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Processo:

I
–
RELATÓRIO:
Trata-se de
Execução Fiscal,
sob nº
0035301-43.2025.8.16.0185,
proposta pelo
MUNICÍPIO DE CURITIBA
em face de
JOSÉ ALBERTO GUSSO,
referente
à
Certidão de Dívida Ativa
nº
34.080/2025,
no valor de
R$
5.542,96, decorrente do inadimplemento de IPTU do ano de
2024
(mov. 1.1/orig.)

Anteriormente
à
citação do
executado, o
Município
noticiou
o pagamento integral da dívida,
pretendendo então a extinção do feito
(mov.
9.1/orig.).
Diante disso,
sobreveio sentença
proferida
pelo Douto Juiz de Direito
da
3ª Vara de Execuções Fiscais
Municipais
de Curitiba,
julgando extinto o feito, com fulcro no
art. 924, inciso
II,
c/c as disposições da Lei nº 6.830/1980,
condenando o
Município exequente ao pagamento das custas processuais
(mov.
13.1/orig.).
Irresignado, o
Município de Curitiba
interpôs recurso de apelação (mov.
16.1/orig.),
insurgindo-se somente em relação às custas processuais, defendendo que, pelo princípio da causalidade,
recairia sobre
o
devedor a condenação,
uma vez que este
teria dado causa ao ajuizamento da demanda
e reconhecido o pedido mediante o
pagamento administrativo realizado,
atraindo a aplicação do art. 90, do CPC.
Assim, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja invertida a sucumbência.
Sem contrarrazões pela parte apelada,
eis que
sequer citada.

É o breve relatório.



1. Juízo de admissibilidade:
Presentes
os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2. Mérito:
Como relatado,
pretende o Município apelante a reforma da sentença, a fim de que seja afastada sua responsabilidade sobre as custas processuais da demanda,
eis que a parte executada teria dado causa ao ajuizamento da ação.
A pretensão prospera.
Sabe-se que, além do princípio da sucumbência, que leva em consideração a derrota e vitória dos litigantes, na forma do artigo 85, do Código de Processo Civil, a distribuição dos ônus também é pautada no princípio da causalidade, de modo que as custas processuais e os honorários devem ser suportados por aquele que deu causa ao ajuizamento e à extinção da demanda.
No caso sob exame, verifica-se que, após o ajuizamento da presente execução fiscal,
datada de
10.10.2025,
houve
a
quitação do débito
(mov.
9.1/orig.),
implicando na extinção do feito executivo.
Assim, inobstante não tenha havido a triangulação da relação processual, visto que
o devedor
não chegou a ser citado
neste feito, a quitação da dívida ocorreu somente após o ajuizamento da execução, o que configura o reconhecimento
sobre o débito
e, por consequência, a sua responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, na forma do art. 90, do CPC, segundo o qual
“proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.
Em especial quanto aos casos em que ocorre o pagamento do tributo na esfera administrativa, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona pela responsabilidade do devedor ao pagamento das custas processuais, com aplicação do princípio da causalidade, mesmo na hipótese em que não houve citação do devedor. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016.
2. A regra do art. 26 da LEF diz respeito à execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, após a apresentação de defesa pela parte executada, demonstrando que o débito estaria sendo cobrado indevidamente, o que, por força do princípio da causalidade, impõe a condenação da exequente em honorários de sucumbência, fixados pelo critério da equidade, conforme jurisprudência desta Corte Superior. Neste sentido:
AgInt
no
AREsp
n. 2.637.399/RS;
AgInt
no
AREsp
n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe
1º/8/2022.
3. No caso, sendo devida a cobrança do débito, a firme jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a condenação do executado em honorários advocatícios, na hipótese em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade, e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada. Dentre outros, citem-se:
AgInt
no
AREsp
2.637.399/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe
9/10/2024;
AgInt
no REsp 2.100.289/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe
7/5/2024;
AgInt
no REsp n. 2.028.318/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe
1/9/2023;
AgInt
no REsp n. 2.051.083/PA, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma,
DJe
31/8/2023;
AgInt
no REsp 2.055.834/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe
22/6/2023; REsp 1.820.658/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe
19/8/2019.
4. Esta Corte Superior tem o firme entendimento de que "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito"
(REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe
27/8/2010).
5. Isso entendido, as razões recursais, para além de dissociadas, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão, carecem do cumprimento do requisito do prequestionamento. Incidência, pois, dos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ. Dissídio prejudicado.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt
no
AREsp
n. 2.700.901/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.
QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais.
2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da Ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp
1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e
AgInt
no
AREsp
1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe
13/12/2017).
3. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a Ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória
(Aglnt
no
AREsp
896 802/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe
6/10/2016).
4. Logo, o entendimento do Tribunal local vai ao encontro do Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da Ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe
2/9/2016 e
AgRg
no
AREsp
759.959/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
DJe
28/9/2015).
5. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Dessa sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe
27/8/2010).
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt
no REsp n. 2.100.289/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024,
DJe
de 7/5/2024.)

Sendo
assim,
é o caso de se
acolher a presente
insurgência,
para
fins de
reformar a sentença e inverter a sucumbência, condenando-se
a parte executada ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade e
ao entendimento
jurisprudencial acerca do tema.
3.
Conclusão.
Pelo exposto, vota-se por
conhecer e
dar
provimento
ao recurso,
invertendo-se a
condenação ao pagamento das custas processuais,
recaindo o ônus sobre a
parte executada, nos termos da fundamentação.