Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se da ação declaratória de inexistência de débito, rescisão contratual e pedido de indenização por dano material e moral proposta por Mônica de Melo e Eliziane Krubniki contra Imobiliária Kikina Ltda, Rafael Lopes Hoyer e Simone Barbosa de Oliveira Hoyer, por meio da qual pretendem a declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva dos réus, a inexigibilidade de débitos decorrentes da locação, o ressarcimento de danos materiais e morais, em virtude da desocupação forçada do imóvel locado em razão de restrição não informada quanto à presença de animais, ingresso não autorizado no imóvel e monitoramento por câmeras sem consentimento (mov. 19.1 e 24.1).
Após regular tramitação do feito, audiência de instrução (mov. 252), apresentação de alegações finais (mov. 359.1 e 360.1) e juntada de documentos complementares, sobreveio sentença nos seguintes termos (mov. 387.1):
Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e: a) confirmo a liminar outrora concedida; b) declaro a rescisão do contrato de locação do mov. 1.5 por culpa exclusiva e solidária dos Réus; c) declaro a inexigibilidade, em relação às Rés, de quaisquer débitos decorrentes da locação; d) condeno os três Réus solidariamente a reembolsar à Autora Mônica de Melo a quantia de R$ 11.833,99, referente aos danos materiais, acrescida dos seguintes encargos: - Correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do efetivo desembolso até 14/05/2023; - De 15/05/2023 (primeira citação comprovada nos autos – mov. 148.1) até 29 /08/2024, apenas Taxa Selic (que engloba juros e correção monetária);- A partir de 30/08/2024 (inclusive), IPCA + Taxa Legal, conforme atual redação dos art. 389 e 406 do CC/02; e) condeno solidariamente os locadores Rafael Lopes Hoyer e Simone Barbosa de Oliveira Hoyer ao pagamento, em prol da locatária Mônica de Melo, da multa prevista na cláusula 15ª do contrato, no importe de R$ 18.000,00, corrigidos monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir da efetiva desocupação do imóvel pela locatária, 11/04/2022 (quando se consumou a rescisão do contrato por demanda ilícita dos locadores) até 29/08/2024 e, a partir daí, pelo IPCA. Sem juros de mora, por implicar em duplicidade; f) condeno os três Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral à Autora Mônica de Melo, no importe de R$ 8.000,00, acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, apenas da Taxa Legal, por se tratar de responsabilidade civil derivada do contrato de locação (CPC, art. 240). A correção monetária, pelo IPCA, terá início a partir da publicação da sentença. Condeno as Autoras ao pagamento de 13,49% das custas processuais e os Réus, solidariamente, ao pagamento de 86,51%.Quanto aos honorários de sucumbência: a) condeno todos os Réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono das Autoras, arbitrados em 15% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora (itens “”c”, d” e “f” supra) com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (declaratória e condenatória, de baixa a média complexidade, com a realização de audiência de instrução) e ao tempo total de duração da lide (1278 dias); b) condeno os Réus RAFAEL e SIMONE, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono das Autoras, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (item “e” supra) com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (declaratória e condenatória, de baixa a média complexidade, com a realização de audiência de instrução) e ao tempo total de duração da lide (1278 dias); c) condeno as Autoras, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Réus, arbitrados em R$ 5.000,00 com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (o proveito econômico dos réus é irrisório), atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (declaratória e condenatória, de baixa a média complexidade, com a realização de audiência de instrução) e ao tempo total de duração da lide (1278 dias). O valor deverá ser dividido em partes iguais dentre aqueles advogados que efetivamente atuaram nos autos na fase de conhecimento.
Embargos de declaração foram opostos pelos corréus locadores (mov. 390.1), os quais foram acolhidos para corrigir erro material quanto ao regime de responsabilidade assinalado no item 2.4.12 (p. 25 da sentença), retificando o texto para reconhecer a responsabilidade solidária e não subsidiária dos locadores com a Imobiliária, nos moldes dos arts. 932, III, e 942, parágrafo único, do Código Civil (mov. 403.1).
Inconformada, Imobiliária Kikina Ltda interpõe recurso de apelação (mov. 406.1), em cujas razões argumenta, em síntese, que:a)- não há prova objetiva e inequívoca de que a imobiliária tivesse ciência prévia e expressa da existência dos animais de estimação da locatária, de modo a configurar omissão ou má prestação do serviço;b)- a responsabilidade da imobiliária não pode ser automática ou presumida, exigindo demonstração concreta do defeito do serviço, do dano e do nexo causal, o que não ocorreu nos autos;c)- a sentença incorreu em inversão indevida do ônus da prova, presumindo conhecimento da imobiliária a partir do desfecho da relação, o que afronta o art. 373, I, do CPC;d)- a imobiliária atua como intermediadora, sem controle absoluto sobre a relação locatícia, não podendo ser responsabilizada por todos os desconfortos e decisões contratuais subjetivas da locatária, especialmente em relação à percepção de monitoramento por câmeras, elemento superveniente e autônomo no conflito;e)- a condenação por danos materiais está ampliada indevidamente, abrangendo despesas ordinárias da vida civil, como mudança, adaptação do imóvel, consumo, e até aluguéis, que não configuram prejuízo indenizável, em afronta aos princípios da causalidade e da teoria do dano;f)- a condenação por dano moral é excessiva e indevida, por não ultrapassar a esfera dos meros aborrecimentos civis ou frustração contratual, inexistindo conduta ofensiva ou humilhante da imobiliária;g)- a sentença não individualizou adequadamente a responsabilidade entre os réus, tratando a imobiliária de forma equivalente aos locadores, sem considerar sua atuação acessória e intermediária.
Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar integralmente a sentença, afastando a responsabilidade da imobiliária, ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução dos danos materiais e morais, além da readequação da sucumbência. Prequestiona os arts. 186, 389, 402, 403, 927 e 944 do Código Civil, arts. 6º e 14 do CDC, e arts. 371, 373, I, 489, §1º, 1.009 e 1.013 do CPC.
Igualmente não resignadas, Mônica de Melo e Eliziane Krubniki interpuseram recurso de apelação (mov. 411.1), onde alegam que:a)- o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00) é irrisório e desproporcional, não refletindo a gravidade da violação dos seus direitos fundamentais, especialmente diante do ingresso não autorizado no imóvel e do monitoramento remoto por câmeras, configurando violação à inviolabilidade do domicílio, à intimidade e à vida privada, assegurados pelo art. 5º, incisos X e XI da Constituição Federal;b)- o Juízo minimizou o potencial de vigilância remota admitida pelos próprios locadores, desconsiderando provas técnicas que indicam acessos às câmeras após o ingresso não consentido do locador no imóvel, conforme laudos periciais e parecer do Ministério Público (mov. 361.2, 381.2 e 381.3);c)- a simples existência de câmeras visíveis com capacidade de monitoramento remoto, não informada e não consentida, representa constante ameaça à privacidade e dignidade da apelante e sua família, o que por si só justifica a majoração do quantum indenizatório;d)- o valor da indenização deve cumprir função punitivo-pedagógica, servindo para coibir a repetição de condutas graves por parte da imobiliária e locadores, motivo pelo qual o patamar fixado é insuficiente para tal finalidade;e)- a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece o direito a indenização por dano moral em casos análogos de violação da privacidade decorrente de monitoramento não informado em imóveis locados, sem necessidade de comprovação de vigilância contínua.
Por tais razões, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de majorar o valor da indenização por danos morais para patamar condizente com a gravidade da ofensa, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Em seu apelo (mov. 412.1), Rafael Lopes Hoyer e Simone Barbosa de Oliveira Hoyer sustentam, em suma:a)- preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Rafael Lopes Hoyer, que não firmou o contrato de locação ou administração e não praticou ato autônomo que justifique sua inclusão no polo passivo, requerendo extinção do processo em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC;b)- a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito das autoras, em especial a falta de prova de comunicação prévia da existência de animais, imposição de desocupação pelos apelantes, monitoramento ilícito, dano moral concreto e nexo causal entre prejuízos alegados e condutas dos apelantes, violando o art. 373, I, do CPC;c)- a sentença reconheceu a culpa primária da Imobiliária pela rescisão contratual por falha na intermediação, mas condenou solidariamente os proprietários, o que configura contradição e afronta à lógica processual, devendo a condenação recair exclusivamente sobre a imobiliária, única responsável direta pelos danos;d)- ausência de ato ilícito dos apelantes quanto à rescisão contratual, pois eventual descompasso decorreu da má formalização contratual pela imobiliária e não de conduta dolosa dos proprietários, que não impuseram desocupação, mas apenas solicitaram providências à imobiliária;e)- inexistência de monitoramento ilícito, porquanto o sistema de câmeras existente era para segurança, com monitor local, não havendo prova de ativação remota ou transmissão de imagens, e o inquérito policial foi arquivado por falta de justa causa;f)- improcedência da condenação ao ressarcimento dos danos materiais, pois parte das despesas decorrem da utilização regular do imóvel, sem nexo causal com ato ilícito, e as benfeitorias realizadas pelas locatárias foram não autorizadas, não gerando direito a ressarcimento conforme arts. 23, incs. I e III, e 35 da lei nº 8.245/91;g)- inaplicabilidade da multa contratual prevista na cláusula 15ª do contrato aos apelantes, pois a rescisão decorreu de falha exclusiva da imobiliária, não caracterizando inadimplemento dos proprietários;h)- ausência de dano moral indenizável, pois não houve prática de abuso, humilhação ou violação da dignidade da locatária pelos apelantes, mas mero conflito locatício decorrente de falha de intermediação, não justificando condenação solidária.
Por tais razões, pleiteiam o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva e julgando improcedentes os pedidos em face dos apelantes, afastando a condenação em danos materiais, multa rescisória e danos morais, ou, subsidiariamente, direcionando eventual condenação exclusivamente à imobiliária Kikina e reduzindo o quantum indenizatório para R$ 5.000,00.
Imobiliária Kikina Ltda contrarrazoou os recursos (mov. 430.1), alegando que a apelação das autoras não observou a dialeticidade recursal, e que a apelação dos locadores traz argumentos inovadores. No mérito, requer o desprovimento de ambos.
Mônica de Melo e Eliziane Krubniki contrarrazoaram os recursos de Rafael Lopes Hoyer e Simone Barbosa de Oliveira Hoyer (mov. 431.1) e de Imobiliária Kikina Ltda (mov. 431.2), pugnando pelo seu desprovimento.
Rafael Lopes Hoyer e Simone Barbosa de Oliveira Hoyer contrarrazoaram os recursos (mov. 432.1), postulando sejam ambos desprovidos.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Todos os apelos foram tempestivamente ofertados e preenchem os demais requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidos.
As preliminares arguidas pela Imobiliária Kikina Ltda não procedem. Embora o recurso das autoras não apresente “impugnação específica e tecnicamente fundamentada dos critérios adotados pelo juízo de origem para a fixação do quantum indenizatório” (mov. 430.1, p. 4), as razões de inconformismo dialogam com a sentença o suficiente para serem admitidas, expondo a parte do julgado que consideram equivocada e os argumentos que, em tese, conduziriam à sua reforma.
Quanto aos “argumentos que não foram objeto de impugnação específica ao longo da instrução processual” do recurso da locadora, o tópico relativo à culpa in eligendo permeia toda a discussão jurídica sobre a responsabilidade recíproca dos réus por eventual ato ilícito desde o início da demanda, incluindo a natureza das despesas reconhecidas como danos emergentes. E na verdade, o desate da controvérsia nesse ponto depende precipuamente da avaliação do cenário fático pelo julgador, e de forma apenas secundária da classificação jurídica adotada pelas partes, em virtude do princípio ‘iura novit curia’, expresso pelo brocardo ‘da mihi factum, dabo tibi ius’.
