SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0035687-67.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Aug 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento a recurso em sentido estrito do Ministério Público, reformando decisão que indeferiu prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas, diante da reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares, com pedido de esclarecimento sobre a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em sede recursal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao Defensor Dativo. 4. Os honorários são devidos ao Defensor Dativo pela atuação em segundo grau, conforme o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF). 5. A verba honorária deve ser fixada considerando a complexidade, o zelo, a dedicação e o trabalho desenvolvido pelo profissional. 6. Fixação dos honorários em R$ 450,00, conforme tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com fixação de honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa no valor de R$ 450,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Tese de julgamento: É cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou em grau recursal, sendo devidos honorários pelo Estado em razão da prestação de assistência jurídica integral aos hipossuficientes, devendo a verba honorária ser fixada conforme a complexidade, o zelo, a dedicação e o trabalho desenvolvido pelo profissional de direito. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0009519-76.2023.8.16.0129, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 11.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a defesa do acusado tem direito a receber um valor pelos serviços prestados pelo advogado nomeado pelo Estado para defendê-lo no recurso. Isso porque a decisão anterior não falou sobre esse pagamento, que é obrigatório quando o advogado trabalha no segundo grau do processo. O valor fixado foi de R$ 450,00, que o Estado do Paraná deve pagar ao defensor dativo pelo trabalho feito.