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Processo:

 I. RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação interpostos nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Fabio Luis Larini em face de Robur Construções e Reformas – EIRELI, em razão de alegado inadimplemento de contrato de empreitada firmado para a construção de duas residências urbanas no Município de Pato Branco/PR.Na origem, o autor alegou que celebrou com a ré, em 03/02/2022, contrato de empreitada para construção de duas residências urbanas em alvenaria, com fornecimento de mão de obra e materiais, tendo sido ajustado prazo final de conclusão da obra para 30/12/2022. Sustentou, contudo, que a requerida abandonou injustificadamente a execução dos serviços antes da finalização da construção, o que teria obrigado o contratante a assumir diretamente a continuidade da obra, mediante aquisição de materiais e contratação de terceiros. Em razão desses fatos, o autor requereu a rescisão do contrato de empreitada, a condenação da ré ao pagamento dos valores necessários à conclusão da obra, no montante de R$ 401.586,22, o ressarcimento dos aluguéis que afirma ter suportado em razão do atraso, no valor de R$ 13.500,00, o pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor contratado e indenização por danos morais, sugerida em R$ 10.000,00. Sobreveio sentença de parcial procedência proferida pela 1ª Vara Cível de Pato Branco, por meio da qual o Juízo de origem reconheceu o inadimplemento contratual da requerida e declarou resolvido o contrato de empreitada. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 401.586,22, referentes aos valores despendidos pelo autor para dar continuidade à obra até sua conclusão, bem como ao pagamento da multa contratual correspondente a 10% do valor do contrato. Foram rejeitados, contudo, os pedidos de ressarcimento dos aluguéis e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios foram distribuídos na proporção de 65% para a ré e 35% para o autor. Inconformado, o autor interpôs apelação. Em suas razões, sustenta que a sentença deve ser reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois o caso não configuraria simples descumprimento contratual, mas verdadeiro abandono de obra residencial, com repercussão relevante sobre sua vida familiar e patrimonial. Defende, ainda, ser devido o ressarcimento dos aluguéis pagos, ao argumento de que a despesa decorreu diretamente da não conclusão da obra no prazo ajustado, não sendo razoável exigir que se mudasse para imóvel rural como forma de mitigar o prejuízo causado pela empreiteira. Por fim, requer o reconhecimento de sua sucumbência mínima, afirmando ter obtido êxito substancial no proveito econômico pretendido, de modo que a ré deve responder integralmente pelas custas e honorários advocatícios. A ré também recorreu. Nas razões de apelação, afirma que a condenação ao pagamento dos valores gastos pelo autor para finalizar a obra é indevida, pois os pagamentos realizados durante a execução contratual teriam ocorrido conforme medições mensais, inexistindo recebimento de valores superiores àquilo que foi efetivamente executado. Sustenta que o autor não comprovou adequadamente a necessidade e a destinação dos materiais indicados nas notas fiscais, tampouco demonstrou que tais despesas correspondiam a obrigações originalmente assumidas pela empreiteira. Aduz, ainda, que, em caso de rescisão contratual, a consequência cabível estaria limitada à multa contratual, sendo indevido impor à contratada o custeio de valores pagos a terceiros após a interrupção da relação contratual. Ao final, requer a reforma integral da sentença para afastar sua responsabilização, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões ao recurso da ré, o autor suscita preliminar de ausência de dialeticidade, sustentando que a apelação apenas reproduz argumentos já deduzidos na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção da condenação, afirmando que restou comprovado o abandono injustificado da obra, a ausência de prova de distrato verbal, a necessidade de contratação de terceiros e a existência de danos materiais demonstrados por documentação idônea. Argumenta, ainda, que a multa contratual não exclui a reparação dos prejuízos efetivamente suportados, por possuírem naturezas distintas. Por sua vez, em contrarrazões à apelação do autor, a ré pugna pelo desprovimento do recurso. Sustenta que não há dano moral indenizável, pois a controvérsia decorre de mero descumprimento contratual, desacompanhado de prova de violação concreta a direito da personalidade. Quanto aos aluguéis, defende a manutenção da sentença, afirmando que o autor poderia ter ocupado imóvel rural adquirido anteriormente, circunstância que afastaria o nexo causal entre o atraso da obra e os valores locatícios pagos. Por fim, impugna o pedido de reconhecimento da sucumbência mínima, ao argumento de que o autor decaiu de pedidos relevantes, especialmente danos morais e aluguéis.

      II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO   Admissibilidade       Conheço os recursos, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.          Preliminarmente   Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso da ré por violação ao princípio da dialeticidade. Em que pese os argumentos da parte autora, é possível identificar impugnação aos fundamentos centrais da sentença, especialmente quanto à condenação ao ressarcimento dos danos materiais, à incidência da multa contratual e à alegação de inexistência de prejuízo indenizável. Assim, há impugnação suficiente à compreensão da controvérsia recursal, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.Também não prospera o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela requerida. A apelação, como regra, possui efeito suspensivo nos limites legais, e eventual tutela recursal diferenciada exige demonstração concreta da probabilidade de provimento e do risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese. Passo ao exame dos recursos, iniciando pela apelação da ré.1. DA APELAÇÃO DA RÉ ROBUR CONSTRUÇÕES E REFORMAS – EIRELIA controvérsia central consiste em verificar se a ré deve responder pelos valores despendidos pelo autor para a conclusão da obra, além da multa contratual, ou se sua responsabilidade deveria ficar limitada à penalidade prevista no contrato.No caso, o conjunto probatório demonstra que as partes celebraram contrato de empreitada para construção de duas residências, com fornecimento de mão de obra e materiais, tendo sido ajustado prazo final de entrega para 30 de dezembro de 2022 (mov. 1.5). Conforme se observa das provas juntadas aos autos mesmo após o prazo contratual, a obra permanecia inacabada, circunstância confirmada por vídeo (mov. 1.14) e corroborada pela prova oral produzida em audiência. A prova oral produzida em audiência confirma a paralisação da obra antes de sua conclusão e a necessidade de o autor assumir diretamente sua continuidade.Em depoimento pessoal, Jucelito Lucas Pereira, representante da empresa requerida, afirmou que participou das tratativas do contrato de empreitada firmado com Fabio Luis Larini. Reconheceu, contudo, que a obra não foi concluída, afirmando que os serviços foram interrompidos quando a construção se encontrava na etapa de acabamentos, com parte bruta executada e início de colocação de cerâmica e azulejo. Estimou que aproximadamente 70% a 80% da obra havia sido realizada. Embora tenha negado se tratar de abandono, sustentando que as partes “não se acertaram mais”, admitiu que não havia qualquer distrato escrito e que o acordo original era a entrega da obra pronta. Também afirmou que os trabalhadores eram empreiteiros e que a empresa seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários. A testemunha João Paulo Lazzari, engenheiro civil, declarou que foi contratado por Jucelito para elaboração de projetos complementares e acompanhamento técnico da obra. Relatou que Jucelito era o responsável pela aquisição dos materiais e que acompanhou a construção desde o início, ocorrido em junho de 2022. Segundo seu depoimento, após a saída de Jucelito da obra, continuou acompanhando os serviços até a finalização, já sob responsabilidade do autor. Afirmou, ainda, que a obra estava em fase bruta, com etapas como reboco, cobertura e acabamentos ainda pendentes, estimando que Jucelito teria executado cerca de 40% a 50% da construção. Também declarou que não recebeu integralmente pelos serviços prestados a Jucelito. Por sua vez, a testemunha Ronaldo Maranoski, mestre de obras, informou que foi contratado por Jucelito para executar a construção das duas casas, tendo participado da obra desde a escavação. Relatou que a execução teve início regular, mas que, após alguns meses, passaram a ocorrer falta de materiais e atraso nos pagamentos. Declarou que Jucelito era o responsável pela compra dos materiais e que, diante da inadimplência, deixou a obra. Segundo afirmou, posteriormente