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Processo:

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
16ª Câmara Cível

Estado do Paraná
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020051-95.2025.8.16.0014
DA 5ª VARA CÍVEL DO FC DA COMARCA DA RM DE LONDRINA
Apelante: CREFISA S/A C. F. I.
Apelada: GIRLENE INACIO NOVELI
Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE
EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO (SÚM. 568/STJ). AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS
PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS. SUSPENSÃO DO
FEITO. AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.378/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
ADVOCACIA PREDATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
SENTENÇA “ULTRA PETITA”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E
ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO EM MUITO
A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO SEM JUSTO MOTIVO. ABUSIVIDADE.
READEQUAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.
VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela instituição financeira requerida contra sentença
de procedência da pretensão inicial formulada em ação revisional de contratos de
empréstimo pessoal não consignado e refinanciamento, limitando os juros
remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e condenando-a à
restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, quanto aos cobrados até
30/03/2021, e de forma dobrada, quanto aos cobrados após essa data, bem como
ao pagamento das verbas de sucumbência, rejeitando embargos de declaração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se: a) é o caso de suspensão dos autos; b) há nulidade do feito por
ausência de fundamentação; c) há indícios de advocacia predatória; d) deve ser
afastada a abusividade reconhecida quanto a taxa de juros remuneratórios; e) os
juros remuneratórios podem ser limitados à uma vez e meia a taxa média divulgada
pelo Bacen; f) a restituição dos valores pagos a maior deve se dar de forma simples
ou dobrada e, g) os honorários advocatícios fixados em primeiro grau devem ser
majorados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema, consoante entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súm. 568/STJ).
4. Não se justifica a suspensão do julgamento da apelação em virtude da afetação
do Tema Repetitivo nº 1.378/STJ, porque a suspensão determinada pela Corte
Superior se restringiu aos recursos especiais e agravos em recurso especial que
discutam idêntica questão jurídica (art. 1.037, II, do CPC).
5. A alegação genérica de advocacia predatória, baseada apenas no número de
ações ajuizadas pelo mesmo advogado, sem elementos concretos de ilicitude, não
infirma o legítimo exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF).
6. A decisão proferida além do pedido formulado na petição inicial, se configura
como “ultra petita”, por estar em desconformidade com os fatos e fundamentos
delineados, violando o princípio da congruência, da correlação ou dispositivo (art. 319,
III/CPC), impondo-se o reconhecimento da sua nulidade neste ponto, na forma dos
arts. 141 e 492/CPC.
7. Não se configura nula a sentença por ausência de fundamentação quando
aprecia, de forma fundamentada, a questão central do mérito da pretensão, pondo
fim à controvérsia processual, porquanto o órgão julgador não está obrigado a
rebater todas as alegações apresentadas pelas partes, desde que solucionadas as
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questões imprescindíveis a solução da lide (STJ, AgInt no AREsp nº 2.573.862/AL, relator
Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).
8. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de
juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”,
sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações
excepcionais desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade (capaz
de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — art. 51, § 1º, do CDC) fique
cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”
(Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e
ss./CPC/15).
9. A estipulação de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal
não consignado e renegociação firmados entre as partes, em taxa muito superior à
uma vez e meia a média praticada pelo mercado divulgada pelo BACEN, à época da
contratação, se configura como abusiva, por se encontrar muito além dos limites
aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda
Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
10. Os juros remuneratórios, quando abusivos, devem ser limitados observando-
se as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, não se admitindo limitação à uma
vez e meia, ao dobro ou ao triplo da mencionada taxa praticada, consoante
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
11. As contrarrazões se prestam apenas para impugnar os fundamentos de
eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão impugnada,
mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão sem que
a parte tenha interposto recurso próprio para majoração dos honorários advocatícios
fixados em sentença.
IV. DISPOSITIVO
12. Apelação cível à que se dá parcial provimento, reconhecendo-se a
nulidade parcial da sentença por ser “ultra petita”.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 141,
319, III, 489, 492 e 932; CDC/1990, arts. 6º, V, e 51, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,
Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp nº 2.573.862/AL, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, Segunda Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0003295-
45.2025.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, j. 22.04.2026; TJPR, 13ª
Câmara Cível, AC 0000403-10.2023.8.16.0044, Apucarana, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 12.04.2024;
TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0001169-82.2023.8.16.0070, Cidade Gaúcha, Rel. Des. Victor Martim Batschke,
j. 13.10.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0000919-60.2024.8.16.0152, Santa Mariana, Rel. Des. Luiz
Henrique Miranda, j. 25.05.2026.
