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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pela defesa de OEMERSON JOSÉ DOS SANTOS, contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que, entendeu por bem em julgar procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 303, § 1º, c/c artigo 302, § 1º, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses de detenção e suspensão/proibição de obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 04 (quatro) meses, para ser cumprida em regime inicial aberto.Consta da denúncia a prática do seguinte fato delituoso:
“No dia 11 de novembro de 2021, por volta das 07h00min, no cruzamento da Rua Ataliba Leonel com a rua Quaresmeira Roxa, bairro Jardim Vista Alegre, nesta Cidade e Comarca de Carlópolis/PR, o denunciado OEMERSON JOSÉ DOS SANTOS, culposamente, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, tendo por vítima Nicolas Brandão Brito, ao conduzir um veículo da marca GM Chevrolet, modelo Monza, de cor preta, de placas não identificada nos presentes autos, pela rua Ataliba Leonel, com manifesta imprudência, inobservando dever objetivo de cuidado, na medida em que não obedeceu a parada obrigatória, conforme vedação constante no artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro, atropelou a vítima que se encontrava transitando de bicicleta pela Rua Quaresmeira Roxa, a qual também não obedeceu à parada obrigatória de sua via, deixando o local do acidente sem prestar socorro à vítima, mesmo quando possível fazê-lo. Em decorrência do atropelamento, a vítima sofreu três fraturas na mandíbula (Sínfise mandibular e côndilo mandibular bilateral), conforme Boletim de Ocorrência n° 2021/1195662 (mov. 11.1), Relatório Médico/Odontológico (mov. 11.2), Fotografias (movs. 11.3 a 11.8), Termo de Declaração (mov. 11.8), Auto de Levantamento Indireto Local de Acidente (movs. 33.1 e 47.1)”.
O órgão ministerial, quando do oferecimento da denúncia (mov. 52.1 – 1º Grau de Jurisd.), imputou ao réu a prática do crime previsto no artigo 303, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.A exordial acusatória foi recebida em 22/02/2023 (mov. 63.1 – 1º Grau de Jurisd.). A sentença condenatória foi prolatada em 29/08/2025 (mov. 198.1).O réu foi intimado pessoalmente (mov. 230.1).A defesa de OEMERSON JOSE DOS SANTOS, interpôs recurso de apelação (mov. 214.1), apresentando suas razões recursais, requerendo, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade do processo em razão da ausência de representação do ofendido, por entender que se trata de caso de ação penal pública condicionada; b) no mérito, a absolvição ao argumento de que o conjunto probatório é frágil e insuficiente à condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo, aduzindo, inclusive, que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima.No mais, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentou suas contrarrazões (mov. 219.1), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra da il. Procuradora SONIA MARIA DE OLIVEIRA HARTMANN, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.