Jucelito teria desistido da execução, dizendo que não havia se acertado com Fabio, ocasião em que o próprio autor contratou a testemunha para concluir a construção. Ronaldo estimou que, naquele momento, a obra estava próxima do início do reboco, com aproximadamente 50% de execução. Também afirmou que Fabio precisou desembolsar quantia expressiva para finalizar a obra e que, em razão do atraso, permaneceu pagando aluguel até a conclusão da construção. Assim, embora a requerida procure qualificar a interrupção dos serviços como mero desacerto contratual ou rescisão verbal, os depoimentos colhidos em audiência revelam quadro diverso. A prova oral evidencia que a obra não foi entregue no prazo ajustado, que houve paralisação dos serviços sem formalização de distrato, que faltaram materiais e pagamentos durante a execução e que o autor foi compelido a contratar terceiros para finalizar a construção. Esse contexto confirma o inadimplemento contratual da requerida e afasta a tese de ausência de responsabilidade pelo custo necessário à conclusão da obra.A própria requerida, em sua linha defensiva, não nega propriamente a ausência de conclusão da obra. Sustenta, porém, que os pagamentos eram realizados por medições e que teria recebido apenas pelos serviços efetivamente executados. Tal argumento, contudo, não afasta a responsabilidade contratual.Com efeito, o fato de o contrato prever pagamentos mediante medições mensais não modifica a obrigação principal assumida pela empreiteira, consistente na entrega da obra concluída no prazo pactuado. A ré assumiu o dever de executar e concluir a construção. Não comprovou, contudo, causa justificadora para a paralisação dos serviços, tampouco demonstrou a existência de distrato verbal válido e apto a afastar sua responsabilidade. Ao alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabia à requerida comprovar a alegada rescisão consensual ou a concordância do contratante com a interrupção da obra, ônus do qual não se desincumbiu.A prova oral, conforme destacado aponta justamente em sentido contrário: houve paralisação da construção, ausência de continuidade dos serviços e necessidade de o autor assumir diretamente a finalização da obra. Nesse contexto, não há falar em inexistência de dano material. O prejuízo indenizável não corresponde à restituição de valores pagos à ré por etapas executadas, mas aos gastos que o autor comprovadamente teve de suportar para concluir a obra que deveria ter sido entregue pela empresa contratada. Trata-se de consequência direta da inexecução contratual.A documentação apresentada pelo autor ao evento 1.9/1.13, demonstra os dispêndios necessários à continuidade e conclusão da construção. A ré, por sua vez, limitou-se a impugnações genéricas, sem indicar, de forma específica, quais notas fiscais seriam estranhas à obra, quais materiais não teriam sido empregados ou quais valores seriam indevidos. Assim, comprovado que a requerida deixou de concluir a obra e que o autor arcou com despesas para finalizá-la, correta a condenação ao ressarcimento dos danos materiais.Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DE OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM CONTRATO. PENALIDADE QUE DECORRE DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais fundada em alegado abandono de obra decorrente de contrato de empreitada global para construção de imóvel residencial.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 51.513,07 a título de danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, R$ 11.500,00 a título de cláusula penal, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.3. A parte requerida interpôs Apelação Cível, sustentando: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada quanto à desconsideração de laudo técnico; (ii) validade e força probatória qualificada do laudo que atestaria execução de 97,55% da obra; (iii) inexistência de abandono, mas paralisação legítima por inadimplemento da contratante; (iv) inadequada valorização de prova testemunhal leiga; (v) ausência de nexo causal para condenação em danos materiais; (vi) inexistência de dano moral; (vii) inaplicabilidade ou necessidade de redução da cláusula penal; e (viii) necessidade de redistribuição da sucumbência.4. Contrarrazões apresentadas, defendendo a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve abandono da obra ou paralisação justificada por inadimplemento da contratante; (ii) saber se o laudo técnico apresentado possui