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Processo:
0000505-07.2026.8.16.0083
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIME. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE DOIS CÃES APREENDIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS- TRATOS. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS CÃES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 182, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO.