Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003021-56.2026.8.16.0129, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, em que é Apelante WAGNER DANIEL ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Cuida-se de apelação criminal interposta por WAGNER DANIEL ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR (mov. 13.1), que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta Honda/CBR 650R, ano-modelo 2024, cor vermelha, placa BCB9A13, chassi 9C2RH0500RR000181, apreendida no bojo da medida cautelar nº 0006142-29.2025.8.16.0129, no cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do investigado Aldo Flores da Silva Júnior.O pedido de restituição foi formulado no mov. 1.4, tendo o requerente sustentado ser proprietário registral e devedor fiduciante do bem, adquirido licitamente mediante financiamento junto ao Banco PAN S.A., e qualificando-se como terceiro de boa-fé estranho aos fatos investigados. Aduziu que sua legitimidade fora reconhecida pelo próprio órgão ministerial e ressalvada por esta Câmara quando do julgamento de pleito anteriormente formulado pelo investigado Aldo, invocando a exceção do art. 119 do Código de Processo Penal e a inexistência de interesse do bem à instrução. Para comprovar o alegado, colacionou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital, a Cédula de Crédito Bancário e o instrumento de mandato (movs. 1.1 a 1.3).O Ministério Público, por seu órgão de execução, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1), tendo instruído a cota com o Relatório Policial nº 045/2026 (movs. 10.2 a 10.5), no qual se apontam indícios de que a motocicleta pertenceria de fato ao investigado, dela se utilizando de forma habitual, bem como o acórdão proferido por esta Câmara nos autos nº 0007802-58.2025.8.16.0129 (mov. 10.6).A decisão de primeiro grau (mov. 13.1) indeferiu o pedido de restituição, com fundamento no art. 118, caput, do Código de Processo Penal, ao reconhecer que, embora registrada e financiada em nome do requerente, a motocicleta integrava o patrimônio de fato do investigado, subsistindo dúvida relevante quanto à real titularidade econômica do bem, que ainda interessa à investigação em curso.Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação (mov. 19.1), recebido no mov. 21.1, e apresentou as razões de mov. 14.1 dos autos recursais, nas quais reitera a distinção entre a sua situação e a do investigado Aldo, a legitimidade reconhecida nas instâncias anteriores, a prova documental da propriedade e da alienação fiduciária, a sua condição de terceiro de boa-fé com incidência do art. 119 do Código de Processo Penal, a inexistência de interesse do bem à instrução, o equívoco da invocação de dúvida relevante sobre a titularidade e os danos financeiros decorrentes da manutenção da apreensão. Pugnou pela reforma da decisão para que a motocicleta lhe seja restituída na qualidade de fiel depositário até a quitação do financiamento e, subsidiariamente, pela entrega do bem ao Banco PAN S.A., na condição de credor fiduciário, requerendo, em qualquer hipótese, a expedição de ofício ao DETRAN/PR e à instituição financeira para obstar eventual alienação antecipada sem prévia comunicação ao Juízo.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 17.1, Ap), sustentou o não provimento do recurso, aduzindo a prevalência do interesse investigatório sobre a mera titularidade registral e a inviabilidade da entrega ao credor fiduciário.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu pronunciamento de mov. 21.1 dos autos recursais, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, ressaltando a subsistência de fundada dúvida quanto ao domínio de fato do bem e a persistência do interesse processual na constrição.Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de apelação criminal interposta por WAGNER DANIEL ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR (mov. 13.1), que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta Honda/CBR 650R, placa BCB9A13, chassi 9C2RH0500RR000181, apreendida no contexto da medida cautelar nº 0006142-29.2025.8.16.0129.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso de apelação. A insurgência recursal cinge-se à pretensão de restituição de bem apreendido, alegando-se a comprovação inequívoca da propriedade e da boa-fé, a distinção entre a situação do apelante e a do investigado, a incidência da exceção do art. 119 do Código de Processo Penal e a inexistência de interesse do bem à persecução penal. Não obstante os esforços da combativa defesa, a pretensão recursal não merece acolhimento.
