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Processo:

JUNIOR PEREIRA CERQUEIRA e MATHEUS BORGES VICENTINI, ora apelantes, foram condenados pela prática dos crimes capitulados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 329 do CP, ao cumprimento das penas respectivas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, mais 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, reprimenda esta substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária e na prestação de serviços à comunidade, e 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 03 (três) meses de detenção, em regime semiaberto, mais 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por terem, em 30 de agosto de 2025, sido flagrados, quando guardavam e tinham em depósito 21 (vinte e uma) porções, pesando 15g (quinze gramas), de cocaína, tendo, na sequência, se oposto à voz de prisão mediante violência, consistente em desferir chutes contra os guardas municipais atuantes no caso (mov. 137.1).Inconformados, os réus interpuseram recursos de apelação.Em suas razões de recuso de mov. 33.1/TJPR, o réu Matheus pugnou pela sua absolvição por ambos os delitos pelos quais restou condenado, com base no princípio in dubio pro reo. Nesse contexto, asseverou que (a) nada de ilícito foi encontrado em sua posse, sendo que tanto a droga como o dinheiro apreendidos têm vínculo estrito com o corréu; (b) o corréu admitiu a prática do delito de tráfico e isentou o inculpado da responsabilidade, tendo a sentença sido contraditória ao valorar a referida confissão para caracterizar o crime de tráfico, mas desconsiderar a extensão que beneficia o inculpado; (c) a condenação pelo tráfico restou embasada em mera suposição dos agentes públicos atuantes no caso de que os apenados estavam atuando conjuntamente; (d) sempre negou a autoria delitiva; (e) inexiste prova material da resistência, mesmo se estando diante de crime que deixa vestígios, em violação ao disposto no art. 158 do CPP; (f) a condenação pelo crime de resistência resta embasada estritamente na palavra dos guardas municipais e (g) por diversas vezes a sentença se refere ao crime de resistência como desobediência, o que revela que a análise da conduta foi feita sem a precisão que o direito penal exige. No que tange à dosimetria da pena, pugnou pela redução da pena-base ao patamar mínimo legal, pela concessão das benesses do §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e pela fixação de regime prisional mais benéfico.O réu Junior, ao seu turno (mov. 38.1/TJPR), insurgiu-se, em sede preliminar, contra a confissão informal por si fornecida aos agentes públicos atuantes no caso, a qual foi obtida sem que antes lhe fossem informados os seus direitos constitucionais. Assinala, sobre o tema, que a continuidade da diligência, com a localização do entorpecente, somente ocorreu após a supramencionada confissão ilícita, pelo que todas as demais provas devem ser anuladas, com sua consequente absolvição. No mérito, postula pela absolvição quanto ao crime de resistência, argumentando inexistir prova objetiva da violência empregada, como laudos, fotografias, registros médicos e imagens alusivas às câmeras corporais dos guardas municipais. Sobre o tema, discorre sobre a ausência de justificativa para a não juntada das referidas imagens e sobre a ausência de individualização da conduta efetivamente realizada pelo réu. Por fim, pugnou pelo arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.Contrarrazões à mov. 42.1/TJPR.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo do réu Junior, com redução da pena de ofício, e conhecimento e parcial provimento da apelação do réu Matheus, para o fim de reduzir-lhe a pena aplicada, com arbitramento de honorários em favor das defensoras dativas (mov. 46.1/TJPR – il. Procurador de Justiça Janderson Camões de Carvalho Iassaka).É o relatório.