força probatória suficiente para afastar as demais provas dos autos; (iii) saber se estão configurados os danos materiais e o nexo de causalidade; (iv) saber se é cabível indenização por danos morais; (v) saber se é devida a cláusula penal e se há hipótese de sua redução; (vi) saber se deve ser revista a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de intempestividade foi rejeitada, pois o recurso foi interposto dentro do prazo legal, considerada a interrupção decorrente da oposição de Embargos de Declaração.7. No mérito, a controvérsia decorre de contrato de empreitada global, regido pelas normas do Código Civil, impondo às partes obrigações recíprocas típicas dos contratos bilaterais.8. Nos termos do artigo 373, inciso II e §1º, do Código de Processo Civil, incumbia à parte requerida comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consistente no alegado inadimplemento contratual desta.9. A prova dos autos demonstra que a autora realizou pagamentos substanciais, inclusive por meio de financiamento bancário, tendo adimplido parcela significativa do contrato, sem que a obra fosse concluída no prazo estipulado.10. O conjunto probatório evidencia o abandono da obra pela parte requerida, caracterizado pela paralisação injustificada dos serviços, ausência de fornecimento de materiais e necessidade de a autora assumir diretamente a continuidade da construção.11. A prova oral se revelou coerente e harmônica com os elementos documentais, sendo apta a demonstrar a dinâmica fática da execução contratual, inclusive quanto à interrupção dos serviços por iniciativa da requerida.12. O laudo técnico apresentado pela parte apelante não possui força probatória suficiente para afastar as conclusões extraídas do conjunto probatório, pois não restou demonstrado que o estágio da obra por ele indicado correspondia exclusivamente aos serviços executados pela requerida, especialmente diante da comprovação de que a autora assumiu a obra antes da vistoria.13. Não se verificou nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença apreciou os elementos probatórios de forma motivada, nos termos do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil.14. Inaplicável a alegação de exceção do contrato não cumprido, pois não comprovado inadimplemento da autora, incidindo o artigo 476 do Código Civil, que veda a exigência de cumprimento da obrigação pela parte que não adimpliu a sua.15. Configurado o inadimplemento contratual da requerida, mostra-se devida à incidência da cláusula penal, nos termos do artigo 408 do Código Civil, não havendo desproporcionalidade que justifique sua redução à luz do artigo 413 do mesmo diploma legal, diante da gravidade do descumprimento.16. Os danos materiais restaram comprovados por meio de documentação idônea que demonstra os gastos necessários à conclusão da obra, devendo a indenização observar a extensão do dano, conforme artigo 944 do Código Civil.17. Quanto aos danos morais, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial, sendo necessária a demonstração de violação a direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto.18. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o dano moral exige efetiva lesão a direito da personalidade, caracterizada por sofrimento intenso e anormal, não configurado em hipóteses de mero inadimplemento contratual (AgInt no REsp 1655465/RS).19. A situação vivenciada, embora gere aborrecimentos, não ultrapassa o âmbito do mero dissabor cotidiano, razão pela qual deve ser afastada a condenação por danos morais.20. Diante do provimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecendo-se sucumbência recíproca proporcional, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, com fixação de honorários conforme artigo 85, §2º, do mesmo diploma.IV. DISPOSITIVO E TESE21. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a sentença quanto aos danos materiais, cláusula penal e demais consectários, com readequação dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: “No contrato de empreitada, o abandono injustificado da obra pelo empreiteiro configura inadimplemento contratual, ensejando indenização por danos materiais e incidência de cláusula penal, sendo indevida a condenação por danos morais quando ausente violação a direitos da personalidade, ainda que haja frustração contratual”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000605-80.2023.8.16.0110 - Mangueirinha -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 25.05.2026). destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE EMPREITADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS, ALUSIVOS AOS MATERIAIS QUE OS AUTORES NECESSITARAM CUSTEAR PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA – ACOLHIMENTO – REQUERIDA QUE ALEGOU QUE OS MATERIAIS ERAM ADQUIRIDOS PELOS AUTORES POIS TINHAM INTERESSE EM FISCALIZAR A OBRA – TESTEMUNHAS QUE RELATARAM O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS AUTORES NA COMPRA DE MATERIAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À RELAÇÃO DE MATERIAIS ADQUIRIDAS – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O SIMPLES ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – TESTEMUNHA QUE ATESTOU QUE HOUVE FALHA NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA, ACARRETANDO CURTO CIRCUITO, O QUE PODERIA OCASIONAR INCÊNDIO E RISCO DE VIDA AOS PROPRIETÁRIOS – AUTORES QUE, ADEMAIS, SOFRERAM DESGASTE AO TER QUE ASSUMIR A OBRA – ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014174-95.2019.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 06.03.2023). destaquei. Também não procede a tese de que a multa contratual excluiria a indenização pelos prejuízos materiais. A cláusula penal incide em razão do descumprimento do prazo e do inadimplemento contratual, enquanto a indenização pelos danos materiais busca recompor o patrimônio do contratante prejudicado pelos gastos efetivamente assumidos para obtenção do resultado que deveria ter sido entregue pela empreiteira.Assim, a sentença deve ser mantida quanto à resolução contratual, à condenação ao ressarcimento dos danos materiais necessários à conclusão da obra e à incidência da multa contratual.Por essas razões, nego provimento ao recurso da ré.2. DA APELAÇÃO DO AUTOR FABIO LUIS LARINI2.1. Dos aluguéisAssiste razão ao autor quanto ao pedido de ressarcimento dos aluguéis.A sentença afastou a indenização sob o fundamento de que o autor poderia ter ocupado imóvel rural adquirido anteriormente, evitando, assim, o pagamento de aluguel. Quanto ao pedido de ressarcimento dos aluguéis, a sentença assim fundamentou a improcedência:“Dos aluguéisO autor requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos valores despendidos a título de aluguel, alegando que, em razão do atraso e abandono da obra contratada para construção de duas residências urbanas, foi obrigado a permanecer no imóvel já vendido, pagando aluguel ao novo proprietário.Por outro lado, a parte ré sustenta que o pagamento de aluguel não decorre do inadimplemento contratual, pois o autor não ficou desamparado de moradia. Argumenta que o autor realizou a entrega de um bem que pertencia a terceiro para adquirir um imóvel de valor maior, e que a condenação ao pagamento dos alugueres somente seria cabível caso o autor tivesse permanecido sem qualquer residência, o que não seria o caso dos autos.Analisando os autos, verifica-se que o autor, em outubro de 2022, realizou a compra de parte de um imóvel rural localizado na cidade de Pato branco/PR, no qual era composto por uma residência de alvenaria e dois açudes de peixes (ev. 1.7). Como parte do pagamento, o autor ofereceu o imóvel de propriedade de Ricardo Baptista de Almeida, objeto da matrícula de matrícula n. 23.268 do 1º CRI.O contrato de compra e venda acima citado foi assinado pelo procurador de Ricardo, Juarez Luiz Larini a título de anuente.No mesmo contrato, há cláusula expressa autorizando o autor, desde a assinatura, a ocupar o imóvel rural mediante posse precária. Portanto, desde outubro de 2022, o autor já poderia residir no imóvel rural adquirido, independentemente da conclusão da obra urbana objeto do contrato de empreitada.Assim, considerando que o contrato foi assinado em 24 de outubro de 2022 e que o atraso na obra urbana ocorreu apenas após 30 de dezembro de 2022, não há que se falar que o autor ficou desamparado e sem moradia durante o inadimplemento contratual discutido nos autos, a ponto de ter que pagar aluguel para aguardar a finalização da obra.Não há nos autos qualquer alegação ou prova de que o imóvel rural era inadequado, indisponível ou impróprio para residência do autor e sua família. Tampouco há justificativa para a opção de permanecer no imóvel urbano, pagando aluguel, em detrimento da ocupação do imóvel rural já disponível, embora exista contestação do réu nesse sentido.O princípio da mitigação do próprio prejuízo impõe ao credor o dever de adotar medidas razoáveis para evitar ou minimizar os danos decorrentes do inadimplemento. No caso, o autor poderia ter ocupado o imóvel rural, evitando o pagamento de aluguel pelo imóvel urbano. A ausência de justificativa para não o fazer afasta o nexo causal entre o atraso da obra urbana e o prejuízo alegado em relação aos alugueis.Dessa forma, considerando que o autor tinha a opção de mitigar seu prejuízo a fim de evitar o pagamento de aluguéis para aguardar o término da construção em atraso, e inexistindo comprovação em sentido contrário, impõe-se a improcedência do pedido de indenização pelos aluguéis pagos” (...).