Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame
1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento
a
recurso em sentido estrito do Ministério Público, reformando decisão que indeferiu prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas, diante da reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares, com pedido de esclarecimento sobre a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação recursal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em sede recursal.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao Defensor Dativo.
4. Os honorários são devidos ao Defensor Dativo pela atuação em segundo grau, conforme o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF).
5. A verba honorária deve ser fixada considerando a complexidade, o zelo, a dedicação e o trabalho desenvolvido pelo profissional.
6. Fixação dos honorários em R$ 450,00, conforme tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com fixação de honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa no valor de R$ 450,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.
Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou em grau recursal, sendo devidos honorários pelo Estado em razão da prestação de assistência jurídica integral aos hipossuficientes, devendo a verba honorária ser fixada conforme a complexidade, o zelo, a dedicação e o trabalho desenvolvido pelo profissional de direito.
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Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPP, art. 619.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Criminal 0009519-76.2023.8.16.0129, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 11.02.2024.
Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que a defesa do acusado tem direito a receber um valor pelos serviços prestados pelo advogado nomeado pelo Estado para defendê-lo no recurso. Isso porque a decisão anterior não falou sobre esse pagamento, que é obrigatório quando o advogado trabalha no segundo grau do processo. O valor fixado foi de R$ 450,00, que o Estado do Paraná deve pagar ao defensor dativo pelo trabalho feito.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0035687-67.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 01.08.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a r. decisão prolatada por este relator na 5ª Câmara Criminal (mov. 25.1) que restou assim ementado:
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO INÓCUO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de indivíduo denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, fundamentando a decisão recorrida na concessão de liberdade provisória com monitoração eletrônica e na ausência de infrações técnicas no monitoramento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da prisão preventiva de um acusado de tráfico de drogas é cabível diante da reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas.
III. Razões de decidir
3. A materialidade e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) estão sobejamente demonstrados pelas apreensões de cocaína e dinheiro trocado nos dois episódios flagrâncias.
4. O periculum libertatis é extraído da recidiva em menos de dois meses após a soltura, o que denota absoluto desprezo às determinações judiciais e risco concreto à ordem pública. 5. A monitoração eletrônica revelou-se inócua no caso concreto, uma vez que a residência do réu situa-se na mesma rua em que foi realizada a mercancia ilícita, facilitando a continuidade do crime.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e decretar a prisão preventiva de Diego Queiroz Gonçalves.
Após ser intimada, a defesa do ora recorrente opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que a decisão foi omissa em relação a necessidade de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo. Assim vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Cumpre salientar ainda, que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, que conforme nos ensina o Doutrinador Renato Brasileiro de Lima , é quando a decisão estiver eivada de:
“a) Ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) Obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) Contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si.
d) Omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal Niteroi, RJ: Impetus, 2013).
Insurge-se a defesa do embargante aduzindo, em síntese, a existência de omissão no acórdão, considerando que não houve a fixação dos honorários advocatícios em favor da Defensora nomeada em favor do réu pelo trabalho adicional desenvolvido em sede recursal (contrarrazões de recurso em sentido estrito). Com razão. Eis que foi realizado pedido expresso neste sentido ao final da peça recursal. Deste modo é cabível os embargos de declaração para sanar o vício apontado. Com efeito, é necessário ressaltar que os honorários são devidos à Defensor nomeado nos autos principais, em razão da sua atuação em segundo grau, pois é dever do Estado prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual os honorários são devidos em razão da sua aguerrida atuação em segundo grau em favor da ré. Assim, a verba honorária deverá ser fixada em conformidade com a complexidade, o zelo, dedicação e o trabalho desenvolvido pelo profissional de direito.
Eis que no caso de Defensoria Dativa a profissional aceita o ônus voluntariamente, para prestar o serviço na busca do melhor interesse do acusado, não tendo como objetivo principal a remuneração. Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PROL DE DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VICÍO SANADO. VALOR ARBITRADO, SEGUNDO RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019- PGE/SEFA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. (TJ-PR 00095197620238160129 Paranaguá, Relator.: Substituto Humberto Goncalves Brito, Data de Julgamento: 11/02/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/02/2024). (grifei)
Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço, fixam-se em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) os honorários devidos, com base na tabela de honorários da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná a Defensora Dativa Dra. Naiara Poliseli Ramos OAB/PR nº 48.398, pelos serviços prestados nesta instância, servindo o presente acórdão como certidão. Isto posto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com fixação de honorários à Defensora Dativa.
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