Em relação à ilegitimidade passiva de Rafael Lopes Hoyer, tem razão a apelante locadora. No universo de questões a serem estudadas e resolvidas, a sentença deixou de examinar a matéria, aludindo apenas que “Os Réus Rafael e Simone apresentaram contestação (169). Preliminarmente, alegaram a ilegitimidade passiva de Rafael, pois o contrato com a imobiliária e o contrato de locação foram firmados apenas por Simone” (mov. 387.1, p. 3), pelo que se passa a sanar a omissão.
Embora coproprietário, o cônjuge que não assinou o contrato de locação como locador – sequer como interveniente – e por isso não é responsável solidário pelo seu cumprimento. Conforme o artigo 265 do Código Civil, a obrigação solidária nunca é presumida: quem não assina o contrato ou não atua como fiador não responde pelas obrigações assumidas pelo parceiro.
No âmbito da relação locatícia, que é de natureza pessoal e permite inclusive a locação a non domino, o artigo 3º da Lei nº 8.245/1991 determina que a outorga ou assinatura do cônjuge só é obrigatória para validar contratos de locação com prazo igual ou superior a dez anos. Assim como “O cônjuge que apenas assina contrato de locação para anuência uxória, conferindo validade à fiança prestada por seu consorte (art. 1.647, III, CC), não assume obrigação patrimonial, sendo parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação” (TJPR, 2ª Turma Recursal, RI nº 0003746-41.2024.8.16.0056, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, J. 30.09.2025), o mesmo ocorre com o cônjuge do locador.
Em suas contrarrazões, a autora alegou que “a comunicação formal enviada à imobiliária (mov. 169.10) foi subscrita em conjunto pelos locadores, evidenciando que ambos agiam de forma coordenada e solidária na administração do bem” (mov. 431.1, p. 4). Essa afirmação não corresponde à verdade, porque além de não estar assinado ou ter prova de envio, como bem enfatizou a Juíza da causa no item ‘3’ da decisão que resolveu os embargos de declaração à sentença (mov. 403.1, p. 2), figura no documento unicamente o nome da Srª Simone Hoyer, que assinou o contrato de administração (mov. 169.2) e todos os demais atos relacionados à locação do imóvel.
Destarte, a presença do Sr. Rafael na demanda se restringe ao fato de que ele, anteriormente ao ingresso da locatária, esteve no imóvel para finalizar a instalação do mobiliário que guarnecia a residência, não praticando qualquer ato autônomo que justifique sua inclusão no polo passivo. Sequer a alegação da autora no sentido de que “os proprietários do imóvel” estariam monitorando a residência locada confere ao marido da locadora, devendo ser excluído do processo por ausência de legitimidade passiva.
No mérito, os recursos da Imobiliária e da locadora do imóvel merecem parcial provimento, como se verá.
Num breve apanhado do feito, Mônica de Melo e Eliziane Krubniki ajuizaram ação declaratória de inexistência de débito, rescisão contratual e pedido de indenização por dano material e moral em face de Imobiliária Kikina Ltda, Rafael Lopes Hoyer e Simone Barbosa de Oliveira Hoyer, afirmando terem contratado a primeira ré para encontrar um imóvel para locação que comportasse animais de estimação.
Com a intermediação da Imobiliária, em 31/01/2022 locaram o imóvel dos demais réus, mas antes de adentrar ao imóvel o proprietário teria ido ao local para instalar móveis, um aparelho televisor e internet, com o uso de chaves reservas. No dia seguinte ao ingresso no imóvel, Mônica teria recebido uma ligação da Imobiliária informando que os proprietários não admitiam a presença animais, que deveriam ser retirados do local.
Alegando que tal restrição nunca havia sido informada, a Imobiliária passou a buscar outro imóvel, porém a primeira autora teria descoberto que os locadores estavam monitorando o imóvel por meio de câmeras de vídeo desde 22/03/2022, ensejando a abertura de inquérito policial e reclamação com a Imobiliária e a mudança da locatária em 04/04/2022. Entretanto, no dia 19 subsequente recebeu um e-mail da Imobiliária cobrando o valor de R$ 18.294,95, relativo a multa por rescisão, manutenção do imóvel, aluguel proporcional e despesas de água e energia, e em 13/05 foi notificada pela Imobiliária para efetuar o pagamento e devolver o aparelho DVR (gravador de vídeo) que havia sido recolhido pela autoridade policial.
Sustentaram que ao invadir o imóvel sem comunicação prévia, pedirem a rescisão unilateral da locação e implementar monitoramento clandestino, violando a intimidade da locatária, os proprietários deram causa à resolução do contrato, devendo reembolsar as despesas de Mônica com a locação, manutenção, mudança, serviços e materiais para adequação do imóvel; e que a Imobiliária deve reparar solidariamente os danos sofridos, porque não agiu com diligência ao prestar todas as informações relevantes sobre a segurança e risco do negócio, tendo deixado de informar que haveria proibição de animais no local, sobre a entrada irregular do proprietário e sobre a existência das câmeras, além de Eliziane continuar recebendo ligações de cobrança da imobiliária por valores que não são devidos.
A fundamentação da sentença reconheceu que a responsabilidade pela rescisão contratual recai primordialmente sobre a imobiliária, por falha na prestação dos serviços de intermediação, especialmente por não informar a restrição da presença de animais no imóvel, além da culpa in eligendo dos locadores pela escolha inadequada da administradora e pela exigência de conduta não prevista em contrato. Quanto ao ingresso do locador no imóvel, restou configurada irregularidade formal, sem dolo.
O Juízo entendeu ainda que a alegação de monitoramento remoto ativo por parte dos réus não foi comprovada, apesar de equipamentos estarem instalados, fato de conhecimento da autora pela vistoria de entrada que ela admitiu não ter lido. O dano moral foi reconhecido, mas considerado de baixa gravidade, fixando-se a indenização em R$ 8.000,00 diante da ausência de prova de violação da dignidade, intimidade e privacidade da locatária. A multa contratual foi atribuída exclusivamente aos locadores, conforme previsão contratual. A sentença afastou a responsabilidade das autoras por despesas com reparos no imóvel e pela multa rescisória.
Pois bem.
