SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069333-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Iretama
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de correção do valor da causa, formulado após o trânsito em julgado da sentença condenatória e da extinção da execução, bem como determinou o arquivamento dos autos. A agravante sustenta a existência de erro material no valor atribuído à causa, afirmando que o montante indicado na petição inicial não corresponderia ao efetivo prejuízo material comprovado documentalmente, postulando o prosseguimento da execução para cobrança da diferença remanescente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível, após o trânsito em julgado da sentença de procedência e da extinção do cumprimento de sentença pelo adimplemento da obrigação, a correção do valor da causa sob o fundamento de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença condenatória fixou expressamente a indenização no valor de R$ 50.281,37, montante que serviu de base para a condenação e para os honorários sucumbenciais, formando-se título judicial posteriormente acobertado pela coisa julgada.4. A própria exequente apresenta os cálculos do cumprimento de sentença com base no valor de R$ 50.281,37, reiterando essa metodologia em manifestações posteriores e promovendo a execução do título tal como constituído.5. A parte autora deixa de suscitar a alegada inconsistência em momento processualmente oportuno, seja na fase de conhecimento, seja após a prolação da sentença ou durante a execução, operando-se a preclusão prevista no art. 507 do CPC/2015.6. A alteração pretendida após o encerramento definitivo do processo compromete a estabilidade das decisões judiciais e afronta os princípios da segurança jurídica e da imutabilidade do título executivo judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 293, 507, 487, I, e 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgInt no AREsp n. 2.418.303/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.03.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.988.793/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.06.2022; STJ, REsp n. 2.038.384/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0097277-24.2025.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 23.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0128572-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não pode mudar o valor da causa depois que o processo já foi encerrado e a decisão final já foi tomada. A parte que pediu a mudança queria corrigir um erro no valor do prejuízo, mas isso não pode ser feito porque a lei diz que depois que a decisão vira definitiva, não se pode mais mudar o valor. Se permitissem essa mudança agora, seria injusto para a parte contrária, que já pagou o valor definido reconhecido na sentença. Por isso, o pedido foi negado e o processo continua encerrado.