É incontroverso que a obra deveria ter sido concluída até 30/12/2022, conforme contrato juntado ao evento 1.5 e que tal prazo não foi observado. Também há prova de que o autor suportou despesas locatícias em razão da necessidade de permanecer em outro imóvel enquanto aguardava a conclusão da construção (mov. 1.8). Os documentos juntados indicam pagamento de valores referentes a aluguel do imóvel situado na Rua Casemiro de Abreu, em Pato Branco/PR, totalizando R$ 13.500,00. Embora a sentença tenha considerado que havia alternativa de moradia em imóvel rural, tal circunstância, por si só, não rompe o nexo causal entre o atraso da obra e os aluguéis suportados. O imóvel mencionado nos autos é descrito como propriedade rural denominada Zeferino de Col, integrante de lote rural no Núcleo Pato Branco, com casa de alvenaria e açudes. A existência de uma residência em zona rural não autoriza concluir, automaticamente, que o autor deveria transferir para lá sua moradia, sua rotina familiar, profissional e social (mov. 1.7).O dever de mitigação exige comportamento razoável do credor, mas não impõe sacrifício desproporcional nem mudança substancial do modo de vida da parte prejudicada para reduzir as consequências do inadimplemento provocado pela parte contrária. Se a vida cotidiana do autor se desenvolvia na área urbana, não se mostra razoável exigir que ele se deslocasse para imóvel situado em zona rural apenas para afastar a responsabilidade da empreiteira pelo atraso na entrega da obra.Ademais, não há demonstração suficiente de que o imóvel rural constituísse alternativa habitacional efetivamente adequada, considerando localização, acesso, infraestrutura, compatibilidade com a rotina familiar e disponibilidade concreta para moradia imediata. A simples existência de outro bem, ainda que dotado de construção, não basta para afastar o prejuízo decorrente da privação do uso da residência que deveria ter sido concluída pela requerida.A despesa com aluguel, portanto, decorre diretamente do inadimplemento contratual da ré. A não conclusão da obra dentro do prazo contratado frustrou a possibilidade de utilização do imóvel pelo autor, obrigando-o a suportar gastos para manutenção de moradia até a finalização da construção.Assim, deve ser reformada a sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 13.500,00 a título de danos materiais correspondentes aos aluguéis comprovadamente suportados, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, observados os critérios fixados na sentença para os demais danos materiais.2.2. Dos danos moraisNo tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão ao autor.É certo que, conforme reiterados precedentes desta câmara,
o inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não conduz automaticamente à reparação extrapatrimonial. A configuração do dano moral exige situação excepcional, na qual o descumprimento da obrigação assuma gravidade suficiente para atingir atributos da personalidade, ultrapassando os aborrecimentos próprios das relações negociais.No caso concreto, contudo, a controvérsia não se limita a simples atraso ou desajuste pontual na execução do contrato. A prova dos autos demonstra que a requerida assumiu obrigação de construir residências destinadas à moradia do autor e de sua família, com prazo certo para conclusão, mas interrompeu injustificadamente a execução da empreitada antes da entrega do resultado contratado.A situação ganha maior relevância porque a obra dizia respeito à residência familiar, isto é, bem diretamente ligado à organização da vida pessoal, à estabilidade doméstica e ao planejamento cotidiano do contratante. O abandono da construção, nesse contexto, não representou apenas frustração econômica, mas interferência relevante no projeto de moradia do autor, que se viu privado da legítima expectativa de instalar-se no imóvel no prazo ajustado.Além disso, a paralisação da obra obrigou