Nada obstante inexistir, no campo da técnica jurídica, violação ao princípio da dialeticidade (o que já foi abordado em preliminar ao mérito), todos os três recursos de apelação repisam os argumentos da petição inicial, das contestações e das alegações finais, de modo que compete ao Tribunal verificar se a motivação do julgado coaduna com as provas produzidas na instrução, e se uma vez firmadas as premissas fáticas, o direito foi aplicado de modo adequado.
Com efeito, boa parte do acervo probatório está contido nas atas notariais de movs. 19.3/19.5, que transcrevem diversas conversas entre a autora/apelante Mônica Melo, a Imobiliária Kikina e seus diversos prepostos pelo aplicativo WhatsApp. As mensagens não seguem a ordem cronológica, contudo a magistrada de origem diligentemente organizou-as e as trouxe de modo que pudessem ser atribuídas a cada evento tratado pelas partes.
Vale mencionar que no item 2.3, a Magistrada indicou que havia determinado “a conversão do julgamento em diligência para que fossem juntados no processo os áudios que acompanharam a ata notarial do mov. 167.3. São 42 (quarenta e dois) arquivos de áudio. Não se sabe se foram extraídos ou salvos na mesma ordem em que foram originalmente produzidos, o que impossibilita a interpretação confiável desses áudios (...) Sendo assim, os áudios juntados no mov. 385 não serão considerados para julgamento do mérito”. Como as partes não diligenciaram para especificar e ordenar essa prova, o exame continuará restrito ao restante do material disponibilizado.
Nas pp. 9/10 da sentença (mov. 387.1), a julgadora lista os pontos controvertidos a serem resolvidos e, nos termos da decisão saneadora de mov. 181.1, a quem compete o encargo probatório, a saber: Questões de fato - a) se a autora tinha informado à imobiliária que possuía animais e que precisava de um imóvel que os comportasse (ônus de prova da autora); b) se a proprietária tinha informado a imobiliária que uma das condições para a locação do imóvel era a ausência de animais (ônus de prova dos réus Rafael e Simone); c) se a ré Imobiliária tinha sido avisada de que o réu Rafael iria ao local para instalação dos móveis (ônus de prova dos réus Rafael e Simone); d) em que data o réu Rafael foi ao imóvel para a instalação dos móveis (ônus de prova de ambas as partes, conforme suas respectivas alegações); e) quem solicitou à imobiliária a rescisão contratual: a autora, em razão do suposto monitoramento por câmeras (ônus de prova da ré Imobiliária) ou a locadora, em razão da existência dos animais (ônus de prova da autora); f) se os réus tinham acesso ao monitoramento pelas câmeras e estavam monitorando a autora desde março de 2022 (ônus de prova da autora); g) caso comprovado o item ‘e’, se a imobiliária tinha conhecimento do acesso dos réus às câmeras (ônus de prova da autora); h) se a autora/locatária sofreu dano moral concreto (ônus de prova da autora); i) quais foram as vistorias realizadas no imóvel e se houve a anuência e participação da autora nestas vistorias (ônus de prova de ambas as partes). Questões de direito - j) quem deu causa à rescisão contratual, a locatária ou a locadora, ou se a rescisão pode ser imputada à ré Imobiliária, em razão de má prestação dos serviços; k) (in)exigibilidade da multa contratual em desfavor da autora; l) (in)exigibilidade das despesas para reparos no imóvel depois da saída da autora; m) se a autora faz jus à indenização por dano material nos valores indicados na petição; n) se a autora faz jus à indenização por dano moral e em que montante; o) em caso de procedência dos pedidos, sobre quem deve recair a responsabilidade: sobre a locadora, sobre a Imobiliária ou sobre todos os réus de forma solidária.
O cerne da questão é o motivo que levou à resolução litigiosa da locação que, consoante muito bem interpretado pela magistrada singular, adveio da troca de mensagens de voz entre Mônica e “Dani” (funcionária da Imobiliária) nas pp. 12/13 da sentença, e de Simone com a Srª Elisângela Kikina:
“Dessas mensagens, o que se depreende é que a falha ocorreu na não inserção da restrição de animais no anúncio e nas tratativas formais que antecederam a contratação, o que caracteriza omissão da imobiliária intermediadora. Por outro lado, em nenhum momento Mônica declarou que não tinha animais, sendo que Elisângela, por conta própria, teria concluído que a expressão sozinha significava sem animais, quando não se pode depreender isso do contexto em que as informações foram repassadas à locadora.(...) Essa questão de que a expressão sozinha foi interpretada como sem animais de estimação foi destacada na própria contestação da imobiliária (mov. 167.1). Ocorre que, como já consignado anteriormente, a imobiliária não tornou pública a exigência dos locadores quanto à proibição de animais; não há comprovação de que Mônica soubesse de antemão dessa proibição (Daniele, da imobiliária, inclusive reconhece que Mônica não infringiu qualquer cláusula nesse particular). A informação de que Mônica era sozinha, no contexto, permite concluir que ela não teria nenhuma companhia humana, pois era solteira e os filhos não moravam com ela. Em momento algum é possível concluir que a expressão sozinha signifique sem a companhia de animais”.