b) PRELIMINAR:
- DA REPRESENTAÇÃO
Preliminarmente, o apelante sustenta a nulidade da persecução penal ao argumento de que o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em regra, é processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, afirmando que inexiste nos autos manifestação expressa da vítima, ou de sua representante legal, no sentido de autorizar a instauração da persecução criminal. Sustenta que a vítima não foi ouvida na fase policial e que sua genitora, quando prestou declarações perante a autoridade policial e posteriormente em juízo, não formalizou representação criminal em desfavor do acusado, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade do feito.Sem razão.Conquanto o delito previsto no artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro seja, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, é assente na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a representação não exige forma sacramental, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção da vítima, ou de seu representante legal, de provocar a atuação estatal para a apuração dos fatos e responsabilização do autor.In casu, observa-se que a genitora da vítima compareceu espontaneamente perante a autoridade policial para registrar a ocorrência relativa ao acidente ocorrido em 11/11/2021 (mov. 11.8), ocasião em que relatou a dinâmica do sinistro, descreveu a conduta atribuída ao condutor do veículo GM/Monza de cor preta e informou, inclusive, a existência de testemunha que teria presenciado os fatos e poderia prestar esclarecimentos à investigação.Tal circunstância evidencia, de forma inequívoca, o interesse da representante legal do ofendido na apuração dos fatos e na responsabilização criminal do autor do evento, mostrando-se desnecessária a formalização de termo específico de representação.Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades, bastando a demonstração do interesse da vítima na persecução penal, podendo tal manifestação ser extraída do boletim de ocorrência, de declarações prestadas à autoridade policial ou de outros atos processuais reveladores dessa intenção:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LEI 13.964/2019. INCLUSÃO DO § 5º DO ART. 171: AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, DA CF. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE MAIOR FORMALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, dispensa maiores formalidades. Precedentes. 7. No caso concreto, verifico que a vítima, a despeito da ausência de representação formal, demonstrou insofismável interesse na persecução penal, visto que prestou esclarecimentos nesse sentido não apenas em campo policial, mas também em sede judicial. 8. Agravo regimental desprovido. (STF, ARE 1289175 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PACOTE ANTICRIME. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE DA LEI. REPRESENTAÇÃO, NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, PRESCINDE DE FORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o art. 171, § 5º, do CP, às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Trata-se de ato que não pode ser alcançado pela mudança, pois, naquele momento, a norma processual definia a ação penal para o crime de estelionato como pública incondicionada e a nova legislação não exigiu a manifestação da vítima como condição de sua prosseguibilidade. 2. A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1912568/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021) (grifei)
Conforme salientado pela Douta Procuradoria, o comparecimento espontâneo da genitora da vítima à delegacia para noticiar os fatos, narrar a dinâmica do acidente e colaborar com a investigação constitui elemento suficiente para demonstrar a vontade de ver apurada a responsabilidade criminal do causador do evento.Dessa forma, demonstrada nos autos a inequívoca intenção da representante legal da vítima de provocar a atuação dos órgãos de persecução penal, não há falar em ausência de representação, decadência ou nulidade processual.Rejeita-se, portanto, a preliminar.
c) MÉRITO:
- DA ABSOLVIÇÃO
A defesa do acusado, pugna em suas razões recursais, a reforma da r. sentença, para o fim de absolvê-lo da prática do crime narrado na denúncia, sob o argumento de insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Razão não lhe assiste.Em que pese os argumentos da defesa, entendo que a prática delitiva restou devidamente comprovada nos autos.A materialidade do crime restou devidamente demonstrada, pelo Boletim de Ocorrência n° 2021/1195662 (mov. 11.1), Relatório Médico/Odontológico (mov. 11.2), Imagens (mov. 11.3/11.7) e Levantamento local do acidente (mov. 47.1). A autoria a seu turno é inequívoca e recai sobre o réu, conforme farto acervo probatório colacionado aos autos. Vejamos os depoimentos:
A vítima NICOLAS BRANDÃO BRITO (mov. 185.1), informou em seu depoimento, prestado em Juízo, que não conseguiu ver com clareza quem conduzia o veículo Monza no momento do acidente, pois com o impacto caiu e ficou inconsciente; que o condutor fugiu do local sem prestar socorro; que os fatos ocorreram na manhã do dia 11 de novembro de 2021; que estava a caminho da escola em sua bicicleta quando foi fechado pelo veículo; que o condutor do Monza desrespeitou a sinalização de "PARE" existente na rotatória; que o réu, em vez de contornar a rotatória para seguir em direção ao centro, desceu pela antiga estrada de terra, cortou pela esquerda na contramão e entrou direto na ponte; que o declarante descia pela via das casinhas e ficou sem espaço para desviar; que o veículo não obedeceu à parada obrigatória e invadiu a contramão; que ao perceber que não conseguiria desviar, tentou frear, mas a bicicleta bateu na calçada, perdeu a consciência e caiu por baixo da ponte; que não se recorda de mais nada logo após a queda, sabendo que o condutor fugiu por relato de terceiros; que permaneceu caído no chão, sofreu convulsão e engasgou com sangue em razão da perda de quatro dentes; que foi socorrido por um morador local, que o virou de lado para desobstruir as vias aéreas até a chegada do socorro médico; que foi levado ao hospital local, onde recebeu pontos e limpeza dos ferimentos, sendo em seguida transferido para Jacarezinho e posteriormente para Londrina ou Curitiba; que sofreu fratura nos dois lados da mandíbula, corte no queixo com colocação de placa de platina e perda de quatro dentes da frente; que desde o acidente utiliza prótese dentária providenciada pelo Estado em Jacarezinho; que não sofreu fraturas em outras partes do corpo além da face; que ainda sente dores no queixo e na mandíbula em dias frios, chuvosos ou sob vento direto na região da placa; que o uso de prótese desde os 15 anos causa abalo psicológico e dificuldades práticas, tendo a peça quebrado em outras ocasiões; que aos 16 anos viajou para São Paulo para refazer a prótese, despendendo mais de R$ 600,00 de recursos próprios; que aos 18 anos foi orientado que poderia iniciar os procedimentos para implantes dentários fixos; que o acusado em momento algum procurou o declarante ou prestou auxílio financeiro; que a bicicleta havia sido reformada na véspera e sofreu danos graves em aro, guidão e quadro, gerando prejuízo material de cerca de R$ 1.500,00; que reconhece as fotografias do mov. 11.3 como correspondentes às lesões sofridas; que reconhece o local na fotografia do laudo de mov. 33.1 (fl. 68), esclarecendo que descia pela rua à esquerda e o acusado vinha pela antiga estrada de terra, desrespeitando o "PARE" e a preferencial; que a sinalização horizontal de "PARE" estava visível no asfalto e a visibilidade era plena por volta das 7h; que a família arcou com gastos expressivos em alimentação diferenciada (mingau, vitaminas), medicamentos e deslocamentos para tratamento em Londrina; que sua mãe, Maria de Fátima Brandão, o acompanhou nos 18 dias de internação hospitalar e nas consultas subsequentes; que ao avistar o automóvel tentou desacelerar, mas como o veículo permaneceu na contramão, acabou caindo no vão entre a ponte antiga e a nova ponte; que a via na época dos fatos apresentava as mesmas condições retratadas nas fotos dos autos, antes das obras recentes; que descia o trecho em declive a cerca de 30 a 40 km/h; que não conseguiu frear totalmente para evitar a colisão e a queda; que não parou totalmente na sinalização de sua via porque acreditou que o motorista pararia na rotatória respeitando a preferencial; que, embora não tenha visto o condutor na hora, vizinhos e testemunhas que prestaram socorro afirmaram que se tratava do réu, mencionando seu apelido e endereço.
A informante MARIA DE FÁTIMA BRANDÃO (mov. 185.2), relatou em seu depoimento, prestado em Juízo, que seu filho foi atropelado no dia 11 de novembro, há quase quatro anos; que ele estava indo da residência da depoente para a escola; que o carro vinha na mesma direção; que o veículo deveria parar para o seu filho passar; que, no entanto, o condutor fechou o ciclista, o menino entrou em desespero e o carro o atropelou, evadindo-se do local em seguida; que o menino caiu em uma ponte dez metros à frente; que a depoente estava em casa quando o filho ia para a escola e soube do ocorrido dez minutos depois, por ligação do hospital, informando que ele estava sendo socorrido pela ambulância; que uma pessoa que presenciou o acidente socorreu Nicolas; que se dirigiu ao hospital e encontrou o menino em estado grave; que foram para Jacarezinho, onde ele permaneceu dois dias inconsciente e com muitos ferimentos; que foi com ele para Londrina, permanecendo dezoito dias internada com o filho; que ele quebrou a boca em três lugares e o maxilar; que, após esses dezoito dias, retornaram para Paiçandu; que compareceu à delegacia para registrar o boletim de ocorrência assim que pôde, pois antes estava dedicada aos cuidados médicos do filho; que o policial questionou a demora, e a depoente justificou pelo tempo de internação hospitalar; que tentou conversar várias