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Processo:
0020700-65.2026.8.16.0001
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto eduardo lino bueno fagundes junior
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| Órgão Julgador:
7ª Câmara Cível |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR EVASÃO DE PEDÁGIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DECLARATÓRIA E AOS EFEITOS TEMPORAIS DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 19, I, E 489, § 1º, IV, DO CPC E DO ART. 104 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE, EM TESE, DE EFEITOS RETROSPECTIVOS DE DECISÕES DECLARATÓRIAS, MAS AFASTAMENTO DA EFICÁCIA RETROATIVA NO CASO CONCRETO DIANTE DOS LIMITES OBJETIVOS E TEMPORAIS DO TÍTULO JUDICIAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE AO FUNDAMENTO DETERMINANTE DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98 DO STJ. REGISTRO DE IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ESCLARECIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido em Apelação Cível que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelas rés, mantendo a sentença de procedência da ação de cobrança por evasão de pedágio. 1.2 As Embargantes sustentam a existência de omissão quanto à natureza declaratória da sentença proferida pela Justiça Federal nos autos nº 5001218-04.2021.4.04.7013/PR e à incidência dos arts. 19, inciso I, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, requerendo manifestação expressa para fins de prequestionamento. 1.3 A Embargada apresentou manifestação pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração e requereu a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há duas questões em discussão: a) verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão quanto à natureza declaratória e aos efeitos temporais da sentença proferida pela Justiça Federal, bem como quanto à incidência dos arts. 19, inciso I, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor; b) verificar a necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os Embargos de Declaração possuem finalidade integrativa ou aclaratória e são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. 3.2 Não há omissão quanto à natureza e aos efeitos da sentença federal, pois o Acórdão embargado enfrentou expressamente a questão e reconheceu que, embora decisões declaratórias possam, em tese, produzir efeitos retrospectivos, a extensão temporal do provimento depende do conteúdo do decisum, do objeto efetivamente delimitado e das medidas de implementação nele estabelecidas. 3.3 No caso concreto, a sentença federal condicionou a fruição da isenção a providências operacionais e cadastrais, com previsão de roteiro de cumprimento, prazos de cadastramento e forma de liberação, sem determinar restituição, compensação ou desconstituição de débitos pretéritos, razão pela qual não se extrai do título judicial eficácia retroativa automática para alcançar evasões de pedágio ocorridas anteriormente à sua prolação. 3.4 A inexistência de menção expressa a cada dispositivo legal invocado pela parte não configura omissão quando a matéria essencial ao julgamento foi suficientemente apreciada, tendo o Acórdão enfrentado a questão relativa aos efeitos temporais do provimento federal e os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia. 3.5 Não há omissão quanto ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, pois o fundamento determinante do Acórdão não foi a existência de litispendência entre ação coletiva e ação individual, mas a inexistência de comando judicial federal apto a desconstituir os débitos decorrentes de evasões de pedágio já consumadas. 3.6 Também não se verifica violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois o Acórdão enfrentou os fundamentos relevantes ao deslinde da causa, especialmente o conteúdo da sentença federal, a ausência de comando retroativo, a anterioridade das evasões de pedágio em relação ao provimento federal e a suficiência da prova documental produzida pela Concessionária. 3.7 As evasões de pedágio objeto da cobrança ocorreram entre 2017 e 2020, enquanto a sentença federal foi proferida em 07/07/2021, sem comando específico de desconstituição dos débitos anteriores, circunstância que afasta sua aptidão para atingir as cobranças discutidas nestes autos. 3.8 Quanto ao prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada nos limites da fundamentação adotada, inclusive quanto aos arts. 19, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, e 1.025 do Código de Processo Civil e ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário acolher os aclaratórios apenas para provocar manifestação artificial sobre dispositivos já relacionados à solução da controvérsia. 3.9 Ausentes omissão, obscuridade ou contradição, evidencia-se que as Embargantes pretendem rediscutir o entendimento adotado no julgamento, finalidade incompatível com os estreitos limites dos Embargos de Declaração. 