Vistos e examinados, na forma do art. 932, inc. IV e V,
b/CPC e Súmula 568/STJ.

I. RELATÓRIO
Insurge-se a instituição financeira requerida em face da
sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário, sob nº
0020051-95.2025.8.16.0014, proposta perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a qual julgou procedente
a pretensão inicial, declarando a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios
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superiores às taxas médias de mercado, determinando sua substituição pelas taxas
médias divulgadas pelo BACEN, a restituição dos valores pagos a maior, de forma
simples, quanto aos cobrados até 30/03/2021, e de forma dobrada, quanto aos
cobrados após essa data, admitida a compensação, condenando a requerida, ainda,
ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios,
fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (mov. 58.1/orig.),
rejeitando embargos de declaração (mov. 67.1/orig.).
Sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão
do feito ante afetação do Tema n° 1.378, pelo Superior Tribunal de Justiça, a nulidade
da sentença por ausência de fundamentação e a existência de indícios de advocacia
predatória, diante do elevado número de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono
da autora, defendendo, no mérito, atuar na concessão de crédito a clientes de alto
risco, de baixa renda e com histórico de restrição de crédito, sem garantias, o que
justifica a taxa praticada, além de não se prestar a taxa média de mercado, segundo
orientação do próprio Banco Central, a aferir a abusividade em casos concretos,
exigindo-se o exame das peculiaridades da contratação.
Aduz, ainda, competir à parte autora demonstrar a
abusividade, mediante prova de renda, garantias, histórico de crédito e da existência
de oferta mais vantajosa, devendo prevalecer o contrato livremente pactuado, não
havendo valores a restituir, pleiteando, ao final, o provimento do recurso, reformando
a sentença recorrida, julgando-se improcedente a pretensão inicial,
subsidiariamente, sejam os juros remuneratórios limitados a uma vez e meia a média
de mercado, determinando-se a repetição do indébito de forma simples, diante da
ausência de má-fé (mov. 73.1/orig.).
Devidamente intimada, a apelada apresentou
contrarrazões, suscitando o não conhecimento do recurso por ausência de
dialeticidade recursal e pugnando a majoração dos honorários advocatícios para 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação, contudo, com valor mínimo de R$
2.000,00 (dois mil reais) (mov. 76.1/orig.), vindo os autos a esta Corte.
Facultada à apelante manifestar-se sobre a preliminar de
não conhecimento arguida em contrarrazões (mov. 9.1/AC), assim o fez (mov. 12.1/AC),
tornando os autos para exame.
Eis, em síntese, o relatório.
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II. FUNDAMENTOS
Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença
— proferida pela magistrada RENATA BOLZAN JAURIS —, a qual julgou procedente a
pretensão inicial, declarando a ilegalidade dos juros remuneratórios superiores às
taxas médias de mercado, condenando a requerida à restituição de forma simples
dos valores cobrados até 30/03/2021, e de forma dobrada, quanto aos cobrados após
essa data, além do pagamento das verbas de sucumbência (mov. 58.1/orig.), rejeitando
embargos de declaração (mov. 67.1/orig.).
A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, IV
e V, do Código de Processo Civil, merecendo pronta atuação monocrática deste
julgador, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ, segundo o qual, “o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento
ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, como bem
reconhece a jurisprudência:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 568 /STJ - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
- COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - LOTE NÃO
EDIFICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - 1- Ação de rescisão contratual c/c pedido de
devolução de quantias pagas. 2- É firme, nesta Corte, o entendimento de que o art.
932 do CPC/2015 e a Súmula 568 /STJ admitem que o relator julgue
monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada
nesta Corte. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes de todas as Turmas do STJ. 3- Consoante a jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal de Justiça, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o
desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a
resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do
vendedor. 4- Agravo interno não provido. (STJ - AGInt-REsp 1974289/SP - (2021/0356177-0) - 3ª
T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 22.06.2022) (“In” Síntese Net Jurídico.
https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001112744)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO
MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS -
PREENCHIMENTO - PRODUTOR RURAL - SÚMULA Nº 568 /STJ - 1- Recurso especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2- A jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao relator dar ou negar
provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que
há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932 , III e IV, do
Código de Processo Civil de 2015). 3- A possibilidade de interposição de recurso
ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade. Precedente. 4- O Superior Tribunal de Justiça admite a recuperação
judicial do produtor rural, independentemente de inscrição na Junta Comercial pelo
período de 2 (dois) anos, uma vez comprovado o exercício da atividade rural por igual
período. Súmula nº 568 /STJ. 5- Agravo interno não provido. (STJ - AGInt-REsp 1913379/PR
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- (2020/0341579-0) - 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 30.05.2022) (“In” Síntese Net Jurídico.