Com efeito, as autoras não demonstraram ter solicitado à imobiliária, de modo expresso e antes da contratação, que o imóvel tivesse espaço para animais, quais e quantos seriam, já que no curso do processo se verificou que os locadores poderiam tolerar animais de pequeno porte, em vista de experiências negativas com inquilinos anteriores. Apenas da conversa travada por Mônica com a Imobiliária no dia 1º de abril de 2022 – ou seja, quando as partes já se encaminhavam para a rescisão – é que ela refere o assunto (mov. 19.3, p. 7):

Já os locadores foram claros na comunicação com a imobiliária, no sentido de que potenciais locatários não poderiam trazer animais. Veja-se da Ata Notarial de mov. 169.4, pp. 5/6, a conversa travada entre Simone e Elisângela Kikina em 17 de novembro de 2021, muito antes até das tratativas com Mônica:

Por outro lado, da conversa da Corretora “Dani” (‘voz 2’) com a autora Mônica (‘voz 1’), é possível constatar que houve um erro interno da Imobiliária, que não fez constar do contrato a restrição (mov. 19.5, p. 3):


Em conclusão, é incontroverso que foi a Imobiliária quem elaborou o contrato, não restando também dúvidas que autoras não foram avisadas da restrição imposta pela locadora. A falha ocorreu na veiculação do anúncio e nas tratativas pré-contratuais, o que caracteriza omissão da imobiliária intermediadora, não se podendo deixar de ter em vista que Mônica jamais declarou expressamente que não tinha animais. Tal inferência foi tomada por Elisângela quando Mônica disse ser “sozinha”, mas não se pode depreender isso do contexto em que as informações foram repassadas a Simone no áudio de 14 de janeiro de 2022 (mov. 169.5, p. 3):

Sobre os marcos temporais a serem observados para a solução da demanda, a vistoria de entrada data de 31/01/2022 (movs. 1.7, 1.8 e 169.13, sendo que a primeira e a segunda estão assinadas, mas sem o hash de verificação, apenas o ID do Envelope). Inobstante a locatária relate que não leu os documentos pela dificuldade da circunstância (estava em trânsito e recebeu o e-mail no celular), admite que os assinou.
A sentença chama a atenção para o fato de que “Encaminhado um adendo referente à questão do guarda-roupa e esclarecido que o prazo para contestação da vistoria (que Mônica admitiu que assinou sem ler) poderia ser realizado no prazo de cinco dias a partir do momento em que o filho dela retirou as chaves, foi alterado para quando Mônica ingressasse de fato no imóvel (pp. 14/16)” (mov. 387.1, pp. 15/16). Esse contexto é importante para examinar a entrada do marido da locadora no imóvel, se consubstanciou ou não uma “invasão” passível de motivar eventual lesão moral enquanto violação da privacidade da locatária.
O Sr. Rafael relatou ter estado no imóvel para finalizar a instalação de portas do guarda-roupa de um dos quartos, sem prévio aviso à locatária, mas antes da conclusão da vistoria e com a ciência da imobiliária de que a montagem ainda estava pendente.
Como se pode ver da Ata Notarial de mov. 167.3, o filho da locatária retirou as chaves na Imobiliária Kikina em 01/02/2022, mas, formalmente, o contrato de locação teve início apenas no dia 03/02/2022, tendo Mônica ingressado efetivamente no imóvel somente dois meses depois. O que leva a concluir pelo acerto da sentença quando registrou não ser possível precisar se Rafael esteve no local antes ou depois da entrega das chaves.
Contudo, restou bem delineado que Mônica foi cientificada do fato ainda em janeiro (ainda na pendência da entrega das chaves), de modo que se o Sr. Rafael entrou no imóvel quando o filho de Mônica já estava na posse das chaves, não se pode considerar que houve uma “invasão” com a intenção de violar a tranquilidade, a intimidade ou sossego da locatária, ou de algum modo “fiscalizar” como o imóvel estava sendo utilizado.
Para concluir de maneira diversa, seria razoável exigir a demonstração de que no momento da propalada incursão irregular a locatária já havia efetuado a sua mudança, que houvesse vestígio de modificação (para pior) no estado do local após a vistoria, ou que o ingresso se destinava à instalação/operação de método de vigilância, como o monitoramento pelas câmaras que será tratado no próximo item deste acórdão.
Em resumo, se irregularidade houve foi meramente formal, pela ausência de consentimento expresso da locatária antes do ingresso do Sr. Rafael no imóvel, mas sem qualquer indício de invasão dolosa, mormente quando desde o final de janeiro de 2022 a Srª Mônica estava ciente da pendência em relação ao imóvel.
O próximo ponto da sentença a ser estudado tratou de averiguar quem solicitou a rescisão do contrato, e a sua relação com a reclamação da locatária acerca das câmaras de segurança, ante a possiblidade dela estar sendo monitorada remotamente pela locadora.
O cenário fático apresentado no processo indica que o contrato foi resolvido em razão da proibição de animais pelos proprietários, pelo alegado ingresso do locador no imóvel sem consentimento da locatária e pela alegada violação de intimidade. Os dois primeiros fatores já foram apreciados, e a alegação da existência de monitoramento não encontra amparo probatório.
A existência prévia das câmaras e do gravador de imagens (DVR) no imóvel é fato inconteste. A Srª Mônica deveria estar ciente do fato, não sendo a falta de leitura do laudo de vistoria justificativa plausível. Pelo contido nos autos da ação de rescisão de contrato e indenização não é possível verificar quando a autora/apelante registrou a ocorrência junto à Polícia, mas seguindo a cronologia da sua própria narrativa, ocorreu depois do suposto ingresso do Sr. Rafael no imóvel para finalização da instalação das portas do guarda-roupa e da denúncia do contrato pela locadora ante a existência de animais.
Como bem observado pela Juíza da causa, o Parecer do Ministério Público mov. 361.2 nos autos do inquérito policial nº 0012899-83.2022.8.16.0019 indica que o sistema estava inativo, o que confirma as declarações dos locadores: “...a vítima Mônica demonstrou descontentamento com a decisão, em que pese tenha havido árdua investigação no caso, inclusive mediante exame pericial no equipamento apreendido, concluindo-se pela ausência de elementos de autoria e da própria tipicidade do crime do artigo 154-A do Código Penal”.
Todas as provas colhidas na instrução do feito convergem para a conclusão de que se tratava de um ‘circuito fechado’, onde o DVR e o monitor se encontravam internamente no imóvel e sem conexão à internet, situação que impossibilitava o monitoramento remoto.
Ademais, se Rafael esteve no imóvel antes do efetivo ingresso de Mônica, mas depois da instalação das telas para os animais, seria razoável presumir que ele teria visto as modificações ocorridas e deflagrado a reclamação com a imobiliária. Porém, foi Simone quem acionou a intermediadora após verificar o fato (pela rua e através do prédio vizinho), fortalecendo o convencimento de que a) Rafael não se imiscuiu no contrato de locação em si, e por isso é parte ilegítima, e b) não teria como extrair por meio físico (num pendrive, por exemplo) imagens da locatária que sequer havia se instalado no imóvel.