vezes com o acusado para realizar um acordo e buscar assistência financeira; que a depoente não trabalha, realizou tratamento oncológico e não possui condições de arcar com todos os custos, enquanto o acusado não prestou nenhum auxílio para o sustento do filho; que nada foi resolvido; que o filho ficou psicologicamente abalado, deixou de frequentar a escola temporariamente e enfrenta dificuldades, sofrendo preconceito pela perda dos dentes; que conseguiu concluir o terceiro ano graças ao incentivo diário da depoente; que o filho apresenta quadro depressivo e crises de choro em decorrência do trauma; que apenas vê o acusado parado na rua quando passa; que ele não prestou socorro e nunca procurou a família para oferecer ajuda; que a depoente teve de se virar sozinha, recebendo ajuda da comunidade e da escola, que forneciam cestas básicas e alimentação líquida ao filho, já que ele não conseguia mastigar devido à fratura na boca; que o acusado jamais prestou auxílio; que nunca conversou com ele; que não sabe se ele continua com o veículo; que apenas o vê parado na rua central ou nas imediações da padaria, momento em que populares apontavam tratar-se da pessoa que atropelou seu filho; que não mantém contato pessoal com ele; que, ao chegar ao hospital, foi informada de que Giovani havia socorrido seu filho e acionado a ambulância, pois o atropelamento ocorreu em frente à casa dele; que Giovani relatou que o veículo Monza subiu a via, atropelou a vítima, não parou e seguiu em frente; que seu filho estava inconsciente e permaneceu três dias desacordado; que tais informações foram prestadas por Giovani, que presenciou o acidente; que ele vinha de casa, passando pela pracinha, e que na época havia uma rotatória no local; que na referida rotatória é necessário parar; que ambos seguiam na mesma direção, o carro de um lado e o filho na bicicleta do outro; que o condutor do veículo deveria parar e aguardar a passagem do ciclista, mas veio em alta velocidade; que o jovem não teve tempo de reação e o impacto o arremessou por cima da ponte; que se trata de uma descida; que é uma descida bem considerável; na época havia faixa demarcada, pois a rotatória era recém-construída e estava bem sinalizada para veículos e ciclistas; que o condutor do automóvel desceu em velocidade incompatível; que confirma que apenas uma ponte dava acesso; que o veículo deveria ter parado para a passagem do ciclista; que o automóvel colidiu com o jovem e o arremessou em direção à segunda ponte, em frente à residência de Giovani; que a depoente não presenciou, mas Giovani viu todo o ocorrido por estar no portão de casa no momento do acidente; que nada tem a acrescentar.
A testemunha GIOVANI TADEU LEITE (mov. 185.3), informou em seu depoimento, prestado em Juízo, que não se recorda da data exata dos fatos, estimando que tenham ocorrido há cerca de três ou quatro anos; que, na data do ocorrido, estava em sua residência tomando café da manhã antes de sair para o trabalho; que escutou um barulho muito alto, semelhante ao de uma bomba; que saiu imediatamente ao portão para verificar e encontrou a vítima, Nicolas, caída ao solo, agonizando e engasgando-se com o próprio sangue, com perda de dentes da arcada dentária; que de imediato prestou os primeiros socorros à vítima, colocando uma mochila sob a nuca dela e virando o seu pescoço de lado para evitar que se afogasse no sangue; que avistou um veículo Monza, de cor preta, evadindo-se do local do acidente sem prestar socorro; que reside na penúltima casa da Rua Candeval Leonel da Ponte, próxima ao córrego e a menos de cem metros do local da colisão; que afirma que o condutor do veículo certamente ouviu o estrondo do impacto; que, à época dos fatos, a ponte nova ainda estava em obras ou inexistente, estando em uso a ponte antiga; que a vítima descia de bicicleta e tentou desviar, mas colidiu contra a parte lateral dianteira do Monza; que com o choque o ciclista foi arremessado para o alto e colidiu violentamente o rosto, o queixo e a cabeça contra a estrutura metálica de proteção de pedestres da ponte antiga; que o acidente ocorreu no início da manhã, entre 07h00 e 07h30, e a vítima usava uniforme escolar; que acionou o socorro médico pelo hospital/ambulância; que apenas o depoente prestou socorro à vítima no local, pois outras pessoas não quiseram intervir por receio; que a vítima perdeu a consciência e permaneceu desmaiada; que reside no mesmo local desde 1997; que não conseguiu visualizar a face do condutor no momento da fuga do veículo; que, contudo, já viu o acusado Oemerson José dos Santos conduzindo o referido veículo Monza em outras ocasiões, podendo afirmar que ele é o dono do carro; que não presenciou o exato instante da batida, tendo ouvido o som da colisão e, ao sair, visto a vítima desacordada no chão; que o automóvel não chegou a parar após a colisão, apenas visualizou o Monza preto saindo do local; que confirma a identificação do automóvel envolvido como sendo o modelo Monza, de cor preta.