Como se viu da síntese dos fatos, requer o réu Junior, em sede preliminar, o reconhecimento da ilicitude de todas as provas angariadas, com sua consequente absolvição, diante da nulidade da sua confissão informal aos agentes públicos, a qual não foi precedida de informação acerca dos seus direitos e garantias constitucionais, mormente do seu direito ao silêncio. Salienta, sobre o tema, que a referida confissão informal foi o ponto de partida para as diligências efetuadas, sem a qual a droga apreendida não teria sido encontrada.Em que pesem os argumentos apresentados em razões de recurso de apelação, entendo que não merece prosperar o pleito defensivo.É que, a partir da análise das provas angariadas, constata-se que a defesa técnica visa, em razões de recurso, criar panorama violador de direitos e garantias constitucionais do inculpado, o qual, em verdade, não restou comprovado.Isso porque, e em que pese se trate de questão em debate na Suprema Corte (Repercussão Geral – Tem 1185), a hodierna jurisprudência não considera ilícita a ausência de informação ao acusado a respeito do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, uma vez que inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Sobre o tema:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO NO DOBRO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). (...)” (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 936.949/SP – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 27/08/2024).“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONFISSÃO INFORMAL. ORDEM DENEGADA. (...) 5. A jurisprudência do STJ entende que a entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito, o que foi constatado. 6. A ausência de "aviso de Miranda" não gera nulidade, pois a legislação processual penal não exige tal advertência no momento da abordagem, mas apenas nos interrogatórios formalizados. 7. Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, uma vez que as ações policiais foram respaldadas por fundadas razões e autorização do proprietário do imóvel para o ingresso domiciliar. IV. Dispositivo e tese
8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A ausência de 'aviso de Miranda' não gera nulidade em abordagens policiais, sendo exigida apenas em interrogatórios formalizados". (...)” (sem destaque no original) (STJ – Sexta Turma – HC n. 839.065/GO – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – Julg. 09/04/2025).De mais a mais, e diferentemente do aduzido pela defesa técnica, a referida confissão informal não foi o ponto de partida das diligências dos agentes públicos, mas sim um robusto e prévio contexto de fundada suspeita da prática do delito de tráfico de drogas.Nesse sentido, tem-se que os guardas municipais Fernanda (mov. 1.4 e 126.3) e Deivid (mov. 1.6 e 126.4)[1] pontuaram que na data dos fatos estavam em patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas, ocasião em que visualizaram os réus em atitude típica de mercancia ilícita, consistente na entrega de um objeto (possivelmente droga) a um condutor de um veículo por um dos inculpados e no recebimento de outro objeto (possivelmente dinheiro) do mesmo condutor por parte do outro apenado, seguida de dispersão ao notarem os agentes públicos. Num primeiro momento não foi possível realizar a abordagem, justamente porque os inculpados se dispersaram, todavia, algum tempo depois, ao retornarem ao local, os guardas municipais visualizaram o momento em que Junior se abaixava para esconder algo embaixo de uma pedra, conduta esta que, aliada às condutas visualizadas anteriormente, legitimaram a abordagem e as diligências efetuadas.Assim, fácil perceber que a alegação de Junior, quando os guardas municipais o abordaram, de que estava no local realizando um “corre”, só confirmou o que já havia sido constatado pelos agentes públicos, os quais de forma lícita e diante da fundada suspeita, optaram por realizar uma varredura no local (espaço este público, saliente-se), tendo encontrado, embaixo da pedra manipulada por Junior certa quantia em dinheiro e perto de uma árvore próxima as porções de cocaína apreendidas.A propósito:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO, TENTATIVA DE FUGA E A OCULTAÇÃO DE SACOLA EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE DELITO. APREENSÃO DE DROGAS ILÍCITAS. CONFORMIDADE COM O ART. 244 DO CPP. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...)3. A busca pessoal realizada encontra amparo no art. 244 do CPP, que autoriza a revista em caso de fundada suspeita de que o indivíduo oculte consigo objetos relacionados a ilícitos penais.4. No caso, o comportamento suspeito do indivíduo, como nervosismo, tentativa de fuga e a ocultação de sacola em local conhecido pelo tráfico de drogas, configura elementos objetivos aptos a justificar a abordagem policial.5. A apreensão de drogas (2,5 kg de cocaína e 1,3 kg de maconha) em flagrante delito corrobora a existência de justa causa para a busca pessoal, realizada de maneira adequada e proporcional.6. A jurisprudência do STJ reafirma que atitudes suspeitas e circunstâncias concretas que indiquem flagrância delitiva autorizam a busca pessoal, sendo desnecessário prévio mandado judicial (AgRg no AREsp n. 2.586.194/MG e AgRg no HC n. 708.314/GO).7. O exame da validade da busca pessoal está calcado na análise dos elementos fático-probatórios já fixados pelas instâncias ordinárias.A pretensão recursal exigiria reavaliação do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – REsp n. 2.132.619/MG – Rel. Ministra Daniela Teixeira – Julg. 18/02/2025).Rejeito, pois, a preliminar.No mérito, insurgem-se ambos os inculpados pugnando pela absolvição pelo crime de resistência e o réu Matheus, também, pela absolvição pelo crime de tráfico de drogas.Mais uma vez, sem razão à defesa.É que, da análise dos autos – notadamente dos depoimentos dos guardas municipais atuantes no caso Fernanda (mov. 1.4 e 126.3) e Deivid (mov. 1.6 e 126.4), do teor do boletim de ocorrência de mov. 1.2, do auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, da tomada fotográfica de mov. 8.1 e do laudo toxicológico de mov. 71.1 –, constata-se que a negativa de autoria apresentada pelos réus em seus interrogatórios (mov. 1.11, 1.13, 126.1 e 126.2)[2] se encontra completamente isolada nos autos e, portanto, não merece prosperar.Dessa monta e me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“(...) A materialidade ecoa do Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7, de 21 porções de cocaína e R$ 61,00 em dinheiro trocado, bem como do Laudo Toxicológico Definitivo de mov. 71.1. A autoria de ambos é extraída dos depoimentos judiciais firmes, coesos e harmônicos dos Guardas Municipais Fernanda e Deivid.Inicialmente, ambos os agentes públicos foram categóricos ao relatar que, durante patrulhamento pela Rua Mario Gobo, área notoriamente conhecida pela intensa mercancia ilícita, visualizaram os réus atuando de forma conjunta e coordenada, em nítida divisão de tarefas. Os Guardas narraram ter presenciado o exato momento em que um dos acusados recebeu um objeto (dinheiro) do condutor de um veículo, enquanto o outro comparsa, posicionado a poucos metros de distância, entregou um objeto (droga) a este mesmo motorista, configurando a clássica engrenagem de compra e venda de entorpecentes em via pública.Somado a isso, os depoimentos convergem ao descrever a atitude suspeita e evasiva subsequente dos apelantes. Os Guardas relataram que, ao notarem a aproximação da viatura, os réus se separaram e tentaram sair do campo de visão da equipe. Logo após a viatura realizar o retorno na via, os Agentes flagraram novamente os réus juntos, sendo captado o momento exato em que Junior se abaixou para esconder algo sob uma pedra. Ao procederem com a abordagem e a verificação do local específico apontado pela visualização prévia, os agentes lograram êxito em localizar a quantia de R$ 50,00 sob a referida pedra, além de uma nota de R$ 10,00 amassada nas proximidades, bem como R$ 1,00 no bolso de Junior, confirmando o manuseio de valores fracionados inerentes ao tráfico. Na mesma oportunidade, a Guarda Fernanda destacou que Junior admitiu informalmente que estava ali realizando o "corre" deles, jargão associado ao tráfico.Outro ponto nevrálgico dos testemunhos que afasta o álibi de Matheus e sela a coautoria de ambos reside no comportamento psicológico dos réus durante o desenrolar da diligência.O Guarda Deivid elucidou em Juízo que, num primeiro momento, durante a revista pessoal infrutífera, os réus demonstravam tranquilidade, cientes de que o entorpecente estava oculto à certa distância. Contudo, a testemunha enfatizou que, assim que a equipe do canil foi acionada e o cão farejador se direcionou especificamente para o pé da árvore onde a droga estava depositada, conforme imagens de mov. 8.1, ambos os réus passaram a apresentar imediato e acentuado nervosismo, olhando inquietos para os lados e demonstrando intenção de fuga.Por derradeiro, para fulminar qualquer tese de negativa de autoria ou de que Matheus seria um mero transeunte enlutado, os Guardas Municipais relataram em uníssono que, tão logo as 21 porções de cocaína foram localizadas pelo cão, os acusados iniciaram uma discussão e uma troca de acusações no próprio local da abordagem. As testemunhas afirmaram ter escutado claramente os réus debaterem sobre quem deveria "assumir" a propriedade do entorpecente, com um deles instigando o comparsa a tomar a responsabilidade para si sob o pretexto de que "um já havia assumido na outra vez".Esse diálogo, captado e relatado pelos Agentes Públicos sob o rígido crivo do contraditório, atrela indissociavelmente tanto Junior quanto Matheus à guarda da droga apreendida, comprovando de forma cabal a traficância em concurso de pessoas.A jurisprudência pátria, inclusive emanada do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao conferir especial relevo e fé pública à palavra dos agentes estatais responsáveis pela prisão, máxime quando corroborada sob o crivo do contraditório e ausente qualquer indício de má-fé. (...)A dinâmica descrita pelos agentes públicos delineou uma nítida divisão de tarefas típica da coautoria em crimes de tráfico: enquanto um recolhia o dinheiro, o outro promovia a entrega da droga.A ausência de entorpecentes em contato físico direto com os corpos dos réus é circunstância inócua para afastar a tipicidade, uma vez que o delito do Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é de ação múltipla, bastando as condutas de "guardar" e "ter em depósito", plenamente configuradas pela ocultação da droga na árvore e do dinheiro sob a pedra manuseada por Junior.O nervosismo demonstrado por ambos os réus quando o cão farejador se aproximou da droga, seguido de acusações mútuas sobre quem deveria assumir o flagrante, soterra o álibi de Matheus de que seria mero transeunte no local. A confissão parcial de Junior, na tentativa de isentar Matheus, configura evidente e clássico ato de solidariedade criminosa, pois Junior, sendo tecnicamente primário, buscou blindar seu comparsa ciente da multirreincidência deste.Já no que pertine ao crime de resistência (Artigo 329 do Código Penal), igualmente suscitado por ambas as Defesas sob o pálio da ausência de materialidade, consubstanciada na falta de Exame de Corpo de Delito, de Laudo de Lesões ou de imagens de câmeras corporais, a tese absolutória carece de sustentação.O delito em comento possui natureza eminentemente formal, consumando-se no exato instante em que o agente se opõe à execução de um ato legal mediante violência (vis corporalis) ou grave ameaça contra o Funcionário Público. A concretização de lesões corporais é prescindível para a tipificação da conduta, razão pela qual a ausência de exame pericial não induz à absolvição. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 306 DO CTB C/C ART. 14, II, DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR (ART. 129, § 12, DO CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. (…) 5. RESISTÊNCIA. 5.1 PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL, TENDO EM VISTA QUE O TIPO PUNE A CONDUTA DE PRATICAR VIOLÊNCIA E NÃO A CONDUTA DE CAUSAR LESÕES CORPORAIS. PROVAS SUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE OPOSIÇÃO A UM ATO DOS AGENTES PÚBLICOS. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE, AO ABORDAREM O ACUSADO, FORAM POR ELE AGREDIDOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS. 5.2 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, APLICANDO SOMENTE A PENA DO CRIME DE DESACATO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. MESMO CONTEXTO FÁTICO TEMPORAL COM IDÊNTICO OBJETIVO NAS CONDUTAS: EVITAR A PRISÃO. CASO DE CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO MAIS GRAVE. IMPOSIÇÃO SOMENTE DA PENA PREVISTA NO DELITO DE DESACATO. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 2ª Câmara Criminal. 0067229-45.2022.8.16.0014. Londrina. Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá. J. 06/02/2025)As declarações uníssonas dos Guardas Municipais confirmaram que ambos os réus, de forma individualizada e conjunta, desferiram chutes contra a equipe policial para evitar a algemação e o embarque na viatura, exigindo o uso progressivo da força para contenção, o que preenche irretocavelmente o tipo penal imputado. (...)” (sem destaque no original).Acrescente-se, por relevante, que: a) em que pese tenha o réu Matheus tentado se desvincular do entorpecente e do dinheiro apreendidos em via pública, fato é que os guardas municipais indicaram circunstâncias anteriores e concomitantes à abordagem que revelam a adesão subjetiva do inculpado à narcotraficância, quais sejam, a dinâmica de repasse e entrega de objeto a condutor não identificado, a atuação conjunta dos acusados tanto na primeira passagem da viatura pela rua, como quando do retorno dos agentes públicos, a demonstração de nervosismo quando a equipe do canil foi acionada e o debate entre os acusados de quem iria “assumir” a propriedade da droga; b) em que pese Junior tenha isentado Matheus de responsabilidade acerca do narcotráfico, tal afirmação não encontra ressonância nas demais provas coligidas, mormente nos depoimentos dos agentes públicos que atestaram a atuação em coautoria dos apenados[3]; c) a quantidade da droga apreendida, ainda que não seja de grande monta, permite a confecção de até 150 (cento e cinquenta) porções de cocaína para uso individual[4], o que, aliado à apreensão de dinheiro em notas