II.a – DA DISTINÇÃO INVOCADA E DA ALEGADA CONTRADIÇÃO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS Nº 0007802-58.2025.8.16.0129Sustenta o apelante que a situação por ele vivenciada seria inteiramente diversa da do investigado Aldo Flores da Silva Júnior, argumentando que, ao julgar o recurso daquele, esta Câmara teria aberto a via processual ao proprietário registral, de modo que o indeferimento do presente pedido configuraria contradição lógica.A tese não prospera. Com efeito, quando do julgamento dos autos nº 0007802-58.2025.8.16.0129, a ressalva então lançada limitou-se a reconhecer a legitimidade do terceiro em cujo nome consta o registro do veículo para deduzir o pedido de restituição, matéria afeta ao juízo de admissibilidade do incidente, sem prejulgamento do direito material subjacente. Reconhecer a quem cabe formular o pedido não equivale a assegurar o seu deferimento, que depende da efetiva demonstração dos requisitos cumulativos dos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal. Tanto assim que, naquele mesmo julgado, esta Câmara consignou que a motocicleta ainda interessa ao processo, à luz do art. 118 do estatuto processual, e que não restara comprovada a propriedade legítima do bem. Confira-se:Direito processual penal. Apelação Criminal. Restituição de motocicleta apreendida em investigação criminal. Recurso conhecido e desprovido. (...) 4. A motocicleta apreendida ainda interessa ao processo, conforme o artigo 118 do Código de Processo Penal. 5. Não foi comprovada a propriedade legítima da motocicleta pelo Apelante, que não apresentou provas suficientes para justificar a restituição. 6. As investigações ainda estão em andamento, o que justifica a manutenção da apreensão do bem. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007802-58.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa - J. 01.03.2026) – (Destaquei).
Não há, portanto, incoerência alguma, pois a decisão ora recorrida enfrentou o mérito do pedido do proprietário registral à luz de acervo informativo específico, notadamente o Relatório Policial nº 045/2026, que aponta o exercício do domínio de fato do bem pelo investigado. A ressalva anterior abriu a via, mas não predeterminou o resultado, que se define pela suficiência da prova produzida no incidente próprio.
II.b – DA PROPRIEDADE E DA BOA-FÉ DO APELANTETambém sustenta a defesa a propriedade e a boa-fé do apelante com base no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em seu nome, no contrato de financiamento firmado junto ao Banco PAN S.A. e nos extratos do órgão de trânsito. Contudo, a prova da propriedade de bem móvel não se esgota no registro administrativo, porquanto, no direito brasileiro, a transferência da propriedade de coisas móveis opera-se pela tradição, ou seja, pela entrega efetiva do bem, conforme o art. 1.226 do Código Civil, cujo teor se transcreve:Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
O registro perante o DETRAN ostenta natureza meramente administrativa e gera presunção apenas relativa de propriedade, elidível por prova em contrário, não induzindo, por si só, à boa-fé do requerente. No caso em análise, os elementos informativos coligidos indicam que a motocicleta se encontrava na posse direta do investigado, que dela se utilizava de forma habitual e ostensiva, tendo o bem sido apreendido justamente em sua residência. Some-se a tal circunstância a ausência de esclarecimento plausível, por parte do apelante, quanto ao motivo pelo qual veículo financiado em seu nome se encontrava na posse e no uso pessoal de terceiro investigado no contexto de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.Nesse cenário, a incerteza sobre o real domínio econômico do bem obsta o deferimento da restituição, pois a proteção legal conferida ao terceiro de boa-fé reclama demonstração cabal, não se prestando a amparar situações em que a titularidade formal se dissocia da posse fática. É como orienta este Egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIRA. VEÍCULO UTILIZADO EM REPETIDAS OCASIÕES NA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO. DÚVIDA ACERCA DA BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos dos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bem apreendido exige, cumulativamente, que ele não mais interesse ao processo, que seja comprovada a propriedade lícita pelo requerente e a boa-fé, quando sujeito à pena de perdimento. 3.2. Embora tenha a apelante demonstrado a propriedade formal do automóvel, restaram presentes dúvidas relevantes quanto à sua boa-fé, diante da utilização reiterada do veículo por terceiro investigado, em atos diretamente relacionados à prática criminosa. 3.3. A permanência do bem sob custódia estatal encontra amparo na possibilidade de decretação de perdimento e na utilidade do objeto para a persecução penal, nos termos do art. 91, II, do Código Penal. 3.4. Não restou configurado risco de perecimento do bem, pois já foi autorizada judicialmente sua alienação antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a restituição do veículo apreendido. 4.2. Tese de julgamento: A restituição de bem apreendido em processo penal somente é cabível se comprovadas, de forma cumulativa, a propriedade lícita, a boa-fé do requerente e a ausência de interesse do bem para a persecução penal, sendo legítima a manutenção da apreensão quando o objeto foi utilizado na prática de crime e está sujeito à pena de perdimento. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023029-64.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 04.10.2025) – (Destaquei).
