Ementa
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESES E PEDIDOS EFETIVAMENTE DEDUZIDOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADOS PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de agravo de instrumento em cumprimento de sentença, conheceu e desproveu o recurso, afastando a possibilidade de compensação de crédito e mantendo decisões referentes à gratuidade da justiça e à execução de honorários sucumbenciais. 2. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição, especialmente quanto à relevância de crédito penhorado em outro processo, à análise de dispositivos do Código de Processo Civil e ao alcance da decisão sobre gratuidade da justiça. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o acórdão embargado incorre em contradição interna;(ii) saber se houve omissão quanto à análise de dispositivos legais e argumentos relativos à possibilidade de utilização de crédito penhorado em outro processo;(iii) saber se a decisão foi omissa quanto ao pedido de gratuidade da justiça e seus efeitos.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinadas a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 5. Não há contradição interna no acórdão, pois a circunstância de existência de ordem de depósito judicial em outro processo não afasta a condição de terceiro da parte naquele feito, inexistindo incoerência lógica entre fundamentação e dispositivo. 6. Inexiste omissão quanto à utilização de crédito oriundo de outro processo, pois o acórdão enfrentou expressamente o pedido formulado no agravo de instrumento, limitado à pretensão de reconhecimento do crédito como forma de quitação da dívida exequenda. 7. A alegação de omissão fundada em dispositivos legais (arts. 797, 805, 835, XIII, 847 e 855 do CPC) não procede, porquanto tais fundamentos não foram oportunamente suscitados no recurso originário.
8. No tocante à gratuidade da justiça, o pedido restou superado diante de seu indeferimento liminar e do recolhimento do preparo, não havendo omissão quanto à matéria, tampouco reflexo na suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. 9. Eventual inconformismo da parte com a conclusão do julgado não configura vício sanável por meio de embargos de declaração, sendo inadequada sua utilização como sucedâneo recursal para reexame do mérito. 10. O prequestionamento é desnecessário quando ausentes vícios na decisão, considerandose incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese11. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados. Tese de julgamento:“1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material.2. Não configura omissão a ausência de análise de fundamentos não deduzidos oportunamente, tampouco contradição a divergência entre a conclusão do julgado e a pretensão da parte.3. Indeferida a gratuidade da justiça e recolhido o preparo, considera-se superado o respectivo pedido, sem efeitos retroativos sobre a exigibilidade de verba sucumbencial.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, 797, 805, 835, XIII, 847, 855 e 1.025; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.833.858/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 30.08.2016; TJPR, ED 0017397-68.2021.8.16.0017/1, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 27.04.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que não houve erro, omissão ou contradição na decisão anterior. A parte tentou usar os embargos para rediscutir o caso, mas esse tipo de recurso serve apenas para corrigir falhas específicas da decisão. Como todos os pontos relevantes já tinham sido analisados, os embargos foram rejeitados.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0069472-62.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.08.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0069472-62.2026.8.16.0000 - ED 1, da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu - PR, em que é Embargante JOSE WANDERLEY CORREA SIMÃO e Embargada ROXANA BARLETA MARCHIORATTO.1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração Cível opostos em face do v. acórdão prolatado por esta Décima Nona Câmara Cível no julgamento do recurso de agravo de instrumento cível nº 0079940-22.2025.8.16.0000 (mov. 29.1 – AI), de minha relatoria, que conheceu e desproveu o recurso interposto pelo agravante, ora embargante. A propósito, extrai-se da ementa da r. decisão colegiada o seguinte teor: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E A PENHORA DO CRÉDITO. PEDIDO CONCERNENTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADO. PLEITO INDEFERIDO EM DECISÃO LIMINAR E RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO JUDICIALMENTE DECLARADO COMO MEIO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PARTE AGRAVADA QUE FIGURA COMO TERCEIRA NOS AUTOS Nº 0016484-62.2012.8.16.0030. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como rejeitou a pretensão de penhora. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento do crédito judicialmente declarado como meio de quitação da dívida executada. III. Razões de decidir 3. A compensação pressupõe que as partes sejam, simultaneamente, credoras e devedoras uma da outra, requisito não atendido no caso concreto, conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, uma vez que os créditos decorrem de relações jurídicas distintas e com sujeitos diversos. 4. No cumprimento de sentença objeto do agravo, a parte exequente busca receber honorários sucumbenciais fixados em seu favor, enquanto o crédito apontado para compensação decorre de execução diversa, na qual a mesma figura apenas como terceira, inexistindo reciprocidade obrigacional. 5. Ademais, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, constituindo verba de natureza alimentar. 6. Precedentes deste Tribunal corroboram a impossibilidade de compensação quando ausente a identidade subjetiva entre credor e devedor ou quando o crédito decorre de relação jurídica estranha à lide. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A compensação de créditos exige a identidade subjetiva entre credor e devedor, nos termos do art. 368 do Código Civil. 2. É inviável a compensação quando o crédito invocado decorre de processo diverso, no qual a parte figura apenas como terceira. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0048517-83.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 14.03.2022. TJPR, Agravo de Instrumento nº 0026020-07.2023.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 04.03.2024. Resumo em linguagem acessível O Tribunal decidiu que não é possível compensar dívidas quando as partes não são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. No caso, o crédito usado para tentar quitar a dívida vinha de outro processo e envolvia pessoas diferentes. Por isso, o recurso foi negado.” Em suas razões (mov. 1.1 - ED), sustenta o embargante a ocorrência de omissão e contradição na referida decisão colegiada. Para tanto, sustenta, em síntese, que: a) a pretensão do agravo não buscava apenas compensar diretamente crédito do agravante contra pessoa diversa, mas considerar, como elemento processualmente relevante, os valores que a própria agravada teria sido intimada judicialmente a depositar em juízo, em razão de penhora de crédito deferida em outro cumprimento de sentença ou execução; b) ainda que não estejam presentes os requisitos da compensação civil stricto sensu, o crédito judicialmente penhorado em outro processo poderia produzir efeitos processuais no feito em que se executam honorários sucumbenciais, ao menos para fins de garantia, caução, substituição patrimonial, modulação da execução ou adoção de meio executivo menos gravoso; c) há contradição interna no acórdão porque, de um lado, reconheceu-se que a agravada foi intimada a depositar judicialmente parcelas devidas ao executado em razão de penhora de crédito; de outro, tratou-se a agravada como terceira completamente alheia ao núcleo obrigacional, para afastar a relevância jurídica dessa ordem de depósito; d) o acórdão reconheceu a existência da ordem de depósito judicial, mas afastou qualquer relevância dessa circunstância como se a agravada fosse terceira estranha à relação processual executiva; e) o acórdão foi omisso quanto aos arts. 835, XIII, 855, 797, 805 e 847 do CPC; f) o acórdão não observou adequadamente o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV e VI, do CPC; g) não busca apenas a dispensa do preparo recursal, mas também o reconhecimento da hipossuficiência para fins de suspensão da exigibilidade da obrigação sucumbencial, nos termos do art. 98, §3º, do CPC; h) mostra-se necessário o esclarecimento acerca do alcance da decisão que considerou prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, a fim de se verificar: (i) se a prejudicialidade foi reconhecida apenas em relação ao preparo recursal ou se também abrangeu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais; (ii) em caso positivo, qual o fundamento jurídico para afastar a incidência do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; e (iii) se o simples recolhimento do preparo recursal seria suficiente para extinguir o interesse processual na apreciação do pedido de gratuidade da justiça para fins de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais; i) requer o prequestionamento. Contrarrazões apresentada ao mov. 10.1 – 2º Grau, requerendo o desprovimento do recurso. É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), conheço dos embargos.Pois bem.Sobre o tema, prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” Como prevê a lei, a via dos aclaratórios serve para, dentre outros, suprir eventual omissão do acórdão quanto a ponto sobre o qual os Julgadores deveriam ter se manifestado, seja de ofício ou a pedido, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.Nas hipóteses em que a legislação processual civil considera omissa uma determinada decisão, há remissão às situações previstas no art. 489, §1º, do mesmo Diploma Processual: “§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Ao tratar dos requisitos ensejadores da oposição de embargos de declaração, Fredie Didier Jr.[1] leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. ” Vê-se, portanto, que os embargos de declaração têm como finalidade substancial a correção de inesperado vício existente em determinada decisão judicial, a fim de que se esclareça, complemente ou aperfeiçoe o julgamento da controvérsia e, em tempo algum, podem ser usados como meio de revisar, reformar ou anular uma decisão.Em relação à contradição, na esteira do entendimento do TJPR, em sintonia com o STJ, há de ser aferida internamente, não atingindo a análise de provas ou a conclusão adotada em favor/desfavor dos argumentos lançados pelas partes.Nesse sentido, destaco: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTRIÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. RESP 1.825.716/SC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PONTO OMISSO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.2. Esta Corte Superior consigna que "a ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica. A contradição é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado" (EDcl no REsp 1.501.640/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). (...)” (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.833.858/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023) – destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADAS CONTRADIÇÕES, CONSISTENTES NA DESCONSIDERAÇÃO DOS DANOS QUE O EMBARGANTE TERIA SOFRIDO, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NO “SERASA LIMPA NOME”. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXPLICITAÇÃO DE FUNDAMENTOS CLAROS E SUFICIENTES A AMPARAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES EXTERNAS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDAS ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.022 CPC. EMBARGOS REJEITADOS. A contradição passível de ser sanada através de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela entendida como incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com a tese pretendida pela parte embargante.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017397-68.2021.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 27.04.2023) – destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO (INTERNA) ENTRE PREMISSAS FÁTICO-JURÍDICAS E DECISÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.022). 1. A contradição passível de ser sanada via embargos de declaração é a natureza interna da decisão (silogismo jurídico), a qual se difere da alegação de contrariedade a dispositivo legal, súmulas, julgados ou dissonância das provas. A pretensão de rediscutir matérias já decididas, não se inclui nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000935-84.2021.8.16.0098/1 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.04.2023) – destaquei. A partir disso, sem desdouro a argumentação, entendo que referidas arguições são tentativas de revisitação plena da matéria para reversão do julgado de forma a atender os interesses da parte embargante, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração.O reconhecimento de que a agravada foi intimada a depositar judicialmente parcelas devidas ao executado, em razão de penhora de crédito, bem como o fato de ostentar a condição de terceira nos autos nº 0016484-62.2012.8.16.0030, não implicam qualquer contradição. Isso porque o acórdão é claro ao consignar que, naqueles autos, figuram apenas como exequente José Wanderley Corrêa Simão e como executado Luiz Francisco Barletta