https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001108213)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RESP. ENTENDIMENTO DOMINANTE -
POSSIBILIDADE - COFINS-IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE AERONAVES (POSIÇÃO
88.02 DA NCM) - ALÍQUOTA DE 1% - LEGALIDADE - 1- O provimento monocrático
do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "O relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema"
(Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de
recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. 2-
Entende o STJ que não há incompatibilidade entre o "adicional de alíquota" previsto no
§ 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 (redação dada pela Lei 12.844/2013) e a previsão
legal de "alíquota zero" para a COFINS-Importação incidente sobre a importação de
aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM. 3- Agravo interno não provido. (STJ -
AGInt-AGInt-REsp 1888059/MG - (2020/0197785-5) - 1ª T. - Rel. Min. Sérgio Kukina DJe 31.03.2022) (“In”
Síntese Net Jurídico. https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001082033)
Desse modo, considerando que as questões devolvidas à
apreciação recursal encontram respaldo em orientação jurisprudencial consolidada,
mostra-se adequado o julgamento unipessoal da presente apelação.
Preliminarmente, sustenta a apelada ofensa ao princípio
da dialeticidade recursal, por deixar a recorrente de impugnar de forma específica e
fundamentada os reais fundamentos que embasaram a sentença recorrida,
limitando-se a reproduzir argumentos genéricos, já expostos na contestação.
Muito embora a apelante reitere os mesmos argumentos
apontados em sua contestação, a insurgência recursal se limita a necessidade de
adequar-se a sentença, reconhecendo a inexistência de abusividade na cobrança da
taxa de juros remuneratórios acima da média praticada pelo BACEN à época das
contratações, inexistindo qualquer espaço para eventuais novas alegações, de modo
a não se configurar ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões
insurgem-se especificamente contra os fundamentos da sentença apelada,
demonstrando os motivos pelos quais deveria ser modificada. 
Imperativa, assim, a rejeição da pretensão da apelada. 
Presentes, portanto, os pressupostos extrínsecos de
admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato
impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser
conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma
das hipóteses do § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil.
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II.I. SUSPENSÃO DO RECURSO
Quer a instituição financeira, inicialmente, a suspensão do
julgamento do presente recurso de apelação até o julgamento do Tema Repetitivo nº
1.378/STJ, contudo, a suspensão determinada restringiu-se a “(...) recursos especiais
e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que
discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”, de
modo que, plenamente possível o prosseguimento regular dos autos, impõe-se a
rejeição do pleito de suspensão.
II.II. NULIDADE – JULGAMENTO ULTRA PETITA
Pelo princípio da demanda, que informa a norma do art.
141, do CPC, o julgador “decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-
lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa
da parte”, sendo, portanto, “vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da
pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do
que lhe foi demandado” (art. 492/CPC).
A propósito, apontam os estudiosos:
“Sentença conforme ao pedido. A regra no processo civil é que a sentença seja
conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido
imediato (providência jurisdicional postulada – declaração, constituição, condenação,
mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em
juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de
natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha
objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o,
profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. A sentença infra petita é aquela que
não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita é que julga
fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão
jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. Em todos esses casos a
sentença é desconforme ao pedido e viola os arts. 2.º, 141, 490 e 492, CPC, podendo ser
decretada a sua invalidade. No caso de sentença infra e extra petita, pode o tribunal
determinar o retorno dos autos à primeira instância para prolação de nova sentença
(STJ, 1.ª Turma, REsp 784.488/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.06.2007, DJ 23.08.2007,
p. 212). Contudo, pode o tribunal em qualquer caso invalidar a decisão e substituí-la
desde logo, sem a necessidade de devolver os autos para o primeiro grau de jurisdição
(art. 1. 013, § 3.º, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz;
MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 4ª ed. Rev. Atual. Em e-
book, baseada na 4ª ed. Impressa. Cap. XIII “Da Sentença e da Coisa Julgada”).
(...)
“Será ultra petita a sentença que for capaz de exarar efeitos jurídicos mais amplos
do que os pleiteados pela parte. Assim, será ultra petita a sentença que conceder, ou
que não conceder expressamente, quantidade ou quantia maior do que a pleiteada pela
parte” (Curso de processo civil completo [livro eletrônico] / Eduardo Cambi...[et al.]. -- 2019. 2. ed. -- São
Paulo: Thomson Reuters Brasil, 6 Mb; ePUB d'Arce Pinheiro, Sandro Gilbert Martins, Sandro Marcelo Kozikoski.