Assim, a mera apresentação do certificado de registro, desacompanhada de justificativa robusta acerca da posse do bem pelo investigado e de seu uso reiterado em atividades ligadas à traficância, não comprova de modo inequívoco a boa-fé do apelante como terceiro estranho aos fatos, o que inviabiliza a restituição neste momento processual.Não socorre o apelante, ademais, a invocação do Tema 647 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 638.491/PR, Rel. Min. Luiz Fux). O precedente vinculante firmou tese segundo a qual "é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal". Como se observa, o julgado cuida do perdimento definitivo do bem, como efeito da condenação, e não da medida cautelar de apreensão ora em exame, discutida em momento processual anterior à própria sentença. A tese suscitada pela defesa de que o confisco pressuporia bem pertencente ao agente, e não a terceiro estranho sequer se coloca nesta sede, pois não se decreta aqui perdimento algum, mas tão somente se mantém a constrição enquanto perdurar o interesse processual, na forma do art. 118 do Código de Processo Penal. Acresce que, no caso concreto, a própria titularidade de fato do bem é objeto de fundada dúvida, subsistindo indícios de que a motocicleta se achava no domínio material do investigado, de modo que não há falar em constrição de patrimônio de terceiro incontroversamente alheio aos fatos. Eventual controvérsia sobre o perdimento, se e quando sobrevier, deverá ser dirimida por ocasião do julgamento definitivo, à luz dos elementos então disponíveis, não constituindo o Tema 647 óbice à manutenção da medida assecuratória neste estágio.
II.c - DA PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL E DA INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 119 DO CPPArgumenta a defesa que a manutenção da apreensão fundada no interesse do processo não prevaleceria diante do terceiro de boa-fé, pugnando por interpretação sistemática do art. 118 em conjunto com o art. 119 do Código de Processo Penal. A tese, contudo, não se sustenta no caso concreto.O art. 118 do estatuto processual estabelece, de forma clara, que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, interesse que não se limita à fase instrutória, estendendo-se até o trânsito em julgado, sobretudo quando o bem pode ser objeto de perdimento como efeito da condenação. Nesse ponto, leciona Guilherme de Souza Nucci:“Interesse ao processo: é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito ainda que pertença a terceira pessoa de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. Porém, inexistindo interesse no processo, cabe a restituição imediatamente após a apreensão ou a realização de perícia.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11º Ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2012, pg. 324) – (Destaquei).
Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS - BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO - EXEGESE DO ART. 118, CPP - VEÍCULO APREENDIDO NO CONTEXTO DA TRAFICÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 118 do CPP: "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0007229- 84.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 21.04.2020) – (Destaquei).
A exceção prevista no art. 119 do Código de Processo Penal pressupõe a efetiva demonstração da condição de terceiro de boa-fé, que, como visto, não restou cabalmente evidenciada, remanescendo fundada dúvida sobre a real titularidade econômica do bem. Persistindo tal incerteza e subsistindo o interesse do veículo à investigação em curso, não há falar em restituição, ainda que se admitisse a higidez da propriedade registral. O entendimento sufraga-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. 2. Entende esta Corte que, enquanto o bem apreendido ainda interessar ao processo, ele não pode ser restituído ao proprietário. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem aponta que os diálogos no celular da acusada indicam sua participação em esquema criminoso de importação de medicamentos clandestinos, falsificados ou sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e, a despeito de já haver sido realizado o exame pericial, persiste o interesse na constrição do aparelho eletrônico para fins de instrução. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2514309 RS 2023/0422942-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) – (Destaquei).
Sobre o tema, também entende este Egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS E APREENDIDO COM SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. A RECORRENTE ARGUMENTA SER LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM, ALUGAR VEÍCULOS COMO ATIVIDADE COMERCIAL E NÃO POSSUIR ENVOLVIMENTO COM O DELITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO PENAL, CONSIDERANDO O INTERESSE PROCESSUAL E A COMPROVAÇÃO DAPROPRIEDADE POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME O ART. 118 DO CPP, A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS É CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROCESSO E À NÃO VINCULAÇÃO DO BEM A PRÁTICAS CRIMINOSAS. NO CASO, O VEÍCULO É RELEVANTE À PERSECUÇÃO PENAL, COM INDÍCIOS DE USO NO TRÁFICO, JUSTIFICANDO SUA APREENSÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL. 4. EVENTUAL CONDENAÇÃO PODERÁ RESULTAR NO PERDIMENTO DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 91, § 2º, DO CP E DA LEI N. 11.343/2006, E TAL QUESTÃO DEVE SER ANALISADA EM SENTENÇA, REFORÇANDO A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. 5. A CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS É INVIÁVEL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012886-65.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.02.2025) – (Destaquei).