3.10 Indefere-se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, formulado pela Embargada, porquanto os aclaratórios, embora não acolhidos, foram opostos com expressa finalidade de prequestionamento, não se evidenciando o intuito manifestamente protelatório exigido pelo dispositivo (Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça). 3.11 Registra-se, de ofício e para fins de precisão, imprecisão terminológica constante do Acórdão embargado quanto à identificação da demanda federal invocada pelas Embargantes, sem alteração da fundamentação ou do resultado do julgamento, porquanto a conclusão se apoiou nos limites objetivos e temporais do título judicial efetivamente considerado.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: Arts. 19, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, 1.025 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudência relevante citada: Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0020700-65.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 13.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0020700-65.2026.8.16.0001, em que são Embargantes Julli Transportes de Cargas Rodoviárias LTDA e Ajaf Logística e Transportes LTDA e Embargada Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S.A. – ECONORTE.1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1) opostos em face do Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 0018865-18.2021.8.16.0001 (mov. 16.1 – TJ), que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelas rés, mantendo a sentença de procedência da ação de cobrança por evasão de pedágio.Em suas razões, sustentam as Embargantes, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à natureza declaratória da sentença proferida pela Justiça Federal nos autos nº 5001218-04.2021.4.04.7013/PR, à incidência do artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil, ao artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, requerendo manifestação expressa para fins de prequestionamento.A Embargada apresentou manifestação (mov. 10.1) pelo não acolhimento dos embargos de declaração, requerendo, ainda, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, é caso de conhecimento dos embargos de declaração, todavia, em relação ao mérito, é caso de não acolhê-los.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.Nesse contexto, os embargos declaratórios, como regra, não se prestam à modificação do conteúdo da decisão judicial, possuindo natureza eminentemente integrativa ou aclaratória. Seu objetivo consiste em complementar ou tornar mais claro o julgado, sem rediscutir o mérito já decidido.No caso em tela, verifica-se que as ora Embargantes sustentam a ocorrência de omissão no Acórdão, ao argumento de que não teria havido enfrentamento específico da tese relativa à natureza declaratória da sentença federal proferida nos autos nº 5001218-04.2021.4.04.7013/PR, bem como dos artigos 19, inciso I, do Código de Processo Civil, 104 do Código de Defesa do Consumidor e 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.Pois bem. Sobre a questão, assim constou no Acórdão embargado:“Nessa toada, extrai-se que, embora a sentença proferida na ação civil pública tenha declarado a isenção da Apelante quanto à utilização da praça de pedágio em questão, limitou-se a conferir eficácia imediata ao provimento, sem qualquer ressalva quanto à produção de efeitos retroativos (ex tunc). Dessa forma, seus comandos não podem ser estendidos a todos os casos individuais de evasão de pedágio ocorridos em período anterior à sua prolação.(...)Ainda que decisões declaratórias, em tese, possam ter efeitos retrospectivos quando apenas reconhecem situação jurídica preexistente, isso não se presume de forma abstrata: a extensão temporal depende do conteúdo do decisum, do objeto efetivamente delimitado e das medidas de implementação nele previstas.No caso, a própria sentença federal transcrita condiciona a fruição da isenção a providências operacionais e cadastrais (roteiro de cumprimento, prazos de cadastramento e forma de liberação), evidenciando comando voltado à regulação prospectiva do modo de cobrança/isenção, sem determinação de restituição, compensação ou desconstituição de débitos pretéritos e sem comando expresso a atingir fatos já consumados.”Da fundamentação acima extrai-se que a controvérsia acerca da natureza e dos efeitos da sentença federal foi expressamente analisada pelo Acórdão embargado, que concluiu pela impossibilidade de atribuir ao provimento federal eficácia retroativa automática para alcançar evasões de pedágio ocorridas antes de sua prolação.Com efeito, o julgado não ignorou a alegação de que sentenças declaratórias podem, em tese, produzir efeitos retrospectivos. Ao contrário, reconheceu tal possibilidade em abstrato, mas consignou que, no caso concreto, a extensão temporal do provimento dependia do conteúdo