SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0069197-16.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/EXCIPIENTES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EXECUTADO QUE NÃO FIGURA COMO EMITENTE, ENDOSSANTE OU AVALISTA DO CHEQUE EXECUTADO – SUSTENTAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL DE 20% – PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO ALEGADO EM CONTRARRAZÕES PREJUDICADO.2.2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXECUTADO QUE NÃO EMITIU, ENDOSSOU OU AVALIZOU A CÁRTULA – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CAMBIAL NOS TERMOS DOS ARTS. 17, 18 E 47 DA LEI Nº 7.357/1985 – CONTRATO QUE NÃO OSTENTA EFICÁCIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE SOLIDARIEDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.2.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ELABORADO COM BASE NA PARCELA INADIMPLIDA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTAS CONTRATUALMENTE PREVISTAS – AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU EXCESSO AFERÍVEL DE PLANO – DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL DE 20% QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA NO PONTO.2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. 3. DISPOSITIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECTADOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AI 0089544-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0078096-29.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.751.578/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0002798-50.2021.8.16.0074, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 28.06.2025; TJPR, AI 0040957-17.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 10.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0013745-62.2019.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0004232-65.2021.8.16.0077, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 04.02.2025; TJPR, AI 0099042-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; Súmula nº 132/CJF.