2. ed. em e-book baseada na 2. ed. impressa.)”
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Logo, formulado pela autora, em sua inicial, pedido de
condenação da instituição financeira requerida à repetição dos valores pagos a maior,
de forma simples (mov. 1.1/orig.) e, proferida sentença condenando a ora recorrente à
restituição dos valores apurados “a) de forma simples, caso cobrados anteriormente
até 30.03.2021; b) de forma dobrada, caso cobrados após 30.03.2021” (mov. 58.1/orig.),
flagrantemente afigura-se a sentença como ultra petita, porque, de rigor, se concede
algo além do que fora efetivamente pleiteado, acarretando o reconhecimento da
nulidade da referida decisão neste ponto.
Destarte, impera-se a reforma da sentença, condenando a
parte requerida à restituição simples dos valores pagos a maior, nos limites do pedido
formulado na inicial.
II.III. ADVOCACIA PREDATÓRIA
A recorrente sustenta haver indícios de advocacia
predatória, diante do elevado número de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono
da parte autora contra ela.
Contudo, o número de demandas propostas pelo mesmo
advogado, por si só, não caracteriza exercício abusivo do direito de ação, sobretudo
quando, como no caso, a parte autora indicou os contratos que pretendia revisar,
cujas cópias instruem a inicial, não tendo a recorrente apontado qualquer elemento
concreto de ilicitude relacionado a esta demanda. Nesse sentido, já decidiu este
Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1.378/STJ), CERCEAMENTO
DE DEFESA E ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADAS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE
JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO
DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação
genericamente formulada de advocacia predatória, sem a juntada de elementos
concretos de prova de ilicitude, não autoriza a expedição de ofícios a órgãos de
controle, configurando o ajuizamento da demanda o legítimo exercício do direito
de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF). (...) (TJPR - 16ª Câmara
Cível - 0001169-82.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J.
13.10.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS
NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ/INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O grande número de demandas
proposta por um advogado não se revela como condição única e suficiente à
caraterização de lide predatória e/ou exercício predatório da advocacia. (...) (TJPR -
14ª Câmara Cível - 0014953-32.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Substituto Jederson Suzin -
J. 31.08.2026)
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Rejeita-se, portanto, a alegação.
II.IV. NULIDADE
A alegação da financeira de nulidade da sentença por
ausência de fundamentação não merece prosperar, vejamos.
O dever constitucional de fundamentação, previsto no art.
93, IX, da Constituição Federal e disciplinado pelos arts. 11 e 489 do Código de
Processo Civil, exige que sejam expostas, de forma clara e suficiente, as razões
determinantes da solução adotada e enfrentados os argumentos potencialmente
aptos a infirmá-la, não impondo resposta individualizada a todos os documentos,
pareceres e precedentes apresentados, pois “não é o órgão julgador obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes
e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.573.862/AL, relator Ministro
HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).
Na situação examinada, a sentença expôs o regime jurídico
aplicável aos juros remuneratórios, confrontou as taxas contratadas com as médias
divulgadas pelo Banco Central para as modalidades e cada período de contratação e
apreciou as preliminares arguidas uma a uma, de modo que a irresignação da
instituição financeira se dirige ao mérito e à valoração dos elementos apresentados,
e não à ausência de fundamentação, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar
de nulidade.
II.V. JUROS REMUNERATÓRIOS
A propósito da alteração, ou limitação, da taxa juros
remuneratórios, deve-se observar, primeiramente, o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, interprete mór da Constituição Federal, pelo enunciado
da Súmula 648/STF, assim como da Súmula Vinculante nº 7, tendo-se que “A norma
do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa
de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei
complementar”, admitindo-se a possibilidade de limitação pela taxa média de mercado
apenas quando provada abusividade, da taxa fixada, mesmo porque, ante ao
enunciado da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, “A estipulação de
juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica
abusividade”.
Do mesmo modo, não se pode olvidar das orientações
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firmadas pela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº
1.061.530/RS, sob regime de recursos repetitivos (art. 543-C/CPC/73), onde de
concluiu:
“ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS:
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios
estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não
indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as
disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações
excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade
(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC)
fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em
concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe
10/03/2009)
Sendo assim, faz-se necessário perquirir se, no caso
concreto, os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos.