trocadas, revela cabalmente a mercancia; d) em que pese tenham as defesas tentado descredibilizar a narrativa dos agentes públicos, não trouxeram, em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, qualquer prova a demonstrar (ou ao menos incutir dúvida nesse Colegiado) que estivessem os agentes públicos atuantes no caso falseando a verdade (mormente quanto à dinâmica de atuação conjunta visualizada e quanto à resistência à prisão oferecida pelos inculpados), por interesse direto na causa ou eventual animosidade prévia, pelo que suas narrativas, obtidas em ambas as fases processuais, deve ser amplamente valorada como prova; e) para a configuração do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o fim da traficância pode ser demonstrado por elementos do caso concreto, como as circunstâncias do flagrante do caso, sem que necessariamente o acusado seja flagrado no exato momento em que comercializa a substância narcótica, que sejam abordados e ouvidos eventuais usuários ou que sejam apreendidos petrechos relacionados à narcotraficância (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0018624-34.2023.8.16.0014 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 13/11/2023); f) neste contexto, imprescindível registrar que a prática do delito de tráfico de drogas se esgota com a perpetração de qualquer um dos verbos elencados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que no caso em apreço restou cabalmente comprovada a incursão dos apenados em ao menos dois dos núcleos do tipo, “ter em depósito” e “guardar”; g) o crime de resistência resta configurado com a mera oposição à execução de ato legal (voz de prisão), mediante violência (no caso, chutes), sendo irrelevante a produção de lesões corporais nos agentes públicos; h) aliás, caso tivessem sido produzidas lesões corporais nos guardas municipais atuantes no caso, os réus responderiam pelo crime do art. 329 do CP em concurso material com o ilícito do art. 129 do mesmo Diploma Legal, nos exatos termos do art. 329, §2º, do CP; i) os guardas municipais foram uníssonos em seus relatos no sentido de que ambos os acusados se opuseram à voz de prisão, tendo ambos desferido chutes contra os agentes públicos, não havendo que se falar em ausência de individualização das condutas; j) o fato de na sentença constar a menção ao delito de desobediência, em vez do crime de resistência, revela mero erro material, incapaz de comprometer a compreensão acerca dos fundamentos empregados para a condenação e k) caso entendesse pertinente, competia à defesa postular pela juntada, aos autos, de eventuais imagens das câmeras corporais dos guardas municipais, o que não foi feito (consoante se verifica às movs. 80.1 e 86.2), pelo que não pode, agora em sede de apelação, se insurgir contra a inexistência dessa prova no feito.Assim, estando as materialidades e autorias delitivas devidamente comprovadas, como restou consignado na sentença de mov. 137.1, restam rechaçadas as pretensões absolutórias.No que tange à dosimetria da pena, insurgiu-se, apenas, o réu Matheus, requerendo a redução da pena-base ao patamar mínimo legal, a concessão da benesse do §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e a fixação de regime prisional mais benéfico.Aqui, entendo que parcial razão assiste à defesa.De início, cumpre salientar que restou devidamente comprovado que o réu é detentor de maus antecedentes e reincidente, consoante documento de mov. 61.1, possuindo três condenações distintas aptas a serem valoradas de forma independente nas duas primeiras fases da dosimetria[5].Assim, devem ser mantidos os aumentos operados na pena-base e na pena intermediária, em razão da valoração negativa da vetorial dos antecedentes e da incidência da agravante da reincidência, respectivamente.Por outro lado, constata-se que não se revela idônea a valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime, em razão da natureza da droga apreendida, tendo-se em conta o Tema Repetitivo nº 1.262/STJ:“Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza”.No caso concreto, constata-se que, em que pese tenha sido apreendida na posse dos réus substância narcótica de alto poder deletério (cocaína), está-se diante de ínfima quantidade [15g (quinze gramas)].Assim, reduzo a pena do inculpado Matheus em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa (referente à valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime), quedando ao patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.Ao réu Junior, não apelante neste ponto, opero a redução da pena-base de ofício, nos termos do art. 580 do CPP, quedando ao patamar mínimo legal, isto é, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, diante da inexistência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis.Na segunda etapa, tem-se que o réu Matheus é