Nesse mesmo ínterim, passa-se à análise do interrogatório, como assim se dispõe:
O réu OEMERSON JOSÉ DOS SANTOS (mov. 138.1 e 185.4), informou em seu interrogatório, prestado em Juízo, que quanto aos fatos descritos na denúncia, a acusação não é verdadeira; que, na data dos fatos, por volta das 07h00min, transitou pelo local com seu veículo; que parou no cruzamento, olhou para ambos os lados e, como não viu ninguém se aproximando, seguiu seu trajeto; que não colidiu contra a vítima e não presenciou nenhum acidente; que somente veio a tomar conhecimento do ocorrido dias depois; que possuía um veículo Monza na cor verde, e não preta; que vinha descendo pela estrada de terra em direção ao trabalho na roça; que foi até a cidade buscar outros trabalhadores porque o veículo destes havia estragado; que seu horário de entrada no serviço era às 07h00min e, por esse motivo, estava um pouco atrasado; que não viu o ciclista no momento em que realizou a travessia; que não conhece a vítima Nicolas, tampouco a mãe deste, Maria de Fátima Brandão, e a testemunha Giovani Tadeu Leite, nada tendo contra nenhum deles.
Pois bem.Apresentadas todas as declarações testemunhais, diante das provas amealhadas neste caderno processual, conclui-se que efetivamente a acusação procede “in totum”, pois a conduta do réu foi típica, antijurídica e culpável, eis que da forma como agiu, deixando nítidas evidências da autoria e materialidade do delito, sendo que todas as provas testemunhais colhidas tanto na fase extrajudicial quanto na judicial estão em consonância.A denúncia imputa ao réu OEMERSON JOSÉ DOS SANTOS a prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no artigo 303, §1º, c/c artigo 302, §1º, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97, tendo em vista que, culposamente, ao conduzir veículo GM/Chevrolet Monza, de cor preta, não observou a sinalização de parada obrigatória existente no local, vindo a atingir a vítima Nicolas Brandão Brito, que transitava de bicicleta, ocasionando-lhe três fraturas na mandíbula (sínfise mandibular e côndilo mandibular bilateral), evadindo-se do local sem prestar socorro.O delito pelo qual o apelante foi condenado está previsto no art. 303, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c art. 302, § 1º, III, do mesmo diploma legal, in verbis:
“Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º - Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1º do art. 302.
(...)
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º - No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (...)III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro”.
