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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de correção do valor da causa, formulado após o trânsito em julgado da sentença condenatória e da extinção da execução, bem como determinou o arquivamento dos autos. A agravante sustenta a existência de erro material no valor atribuído à causa, afirmando que o montante indicado na petição inicial não corresponderia ao efetivo prejuízo material comprovado documentalmente, postulando o prosseguimento da execução para cobrança da diferença remanescente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível, após o trânsito em julgado da sentença de procedência e da extinção do cumprimento de sentença pelo adimplemento da obrigação, a correção do valor da causa sob o fundamento de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença condenatória fixou expressamente a indenização no valor de R$ 50.281,37, montante que serviu de base para a condenação e para os honorários sucumbenciais, formando-se título judicial posteriormente acobertado pela coisa julgada.4. A própria exequente apresenta os cálculos do cumprimento de sentença com base no valor de R$ 50.281,37, reiterando essa metodologia em manifestações posteriores e promovendo a execução do título tal como constituído.5. A parte autora deixa de suscitar a alegada inconsistência em momento processualmente oportuno, seja na fase de conhecimento, seja após a prolação da sentença ou durante a execução, operando-se a preclusão prevista no art. 507 do CPC/2015.6. A alteração pretendida após o encerramento definitivo do processo compromete a estabilidade das decisões judiciais e afronta os princípios da segurança jurídica e da imutabilidade do título executivo judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 293, 507, 487, I, e 924, II.Jurisprudência relevante citada:
TJGO, AgInt no AREsp n. 2.418.303/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.03.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.988.793/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.06.2022; STJ, REsp n. 2.038.384/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0097277-24.2025.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 23.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0128572-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não pode mudar o valor da causa depois que o processo já foi encerrado e a decisão final já foi tomada. A parte que pediu a mudança queria corrigir um erro no valor do prejuízo, mas isso não pode ser feito porque a lei diz que depois que a decisão vira definitiva, não se pode mais mudar o valor. Se permitissem essa mudança agora, seria injusto para a parte contrária, que já pagou o valor definido reconhecido na sentença. Por isso, o pedido foi negado e o processo continua encerrado.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0069333-13.2026.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.08.2026)
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Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tamires Minuk de Andrade Ltda. contra decisão proferida no cumprimento de sentença (autos nº 0000794-37.2022.8.16.0096), movida pela Agravante em face de Banco BS2 S.A., por meio a qual o juízo a quo indeferiu o pedido de correção do valor da causa por erro material e, considerando a satisfação da obrigação reconhecida em mov. 144.1, determinou o arquivamento dos autos (mov. 163.1).Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a ação originária foi instruída com documentos e demonstrativos que comprovam integralmente os prejuízos materiais suportados no valor de R$ 58.116,00 (cinquenta e oito mil cento e dezesseis reais) - e não de R$ 50.281,37 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), como constou equivocadamente da petição inicial; b) o equívoco somente foi identificado na fase de cumprimento de sentença, quando a Exequente foi intimada a se manifestar acerca da conclusão do procedimento executivo; c) a decisão agravada interpretou equivocadamente sua pretensão como tentativa de rediscussão do mérito ou de alteração superveniente do valor da causa, quando, em realidade, busca apenas o reconhecimento de erro material já evidenciado pelos elementos constantes dos autos; d) a correção pretendida não altera o mérito da demanda nem implica inovação ou ampliação do pedido, limitando-se ao saneamento de erro aritmético; e) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses excepcionais, a correção de erro evidente após o trânsito em julgado, especialmente quando sua manutenção resultar enriquecimento sem causa; f) os documentos capazes de demonstrar o valor correto já integravam a petição inicial e a parte adversa, embora intimada para se manifestar sobre a questão, não apresentou resistência ao pleito formulado na origem (mov. 1.1 – autos AI).Ante a ausência de pedido de tutela de urgência, a parte agravada foi intimada para contrarrazões, porém, quedou-se inerte (mov. 8 e 15 – autos AI).O juízo a quo prestou informações em mov. 13.1 (autos AI).Após, vieram-me conclusos.É o Relatório.