Como se sabe, a taxa de juros remuneratórios é pactuada
de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito
abundante, sobrando dinheiro para empréstimo, a taxa tende a ser menor, e se no
momento está faltando dinheiro, a taxa será maior. São diversas as variáveis a serem
consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada
aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições
financeiras a sua fixação.
Ressalte-se que para verificar a abusividade dos juros
remuneratórios em um contrato de empréstimo pessoal, o mais indicado é analisar a
taxa anual de juros, e compará-la com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco
Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma natureza no período,
considerando que a taxa mensal é útil para entender o impacto mês a mês, mas a
taxa anual é o parâmetro que permite comparação justa e completa com os dados do
Banco Central, até porque comparações mensais podem distorcer a análise, pois não
consideram os efeitos da capitalização, conforme, inclusive entendimento
jurisprudencial.
Importante consignar que, a despeito de estar acima da
taxa média de mercado, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve
exceder ao menos uma vez e meia, quando não ao dobro ou ao triplo da taxa
referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de
variação sem que isso se configure abusividade. Nesse sentido, o entendimento
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consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial já citado (REsp
nº 1.061.530-RS):
(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se
que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que
haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em
desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada.
(...)
Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa
taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há,
portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.
A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas
taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp
271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp
1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp
971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.
Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a
adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo
Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame
das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não
abusivos.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe
10/03/2009) (sem destaque no original).
Na situação dos autos, trata-se de questionamento a
respeito dos juros remuneratórios em 11 (onze) contratos, dentre eles 6 (seis) de
empréstimo pessoal não consignado e 5 (cinco) de refinanciamento com liberação de
valor residual em dinheiro na conta do cliente, tomando-se como referência a série
nº 20742, para a taxa anual, e a série nº 25464, para a mensal, do Sistema
Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central do Brasil, relativas às
operações de crédito pessoal não consignado com recursos livres para pessoas físicas,
correspondentes à modalidade efetivamente contratada.
Com relação ao contrato n° 22930011241, celebrado em
01/11/2024 , foram fixados juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) de
18,00% e pela taxa anual (efetiva) de 628,76% (mov. 1.8/orig.), ou seja, acima da taxa
média de mercado do período da contratação divulgada pelo BACEN para empréstimo
pessoal não consignado por pessoa física, a qual se situava em 5,92% a.m. e 99,33%
a.a., correspondendo, portanto, a 633,00% da taxa média anual (628,76*100/99,33
= 633,00), ou seja, 6 (seis) vezes a média de mercado.
Já o contrato n° 32530034077, celebrado em
03/11/2020, foram fixados pela taxa mensal (nominal) 17,00%, equivalente à taxa
anual (efetiva) de 558,01% (mov. 1.9/orig.), ao passo que a taxa média de mercado se
situava em 5,03% a.m. e 80,30% a.a., correspondendo a taxa contratada a 694,91%
da taxa média anual (558,01*100/80,30 = 694,91), ou seja, 8 (oito) vezes a média de
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mercado.
Com relação ao contrato n° 32530034549, celebrado em
01/02/2021, foram fixados pela taxa mensal (nominal) de 17,00% e pela taxa anual
(efetiva) de 558,01% (mov. 1.10/orig.), ou seja, acima da taxa média de mercado do período
da contratação divulgada pelo BACEN para aquisição de empréstimo pessoal não
consignado por pessoa física, a qual se situava em 5,23% a.m. e 84,45% a.a.
correspondendo, portanto, a 660,76% da taxa média anual (558,01*100/84,45 =
660,76), ou seja, superior a 7 (sete) vezes a média de mercado.
Já o contrato n° 32530035302, celebrado em
10/09/2021, foram fixados pela taxa mensal (nominal) de 18,00% e pela taxa anual
(efetiva) de 628,76% (mov. 1.11/orig.), ao passo em que a taxa média de mercado para o
período da contratação se situava em 4,89% a.m. e 77,41% a.a., correspondendo a
taxa contratada a 812,25% da taxa média anual (628,76*100/77,41 = 812,25), ou
seja, quase 10,5 vezes a média de mercado.
Com relação ao contrato n° 32530035567, celebrado em
04/11/2021, foram fixados pela taxa mensal (nominal) de 22,00% e pela taxa anual
(efetiva) de 987,22% (mov. 1.12/orig.), ao passo que a taxa média de mercado divulgada
pelo BACEN se situava em 5,23% a.m. e 84,37% a.a., correspondendo a taxa
contratada a 1.170,11% da taxa média anual (987,22*100/84,37 = 1.170,11), ou
seja, 13,8 vezes a média de mercado.