Confirma-se a conclusão da sentença na direção de que “Como não houve prova de monitoramento remoto, inexiste demonstração de que a imobiliária tivesse prévia ciência de acesso indevido” (mov. 387.1, p. 19).
Examinando detidamente todas as mensagens trocadas pelas partes (Mônica-Imobiliária-Simone), a locatária não operou com culpa para a ruptura do contrato. Mônica se mostrou disposta à manter a locação mesmo contra a vontade dos locadores, assumindo a responsabilidade por eventuais danos que os animais pudessem ocasionar ao imóvel. E é visível que a causa petendi relativa ao alegado monitoramento foi deduzida pela locatária apenas para robustecer a sua posição jurídica na rescisão antecipada, sendo corretamente identificado pela julgadora singular como desnecessário porque a recusa em prosseguir com o contrato em razão da existência de animais de estimação partiu de Simone.
Feitas todas essas considerações sobre a dinâmica dos fatos, passa-se à revisão da aplicação do Direito pela sentença.
Conforme já observado nos itens acima, a decisão está correta ao concluir que a culpa pela rescisão antecipada do contrato de locação é da Imobiliária Kikina. A Corretora Elisângela, intermediadora do contrato de locação, ignorou a restrição imposta pela locadora e interpretou equivocadamente a afirmação de Mônica ser uma pessoa “sozinha” como ausência de animais. O fato de a advertência não ter constado expressamente do contrato de locação não pode, sob qualquer ótica, ser imputado à locadora, que não firmou o instrumento, assinado unicamente pela Imobiliária como mandatária ad negocia (mov. 1.5, p. 6):

No caso dos autos, a avença entre a locadora e a imobiliária é um contrato de natureza jurídica complexa. Engloba a corretagem na fase inicial de achar o inquilino, mas também adiciona regras de prestação de serviços, representação por mandato e administração contínua. Dispõe o Código Civil:
Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.(...)Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.(...)Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.(...)Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Vai daí que diante da inexistência de liame contratual direto entre a Imobiliária e a locatária, a responsabilidade civil da intermediadora é aquiliana (extracontratual). Já a locadora, na qualidade de mandante, responde solidariamente pelos danos causados a causados pela mandatária, em virtude da culpa in eligendo.
Na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:
"(...) culpa in eligendo ­é aquela decorrente da má escolha. Tradicionalmente, aponta-se como exemplo a culpa atribuída ao patrão por ato danoso do empregado ou do comitente. Tal exemplo também perdeu a importância prática, remanescendo somente a título didático, considerando que o novo Código firmou o princípio da responsabilidade objetiva nessa hipótese, consoante se depreende da análise do art. 932, III" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume 3: responsabilidade civil, 11ª ed. rev., atual. e ampl, São Paulo: Saraiva, 2013, p. 185).
A sentença definiu que por escolher mal a intermediadora para a locação do seu imóvel a terceiros, deixando de fiscalizar adequadamente a elaboração do contrato no que tange à proibição de animais no imóvel, a locadora não apenas descumpriu a garantia de uso pacífico do imóvel pelo tempo contratado (art. 22, inc. II da Lei nº 8.245/1991), mas também cometeu ato ilícito próprio ao exigir da locatária uma conduta que não era vedada no contrato de locação (art. 186 do Código Civil).
No campo das obrigações, o Prof. Carlos Roberto Gonçalves ensina que:
"A solidariedade passiva consiste na concorrência de dois ou mais devedores, cada um com o dever de prestar a dívida toda. Segundo Washington de Barros Monteiro, tal modalidade é predicado externo que cinge a obrigação e por via do qual, de qualquer dos devedores que nela concorrem, pode o credor exigir a totalidade da dívida. (...) A obrigação solidária passiva pode ser conceituada como a relação obrigacional, oriunda de lei ou de vontade das partes (...) São inúmeros os exemplos de solidariedade instituída no próprio Código Civil, podendo ser destacados: a) art. 942 e parágrafo único ­ entre autores coautores e as pessoas designadas no art. 932 (pais, tutores, empregadores, mandantes etc.), pelos atos ilícitos que praticaram” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013. pp. 152/154).