Marchioratto.Ademais, no tocante à alegada omissão quanto aos arts. 797, 805, 835, XIII, 847 e 855 do Código de Processo Civil — os quais tratam da efetividade da execução, do interesse do credor, da penhora de direitos e créditos, da substituição da penhora e da constrição de créditos —, bem como da tese de que o crédito judicialmente penhorado em outro processo poderia produzir efeitos no presente feito, ao menos para fins de garantia do juízo, caução, substituição patrimonial, modulação da execução ou adoção de meio executivo menos gravoso, verifica-se que a insurgência não procede.Isso porque, no recurso de agravo de instrumento, a parte agravante, ora embargante, limitou-se a requerer, no item 5.b, a “aceitação do crédito reconhecido judicialmente como forma de satisfação da dívida exequenda”. Assim, o pedido efetivamente formulado — consistente no reconhecimento da satisfação da obrigação mediante o referido crédito — foi expressamente apreciado pela decisão embargada, inexistindo a alegada omissão.Acrescenta-se, ainda, que os dispositivos legais ora invocados sequer foram suscitados no recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1 dos autos nº 0079940-22.2025.8.16.0000), revelando-se inovação recursal a pretensão de fundamentar eventual omissão com base em normas que não integraram a controvérsia devolvida ao Tribunal.Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre esclarecer que, diante do seu indeferimento em sede liminar, bem como do recolhimento do preparo, o requerimento restou superado. Ademais, frisa-se que eventual deferimento da gratuidade da justiça produziria efeitos prospectivos (ex nunc), não alcançando atos processuais já praticados ou situações pretéritas. Desse modo, o pedido formulado no presente agravo de instrumento não interfere na suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados anteriormente. Portanto, a decisão ora embargada, a meu ver, não apresenta qualquer omissão ou contradição a ser sanada, sendo clara, precisa e completa, além de observar adequadamente o dever de fundamentação. Em verdade, a parte embargante, inconformada com a decisão que lhe é desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via dos aclaratórios.A esse respeito, vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. [...] 3. Com efeito, pretende a parte embargante a análise do acerto ou desacerto da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, sendo que, no presente caso, a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 4. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão ou contradição, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 29.098⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29⁄06⁄2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969⁄1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967⁄1.968 REJEITADOS. [...] 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de fls. 1.969⁄1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967⁄1.968 rejeitados". (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30⁄08⁄2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LOCAÇÃO DE MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DL 406⁄68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 4. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. 5. A omissão e a contradição que justificam o cabimento dos embargos declaratórios têm conotação precisa. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido a causa, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses. 6. Nesse sentido: 'a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado' (REsp nº 1.250.367⁄RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 22.08.13). 7. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no AREsp 466.415⁄RJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28⁄05⁄2015). No mesmo sentido, outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDEU COMPATÍVEL. VIA INADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ” (TJPR - 7ª C. Cível - 0002876-52.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 29.10.2021). (Destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. - Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em contradição e obscuridade a serem supridas. - O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS. - O prequestionamento só tem lugar quando verificados vícios na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada. Embargos rejeitados.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006342-78.2021.8.16.0031/1 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.03.2023). (Destaquei). O efeito modificativo pretendido, vale dizer, somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine.Da mesma forma, não pode a parte embargante obter, sob o argumento de omissão e contradição do julgado, nova apreciação (reapreciação) da matéria e das provas ventiladas no recurso, sobretudo quando já devidamente avaliada pelo julgador. É dizer, em outras palavras, que os embargos de declaração não se prestam como meio processual idôneo a tal finalidade (rediscussão da matéria), pois seu objetivo é tão somente revelar o verdadeiro sentido da decisão. Repise-se que, caso a parte não concorde com o teor da decisão, deverá se valer da via adequada para ver apreciada sua irresignação, uma vez que os aclaratórios não são adequados para tal fim, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.Por fim, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir. A esse respeito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA RESPONDER A QUESTIONÁRIOS SOBRE MEROS PONTOS DE FATO, PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO OU PARA EXPLICITAR DISPOSITIVO LEGAL QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI RESOLVIDA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.- Segue o atual entendimento de que o pré-questionamento não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC.- A falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025 do Código de Processo Civil.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0000638-22.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 27.11.2020) – destaquei. “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0054631-98.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.11.2020) – destaquei. Portanto, é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamentos, quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.Em sentido conclusivo, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos presentes Embargos de Declaração é medida que se impõe.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO destes Embargos de Declaração, mantendo-se o v. acórdão em seu inteiro teor, nos termos da fundamentação.É como voto.
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