Voto. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, por isso deve ser conhecido. No mérito, não merece provimento.Consta dos autos de origem que Tamires Minuk de Andrade Ltda. ajuizou a ação indenizatória em face de Banco BS2 S.A., com a pretensão de reparação de danos materiais decorrentes de alegada falha na prestação de serviços da instituição financeira agravada. Segundo narrado na petição inicial, a autora teria sido vítima de fraude bancária mediante golpe de engenharia social, ocasião em que foram realizadas transferências não autorizadas de valores mantidos em conta junto à instituição financeira. Para amparar a pretensão, colacionou à exordial a seguinte tabela que distingue os valores transferidos a terceiros:
(mov. 1.1, fls. 03) Muito embora a soma dos valores resulte em R$ 58.116,00 (cinquenta e oito mil cento e dezesseis reais), a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 50.281,37 (cinquenta mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos).A parte ré apresentou contestação em mov. 17.1, sem oferecer qualquer impugnação ao valor da causa. Sobreveio a sentença de procedência dos pedidos (mov. 63.1) que, em seu dispositivo condenou expressamente a instituição financeira ao pagamento do valor atribuído à causa, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que tiveram como base de cálculo a quantia. Confira-se: “3. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu BANCO BS2 S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor de R$ 50.281,37 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), atualizado desde a data do evento danoso pela média do INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, CPC).” (mov. 63.1 - Sublinhou-se) O recurso de apelação interposto pela instituição financeira não foi conhecido por decisão monocrática proferida em mov. 14.1 dos autos nº 0000794-37.2022.8.16.0096 Ap, de modo que a sentença foi mantida, apenas com majoração do percentual referente aos honorários advocatícios.O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 18.10.2024 (mov. 21 – autos Ap) e, na mesma data, a parte autora requereu o cumprimento de sentença nos autos de origem (mov. 80). Depreende-se do cálculo colacionado ao mov. 80.3 que a atualização monetária levou em consideração o valor atribuído à causa. Veja-se: (mov. 80.3) Nas petições seguintes da Exequente, os cálculos apresentados repetiram a metodologia que considerava R$ 50.281,37 (cinquenta mil duzentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) como “valor nominal” sobre o qual incidiria a correção monetária (mov. 94.3 e 95.2).Tendo em vista o êxito no bloqueio SISBAJUD do valor de R$ 86.860,37 (oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), a Exequente requereu o respectivo levantamento e prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente (mov. 113 e 118).Diante de nova constrição via SISBAJUD, que compreendeu o valor faltante (mov. 135), o juízo de origem proferiu a sentença de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inc. II do CPC/2015 (mov. 144.1).Não houve insurgência recursal em relação à sentença e, em 3.7.2025, registrou-se seu trânsito em julgado (mov. 154).Ocorre que, em 26.8.2025, a parte exequente manifestou-se nos autos indicando a existência de erro material no valor atribuído inicialmente à causa, o que resultaria, a seu ver, na necessidade de prosseguir com o cumprimento de sentença. Confira-se o trecho da petição de mov. 153.1: “Após análise da petição inicial, percebeu-se que, por erro material, foi dado o valor incorreto à causa. Conforme na inicial, na página 3, a requerente deu ao valor do prejuízo financeiro o valor de R$ 50.281,37, valor este repetido em valor da causa. Porém, na mesma página, conforme a tabela exposta, o dano material foi na verdade R$ 58.116,00 (cinquenta e oito mil cento e dezesseis reais).[...]Ainda, o valor correto pode ser observado dos comprovantes juntados em anexo na inicial em 1.8 e 1.9.Resumindo, trata-se de erro material sanável, visto que não altera o mérito da causa e amplamente reforçado por elementos documentais nos autos. Nesse sentido, conforme recentemente entendimento do STJ, é admitido a correção do valor da causa quando há erro evidente e desde que não afete rediscussão do mérito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. CORREÇÃO DE ERRO EVIDENTE QUE GEROU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE. (REsp n. 2.183.380/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.)No caso em tela, percebe-se que a inicial teve tão somente um equívoco na soma, o que não afeta sequer as custas iniciais do processo.Considerando que a ação foi julgada procedente no mérito, pede-se