No mesmo diapasão, orienta-se esta Colenda Câmara Criminal, inclusive em hipótese na qual, embora o veículo estivesse registrado e financiado em nome do requerente, os indícios apontavam que a posse direta e a disponibilidade fática do automóvel eram exercidas pelo investigado:APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO APREENDIDO NO CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL QUE APURAM A PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. AUTOMÓVEL UTILIZADO PELO DENUNCIADO JACKSON E APREENDIDO EM SEU PODER. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE FORMAL E CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGOCIAÇÃO INFORMAL E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGULAR. POSSE FÁTICA E DISPONIBILIDADE DO BEM EXERCIDAS PELO INVESTIGADO. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À TITULARIDADE ECONÔMICA E À ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. ADEMAIS, APURAÇÃO CRIMINAL AINDA EM FASE DE INQUISITORIAL. BEM OBJETO UTILIZADO NA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL QUE INTERESSA AO DESLINDE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS EM CURSO. Exegese do artigo 118 do código de processo penal. Bem que deve permanecer constrito. [...] 3. No caso concreto, embora o veículo esteja registrado e financiado em nome do apelante, há indícios consistentes de que a posse direta e a disponibilidade fática do automóvel eram exercidas pelo denunciado, que o utilizava de forma habitual, inclusive tendo sido apreendido em seu poder no contexto das diligências policiais que culminaram em sua prisão. 4. A admissão de negociação informal, sem a regularização da transferência da propriedade e sem a retomada da posse pelo requerente, aliada à inexistência de prova de utilização do bem pelo apelante, não afasta a possibilidade de ocultação patrimonial, prática recorrente em investigações envolvendo organizações criminosas e lavagem de capitais. 5. Persistindo dúvida relevante acerca da titularidade econômica do veículo, bem como havendo indícios de que o automóvel foi utilizado como instrumento ou produto das atividades ilícitas investigadas, mostra-se inviável a restituição, especialmente diante do interesse do bem para a persecução penal ainda em curso. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009273-40.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 15.03.2026) – (Destaquei).
Do mesmo modo, a alegada condição de terceiro de boa-fé não impede a preservação da constrição patrimonial enquanto o bem for reputado necessário à elucidação dos fatos. Persiste, pois, o interesse do bem à persecução penal, o que obsta a restituição pretendida.Tampouco prospera o pleito de aplicação do art. 120, §4º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeteria as partes ao juízo cível, ordenando o depósito da coisa. O dispositivo, contudo, há de ser lido em conjugação com o art. 118 do mesmo estatuto, pois a remessa das partes à esfera cível somente se legitima quando o bem já não mais interessa à persecução penal, hipótese em que a controvérsia se reduz à mera disputa dominial entre particulares. Não é o que se passa nestes autos, em que a motocicleta ainda ostenta relevância à investigação em curso, seja como possível instrumento do delito, seja em face da eventual decretação de perdimento, subsistindo o interesse processual que constitui, ele próprio, óbice à liberação do bem , inclusive sob a forma de depósito nas mãos do requerente ou de terceiro. Persistindo, a um só tempo, a dúvida sobre a titularidade econômica e o interesse do bem ao processo, a solução do § 4º revela-se prematura, devendo a constrição ser mantida até que, cessado o interesse persecutório, se resolva, na via própria, a questão da propriedade.