Já o contrato n° 33330025694, celebrado em
31/03/2023, foram fixados pela taxa mensal (nominal) 23,00%, equivalente à taxa
anual (efetiva) de 987,22% (mov. 1.17/orig.), ao passo que a taxa média de mercado se
situava em 5,40% a.m. e 88,01% a.a., correspondendo a taxa contratada a 1.121,71%
da taxa média anual (987,22*100/88,01 = 1.121,71), ou seja, 12,7 vezes a média de
mercado.
Com relação ao contrato n° 32530036063
(refinanciamento), celebrado em 03/01/2022, foram fixados pela taxa mensal
(nominal) de 20,36% e pela taxa anual (efetiva) de 824,41% (mov. 1.13/orig.), ou seja, acima
da taxa média de mercado do período da contratação divulgada pelo BACEN para
aquisição de empréstimo pessoal não consignado por pessoa física, a qual se situava
em 5,01% a.m. e 79,81% a.a. correspondendo, portanto, a 1.032,96% da taxa média
anual (824,41*100/79,81 = 1.032,96), ou seja, quase 13 (treze) vezes a média de
mercado.
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Já o contrato n° 32530036300 (refinanciamento),
celebrado em 31/01/2022, foram fixados pela taxa mensal (nominal) de 21,87% e
pela taxa anual (efetiva) de 972,96% (mov. 1.14/orig.), ao passo em que a taxa média de
mercado para o período da contratação se situava em 5,01% a.m. e 79,81% a.a.,
correspondendo a taxa contratada a 1.219,09% da taxa média anual
(972,96*100/79,81= 1.219,09), ou seja, 15 (quinze) vezes a média de mercado.
Com relação ao contrato n° 32530038212
(refinanciamento), celebrado em 20/07/2022, foram fixados pela taxa mensal
(nominal) de 19,98% e pela taxa anual (efetiva) de 789,56% (mov. 1.15/orig.), ao passo que
a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN se situava em 5,33% a.m. e 86,50%
a.a., correspondendo a taxa contratada a 912,79% da taxa média anual
(789,56*100/86,50 = 912,79), ou seja, 10,5 vezes a média de mercado.
Já o contrato n° 32530038214 (refinanciamento),
celebrado em 20/07/2022, foram fixados pela taxa mensal (nominal) 20,00%,
equivalente à taxa anual (efetiva) de 791,24% (mov. 1.16/orig.), ao passo que a taxa média
de mercado se situava em 5,33% a.m. e 86,50% a.a., correspondendo a taxa
contratada a 914,73% da taxa média anual (791,24*100/86,50 = 914,73), ou seja,
aproximadamente 10,5 vezes a média de mercado.
Com relação ao contrato n° 33330030827
(refinanciamento), celebrado em 14/09/2023, foram fixados pela taxa mensal
(nominal) de 19,80% e pela taxa anual (efetiva) de 773,50% (mov. 1.18/orig.), ou seja, acima
da taxa média de mercado do período da contratação divulgada pelo BACEN para
aquisição de empréstimo pessoal não consignado por pessoa física, a qual se situava
em 5,55% a.m. e 91,30% a.a. correspondendo, portanto, a 847,20% da taxa média
anual (773,50*100/91,30 = 847,20), ou seja, 9 (nove) vezes a média de mercado.
Com efeito, em todos os contratos de empréstimo pessoal
não consignado as taxas de juros remuneratórios se mostraram em muito superior à
média praticada pelo mercado e, por isso, se revelando abusivas, como tem entendido
esta c. 16ª Câmara Cível:
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO
PESSOAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1.
CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO
PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS -
RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE
ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS E
NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE
CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A
MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO
MERCADO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE
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MERCADO – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS
EARESP 676.608/RS E 600.663/RS, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
FORMA SIMPLES NOS TERMOS REQUERIDOS PELA PARTE. 2.2. PLEITO DE
APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO
– ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ARBITRAR EM R$ 1.000,00 - INVERSÃO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.3. DISPOSITIVO -
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003295-
45.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J.
22.04.2026)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL DESTINADO A
PARCEIRO UBER. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A
MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE
MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EARESP 676.608/RS E 600.663/RS.
HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3.2. A jurisprudência do
STJ e desta Câmara admite a limitação dos juros remuneratórios quando
ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, especialmente quando
excedem uma vez e meia a média divulgada pelo BACEN. 3.3. O contrato celebrado
em 17/10/2024 prevê juros de 213,5006% ao ano, enquanto a taxa média de
mercado para operações da mesma natureza, na data da contratação, corresponde
a 93,92% ao ano, evidenciando percentual superior a uma vez e meia a média. 3.4.