do decisum, do objeto delimitado e das medidas de implementação estabelecidas pela própria sentença federal.Nesse ponto, destacou-se que o título judicial federal condicionou a fruição da isenção a providências operacionais e cadastrais, com indicação de roteiro de cumprimento, prazos de cadastramento e forma de liberação, sem determinação de restituição, compensação ou desconstituição de débitos pretéritos.Cumpre esclarecer, ademais, que o Acórdão embargado não negou a natureza declaratória da sentença federal, tampouco afirmou que as providências operacionais de cumprimento a teriam convertido em provimento de natureza diversa. O que se assentou é que a natureza declaratória do provimento não define, por si só, a extensão temporal de seus efeitos, a qual decorre dos limites objetivos do pedido e do conteúdo do decisum. Na espécie, a sentença federal delimitou hipóteses específicas de isenção e disciplinou sua fruição de modo prospectivo, mediante cadastramento prévio e prazos de implementação, sem qualquer comando de restituição, compensação ou desconstituição de débitos pretéritos.Assim, não há omissão quanto à tese fundada no artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão relativa à natureza declaratória e aos efeitos temporais do provimento federal foi devidamente enfrentada, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária à pretensão das Embargantes.A circunstância de o Acórdão não ter mencionado expressamente cada dispositivo legal indicado pela parte não configura, por si só, omissão, sobretudo quando a matéria essencial à solução da controvérsia foi apreciada de forma suficiente e coerente.Também não se verifica omissão quanto ao artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o fundamento determinante do julgado não foi a existência de litispendência entre ação coletiva e ação individual, mas sim a inexistência de comando judicial federal apto a desconstituir débitos pretéritos decorrentes de evasões de pedágio já consumadas.Em outras palavras, ainda que se admita a independência entre ações coletivas e individuais, tal circunstância não altera a conclusão adotada no Acórdão, pois a controvérsia foi resolvida a partir dos limites objetivos e temporais da sentença federal invocada pelas Embargantes, e não a partir de eventual impedimento processual decorrente de ação coletiva.Quanto à alegação de violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, igualmente não assiste razão às Embargantes. O Acórdão enfrentou os fundamentos relevantes ao deslinde da causa, especialmente o conteúdo da sentença federal, a inexistência de comando retroativo, a anterioridade das evasões de pedágio em relação ao provimento federal e a suficiência da prova documental produzida pela Concessionária.Nesse sentido, constou expressamente que os débitos cobrados decorreram de evasões ocorridas entre 2017 e 2020, ao passo que a sentença federal foi proferida em 07/07/2021, sem comando específico de desconstituição de débitos anteriores, razão pela qual não teria o condão de afastar a exigibilidade das cobranças discutidas nestes autos.Registre-se, apenas para fins de precisão, que a menção constante do Acórdão embargado à “sentença proferida na ação civil pública” constitui imprecisão terminológica, porquanto o provimento invocado pelas Embargantes foi prolatado nos autos nº 5001218-04.2021.4.04.7013/PR, de natureza individual, ajuizados na sequência da Ação Civil Pública nº 5005632-21.2016.404.7013/PR, que declarou a nulidade do Contrato de Concessão nº 71/97 e de seu Termo Aditivo. A retificação não altera a fundamentação nem o resultado do julgamento, uma vez que a conclusão se apoiou nos limites objetivos e temporais do título judicial federal efetivamente invocado.Portanto, não se constata qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado, sendo certo que a pretensão das Embargantes traduz mero inconformismo com o entendimento adotado, o que não se coaduna com os estreitos limites da via aclaratória.No que se refere ao prequestionamento, registre-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, tampouco ao acolhimento artificial de tese já afastada pela fundamentação do julgado. A matéria encontra-se prequestionada nos limites da fundamentação adotada, inclusive quanto aos artigos 19, inciso I, 489, §1º, inciso IV, 1.022, inciso II, e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor.Por fim, indefere-se o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, formulado pela Embargada. Os presentes aclaratórios, embora não acolhidos, foram opostos com expressa finalidade de prequestionamento, não se evidenciando o intuito manifestamente protelatório exigido pelo dispositivo, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.”3. ConclusãoDiante do exposto, o voto é pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.4. Disposições finais
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