a este juízo que permita o andamento da ação com a cobrança do valor restante, no montante de R$ 7.834,94 a serem corrigidos nos termos da sentença, caso contrário, entende-se que será promovido o enriquecimento sem causa da parte contrária que sairá isenta de reparar o dano integral.” (mov. 153.1 – Grifou-se) A decisão ora hostilizada indeferiu o pedido, ao fundamento de que a pretensão implicaria reabertura da discussão econômica já alcançada pela coisa julgada material, pela preclusão consumativa e pelos princípios da segurança jurídica e da cooperação processual, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais de correção de erro material admitidas pela jurisprudência (mov. 163.1). Em suas razões recursais, a parte agravante requer a reforma da decisão para seja sanado o erro material e retomada a tramitação do cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento sem causa da parte executada. Não obstante as alegações, a decisão deve ser mantida.Isso porque, apesar de afirmar que o pedido consistiria em mera correção de erro material do valor da causa, constata-se que a pretensão encontra óbice na autoridade da coisa julgada e da eficácia preclusiva das decisões judiciais.A rigor, conforme dispõe o art. 293 do CPC/2015, incumbiria à parte ré impugnar o valor atribuído à causa durante a fase de conhecimento, in verbis: Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. No presente caso, contudo, isso não ocorreu e, além do trânsito em julgado da sentença de procedência dos pedidos iniciais (mov. 63.1) que condenou a parte ré ao pagamento do valor exato constante da petição inicial (R$ 50.281,37), também houve o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (mov. 144 e 154)A alteração do valor da causa não é admissível após o trânsito em julgado, uma vez que implica na alteração substancial do título judicial já formado e flagrante afronta à coisa julgada.Observa-se que a parte autora deixou de corrigir o vício em momento oportuno, seja por meio de emenda à petição inicial, por oposição de embargos de declaração à sentença, ou mesmo quando requereu o cumprimento de sentença, de modo que operou-se a preclusão sobre a questão (art. 507 do CPC/2015). Ressalta-se ainda, que, não obstante ter apresentado três memoriais de cálculo com a atualização do valor da execução (mov. 80.3, 94.3 e 95.2), apenas quando já exaurida a atividade jurisdicional e determinado o arquivamento dos autos, a Exequente argumentou a existência de erro material para exigir quantia adicional.A hipótese dos autos não é a retificação de mera inexatidão formal, mas a ampliação do valor da condenação expressamente reconhecido na sentença, posteriormente executado e integralmente satisfeito.Em casos similares, o c. Superior Tribunal de Justiça compreendeu que a correção do valor da causa após a satisfação do crédito e o encerramento definitivo do processo importa em indevida ofensa à coisa julgada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE ATÉ A SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina de forma expressa a tese jurídica suscitada pelo recorrente. 2. A correção do valor da causa pelo juiz - seja em resposta à provocação da parte, por meio de impugnação (CPC/2015, art. 293), ou ainda de ofício (CPC/2015, art. 292, § 3º) - somente pode ocorrer até o momento da sentença. Precedentes do STJ. 2.1. No caso concreto, conquanto apresentada pelo réu no corpo da contestação, a impugnação ao valor da causa não foi examinada pelo juiz e tampouco pelo Tribunal de apelação, e não foram opostos embargos de declaração apontando-se omissão. 2.2. Em tal circunstância está preclusa a oportunidade de a parte discutir o valor da causa na fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.418.303/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) – Grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização, fundada em acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de alteração do valor atribuído à causa e determinou que a executada recolha as custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. (...) IV - Ademais, especificamente quanto ao cerne da controvérsia, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que, se o réu, quando citado, não tiver se insurgido quanto ao valor atribuído à causa, a pretensão que busca sua correção estará preclusa. V - De qualquer sorte, verifica-se que confunde a parte recorrente o fato de que não preclui a matéria do valor da causa no processo de conhecimento com a impossibilidade de revisão, em cumprimento de sentença, do próprio título executivo no capítulo referente às custas. Ou seja, pretende a parte recorrente, no presente recurso, a revisão da coisa julgada, que foi objeto de preclusão. VI - Assim, diante da preclusão, sendo descabida a pretendida alteração do valor da causa, é de rigor o recolhimento das custas na forma determinada pelo Tribunal de origem. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.988.793/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022) – Grifou-se. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM RITO MONITÓRIO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. ERRO DO AUTOR. LIBERALIDADE DO JUIZ. LIMITE TEMPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DAS DECISÕES. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA SUBSTANCIAL DA DECISÃO. PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. 1. Ação de conhecimento com rito monitório da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2021 e concluso ao gabinete em 11/11/2022. 2. O propósito recursal é decidir se o julgador pode alterar o valor da causa de ação de conhecimento com rito monitório após o réu cumprir o mandado de pagamento. 3. Na ação de conhecimento com rito monitório, sem a oposição de embargos monitórios, a decisão que expediu o mandado de pagamento tem eficácia de sentença condenatória e faz coisa julgada (I) com a constituição do título executivo judicial ou (II) com o cumprimento do mandado de pagamento pelo réu antes da constituição de título executivo judicial. 4. O art. 292, §3º, do CPC determina que o juiz corrija, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 5. O juiz pode proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença, em respeito à coisa julgada formal. Precedentes. 6. Em se tratando de ação de conhecimento com rito monitório em que não houve oposição de embargos monitórios, o juiz somente pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. 7. Após a publicação da sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do Código Processual Civil. 8. A decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada. Precedentes. 9. Quando o juiz altera a fundamentação e a conclusão de sentença que já transitou em julgado, prejudicando uma das partes, a fim de sanar erro cometido pelo autor na petição inicial, não está caracterizado o erro material. 10. Na espécie, após a expedição do mandado de pagamento, o recorrente efetuou a quitação do valor pleiteado pelo recorrido por meio de depósito judicial. Após, o recorrido solicitou a majoração do valor da causa por ter indicado montante errado na petição inicial. O juiz deferiu o pedido de reconsideração, sob o argumento de que lhe é facultado alterar valor da causa discrepante e de que é possível sanar erro material após a prolação da sentença, determinando que o recorrente complementasse o valor depositado em juízo. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.038.384/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) – Grifou-se. No mesmo sentido, os julgados deste TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSISTENTE EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO, NA QUAL FIXADOS OS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR DEFINIDO EM SEDE DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES E AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO APÓS RECURSOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0097277-24.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 23.06.2026) – Grifou-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, II. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu pedido de alteração do valor da causa em demanda anulatória de negócio jurídico, em fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de que a modificação não seria admissível após o trânsito em julgado da sentença. O agravante sustenta que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi alterada em grau recursal, o que justificaria a discussão sobre o valor da causa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a alteração do valor da causa após o trânsito em julgado da sentença proferida na demanda anulatória. III. Razões de decidir 3. A alteração do valor da causa não é admissível após o trânsito em julgado da sentença, respeitando a coisa julgada.4. O agravante não se manifestou sobre o valor da causa em sede de apelação, o que inviabiliza a discussão posterior.5. A correção do valor da causa, embora permitida em certas situações, não se aplica quando a matéria já foi decidida e transitada em julgado. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0128572-16.2024.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 27.06.2025) – Grifou-se. Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso da parte exequente.
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