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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE REALEZA, em face a sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo nº0000496-31.2023.8.16.0057, julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ISSQN, nos seguintes termos (mov 121.1):Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, confirmando a tutela de mov. 22.1 e encerrando a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre ela e a ré, quanto à exigibilidade do ISSQN sobre os serviços de esgotamento sanitário, do contrato n. 50.552; b) condenar a ré em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de lançamento e cobrança de tributos contra a autora, referentes a tais fatos geradores oriundos dos contratos celebrados com a SANEPAR, acima mencionados; Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, respectivamente, a honorários de advogado fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária, haja vista o valor individual das condenações inferior ao patamar do art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recursos ou demais requerimentos, nos prazos legais. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se.Inconformado, o Município interpôs Recurso de Apelação (mov. 141.1), alegando, em síntese, que:a) a r. sentença foi omissa ao não apreciar a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelo Município.b) a apelada não comprovou ter suportado o ônus financeiro do tributo;c) as notas fiscais juntadas com a petição inicial mostram que o ISSQN foi retido pela tomadora dos serviços (SANEPAR), o que evidenciaria a integral transferência do encargo financeiro;d) a r. sentença incorreu em equívoco ao concluir que os serviços prestados pela apelada se limitam a “saneamento ambiental”, previsto nos itens 7.14 e 7.15, vetados, pois a análise do objeto do Contrato nº 50552 revelaria a execução de atividades típicas de engenharia e construção civil;e) a ampliação de redes e a recomposição de pavimentos configuram, sob o ponto de vista técnico e jurídico, obras de construção civil e hidráulica.Requer a reforma da sentença, para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais.A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 146.1). Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o Relatório
II.
FUNDAMENTO1. ADMISSIBILIDADEO recurso merece conhecimento na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos.2. DA ILEGITIMIDADE ATIVASustenta o apelante a ilegitimidade ativa da empresa requerente, uma vez que apenas o contribuinte de direito possui legitimidade para integrar o polo ativo da ação judicial.Afirma que, no caso dos autos, a empresa requerente não comprovou o efetivo recolhimento do tributo.Sem razão.O Código Tributário Nacional, em seu art. 166 dispõe que “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.”.Da analise do contrato firmado entre as partes, observa-se que, apesar da SANEPAR recolher o valor referente ao ISS, tal valor é descontado do pagamento do serviço prestado pela requerente, vejamos (mov. 1.6):Portanto, resta claro que a prestadora do serviço é quem arca com o imposto, possuindo legitimidade para requerer eventual ressarcimento.Acerca do tema, destaco jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. PRESTADORA DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE REDES COLETORAS DE ESGOTO, DE OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA A SANEPAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ÔNUS DO IMPOSTO SUPORTADO PELA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIRO. SANEPAR. MERA CONTRIBUINTE DE DIREITO, RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO, MAS SEM CONTRIBUIR PARA O VALOR DESEMBOLSADO. TRIBUTO QUE ASSUME NATUREZA DE IMPOSTO DIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1.103, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO POR SE ENCONTRAR O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ISSQN INCIDENTE NOS SERVIÇOS PRESTADOS À SANEPAR REFERENTES AOS CONTRATOS DE N° 117, 23381, 30457 E 39788. SERVIÇO PRESTADO QUE SE SUBSOME AO ITEM 7.14, CUJA PREVISÃO FOI VETADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002720-97.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 14.10.2022)Dito isso, afasto a tese de ilegitimidade ativa. 3. DA INEXIGIBILIDADE DO ISSQN De início, importante mencionar que a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), estabelece em seu art. 1º que “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”.Da análise detida dos autos, observa-se que a empresa autora, ora apelada, foi contratada pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para execução de obras de melhorias dos Sistemas de Abastecimento de Altamira do Paraná-PR.É que se extrai do contrato firmado entre as partes (mov. 1.6):Observa-se, portanto, que o serviço contratado consiste na execução de obras destinadas a ampliação do sistema de esgoto sanitário do Município ora apelante.Logo, em razão da descrição do serviço prestado no contrato firmado, para que ocorresse a incidência do ISS na relação jurídica deveria constar na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 os subitens 7.14 e 7.15, que foram objeto de veto pelo Poder Executivo:7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.7.15 - Tratamento e purificação de água.De acordo com as razões do veto apresentadas pelo Poder Executivo, “as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público.”[1] Assim, esta incidência tributária seria contraria ao interesse público, principalmente por ser um objetivo do Governo universalizar o acesso aos serviços básicos de saneamento básico. Desse modo, há de se verificar que não é possível a taxação das obras hidráulicas e de construção civil relacionadas aos serviços de saneamento básico, devendo ser mantida a sentença, com a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária no caso.Neste sentido, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO DIRETAMENTE VINCULADAS À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. ISSQN SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS VOLTADAS AO SANEAMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INADMISSIBILIDADE. VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, OS QUAIS PREVIAM A TRIBUTAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE ÁGUA. RAZÕES DO VETO QUE REVELAM QUE AS ATIVIDADES PERTINENTES À CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE SANEAMENTO E ESGOTO ENQUADRAM-SE NO ITEM 7.14 VETADO. INAPLICABILIDADE, POR CONSEGUINTE, DO ITEM 7.02 AO CASO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA POR FORÇA DO ART. ART. 3º, ALÍNEA ‘I’, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001136-02.2020.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO PELA EMPRESA AUTORA.LEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - NULIDADE DA SENTENÇA.MÉRITO: 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO JÁ NESTA INSTÂNCIA - CAUSA MADURA - CPC, ART. 1.013, §3º, INC. I.2. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN - AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES.3. CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO - PRECEDENTES - SÚMULAS 162 E 188 DO STJ - OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF.4. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - CPC, ART. 85, §4º, INC. II.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0003399-97.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.03.2022) I – REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. II – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO INSS SOBRE OS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS OBRAS DE MELHORIAS E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESTADOS PELA AUTORA À SANEPAR NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. III – SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005766-78.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 07.12.2021)Assim, tais atividades não se sujeitam à incidência do ISS, porquanto expressamente vetadas da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAISTendo em vista o não provimento do recurso de apelação interposto, mantenho o ônus sucumbencial fixado na r. sentença.Assim, majoro os honorários advocatícios fixados para 13% (treze por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º e 11º, do Código de Processo Civil.III.___________________VOTOEm conclusão, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Município, nos termos da fundamentação.IV._______________DISPOSITIVO [1] Mensagem nº 362, de 31 de julho de 2003.
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