Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000505-07.2026.8.16.0083 Recurso: 0000505-07.2026.8.16.0083 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Maus Tratos Apelante(s): RUBIANE FERNANDA GEWEHR Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIME. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE DOIS CÃES APREENDIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS- TRATOS. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS CÃES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 182, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, I. Trata-se de Apelação Crimeinterposta pela defesa de RUBIANE FERNANDA GEWEHR, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO /PR (mov. 25.1 – 1º Grau), que indeferiu o pedido de restituição de 02 (dois) cachorros da raça pug, apreendidos durante a investigação de suposta prática do crime de maus-tratos aos animais, nos autos de Inquérito Policial nº 0004514-46.2025.8.16.008. Em suas razões de apelo (mov. 33.1 – 1º Grau), a defesa sustentou, em síntese: a) a inexistência de elementos probatórios suficientes para demonstrar que os animais estavam abandonados ou eram submetidos a maus-tratos, destacando a ausência de laudo veterinário; b) a ausência de abandono dos animais, argumentando que estes permaneceram temporariamente na antiga residência da família, pois o novo imóvel ainda se encontrava desprovido de portão e de cercas; c) a excessiva morosidade da investigação policial; e d) a existência de vínculo afetivo dos animais com a recorrente e seus filhos. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a restituição dos cães. Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do apelo (mov. 42.1 – 1º Grau). Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de sua Ilustre Promotora de Justiça designada em segundo grau PROSCILA DA MATA CAVALCANTE, manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau). Posteriormente, a defesa informou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual restou pactuada a restituição dos animais, tornando prejudicada a análise do presente recurso (mov. 17.1 – 2º Grau). Determinou-se a expedição de ofício ao Juízo a quo, a fim de que se manifestasse acerca do acordo firmado entre as partes (mov. 18.1 – 2º Grau). Diante da manifestação ministerial no sentido de que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, tendo as partes celebrado, no entanto, Acordo de Não Persecução Penal nos autos de Inquérito Policial nº 0004514-46.2025.8.16.0083, o Juízo a quo deferiu o pedido de restituição dos cães, condicionando a efetiva entrega dos animais à homologação judicial do ANPP (mov. 56.1 – 1º Grau). O Acordo de Não Persecução Penal foi homologado nos autos de Inquérito policial nº 0004514- 46.2025.8.16.0083 (mov. 53.1 – 1º Grau), tendo sido determinada a entrega dos cães à Apelante RUBIANE FERNANDA GEWEHR (mov. 62.1 – 1º Grau). É, em síntese, o relatório. II. A presente Apelação Crime foi interposta objetivando a restituição de 02 (dois) cachorros da raça pug, apreendidos durante a investigação de suposta prática do crime de maus-tratos aos animais, nos autos de Inquérito Policial nº 0004514-46.2025.8.16.008. No entanto, verifica-se, da análise dos autos, que, posteriormente, foi firmado Acordo de Não Persecução Penal, tendo sido determinada a restituição dos cães (mov. 53.1 e 62.1, autos de Inquérito Policial). Nesse contexto, o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, prevê que compete ao relator: “não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal e do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. III. Destarte, considerando os fatos supervenientes à interposição da Apelação Crime, houve a perda de objeto, devendo o feito ser julgado prejudicado. Comunique-se ao d. Juízo a quo o teor da presente decisão. Intime-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, 12 de novembro de 2026 Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos Relator
|