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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por José Carlos Sguario Junior em face da decisão de mov. 13.1, complementada pela decisão de mov. 18.1, proferida na Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Cédulas de Produto Rural c/c Revisional e Exibição de Documentos nº 0018365-19.2026.8.16.0019, que indeferiu pedido de tutela de urgência nos seguintes termos:[...] Tendo o Autor se obrigado por meio das CPRs, e não sendo possível analisar neste momento processual se a relação entre as partes se amolda às normas do CDC - pois a análise acerca da utilização das normas consumeristas como regra probatória e/ou de julgamento ocorre na fase de saneamento - o reconhecimento de eventual nulidade com base no CC/02 é limitada: [...] Contudo, ainda que aplicável o CDC, não há verossimilhança do alegado, pelas seguintes razões: a) há necessidade de dilação probatória para comprovar o desvio de finalidade das CPR 61/2025 e 62/2025, uma vez que o Autor as contratou de livre e espontânea vontade, o que, inclusive, fica evidenciado pelas atas notariais apresentadas (1.10/1.11). Embora não se tenha prova de que as conversas tenham sido realizadas de fato com representantes da Ré, verifica-se que o Autor acatou com as orientações que foram repassadas quanto à constituição de penhor para renegociação do saldo devedor; b) o fato de que os títulos foram emitidos sem lastro produtivo não afasta a exigibilidade do crédito, pois não extingue a obrigação pecuniária subjacente; c) o próprio Autor admite que a alegação de duplicidade de cobrança e multiplicidade de garantia necessita de dilação probatória para comprovação (1.1, p. 10), de forma que esse argumento não se sustenta para a concessão de tutela antecipada; d) não há prova de que a ausência de concessão da liminar ameaçaria a viabilidade do negócio, uma vez que apenas o prejuízo financeiro do Autor não se confunde com inviabilidade da atividade rural; e) enquanto não constatada a nulidade dos títulos, não há risco na circulação das CPRs. Quanto aos pedidos de exibição de documentos (a.9), nada impede que sejam formulados na especificação de provas, de forma que não vislumbro a urgência para determinação da exibição em caráter liminar. Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que: a) a decisão agravada incorreu em erro ao indeferir a tutela de urgência sob o fundamento de que a presunção de validade formal das Cédulas de Produto Rural (CPRs) nº 61/2025 e nº 62/2025 impediria a concessão da medida cautelar, pois há indícios de desvio de finalidade, ausência de lastro produtivo, simulação relativa e múltiplas garantias sobre a mesma safra, o que justifica o controle judicial da causa debendi; b) as atas notariais juntadas aos autos, acerca de diálogos com representantes da cooperativa agravada, possuem valor probatório idôneo para demonstrar a plausibilidade da tese de que as CPRs foram emitidas para rearranjo de passivo e garantia cruzada de operação bancária, não podendo ser desconsideradas ou avaliadas de forma contraditória; c) a ausência de cultivo nas áreas vinculadas às CPRs, comprovada por laudo técnico agronômico que demonstra a inexistência de plantio de soja na safra 2025/2026, compromete o lastro produtivo e impede a exigibilidade imediata das CPRs e a manutenção dos penhores agrícolas sobre produto inexistente, de modo a configurar medida conservativa e reversível para preservar o status quo; d) há perigo concreto ao fluxo de caixa do agravante decorrente da retenção de recebíveis por terceiro comprador (ALZ/AMAGGI), que, com base em comunicação unilateral da agravada, reteve pagamentos sem ordem judicial; e) a circulação das CPRs para terceiros, mediante cessão, endosso, caução, securitização ou outras formas, agrava a situação jurídica do agravante, pois poderá dificultar a oposição de exceções pessoais e comprometer a eficácia da futura sentença, razão pela qual deve ser proibida até o julgamento final; f) a agravada não possui autorização do Banco Central para atuar como instituição financeira, estando sujeita a limites legais de juros (12% ao ano, Lei de Usura), pelo que a cobrança de encargos financeiros abusivos, como capitalização mensal (anatocismo) e aplicação da taxa SELIC acrescida de spread, deve ser judicialmente controlada; g) a exibição dos documentos essenciais para o deslinde da controvérsia, como memória de cálculo, contratos, extratos, certidões, laudos e comunicações com terceiros, é medida instrumental, urgente e imprescindível para garantir a transparência da relação obrigacional e evitar atos constritivos abusivos antes da instrução processual; h) a decisão incorreu em contradição e insuficiência na valoração das provas, ao desconsiderar as atas notariais para fatos favoráveis ao agravante e ao negar análise do bloqueio de recebíveis como omissão, além de não enfrentar adequadamente as medidas cautelares subsidiárias menos gravosas; ei) o perigo de dano está devidamente demonstrado, pois a manutenção da exigibilidade das CPRs e dos penhores pode causar protesto, execução, negativação, restrição à comercialização da produção, bloqueio de pagamentos por terceiros e agravamento dos encargos, comprometendo a atividade rural e o resultado útil do processo. Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) deferir a tutela de urgência requerida na origem, suspendendo cautelarmente a exigibilidade das CPRs nº 61/2025 e nº 62/2025, os efeitos dos penhores vinculados, a circulação dos títulos e a comunicação restritiva a terceiros; e ii) determinar a exibição imediata dos documentos essenciais listados na inicial, sob pena de multa diária.Pela decisão de mov. 9.1 foi indeferida a liminar pleiteada.Opostos embargos de declaração contra referida decisão (autos nº 0078496-17.2026.8.16.0000 ED), estes foram rejeitados.A parte agravada não apresentou resposta (mov. 15).É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de, em sede de tutela de urgência, i) suspender a exigibilidade das CPRs e obstar qualquer ato de cobrança por parte da agravada relacionado às referidas cédulas; ii) determinar a exibição de documentos; e iii) impedir que a agravada transfira a terceiros as CPRs.Para tanto, nos termos do art. 300 do CPC, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso, o agravante ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade das Cédulas de Produto Rural nºs 61/2025 e 62/2025, ao argumento de que estas não possuem causa jurídica válida, lastro produtivo efetivo, exigibilidade material e garantias regularmente constituídas, tendo sido utilizadas, em verdade, para formalização de saldo devedor, recomposição de passivo, garantia cruzada de operação CCB/Banco do Brasil e sobreposição de garantias agrícolas (mov. 1.1/origem). Com base em tais argumentos, requereu a antecipação de tutela, pleito que restou indeferido pela decisão agravada.Em exame preliminar dos documentos acostados aos autos, denoto que as Cédulas de Produto Rural nºs 61/2025 e 62/2025 foram emitidas de forma regular em 22/4/2025, ambas no valor de R$ 3.066.705,00 (três milhões, sessenta e seis mil e setecentos e cinco reais), com vencimento em 28/2/2026, tendo sido estabelecida garantia de penhor agrícola (mov. 1.5 a 1.7/origem). O agravante reconhece a existência de débito em favor da agravada, afirmando que “não se pretende eximir de obrigação legitimamente constituída, mas impedir a exigência automática de títulos rurais cuja causa, finalidade, lastro, saldo, encargos e garantias estão seriamente controvertidos [...] para que seja exigido somente aquilo que for comprovado com origem lícita, causa regular, lastro produtivo, cálculo transparente e garantia delimitada”. Com efeito, a Lei nº 8.929/1994 admite a emissão de CPR como título representativo de obrigação assumida pelo emitente, dotado de autonomia e força executiva (art. 4º), sendo necessária a apuração da natureza concreta da operação celebrada para verificar a eventual repercussão da inexistência de produção agrícola sobre a exigibilidade da obrigação.Nesse contexto, embora as alegações deduzidas revelem a existência de controvérsia acerca da origem e da finalidade das CPRs, a concessão da tutela de urgência exige, conforme já exposto, elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado e a presença de risco concreto de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo, pressupostos que não se encontram demonstrados com a densidade necessária neste momento.No tocante à probabilidade do direito, mostra-se inequívoca a necessidade de dilação probatória para aferir se, efetivamente, as CPRs foram emitidas em desvio de finalidade. Inclusive, a insurgência do agravante quanto às CPRs foi manifestada mais de um ano após a emissão dos títulos e após o respectivo vencimento, o que enfraquece, em exame perfunctório, a alegação de impossibilidade originária de cumprimento da obrigação, sem prejuízo de ulterior apuração exauriente na origem. Além disso, não obstante as atas notariais e os demais documentos apresentados pelo agravante constituam elementos relevantes de convicção inicial, eles não se revelam suficientes para infirmar a presunção de higidez formal dos títulos nem para demonstrar, de forma inequívoca, que as cédulas foram emitidas em desvio de finalidade ou em contexto de simulação. A questão envolve a apuração da causa concreta da emissão das CPRs, da destinação econômica da operação, da regularidade das garantias e da efetiva participação dos prepostos da agravada nas tratativas narradas, de modo a reclamar contraditório e instrução probatória mais aprofundada. De igual modo, a alegação de ausência de lastro produtivo, apesar de pertinente em tese, não conduz, automaticamente, à conclusão de inexigibilidade imediata das CPRs nesta fase processual.Isso porque a discussão posta nos autos não se limita à existência material da cultura agrícola, mas alcança a própria causa debendi, a natureza da operação subjacente e a extensão das garantias pactuadas, aspectos que não podem ser definidos, com segurança, apenas com base na prova unilateral até então produzida. Também a assertiva de duplicidade de cobrança e de multiplicidade de garantias sobre a mesma safra demanda exame probatório mais detido, incompatível com a estreita cognição própria da tutela recursal de urgência. Quanto ao perigo de dano, observo que o autor/agravante não demonstrou, até o momento, fatos que ultrapassem as consequências ordinárias do inadimplemento.Veja-se que a alegada retenção de recebíveis por terceiro comprador, fundada em comunicação da agravada, não veio acompanhada, nesta fase, de elementos suficientemente robustos para evidenciar constrição anômala, irreversível ou apta a comprometer a utilidade do provimento final. Ademais, o receio de circulação das CPRs para terceiros permanece apoiado em conjectura, sem demonstração específica de iminente cessão, endosso, caução ou securitização dos títulos que justifique, desde logo, a adoção da medida