o autor a assumir diretamente sua continuidade, contratar terceiros, adquirir materiais, reorganizar sua vida financeira e suportar despesas adicionais, inclusive com aluguel, até que a construção pudesse ser finalizada. Tais circunstâncias revelam quadro que excede o mero dissabor contratual, pois impuseram ao contratante insegurança, desgaste significativo e alteração concreta de sua rotina familiar.A conduta da requerida, portanto, ao abandonar a obra residencial sem justificativa comprovada e sem formalização de distrato apto a afastar sua responsabilidade, violou a confiança legítima depositada pelo autor no cumprimento do contrato. Não se trata de reconhecer dano moral em todo e qualquer inadimplemento de empreitada, mas de considerar as peculiaridades da hipótese, marcada pela destinação habitacional do imóvel, pela interrupção injustificada dos serviços e pela necessidade de o próprio consumidor assumir a conclusão da obra.Nesse cenário, a reparação extrapatrimonial mostra-se cabível, pois o inadimplemento atingiu dimensão que ultrapassa a esfera patrimonial já recomposta pelos danos materiais. A frustração da legítima expectativa de recebimento da residência familiar, associada ao abandono da execução contratual e aos transtornos concretos suportados pelo autor, configura lesão indenizável.Quanto ao valor da indenização, deve-se observar a gravidade da conduta, a extensão do abalo, a finalidade compensatória da reparação e o caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. Consideradas as particularidades do caso, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Nesse contexto, mostra-se pertinente observar a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que:“A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato”. (STJ - Processo: REsp 245.727/SE (2000/0007856-0) - Órgão Julgador: Quarta TurmaRelator: Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraData do Julgamento: 28/03/2000 (com publicação no DJ de 05/06/2000).Assim, deve ser reformada a sentença nesse ponto, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.Sobre o tema, assim vejamos o entendimento desta Corte de Justiça:“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA PRÉ‑ MOLDADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de demanda indenizatória decorrente de contrato de empreitada para construção de residência pré‑moldada. A consumidora realizou pagamentos parciais do preço (aproximadamente R$ 60.000,00, de um total de R$ 120.000,00), porém a obra foi abandonada em estágio inicial, com execução apenas de infraestrutura e parte da superestrutura, sem condições de habitabilidade. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição proporcional dos valores pagos (abatida a benfeitoria apurada), multa contratual compensatória de 30% e indeferimento dos danos morais, com sucumbência recíproca. No recurso, a parte autora e apelante pleiteia a devolução integral dos valores pagos, condenação por danos morais, incidência de juros de mora sobre a multa compensatória e ajuste da distribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a restituição do preço pago deve ser integral ou proporcional, em razão da execução parcial da obra e do valor econômico da benfeitoria; (ii) se deve haver a incidência de juros de mora sobre a cláusula penal compensatória; (iii) se está configurado d dano moral indenizável; e (iv) estabelecer os reflexos na distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição integral pressupõe ausência total de contraprestação, enquanto, no caso, a prova pericial demonstra execução parcial do objeto contratual, com existência de infraestrutura e parte da superestrutura e atribuição de valor econômico à benfeitoria. Logo, não é o caso de devolução integral da parte do preço pago.4. É o caso de manter a devolução proporcional dos valores pagos, abatido o montante correspondente à benfeitoria, evitando-se enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).5. Ocorrida a hipótese de incidência da pena convencional pelo inadimplemento, o montante se torna exigível de pleno direito (arts. 407 e 408 do Código Civil), razão pela qual incidem correção monetária e juros moratórios até o efetivo pagamento, não havendo bis in idem, porquanto institutos de natureza e finalidade distintas.6. O quadro fático revela abandono injustificado da empreitada destinada à moradia da consumidora, com frustração de legítima expectativa e do projeto de vida e abalo que supera o mero inadimplemento contratual, configurando violação a direitos de personalidade. Fixa-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, montante compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento ao caráter compensatório e pedagógico.7. Em razão do provimento parcial do recurso e da condenação por dano moral, redistribuem-se os ônus para condenar a parte requerida e apelada no pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001367-47.