SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020700-65.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR EVASÃO DE PEDÁGIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DECLARATÓRIA E AOS EFEITOS TEMPORAIS DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 19, I, E 489, § 1º, IV, DO CPC E DO ART. 104 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE, EM TESE, DE EFEITOS RETROSPECTIVOS DE DECISÕES DECLARATÓRIAS, MAS AFASTAMENTO DA EFICÁCIA RETROATIVA NO CASO CONCRETO DIANTE DOS LIMITES OBJETIVOS E TEMPORAIS DO TÍTULO JUDICIAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE AO FUNDAMENTO DETERMINANTE DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98 DO STJ. REGISTRO DE IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ESCLARECIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido em Apelação Cível que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelas rés, mantendo a sentença de procedência da ação de cobrança por evasão de pedágio. 1.2 As Embargantes sustentam a existência de omissão quanto à natureza declaratória da sentença proferida pela Justiça Federal nos autos nº 5001218-04.2021.4.04.7013/PR e à incidência dos arts. 19, inciso I, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, requerendo manifestação expressa para fins de prequestionamento. 1.3 A Embargada apresentou manifestação pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração e requereu a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há duas questões em discussão: a) verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão quanto à natureza declaratória e aos efeitos temporais da sentença proferida pela Justiça Federal, bem como quanto à incidência dos arts. 19, inciso I, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor; b) verificar a necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os Embargos de Declaração possuem finalidade integrativa ou aclaratória e são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. 3.2 Não há omissão quanto à natureza e aos efeitos da sentença federal, pois o Acórdão embargado enfrentou expressamente a questão e reconheceu que, embora decisões declaratórias possam, em tese, produzir efeitos retrospectivos, a extensão temporal do provimento depende do conteúdo do decisum, do objeto efetivamente delimitado e das medidas de implementação nele estabelecidas. 3.3 No caso concreto, a sentença federal condicionou a fruição da isenção a providências operacionais e cadastrais, com previsão de roteiro de cumprimento, prazos de cadastramento e forma de liberação, sem determinar restituição, compensação ou desconstituição de débitos pretéritos, razão pela qual não se extrai do título judicial eficácia retroativa automática para alcançar evasões de pedágio ocorridas anteriormente à sua prolação. 3.4 A inexistência de menção expressa a cada dispositivo legal invocado pela parte não configura omissão quando a matéria essencial ao julgamento foi suficientemente apreciada, tendo o Acórdão enfrentado a questão relativa aos efeitos temporais do provimento federal e os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia. 3.5 Não há omissão quanto ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, pois o fundamento determinante do Acórdão não foi a existência de litispendência entre ação coletiva e ação individual, mas a inexistência de comando judicial federal apto a desconstituir os débitos decorrentes de evasões de pedágio já consumadas. 3.6 Também não se verifica violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois o Acórdão enfrentou os fundamentos relevantes ao deslinde da causa, especialmente o conteúdo da sentença federal, a ausência de comando retroativo, a anterioridade das evasões de pedágio em relação ao provimento federal e a suficiência da prova documental produzida pela Concessionária. 3.7 As evasões de pedágio objeto da cobrança ocorreram entre 2017 e 2020, enquanto a sentença federal foi proferida em 07/07/2021, sem comando específico de desconstituição dos débitos anteriores, circunstância que afasta sua aptidão para atingir as cobranças discutidas nestes autos. 3.8 Quanto ao prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada nos limites da fundamentação adotada, inclusive quanto aos arts. 19, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, e 1.025 do Código de Processo Civil e ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessário acolher os aclaratórios apenas para provocar manifestação artificial sobre dispositivos já relacionados à solução da controvérsia. 3.9 Ausentes omissão, obscuridade ou contradição, evidencia-se que as Embargantes pretendem rediscutir o entendimento adotado no julgamento, finalidade incompatível com os estreitos limites dos Embargos de Declaração. 3.10 Indefere-se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, formulado pela Embargada, porquanto os aclaratórios, embora não acolhidos, foram opostos com expressa finalidade de prequestionamento, não se evidenciando o intuito manifestamente protelatório exigido pelo dispositivo (Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça). 3.11 Registra-se, de ofício e para fins de precisão, imprecisão terminológica constante do Acórdão embargado quanto à identificação da demanda federal invocada pelas Embargantes, sem alteração da fundamentação ou do resultado do julgamento, porquanto a conclusão se apoiou nos limites objetivos e temporais do título judicial efetivamente considerado.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: Arts. 19, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, 1.025 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudência relevante citada: Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.