A instituição financeira não comprova risco extraordinário de inadimplemento,
negativação do consumidor ou circunstância concreta apta a justificar taxa
substancialmente superior à média de mercado. 3.5. A restituição do indébito
constitui consequência da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem
causa do fornecedor. 3.6. Nos termos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, a
repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de
demonstração de má-fé quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé
objetiva, aplicando-se aos pagamentos realizadas após 30/03/2021. 3.7. Celebrado o
contrato em 01/11/2023 e não demonstrado engano justificável, impõe-se a restituição
em dobro dos valores pagos indevidamente. 3.8. O desprovimento do recurso autoriza a
majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV.
Dispositivo e tese 4.1. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031471-
97.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.04.2026)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS
PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01 – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
RÉ – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO
AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE
CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA
APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE
CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO DAS OPERAÇÕES
SUPERA AQUELE A ELAS NORMALMENTE INERENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA
DE QUE O MUTUÁRIO ENCONTRAVA-SE NEGATIVADO NA ÉPOCA DA
CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA – (...) (TJPR -
16ª Câmara Cível - 0016262-79.2021.8.16 .0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12.03 .2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO
CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA
UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO
PERÍODO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO
INFORMADAS PELO BACEN ATRAVÉS DO SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES
TEMPORAIS. PARÂMETRO ADEQUADO DE COMPARAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Apelação cível parcialmente
provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000370-30.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR
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PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.07.2021).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL
– LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE
CONSTATADA – TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA
MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E
PERÍODO CONTRATADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS – PRECEDENTES – ADEQUAÇÃO DA TAXA
DE JUROS DE ACORDO COM TABELA DO BACEN – REPETIÇÃO DE VALORES
DEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035631-63.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA
MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.07.2021)
E, ainda que o agente financeiro argumente o alto risco de
inadimplemento nas operações de créditos, alegando, que não devem ser limitados
os juros remuneratórios tão somente com base na taxa média divulgada pelo Banco
Central, inclusive juntando aos autos pareceres técnicos para fundar sua pretensão,
defendendo a necessidade de se considerar demais fatores externos como o fato de
conceder crédito a hipossuficientes, na melhor das sortes, não merece prosperar, pois
não se pode convalidar abusividade nos contratos de mútuo pelo simples cenário de
que a instituição oferta seus serviços a certo perfil de clientes e, em razão disso corre
o risco de não reaver o capital emprestado.
Ademais, a instituição financeira não demonstrou que a
parte autora, no momento da contratação, apresentasse perfil de risco que
justificasse a pactuação de taxas muito superiores à média de mercado — risco, aliás,
que já integra a taxa média apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie —
, manifestando-se este Tribunal de Justiça, em situações análogas, por sua
abusividade, como se vê:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DA PARTE RÉ.
EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
DIALETICIDADE RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA.
APELO QUE REBATE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.
MAGISTRADO QUE APRECIOU E REFUTOU AS OBJEÇÕES APRESENTADAS.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO
REVISIONAL ESPECIFICADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO
ANTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS
APLICADAS QUE SUPERAM EM MUITAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO, APLICADA
À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. LIMITAÇÃO E REPETIÇÃO DEVIDAS. TAXAS
DIVULGADAS PELO BACEN ESPECÍFICAS AO CASO DEBATIDAS NOS AUTOS.
PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CABIMENTO.
PRECEDENTES. ALEGADO ALTO RISCO DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVALIDAÇÃO DE ABUSIVIDADES EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA.
PERFIL DE ALTO RISCO DO CLIENTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
(ART. 85, §11, DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara
Cível - 0000403-10.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J.
12.04.2024)
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Tampouco prospera a alegação de que competia à parte
autora demonstrar a abusividade mediante prova de renda, garantias, histórico de
crédito e da existência de oferta mais vantajosa, pois o contrato, a taxa pactuada e o
referencial oficial constam dos autos e evidenciam, por si, a expressiva discrepância,
cabendo à instituição financeira, que invoca circunstâncias excepcionais para
justificá-la, demonstrá-las de forma concreta e individualizada.
Do mesmo modo, a força obrigatória dos contratos cede
diante da incidência das normas de ordem pública de proteção ao consumidor (arts.
1º e 6º, V, do CDC), sendo nula de pleno direito a cláusula que coloque o consumidor
em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do mesmo diploma).
Assim, comprovada a abusividade das taxas de juros
remuneratórios pactuadas contratualmente, a pretensão recursal da instituição
financeira não merece prosperar, ficando, com isso, prejudicado seu pedido pelo
afastamento do reembolso dos valores pagos a maior.
