SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069142-65.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL C/C REVISIONAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE NA EMISSÃO DE CPRS – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CÉDULAS E DOS EFEITOS DOS PENHORES VINCULADOS – IMPOSSIBILIDADE – APURAÇÃO DA CAUSA CONCRETA DA EMISSÃO DAS CPRS QUE DEMANDA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA OPERAÇÃO, DA REGULARIDADE DAS GARANTIAS E DA PARTICIPAÇÃO DOS PREPOSTOS DA AGRAVADA NAS TRATATIVAS – PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE PARA A TUTELA PRETENDIDA – ALEGADO PERIGO DE DANO QUE DECORRE DOS EFEITOS ORDINÁRIOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO IMEDIATA DE DOCUMENTOS – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO OU INUTILIDADE DA POSTERIOR PRODUÇÃO DA PROVA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a antecipação de tutela, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no presente caso.2. A Lei nº 8.929/1994 admite a emissão de CPR como título representativo de obrigação assumida pelo emitente, dotado de autonomia e força executiva (art. 4º), sendo necessária a apuração da natureza concreta da operação celebrada para verificar a eventual repercussão da inexistência de produção agrícola sobre a exigibilidade da obrigação.3. A alegação de desvio de finalidade na emissão de Cédulas de Produto Rural alcança a própria causa debendi, a natureza da operação subjacente e a extensão das garantias pactuadas, circunstância que exige contraditório e instrução probatória mais aprofundada.4. Incabível a medida de exibição imediata de documentos quando não há demonstração concreta de risco de perecimento da prova ou de inutilidade da posterior produção, podendo a documentação ser oportunamente requerida e analisada no curso da instrução.