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 08.04.2026)”. Destaquei. “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL, CONDENOU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A INEXECUÇÃO CONTRATUAL E O VALOR DA RESTITUIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de rescisão contratual, em que a parte autora alega descumprimento de contrato de reforma residencial por empreitada, com pagamento integral dos valores ajustados e execução parcial dos serviços. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato, condenando na restituição dos valores pagos e na indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve inadimplemento contratual apto a ensejar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos, bem como a configuração do dano moral. Discute-se, ainda, se a condenação deve considerar os valores efetivamente aplicados em materiais e serviços incorporados à obra. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, em razão da inexistência de previsão no CPC 2015 e ausência de prejuízo processual.4. A prova documental e oral demonstra execução parcial dos serviços contratados, com aplicação de parte dos valores em materiais e mão de obra, porém, sem conclusão da obra conforme pactuado. 5. A empresa apelante não comprovou de maneira efetiva e suficiente a execução integral dos serviços ou o impedimento justificável do abandono da obra.6. Restou comprovado nos autos que a empresa contratada recebeu valores significativos, iniciou parcialmente os trabalhos e posteriormente abandonou a obra, sem conclusão e sem justificativa plausível, o que configura o inadimplemento contratual e impõe a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. 7. A restituição deve observar os valores efetivamente aplicados em materiais e serviços comprovadamente incorporados à construção, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e de enriquecimento sem causa da contratante, conforme o art. 884 do Código Civil, a ser apurado em liquidação de sentença.8. Estão configurados os danos morais em razão da paralisação injustificada da obra e da frustração das legítimas expectativas da contratante, que aplicou as suas economias na reforma de sua residência, o que causou angústia, insegurança e abalo emocional que transcendem o mero inadimplemento contratual. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se revela proporcional ao caso. IV DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070184-83.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 15.12.2025)”. Destaquei.2.3. Da sucumbência Com o provimento da apelação do autor para incluir na condenação o ressarcimento dos aluguéis e a indenização por danos morais, verifica-se que a parte autora obteve êxito integral em relação às pretensões deduzidas na inicial.Dessa forma, não subsiste a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, devendo a ré suportar integralmente o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.Assim, reformo a distribuição dos ônus sucumbenciais para condenar exclusivamente a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.Considerando, ainda, o desprovimento integral da apelação interposta pela ré e o trabalho adicional realizado em grau recursal pelos patronos do autor, majoro os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, já incluídas as parcelas acrescidas neste julgamento.III. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação interposta por Robur Construções e Reformas – EIRELI.Voto, ainda, por conhecer e dar provimento à apelação interposta por Fabio Luis Larini, para reformar parcialmente a sentença e condenar a ré ao pagamento de:a) R$ 13.500,00, a título de ressarcimento dos aluguéis suportados pelo autor, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação;b) R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir da citação.Em razão do provimento do recurso do autor, redistribuo os ônus sucumbenciais para condenar exclusivamente a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.É como voto.