A conjugação desses institutos – culpa in eligendo e responsabilidade pelos atos da mandatária – implicam na solidariedade da Locadora e da Imobiliária quanto ao dever de indenizar os danos havidos pela locatária. Para além dos precedentes transcritos na sentença, vale mencionar um julgado mais contemporâneo e próximo da hipótese dos autos:
RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMPREENDENDO VAGA DE GARAGEM. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUANTO A INFORMAÇÃO DE QUE A GARAGEM INTEGRANTE AO IMÓVEL POSSUÍA LIMITAÇÃO EM SUA DIMENSÃO PARA VEÍCULOS DE GRANDE PORTE. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. CULPA IN ELIGENDO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO COM DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. Recurso da parte Ré. 2.1. Parte autora que celebrou contrato de locação de imóvel e que, após realizar sua mudança, foi comunicada pelo síndico acerca da proibição de entrada e permanência de seu veículo – uma camioneta S10 – pois a vaga de garagem correspondente ao apartamento locado não comportava seu automóvel, por ser destinada apenas a veículos de pequeno e médio porte, informação que não foi repassada pela imobiliária à época da contratação, ensejando a rescisão contratual administrativa. 2.2. Pretensão de reconhecimento de culpa exclusiva da Autora locatária. Não acolhimento. Dever da imobiliária de prestar as informações necessárias sobre o imóvel a ser locado, que no caso dos autos compreendia a vaga de garagem, sobretudo quando existente limitação relevante, de que era destinada apenas a veículos de pequeno e médio porte. Incumbia à imobiliária Ré provar que cumpriu suficientemente o serviço para a qual foi contratada, comprovando que mostrou à Autora por meio de seu corretor, o apartamento e, especificamente, a vaga de garagem, de forma satisfatória e detalhada, a fim de que a locatária pudesse avaliar adequadamente se o imóvel em sua integralidade atenderia às suas necessidades, e para que pudesse caracterizar a culpa exclusiva da locatária, apta a afastar sua responsabilidade pela contratação. Ônus não satisfeito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.3. Responsabilidade do locador pelos atos da imobiliária. Atividade exercida pela imobiliária que ocorre na qualidade de mandatária e responsável pela administração do imóvel, cuja responsabilidade solidária do locador decorre da má escolha da mandatária, caracterizando culpa in eligendo. 2.4. Danos morais. Configuração no caso concreto em que por ato da parte Ré, a Autora necessitou procurar outro imóvel para fixar sua residência, refazendo a mudança com sua família após poucos dias dos fatos, caracterizando circunstância capaz de trazer abalo, estresse e preocupação descabida que excedem em muito à normalidade e ao mero dissabor, ensejando a reparação por danos morais. 3. Recurso da parte Autora. 3.1. Inversão da multa contratual não acolhida. A multa só tem incidência no caso de descumprimento do contrato. No caso dos autos, a causa para a rescisão decorreu da ausência de informações relevantes que deixaram de ser prestadas pela imobiliária Ré, não configurando descumprimento contratual a justificar a imposição da multa. 3.2. Indenização por danos materiais. Pretensão de ressarcimento de valores despendidos com tratamento médico e remédios. Não acolhimento. Nexo causal não demonstrado. Ausência de demonstração efetiva de que os tratamentos médicos e remédios utilizados pela Autora foram decorrentes da rescisão contratual locatícia, a ensejar a restituição de valores pela parte Ré, obrigação que lhe incumbia na forma estabelecida no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3.3. Indenização por dano moral. Valor arbitrado. Pretensão de majoração. Não acolhimento. Para a retificação do valor arbitrado a título de danos morais compete à parte que se insurge a demonstração de que o valor estipulado na sentença não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus não satisfeito. Julgador que sopesou adequadamente a situação. Valor inalterado (R$ 3.000,00). 4. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 5. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012563-19.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juiz Irineu Stein Junior - J. 10.02.2023)
O contrato de locação contempla três modalidades de multa: a incidente sobre inadimplemento do locatício (10% sobre o valor da parcela em mora, art. 395 do CC); sobre infração inespecífica (três alugueres vigentes à época do fato, art. 408 do CC); e sobre a rescisão imotivada (art. 4º da LI) – mov. 1.5, pp. 4/5.

No que diz respeito à multa em desfavor da locatária, o Juízo entendeu ser inexigível em virtude de a rescisão ter decorrido da falha na intermediação, conclusão novamente irrepreensível. A multa por rescisão antecipada (cláusula 16ª) é prevista apenas contra a locatária, mas a Srª Mônica também tem direito a recebê-la, na razão da multa sobre infração inespecífica (cláusula 15ª), diante da violação representada pela exigência de rescisão antecipada.
Por se tratar de uma cominação de índole contratual, conforme anteriormente explanado, a responsabilidade pelo pagamento recai exclusivamente sobre a locadora, e não sobre a Imobiliária. Inclusive, a decisão está em harmonia com a jurisprudência firmada por esta Corte, vide o aresto colacionado na página anterior, destacado no item ‘3.1’.
Reparos e danos materiais. Como visto da comunicação mantida entre a locatária e a Imobiliária, a vistoria de entrada não foi contestada, mesmo que a Srª Mônica tenha reconhecido ter assinado sem ler. Ocorre que não existe nos autos qualquer documento relativo à vistoria de saída, nem notificação da inquilina a respeito do ato. Consequentemente, não se lhe pode exigir o pagamento dos reparos de avarias alegadamente verificadas depois da entrega das chaves, e nessa medida, o e-mail encaminhado pela Imobiliária à autora (mov. 1.30) não tem o condão de dispensar a vistoria formal de saída com a efetiva participação da locatária. Veja-se a jurisprudência:
RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DOS AUTORES. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO. RECURSO DAS RÉS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA APÓS 08 MESES DE LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA PINTURA DO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA QUE APONTA VÍCIOS NA PINTURA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SUPRE O CONTEÚDO OU AUSÊNCIA DO LAUDO. PRECEDENTES. ART. 371 DO CPC C/C ART. 5º DA LJE. EXIGÊNCIA DO ART. 23, III, DA L8245 C/C CLÁUSULA 20 NÃO VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DESCABIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO (CC, ART. 405). SENTENÇA MANTIDA. Recurso dos autores não conhecido. Recurso das rés parcialmente conhecido e desprovido.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004024-25.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa De Azevedo Olivas - J. 03.08.2026)
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO AO FUNDO DE CONSERVAÇÃO (FCI). IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE IMPEDEM A CONCLUSÃO DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PINTURA GERAL DO BEM IMÓVEL. VISTORIA DE ENTRADA QUE TRAZIA APONTAMENTOS DE IRREGULARIDADES (MANCHAS E RESPINGOS DE TINTA). INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA. APENAS ORÇAMENTOS E TROCAS DE E-MAILS APONTANDO REPAROS NECESSÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA QUE COMPORTA RESSARCIMENTO. DANO MORAL. RETENÇÃO ILEGAL DO VALOR QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003527-04.2021.8.16.0195 - Curitiba - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 17.03.2023)
A sentença determinou que devem ser restituídas pelos réus, a título de danos emergentes, as despesas relacionadas nos movs. 1.10/1.26 (diarista – R$ 200,00 e R$ 150,00; instalação de tela – R$ 300,00; compra de gás – R$ 120,00; material e rede – R$ 297,00; aluguel de fevereiro – R$ 4.624,55; aluguel de março – R$ 5.102,44; jardinagem – R$ 350,00; retirada de tela – R$ 250,00 e R$ 90,00; mudança – R$ 350,00), ao fundamento de que a rescisão antecipada do contrato foi causada pela omissão da Imobiliária escolhida pela locadora em informar previamente a locatária quanto à proibição de animais de estimação no local.
