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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000496-31.2023.8.16.0057
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E OBRAS HIDRÁULICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN sobre serviços de esgotamento sanitário prestados por empresa contratada para obras de ampliação do sistema de esgoto.2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança do ISSQN sobre serviços de esgotamento sanitário prestados por empresa contratada para obras de ampliação do sistema de esgoto, diante do veto presidencial aos itens da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 que tratam do saneamento ambiental e tratamento de água.3. A empresa requerente possui legitimidade ativa para requerer a inexigibilidade do ISSQN, pois arca com o ônus financeiro do tributo, ainda que a SANEPAR realize a retenção e recolhimento.4. Os serviços prestados consistem em obras de saneamento básico, especificamente ampliação do sistema de esgoto sanitário, que não estão sujeitos à incidência do ISSQN, pois os itens correspondentes (7.14 e 7.15) foram vetados pelo Poder Executivo na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003.5. A incidência do ISSQN sobre obras hidráulicas e de construção civil relacionadas ao saneamento básico contraria o interesse público, pois afetaria investimentos públicos para universalização do saneamento.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a inexigibilidade do ISSQN em casos semelhantes, mantendo a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e a repetição do indébito quando cabível.7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inexigível o ISSQN sobre serviços de saneamento básico relacionados à execução de obras hidráulicas e de construção civil, quando os itens correspondentes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 forem objeto de veto presidencial.RECURSO NÃO PROVIDO.