II.d – DA PROPORCIONALIDADE, DOS DANOS ALEGADOS E DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIOSubsidiariamente, sustenta o apelante que a manutenção da apreensão lhe acarreta danos concretos e progressivos, decorrentes do pagamento das parcelas do financiamento e da depreciação do bem em pátio judicial, pleiteando sua restituição na condição de fiel depositário. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento.O ônus financeiro invocado deriva de relação contratual estabelecida na esfera privada e, sobretudo, da própria opção do apelante em permitir que veículo financiado em seu nome permanecesse na posse e no uso de terceiro que veio a ser investigado em contexto criminal, circunstância alheia à responsabilidade do Estado e insuscetível de ser oposta ao interesse público na preservação da prova e na eventual efetivação do perdimento. Quanto ao risco de depreciação, o ordenamento prevê instrumento específico e adequado, consistente na alienação antecipada do bem, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, medida que resguarda o valor econômico do patrimônio sob custódia sem comprometer a finalidade da constrição, tornando descabida a devolução prematura.De outro lado, a nomeação do próprio requerente como fiel depositário, em cenário de fundada dúvida sobre sua boa-fé e de risco concreto de perdimento, configuraria verdadeira restituição antecipada disfarçada, comprometendo a eficácia da medida cautelar. Nesse sentido orienta-se este Tribunal de Justiça:Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE AGROTÓXICOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTOMÓVEIS APREENDIDOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS OU, SUBSIDIARIAMENTE, NOMEAÇÃO DO REQUERENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO INVESTIGADO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DOS VEÍCULOS COM O TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. IRRELEVÂNCIA DE LAUDOS PERICIAIS DE REGULARIDADE FÍSICA OU EXPOSIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS EM ESTABELECIMENTO LÍCITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL (ART. 118, CPP). IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ANTECIPADA. INVIABILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PRÓPRIO INVESTIGADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. CONTRASSENSO LÓGICO E JURÍDICO. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA APREENSÃO E COMPROMETIMENTO DA PROVA. [...] 5. O pedido subsidiário de nomeação do apelante Paulo Sérgio Custódio da Silva como fiel depositário também resta veementemente rejeitado. A figura do fiel depositário pressupõe garantia de preservação e ausência de interesse em manipular ou ocultar o bem, o que não se verifica no caso, dada a participação ativa e direta do apelante nas atividades criminosas para as quais os veículos foram indiciariamente utilizados. Tal nomeação configuraria uma restituição antecipada disfarçada, comprometendo a integridade da prova, a finalidade da apreensão e a efetividade da persecução penal, com o interesse público prevalecendo sobre o particular. [...] Tese de julgamento: A manutenção da apreensão de veículos é cabível quando há robustos indícios de sua utilização como instrumento ou produto de crimes, mesmo que laudos periciais atestem sua regularidade física ou que estivessem expostos à venda em estabelecimento comercial lícito, prevalecendo o interesse da persecução penal conforme o art. 118 do CPP. É inviável a nomeação de investigado como fiel depositário de bens apreendidos que possuam forte vínculo com a prática delitiva e interesse processual, em face do risco de comprometimento da prova e da efetividade da aplicação da lei penal, bem como da possibilidade de pena de perdimento. A dilação do prazo em inquéritos policiais, quando decorrente da complexidade intrínseca da investigação de crimes como associação criminosa e transporte irregular, não configura inércia estatal, justificando a manutenção da constrição dos bens envolvidos. (TJ-PR 00036630720258160083 Francisco Beltrão, Relator.: ruy a, Data de Julgamento: 30/10/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/11/2025) – (Destaquei).
Assim, dadas as particularidades do caso, o pedido de nomeação do apelante como fiel depositário não se mostra razoável nem prudente, devendo ser indeferido.
II.e - DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ENTREGA AO BANCO PAN S.A. E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOSRequer, ainda, o apelante, em caráter subsidiário, a entrega da motocicleta ao Banco PAN S.A., na qualidade de credor fiduciário e proprietário resolúvel, com fundamento no art. 1.361 do Código Civil. A pretensão, todavia, não merece acolhida.O gravame decorrente da alienação fiduciária não confere ao bem imunidade à constrição penal, prevalecendo a necessidade de sua manutenção à disposição da persecução enquanto perdurar o interesse processual e enquanto subsistir a possibilidade de perdimento, nos termos do art. 91, II, do Código Penal. A natureza do contrato de financiamento pertence à esfera cível e não se sobrepõe às finalidades da investigação e da persecução penal, cabendo eventual discussão sobre a garantia ao juízo competente.Ademais, não há nos autos elementos mínimos, tampouco pedido próprio da instituição financeira ou notícia de procedimento de busca e apreensão na via cível, que justifiquem a liberação do bem em seu favor, de modo que o pleito não comporta acolhimento no estado atual do feito.Por fim, quanto ao requerimento de expedição de ofício ao DETRAN/PR e ao Banco PAN S.A. para obstar eventual alienação antecipada sem prévia comunicação ao Juízo, mantida a constrição, o bem permanece à disposição do juízo de origem, a quem compete deliberar, de forma fundamentada e em momento processual adequado, sobre as providências de conservação e sobre eventual alienação antecipada, na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, evitando-se a supressão de instância.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo-se a respeitável sentença em seus exatos termos.
IV – DECISÃO