SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069472-62.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESES E PEDIDOS EFETIVAMENTE DEDUZIDOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADOS PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, conheceu e desproveu o recurso, afastando a possibilidade de compensação de crédito e mantendo decisões referentes à gratuidade da justiça e à execução de honorários sucumbenciais. 2. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição, especialmente quanto à relevância de crédito penhorado em outro processo, à análise de dispositivos do Código de Processo Civil e ao alcance da decisão sobre gratuidade da justiça. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o acórdão embargado incorre em contradição interna;(ii) saber se houve omissão quanto à análise de dispositivos legais e argumentos relativos à possibilidade de utilização de crédito penhorado em outro processo;(iii) saber se a decisão foi omissa quanto ao pedido de gratuidade da justiça e seus efeitos.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinadas a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 5. Não há contradição interna no acórdão, pois a circunstância de existência de ordem de depósito judicial em outro processo não afasta a condição de terceiro da parte naquele feito, inexistindo incoerência lógica entre fundamentação e dispositivo. 6. Inexiste omissão quanto à utilização de crédito oriundo de outro processo, pois o acórdão enfrentou expressamente o pedido formulado no agravo de instrumento, limitado à pretensão de reconhecimento do crédito como forma de quitação da dívida exequenda. 7. A alegação de omissão fundada em dispositivos legais (arts. 797, 805, 835, XIII, 847 e 855 do CPC) não procede, porquanto tais fundamentos não foram oportunamente suscitados no recurso originário. 8. No tocante à gratuidade da justiça, o pedido restou superado diante de seu indeferimento liminar e do recolhimento do preparo, não havendo omissão quanto à matéria, tampouco reflexo na suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. 9. Eventual inconformismo da parte com a conclusão do julgado não configura vício sanável por meio de embargos de declaração, sendo inadequada sua utilização como sucedâneo recursal para reexame do mérito. 10. O prequestionamento é desnecessário quando ausentes vícios na decisão, considerandose incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese11. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados. Tese de julgamento:“1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material.2. Não configura omissão a ausência de análise de fundamentos não deduzidos oportunamente, tampouco contradição a divergência entre a conclusão do julgado e a pretensão da parte.3. Indeferida a gratuidade da justiça e recolhido o preparo, considera-se superado o respectivo pedido, sem efeitos retroativos sobre a exigibilidade de verba sucumbencial.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, 797, 805, 835, XIII, 847, 855 e 1.025; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.833.858/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016; TJPR, ED 0017397-68.2021.8.16.0017/1, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 27.04.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que não houve erro, omissão ou contradição na decisão anterior. A parte tentou usar os embargos para rediscutir o caso, mas esse tipo de recurso serve apenas para corrigir falhas específicas da decisão. Como todos os pontos relevantes já tinham sido analisados, os embargos foram rejeitados.