reincidente, pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa.O réu Junior, ao seu turno, confessou a prática delitiva. Nada obstante, tendo a pena-base sido fixada em seu patamar mínimo, deixo de operar nova redução da reprimenda, nos termos da Súmula 231 do STJ.Na terceira fase, tem-se que somente o réu Junior faz jus à benesse do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, pois preenche integralmente os requisitos legais. O réu Matheus, por outro lado, em sendo reincidente e detentor de maus antecedentes não cumpre o disposto no supramencionado dispositivo legal, que exige, para a concessão da benesse, que o réu seja primário e detentor de bons antecedentes (para além de não integrar organização criminosa e não se dedicar às atividades criminosas).A propósito:“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.2. A configuração da reincidência e dos maus antecedentes impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência do cumprimento dos requisitos legais. No presente caso, o agravante é reincidente, o que inviabiliza a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.3. Por oportuno, observo que nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Tal óbice e a exasperação da pena, na segunda fase, não importam em bis in idem, mas em consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto (HC n. 229.340/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013). Desse modo, qualquer tipo de reincidência impede a aplicação do referido benefício.4. No que tange ao regime de cumprimento de pena, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além da reincidência, houve a apreensão de quantidade razoável de droga (961g de cocaína), de natureza altamente deletéria (cocaína), inclusive utilizada na exasperação da pena-base, o que justifica a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado.5. Agravo regimental não provido.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AgRg no AgRg no AREsp n. 3.240.408/GO – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 18/08/2026).Assim, fixo ao réu Matheus a pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, mais 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa.Já quanto ao réu Junior, visualizo a inidoneidade da fundamentação empregada em primeiro grau para a aplicação da fração redutora de 1/2 (metade) quando da incidência do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Veja-se:“(...) Considerando as circunstâncias pessoais do condenado e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial, o fato de o réu ter dito que já havia vendido algumas porções, situação que também foi presenciada pelos guardas municipais, reduzo a pena em 1/2 (um meio), chegando ao patamar de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa (...)”.Ora, o simples fato de o réu ter vendido algumas porções anteriormente à abordagem não configura elemento mais gravoso apto a repercutir na reprimenda. Aliás, in casu, o fato de o acusado ter sido visualizado pelos guardas municipais repassando droga a um condutor de um veículo em coautoria com o corréu Matheus amparou a abordagem realizada, mas não implica modus operandi mais gravoso ou maior danosidade social da conduta.Assim, reduzo, de ofício, a reprimenda do réu Junior em 2/3 (dois terços), diante da causa especial de diminuição da pena do §4º, do art. 33 da Lei de Drogas, quedando a pena ao patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.Presente o concurso material de crimes, estabeleço como definitiva a pena do réu Matheus no patamar de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 03 (três) meses de detenção e 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, e do réu Junior no patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.Atente-se que, nos termos do art. 33, §2º, alíneas “a” e “b”, do CP, impossível fixar ao réu Matheus regime prisional mais benéfico, justamente tendo-se em conta o quantum de pena fixado aliado à reincidência e aos maus antecedentes, razão pela qual mantenho o regime prisional fechado para a pena de reclusão e o regime prisional semiaberto para a pena de detenção.Quanto ao réu Junior, e nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do CP, mantenho o regime prisional aberto.Por outro lado, entendo ser o caso de excluir, de ofício, o recolhimento domiciliar do réu em determinados períodos (“permanecer recolhido em sua residência no período noturno, das 21 horas até às 06 horas do dia seguinte” – mov. 137.1 – fls. 23 e 26), determinação essa contrária à Súmula nº. 493 do STJ (e ao artigo 43, inciso VI, do Código Penal), segundo a qual é “inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença.Por fim, cumpre arbitrar verba honorária às defensoras dativas dos acusados, em decorrência de suas atuações em segunda instância.Com efeito. A assistência