Por fim, uma vez evidenciada a desproporcionalidade entre
os juros pactuados e os índices médios divulgados pelo BACEN à época das
contratações, — pois superiores de 6 (seis) até 15 (quinze) vezes o valor praticado pelo
mercado —, não merece prosperar a pretensão recursal de limitação das taxas de
juros remuneratórios à uma vez e meia as taxas divulgadas pelo Banco Central para
referidas modalidades e períodos de contratação, pois a readequação dos juros
remuneratórios deve se dar no patamar da taxa média de mercado aplicável às
operações da mesma natureza, como medida necessária ao restabelecimento do
equilíbrio contratual, consoante entendimento da jurisprudência deste Colegiado, ao
que se vê dos seguintes julgados:
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO
À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA
SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA
AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em
face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato,
declarando a nulidade das cláusulas que previam a incidência de juros remuneratórios
acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, aplicando os juros remuneratórios
conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen e condenando à restituição dos
valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões
em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação
probatória; (ii) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação;
(iii) saber se é cabível a revisão contratual para limitar os juros remuneratórios à taxa
média de mercado e determinar a restituição dos valores pagos a maior; (iv) saber se há
interesse recursal da autora em relação à omissão alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR
(...) 5. As taxas de juros contratadas ultrapassam em mais de uma vez e meia as taxas
médias divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade. 6. Juros
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remuneratórios que devem ser limitados observando as taxas médias divulgadas
pelo Banco Central, não se admitindo limitação ao dobro ou ao triplo da
mencionada taxa, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (...) 9.
O recurso da autora não merece conhecimento por ausência de interesse recursal, já
que a sentença contemplou integralmente a pretensão de revisão contratual. IV.
DISPOSITIVO 10. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso da autora não
conhecido. Honorários majorados em grau recursal. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005011-
81.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.11.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS.
RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR
PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas, de um
lado, pela instituição financeira ré e, de outro, pelo consumidor, contra sentença que
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato
bancário, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios,
determinando sua limitação ao patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado, a
restituição dos valores pagos indevidamente e afastando o pedido de indenização por
danos morais. (...) III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não se submetem
à Lei de Usura (Súmula n.º 596/STF), sendo admitida a revisão dos juros
remuneratórios quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em
desvantagem exagerada, nos termos do REsp n.º 1.061.530/RS. 4. Verificada a
abusividade das taxas de juros remuneratórios, por superarem significativamente
a média de mercado divulgada pelo Bacen, sem demonstração de circunstâncias
excepcionais aptas a justificar a remuneração excessiva do capital, impõe-se sua
limitação à taxa média de mercado, e não ao patamar de uma vez e meia a média.
(...) IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da instituição financeira conhecido e não provido.
Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido para determinar a limitação dos
juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, confirmar a
repetição do indébito em dobro e majorar os honorários advocatícios. (TJPR - 16ª Câmara
Cível - 0000919-60.2024.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J.
25.05.2026)
Assim, comprovada a abusividade nos contratos
impugnados, impõe-se a manutenção da sentença ao determinar a limitação dos
juros remuneratórios às taxas médias praticadas pelo mercado à época das
contratações, negando-se provimento a pretensão recursal da financeira neste ponto.
III. ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Embora o parcial provimento ao recurso da instituição
financeira, este restringe-se a forma de restituição dos valores pagos a maior, não
vislumbrando-se, assim, razões para a alteração dos ônus sucumbenciais, impondo-
se a manutenção de sua condenação à integralidade das verbas de sucumbência.
Por fim, inviável a majoração prevista no art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, diante do parcial provimento ao recurso interposto pela
parte requerida, não se conhecendo, ademais, do pedido de majoração para 20%
(vinte por cento) do valor da condenação ou R$ 2.000,00 (dois mil reais), formulado
em contrarrazões, por se tratar de via inadequada para a alteração da sentença.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
16ª Câmara Cível

Estado do Paraná

Apelação Cível nº 0020051-95.2025.8.16.0014 – fls. 17 de 17

IV. DECISÃO
ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 932, IV e V, “b”, do
Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento à apelação
cível interposta pela instituição financeira, e anulo, de ofício, parcialmente a
sentença, por ser ultra petita, determinando que a repetição do indébito ocorra em
sua forma simples, nos termos da fundamentação supra.
Intimem-se.
Curitiba, 13 de novembro de 2026.
FRANCISCO CARLOS JORGE
RELATOR
FCJ/aciz