Com efeito, fosse a restrição informada (ou ao menos tivesse constado no contrato), certamente que todo o imbróglio não existiria. Restou definido que as responsabilidades exclusivamente contratuais tocariam apenas à locadora, enquanto a lesão extracontratual seria de responsabilidade comum de ambos os requeridos, locadora e Imobiliária.
Esse conceito será essencial para o exame do próximo tópico (indenização por dano moral), mas é importante destacar que não se ignora o conteúdo das normas dos artigos 279 e 414 do Código Civil, os quais restringem a responsabilidade pela reparação do ato ilícito à parte culpada pela lesão:
Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.(...)Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.
No caso concreto, todavia, existe a particularidade da culpa in eligendo da intermediadora, pela qual respondem tanto a mandatária (que praticou diretamente o ato danoso) quanto a mandante (responsável indireta por violação do dever de vigilância). Inobstante afastado o cometimento de ato ilícito pela entrada do Sr. Rafael no imóvel e pela incomprovada violação da privacidade da locatária, tal noção se estende para a responsabilidade compartilhada na compensação dos prejuízos extrapatrimoniais.
Nesse âmbito (dano moral), o único motivo para a frustração do contrato de locação foi a ausência de justa causa para a retomada do imóvel. Há, portanto, de se verificar a existência e intensidade dos transtornos acarretados à locatária.
Em demandas relacionadas a contratos de locação, o entendimento desta 18ª Câmara Cível restringe bastante a interpretação do conceito de ato ilícito. A uma, porque a posição majoritária da doutrina e da jurisprudência é no sentido que a frustração de qualquer ato comercial, por circunstâncias ligadas ao próprio negócio, somente é indenizável quando vier acompanhada de um dano que fuja ao campo das decepções cotidianas. Vale ilustrar:
“O dano moral exige prova de lesão efetiva à dignidade da pessoa, não se caracterizando pelo mero aborrecimento ou frustração decorrentes da rescisão contratual” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020390-33.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 20.07.2026).
“O dano moral não decorre automaticamente do inadimplemento contratual ou da rescisão antecipada da locação. Embora a conduta da locadora tenha gerado transtornos à locatária, não há demonstração de circunstância excepcional, como exposição vexatória, ameaça, constrangimento público, desamparo habitacional ou violação concreta a direito da personalidade, de modo que não é o caso de condenação no pagamento de indenização por danos morais” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0043856-77.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 20.07.2026).
Na espécie, comungo das impressões da julgadora singular quando pondera que os transtornos experimentados pela Srª Mônica não podem ser considerados “mero” aborrecimento, porquanto ela foi obrigada a buscar outro imóvel em curtíssimo prazo e, entre a preparação para adentrar no imóvel, todos os contratempos com a Imobiliária e frustração com o local que mais lhe adequava ao interesse.
Entretanto, não há como concordar que a dignidade da locatária foi afetada pela imputação de uma infração contratual que não praticou. Nessa medida, talvez se pudesse cogitar a ocorrência de desvio produtivo, mas essa tese específica não foi deduzida na peça inicial da ação ou nas suas emendas (movs. 19.1 e 24.1).
Como visto, toda a barafunda foi causada por falhas de comunicação da Imobiliária com a locadora e, depois, com a locatária, não tendo esta contribuído para o resultado danoso. Ocorre que o dano se restringiu à esfera privada das partes, inexistindo sequer publicidade do inadimplemento alegado pelas rés, já que a inclusão do nome da autora foi obstada pela liminar deferida pelo Juízo no início da lide. Nada se cogitou sobre a inexistência de condições de habitabilidade ou vícios estruturais no imóvel que apresentassem risco potencial à vida ou à saúde da locatária, nos campos físico e mental. Até o momento, não se tem conhecimento de qualquer reflexo psicológico relevante, ou ofensa à honra objetiva da requerente.
O episódio em si, além de baixíssimo potencial lesivo, teve muito pouca gravidade no campo da honra subjetiva (afeto pessoal da vítima) e não gerou consequências de longo prazo. Embora não se esteja diante de um “dissabor corriqueiro”, frustrações negociais são previsíveis na vida em sociedade, e as normas jurídicas que preveem a indenização por danos morais consideram o impacto no sujeito representado pela “pessoa comum”, e não em indivíduos com reações excessivamente sensíveis.
Em suma, certamente o acontecimento trouxe mágoas e irritações superficiais e passageiras, que não ficarão marcadas indelevelmente ou irão pautar a vida da autora, e por esse motivo ficam fora da órbita do dano moral.
Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da Imobiliária Kikina Ltda (apelação 1), para o fim de afastar a condenação por danos morais; dar parcial provimento ao recurso de Rafael Lopes Hoyer e Simone Barbosa de Oliveira Hoyer (apelação 3), para reconhecer a ilegitimidade passiva do primeiro e afastar a condenação por danos morais; e negar provimento ao recurso de Mônica de Melo e Eliziane Krubniki (apelação 2), nos termos da fundamentação.
Em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva de Rafael Lopes Hoyer, ficam as autoras Mônica de Melo e Eliziane Krubniki ao pagamento de honorários em favor dos procuradores judicial do excluído, na razão de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.
No universo das pretensões deduzidas pelas autoras, o decote da indenização por danos extrapatrimoniais significou o decaimento de menos de 1/6 (um sexto) nos pedidos qualitativos (tutela de urgência, rescisão do contrato, inexigibilidade dos débitos, indenização por danos materiais, danos morais), e menos de 1/10 (um décimo) nos pedidos quantitativos, tendo em conta o pressuposto da Súmula 326/STJ.
De modo que em uma média ponderada, as autoras e as rés sucumbiram, respectivamente, de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) de suas pretensões – razão que seve ser observada exclusivamente para reformar a parte da sentença que condenou “as Autoras ao pagamento de 13,49% das custas processuais e os Réus, solidariamente, ao pagamento de 86,51%” (mov. 387.1, p. 30), mantidos os termos relativos aos honorários de sucumbência (itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da mesma p. 30), em vista de o proveito econômico das rés ser irrisório.
Sem acréscimo de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC), em razão da reforma parcial do julgado (Tema 1059/STJ).