judiciária integral às pessoas juridicamente necessitadas constitui dever do Estado, sendo certo que, nas Comarcas onde a Defensoria Pública seja inexistente ou insuficiente, o adimplemento dos honorários advocatícios fixados em benefício de advogado nomeado como defensor dativo recai sobre o Poder Público. Nessas hipóteses, por evidente, não se afigura concebível que o cidadão reste desassistido, em afronta à garantia constitucional contemplada no art. art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Superadas as divergências jurisprudenciais sobre o tema, firmou-se nesta Colenda Câmara Criminal o entendimento de que deve ser valorizado e proporcionalmente remunerado o labor do profissional que desempenha tal munus público, em consonância ao prescrito na Lei estadual nº 18.664/2015 e aos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta sob nº 06/2024-PGE/SEFA – Paraná, elaborada em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.Dito isso, necessário pontuar que a citada Resolução estabelece pela atuação dativa em recurso de apelação os patamares de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$900,00 (novecentos reais).Nesse prisma, sem perder de vista que a remuneração a ser dimensionada deve ser fixada em razão do trabalho realizado, do zelo profissional e da complexidade da causa, arbitro às defensoras dativas dos apelantes, Dra.
Ana Laura de Barros Balestra, OAB/PR nº 122.227 e Dra. Tatiana Teixeira Pereira, OAB/PR nº 104.957, honorários recursais no importe de R$700,00 (setecentos reais) para cada. Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023-P-GP.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer de ambos os apelos, negar provimento ao recurso do réu Junior, com redução, de ofício, da pena ao patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal e adequação, também de ofício, das condições do regime aberto, e dar parcial provimento ao recurso do réu Matheus, com redução da pena ao patamar de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e 03 (três) meses de detenção, em regime semiaberto, e 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, com arbitramento de honorários às defensoras dativas.As vítimas do crime de resistência (guardas municipais) deverão ser intimadas do inteiro teor deste acórdão, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer de ambas as apelações, negar provimento ao recurso do réu Junior, com redução da pena e adequação das condições do regime aberto, ambos de ofício, e dar parcial provimento ao apelo do réu Matheus, com arbitramento de honorários em favor das defensoras dativas,
nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pelo Desembargador
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
(sem voto), e dele participaram o
Desembargador
Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de
03 a 09 de novembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] E aqui, importa registrar que as narrativas dos referidos agentes não foram, em absoluto, refutadas ou desconstituídas pela defesa, pelo que devem ser amplamente admitidas como prova. Aliás, resta claro que em nenhum momento, e em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, trouxe a defesa provas concretas da parcialidade ou do falseamento da verdade por parte dos agentes públicos envolvidos no caso, seja por eventual animosidade prévia ao flagrante, seja por suposto interesse direto na causa. Assim, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, tem-se que a palavra dos guardas municipais deve ser amplamente valorada como prova, ainda mais quando obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (STJ – Quinta Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.237.143/AC – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Julg. 15/05/2018).[2] Saliente-se que todas as provas orais coligidas foram devidamente transcritas na sentença de mov. 137.1 e no parecer da douta Procuradoria geral de Justiça de mov. 46.1/TJPR, aos quais me reporto por brevidade.[3] Pelo que não há que se falar em contradição da sentença condenatória, a qual avaliou as provas coligidas em seu conjunto, confrontando a versão apresentada pelos réus com as demais provas coligidas.[4] GOMES, Maria Tereza Uille. Estudo Técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei nº 11.343/2006. Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Curitiba, 2014. Disponível em: www.politicassobredrogas.pr.gov.br.[5] Autos de nº 0016938-12.2020.8.16.0014, de fato ocorrido em 13 de março de 2020, com trânsito em julgado em 26 de abril de 2021.Autos de nº 0000952-81.2021.8.16.0014, de fato ocorrido em 12 de janeiro de 2021, com trânsito em julgado em 01 de junho de 2022.Autos de nº 0010535-27.2020.8.16.0014, de fato ocorrido em 18 de fevereiro de 2020, com trânsito em julgado em 26 de outubro de 2021.