Relator(a): luciana carneiro de lara,
19ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 09/06/2024, Data de Publicação: 10/06/2024)