inibitória pretendida. Assim, diante da necessidade de instrução probatória para apuração das alegadas ilegalidades, somada à ausência de elementos concretos indicativos de risco atual de ineficácia do provimento final, mostra-se prematuro o deferimento da pretendida antecipação da tutela recursal. No que se refere à exibição imediata de documentos, igualmente não identifico, por ora, urgência qualificada que autorize a medida em caráter liminar, uma vez que os documentos indicados pelo agravante poderão ser oportunamente requeridos e apreciados no curso da instrução, não havendo demonstração concreta de risco de perecimento da prova ou de inutilidade da posterior produção documental.Não olvido que a mera alegação de necessidade de maior transparência da relação obrigacional, em que pese relevante ao mérito, não basta, por si só, para justificar a antecipação pretendida. Acerca do tema, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Revisional de Contrato Bancário, na qual a agravante alega simulação negocial e abusividade de encargos em contrato de alienação fiduciária, requerendo a suspensão dos atos de consolidação da propriedade fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, considerando a alegação de simulação negocial e abusividade de cláusulas contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC).4. As alegações de simulação negocial, pacto comissório dissimulado, abusividade de encargos e iliquidez do débito demandam dilação probatória e análise aprofundada, incompatíveis com a cognição sumária.5. Ausência de elementos, em sede inicial, aptos a evidenciar nulidade manifesta do negócio jurídico ou ilegalidade flagrante no procedimento de consolidação fiduciária.6. Presunção de validade do contrato regularmente celebrado, bem como incidência dos princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual (arts. 421 e 421-A do CC).7. Perigo de dano que, embora possível, não supre a ausência de probabilidade do direito.8. Decisão agravada mantida, em consonância com o entendimento firmado na decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se na íntegra a decisão agravada. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020134-22.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 22.05.2026); eDireito processual civil. Agravo de instrumento. “Ação declaratória de prorrogação cumulada com revisão contratual com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada”. Cédula de Produto Rural Financeira. Decisão na origem que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltado à suspensão da exigibilidade da obrigação e à abstenção de inscrição do devedor em cadastros de proteção ao crédito. Requisitos do art. 300 do CPC não verificados. Agravo de instrumento interposto pelo autor da ação conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à prorrogação de dívida rural representada por Cédula de Produto Rural (CPR), bem como à abstenção de inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade da obrigação e à vedação de atos decorrentes do inadimplemento, notadamente a probabilidade do direito à prorrogação da dívida e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir3. Tutela provisória de urgência. CPC, art. 300. Requisitos necessários para a concessão da medida não demonstrados. Decisão agravada mantida.4. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. 4.1. Cédula de Produto Rural - Financeira. Recursos livres. Não submissão, a princípio, ao dirigismo contratual, prevalecendo a autonomia privada, observado o previsto MCR 6.3. Cita precedente desta Câmara Cível. 4.2. Laudo técnico particular que, embora aluda a eventos climáticos amplos e a dificuldades gerais da pecuária de corte e de leite, ampara-se, em sua maior parte, em indicadores macroeconômicos e setoriais, sem demonstrar perdas concretas vinculadas especificamente às operações discutidas - insuficiente para evidenciar, em juízo de probabilidade, o direito à postergação do cumprimento da obrigação, obstando ao credor, em sentido inverso, a execução do contratado. 4.3. Resolução CMN n. 5.247/2025. Plausibilidade da tese recursal não verificada. Benefício restrito, por força do § 1º do art. 1º, às operações em situação de adimplência em 30 de junho de 2024, requisito cumulativo não preenchido no caso concreto, em que a CPR objeto da controvérsia já constava como "VENCIDA" em 08/12/2022.5. Situação de urgência alegada de forma genérica e em perspectiva, incapaz, por si só, de afastar a exigência de comprovação dos pressupostos mínimos para a concessão da tutela de urgência. 5.1. Riscos alegados pelo devedor - negativação e eventual cobrança - que, além de decorrerem dos efeitos ordinários do inadimplemento contratual e do exercício regular do direito do credor, não bastam, ausente a probabilidade do direito, para justificar a medida antecipatória.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR – Agravo de Instrumento n. 0084277-46.2024.8.16.0014, 14ª CÂMARA CÍVEL, Rel.: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, Londrina, julgado em 29/9/2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0145704-52.2025.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 10.08.2026). Logo, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não há como conceder a tutela de urgência pretendida, tampouco os pedidos subsidiários, devendo ser mantida a decisão agravada em sua integralidade. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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