Embora a vítima NICOLAS BRANDÃO BRITO tenha afirmado não ter conseguido visualizar com clareza a face do condutor no momento do acidente, em razão da perda de consciência decorrente do impacto, foi firme ao relatar que trafegava de bicicleta para a escola quando foi surpreendida por um veículo Monza que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória existente no cruzamento, ingressando na contramão e interceptando sua trajetória, circunstância que inviabilizou qualquer manobra eficaz de evasão e culminou nas graves lesões descritas nos autos. Relatou, ainda, que o motorista evadiu-se do local sem prestar socorro.Tal depoimento é firme, coeso e harmônico com os demais elementos de provas colhidos nos autos, encontrando eco, nas demais provas coligidas aos presentes autos, não havendo contradições ou inconsistências, merecendo, destarte, total credibilidade. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que a palavra da vítima é revestida de especial relevância.É cediço que nossos Tribunais, e a doutrina fartamente tem assentado, que a palavra da vítima assume relevante papel probante ao identificar os autores do ilícito e descrever a cena do crime, desde que coerente e firme, devendo ser utilizada como meio de prova válida, mormente quando encontra harmonia com os demais elementos probatórios. Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM A CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA OMISSÃO DE SOCORRO, POR DUAS VEZES, AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTS. 303, § 1º, C.C. 302, § 1º, INCISO III, 305 E 309, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO REFERENTE À VÍTIMA MAKELI CAMARGO VARGAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE, EMBORA CONSTITUA A REGRA PARA AS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS, PODE SER SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE COMPROVAR, COM SEGURANÇA, A EXISTÊNCIA DAS LESÕES. ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR CONTEMPORÂNEO AOS FATOS, EXAMES DE IMAGEM, REGISTROS DE INTERNAÇÃO, DESCRIÇÃO DE FRATURA EXPOSTA DA PERNA ESQUERDA, EXTENSA LESÃO DE PARTES MOLES, FRATURA DIAFISÁRIA DA TÍBIA, FRATURA COMINUTIVA DO BAÇO COM SANGRAMENTO ATIVO E SUBMISSÃO DA PACIENTE A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DOCUMENTOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE E PELO RELATO DA OUTRA VÍTIMA. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE ADMITIU CONDUZIR O FIAT/UNO ENVOLVIDO NA COLISÃO E NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO. CONFIRMAÇÃO PELO AGENTE POLICIAL RESPONSÁVEL PELAS DILIGÊNCIAS E PELA COMPANHEIRA DO RÉU. VEÍCULO LOCALIZADO COM O PARA-CHOQUE DIANTEIRO ARRANCADO. PLACA DO AUTOMÓVEL ENCONTRADA NO LOCAL DO SINISTRO. AUTORIA INCONTROVERSA. 3. TESE DE QUE O AUTOMÓVEL ESTARIA PARADO E DE QUE A MOTOCICLETA TERIA COLIDIDO CONTRA O SEU PARA-CHOQUE. VERSÃO ISOLADA E INVEROSSÍMIL. VÍTIMA BRUNO RODRIGUES DA SILVA QUE AFIRMOU TRAFEGAR PELA AVENIDA DAS CATARATAS, VIA PREFERENCIAL, QUANDO O RÉU ACELEROU E AVANÇOU NO CRUZAMENTO. COLISÃO TRANSVERSAL, COM INTENSIDADE SUFICIENTE PARA ARRANCAR O PARA-CHOQUE DO AUTOMÓVEL E ARREMESSAR O MOTOCICLISTA A VÁRIOS METROS. BOAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E DE VISIBILIDADE. INFORMANTE QUE NÃO VISUALIZOU A DINÂMICA DO ACIDENTE, LIMITANDO-SE A REFERIR QUE OUVIU O IMPACTO. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO AO INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL SEM SE CERTIFICAR DA SEGURANÇA DA MANOBRA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. 4. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. VÍTIMA BRUNO QUE SOFREU ESCORIAÇÕES, FRATURA EXPOSTA NA PERNA ESQUERDA E MÚLTIPLOS FERIMENTOS NO MEMBRO E NO TORNOZELO. VÍTIMA MAKELI SUBMETIDA A INTERNAÇÃO, EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM RAZÃO DE FRATURA EXPOSTA, LESÃO EXTENSA DE PARTES MOLES, FRATURA DA TÍBIA E LESÃO ESPLÊNICA COM SANGRAMENTO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA IMEDIATA REMOÇÃO DAS VÍTIMAS AO HOSPITAL APÓS O SINISTRO. 5. CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO E DELITO AUTÔNOMO DO ART. 305 DO CTB. ACUSADO QUE, MESMO CIENTE DE COLISÃO DE FORTE INTENSIDADE, PROSSEGUIU SEM PARAR, IDENTIFICAR O OBJETO ATINGIDO OU VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE QUE IMAGINOU TER ATROPELADO UM CACHORRO QUE NÃO O EXIMIA DO DEVER DE PARAR. AUSÊNCIA DE RISCO PESSOAL. VÍTIMA QUE NEGOU QUALQUER AMEAÇA OU POSSIBILIDADE DE LINCHAMENTO. AFASTAMENTO DESTINADO A EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OU CIVIL E OMISSÃO DE AUXÍLIO CONFIGURADOS. BENS JURÍDICOS E MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 6. DELITO DO ART. 309 DO CTB. CRIME DE PERIGO CONCRETO. RÉU QUE ADMITIU NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO PELA CONDUÇÃO IMPRUDENTE E PELA COLISÃO QUE CAUSOU GRAVES FERIMENTOS EM DUAS PESSOAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. 7. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENDIDA REDUÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 309 DO CTB, COM COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NOS DEMAIS DELITOS. ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU A IMPRUDÊNCIA, A OMISSÃO DE SOCORRO OU O AFASTAMENTO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE, MAS APRESENTOU VERSÃO EXCULPATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A RECONSTRUÇÃO FÁTICA ACOLHIDA. PENA E REGIME SEMIABERTO MANTIDOS. 8. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO DE ARBITRAMENTO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994 E À REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010664-76.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 30.07.2026) (grifei)
A versão apresentada pela vítima encontra amparo nos demais elementos probatórios produzidos durante a instrução.A informante MARIA DE FÁTIMA BRANDÃO confirmou que a região era devidamente sinalizada e que o condutor do veículo deveria respeitar a parada obrigatória antes de ingressar na via percorrida pelo ciclista. Declarou, ainda, que tomou conhecimento de que o veículo envolvido no acidente se evadiu do local sem prestar qualquer assistência ao ofendido.No mesmo sentido, a testemunha GIOVANI TADEU LEITE afirmou que ouviu o forte estrondo da colisão e, ao sair imediatamente de sua residência para verificar o ocorrido, encontrou a vítima desacordada ao solo e visualizou um veículo Monza deixando o local sem prestar socorro. Acrescentou, ainda, que já havia visto o acusado conduzindo referido automóvel em outras oportunidades.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA OU VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL. INJUSTA PROVOCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002627-37.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 27.02.2020) - destaquei
Cumpre destacar que o próprio acusado admitiu encontrar-se no local e no horário descritos na denúncia, conduzindo um veículo Monza e trafegando exatamente pelo trajeto indicado pelas testemunhas, limitando-se a negar a ocorrência da colisão.Diante desse contexto probatório, mostra-se suficientemente demonstrada a vinculação do apelante ao fato delituoso, inexistindo qualquer elemento concreto capaz de infirmar a conclusão alcançada pelo Juízo de origem.No que se refere à dinâmica do acidente, também não prospera a alegação de ausência de culpa.Com efeito, a prova produzida nos autos demonstra que o evento danoso decorreu da conduta imprudente do apelante, o qual deixou de observar a sinalização de parada obrigatória existente no cruzamento e ingressou na via sem as cautelas exigidas pelas circunstâncias concretas de circulação, interceptando a trajetória da vítima.Conclui-se, portanto, que o apelante agiu com imprudência ao conduzir o veículo, deixando de observar os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito previstos no artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro:
“Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”
Acerca do tema, Cezar Roberto Bitencourt ensina que: “Dever objetivo de cuidado consiste em reconhecer o perigo para o bem jurídico tutelado e preocupar-se com as possíveis consequências que uma conduta descuidada pode produzir-lhe, deixando de praticá-la, ou, então, executá-la somente depois de adotar as necessárias e suficientes precauções para evitá-lo” (Tratado de Direito Penal, Parte Geral, Editora Saraiva, 11ª edição, página 280).Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA POR NÃO TER O RÉU PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 303, §1º C/C 302, §1°, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESACOLHIMENTO – RÉU QUE CRUZOU VIA PREFERENCIAL E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE SEGUIA EM SUA REGULAR MÃO DE DIREÇÃO – IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena ao réu pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, ocorrida em acidente de trânsito em que o apelante, sem permissão para dirigir, avançou uma via preferencial e colidiu com uma motocicleta, resultando em lesões à vítima e omissão de socorro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido da acusação de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, considerando a alegação de atipicidade da conduta por insignificância e a insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu agiu com imprudência ao avançar a via preferencial, causando colisão e lesão corporal à vítima. 4. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por depoimentos, vídeos e boletim de ocorrência. 5. A defesa não apresentou provas que corroborassem a alegação de falha nos freios do veículo.6. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, pois a lesão corporal e a omissão de socorro são relevantes para o ordenamento jurídico.7. O réu não possuía permissão para dirigir e se evadiu do local sem prestar socorro, o que agrava a conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância em casos de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, considerando a relevância da proteção à integridade física e à saúde do indivíduo, independentemente da gravidade das lesões causadas. Dispositivos relevantes citados:
Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28, 302, § 1º, incisos I e III, e 303, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0033226-06.2018.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 05.12.2022; TJPR, 2ª C. Criminal, 0001350-54.2017.8.16.0083, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 08.08.2019. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi culpado por causar um acidente de trânsito que resultou em lesões na vítima, pois ele não respeitou a sinalização de parada obrigatória e não tinha carteira de habilitação. Apesar de o réu pedir para ser absolvido, o juiz entendeu que ele agiu de forma imprudente ao avançar a via preferencial, causando a colisão. Além disso, o réu se evadiu do local sem prestar socorro à vítima. Por isso, a condenação foi mantida, e o réu terá que cumprir uma pena de detenção. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002082-79.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.07.2025) (grifei)
Por outro lado, também não merece acolhimento a tese de culpa exclusiva da vítima.A defesa afirma que Nicolas Brandão Brito trafegava em velocidade incompatível para o local e deixou de observar as normas de circulação e trânsito, circunstância que teria sido a única responsável pela ocorrência do sinistro.
Todavia, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório.Isso porque, os elementos produzidos sob o contraditório revelam que a causa determinante do acidente foi a conduta do próprio apelante ao ingressar na via sem observar a sinalização existente no local e sem respeitar a trajetória preferencial percorrida pela vítima. A narrativa apresentada pelo ofendido mostrou-se coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, não havendo demonstração concreta de que o resultado tenha decorrido exclusivamente da atuação do ciclista.Cumpre registrar, ainda, que eventual contribuição da vítima para a produção do resultado não tem o condão de afastar, por si só, a responsabilidade penal daquele que igualmente concorreu para o evento danoso mediante violação do dever objetivo de cuidado.Nesse sentido:
(I) APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. (II) ÂMBITO DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (II.1) PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (II.2) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PORQUE A PENA ACESSÓRIA FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. (III) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPRUDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU QUE, AO INICIAR CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, VINDO A INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU SEM A QUAL O EVENTO MORTE NÃO TERIA OCORRIDO. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO QUE LHE INCUMBIA. INADMISSIBILIDADE, ALÉM DISSO, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008477-88.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 22.07.2023) (grifei)
Dessa forma, demonstradas a materialidade, a autoria e a culpa do apelante, bem como ausente prova idônea de culpa exclusiva da vítima, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do delito previsto no artigo 303, §1º, c/c artigo 302, §1º, inciso III, ambos da Lei n.º 9.503/97.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por OEMERSON JOSÉ DOS SANTOS, nos termos da fundamentação.