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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de remessa necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR, em cumprimento ao disposto no artigo 746 do Código de Processo Penal, para o reexame da sentença proferida (mov. 22.1 dos autos de reabilitação nº 0004804-77.2026.8.16.0131), por meio da qual foi deferido o pedido de reabilitação criminal formulado pela interessada IZADORA RECARCATTI ARGENTON.Consta dos autos que a interessada foi condenada nos autos de ação penal nº 0000151-13.2018.8.16.0131, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, conforme mov. 16.1 dos autos de reabilitação. A sentença condenatória foi mantida em segundo grau, com reforma parcial apenas para excluir a limitação de final de semana como condição do regime aberto. A extinção da punibilidade, em razão do integral cumprimento da sanção imposta, foi declarada em 20 de outubro de 2020, consoante mov. 16.1 dos autos de reabilitação.Ao requerer a reabilitação criminal em 30 de abril de 2026 (mov. 1.8 dos autos de reabilitação), a interessada sustentou o preenchimento de todos os requisitos legais. Demonstrou o transcurso do lapso temporal exigido desde a extinção da pena, bem como a satisfação dos demais critérios objetivos e subjetivos, notadamente a demonstração de bom comportamento público e privado ao longo do período, dedicando-se a atividade laboral lícita e mantendo residência fixa na cidade de Balneário Camboriú/SC.Para tanto, juntou vasta documentação, incluindo certidões criminais negativas da Justiça Federal da 4ª Região (mov. 1.1), do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 1.2) e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (mov. 1.3), comprovante de residência em Balneário Camboriú/SC (mov. 1.6), diploma de conclusão do curso de Direito (mov. 1.5), e carteira de identidade profissional de advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (mov. 1.7).O Juízo a quo, após determinação de diligências complementares, consistentes na juntada de cópia integral da execução penal e na certificação de antecedentes criminais (mov. 11.1), e após manifestação favorável do Ministério Público em primeiro grau (mov. 19.1), proferiu a decisão reexaminanda (mov. 22.1), julgando procedente o pleito e declarando a reabilitação criminal da interessada em relação à condenação imposta na ação penal nº 0000151-13.2018.8.16.0131, com a devida determinação de remessa dos autos a esta instância para o reexame necessário.A Procuradoria de Justiça, em seu parecer (mov. 13.1), manifestou-se pela manutenção da decisão de primeiro grau, por entender que a Requerente comprovou ter cumprido todos os requisitos temporais e documentais, satisfazendo as exigências do artigos 93 e 94 do Código Penal e do artigo 744 do Código de Processo Penal.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Do preenchimento dos requisitos legais para a reabilitação criminalA matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à correção da sentença que concedeu a reabilitação criminal à interessada. A análise deve abranger o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos na legislação penal e processual penal.A reabilitação criminal consiste em um instituto jurídico fundamental no direito penal pátrio, representando a reintegração plena do condenado à sociedade, mediante a restauração de seus direitos e a manutenção em sigilo dos registros do processo e da condenação, ressalvadas as exceções legalmente previstas. Trata-se de um mecanismo de política criminal que visa premiar a demonstração efetiva de regeneração social e oferecer uma nova oportunidade ao indivíduo que cumpriu sua dívida com a justiça, concretizando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da ressocialização do condenado, pilares do sistema penal brasileiro.Da análise dos autos, conclui-se que a sentença proferida pelo Juízo de origem, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais, foi acertada e, por isso, merece ser integralmente mantida por esta Corte de Justiça. Primeiramente, no que se refere ao requisito temporal, o artigo 94, caput, do Código Penal estabelece que a reabilitação pode ser requerida após decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta a pena. No caso concreto, a extinção da punibilidade foi declarada em 20 de outubro de 2020 (mov. 16.1 dos autos de reabilitação), enquanto o pedido de reabilitação foi protocolado em 30 de abril de 2026 (mov. 1.8 dos autos de reabilitação). Portanto, transcorreu um período superior a 05 (cinco) anos, superando o prazo legal de 02 (dois) anos, estando o requisito temporal amplamente satisfeito.Em segundo lugar, quanto aos requisitos subjetivos e documentais, a interessada demonstrou o cumprimento das exigências legais de forma robusta e inequívoca. O domicílio no país (art. 94, I, do Código Penal) foi comprovado pelo comprovante de residência em Balneário Camboriú/SC (mov. 1.6 dos autos de reabilitação), demonstrando a fixação de residência naquela comarca.A demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado (art. 94, II, do Código Penal) foi evidenciada de forma excepcional. As certidões criminais negativas juntadas aos autos abrangem as três esferas do Poder Judiciário nas comarcas em que a interessada residiu.Nesse contexto, houve a juntada de certidão da Justiça Federal da 4ª Região, atestando a inexistência de processos criminais em trâmite na Justiça Federal dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (mov. 1.1); certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atestando a inexistência de recursos ou ações originárias criminais em trâmite no segundo grau deste Tribunal (mov. 1.2); e certidão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, atestando a inexistência de ações penais originárias com sentença condenatória transitada em julgado no segundo grau (mov. 1.3). Todas essas certidões são negativas, confirmando que a interessada não responde a novos processos criminais e não possui condenações posteriores. Além disso, a interessada comprovou sua plena reinserção social e profissional de forma notável. Concluiu o curso superior de Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, conforme diploma conferido em 9 de abril de 2024 (mov. 1.5), e encontra-se regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme carteira de identidade profissional expedida em 6 de agosto de 2024 (mov. 1.7). Tais documentos demonstram que a interessada não apenas se manteve afastada da criminalidade, mas também buscou ativamente sua qualificação profissional e exerce atividade laboral lícita como advogada, o que é a mais concreta demonstração de regeneração e de efetivo e constante bom comportamento público e privado. Os termos de comparecimento mensal em juízo durante o cumprimento do regime aberto (mov. 16.1 dos autos de reabilitação) também atestam sua regular conduta durante todo o período de execução penal.No que tange ao ressarcimento do dano (art. 94, III, do Código Penal), a sua comprovação é dispensada no caso em tela, haja vista a natureza do delito de tráfico de drogas, crime de perigo abstrato e vago, que não gera dano patrimonial direto a uma vítima determinada a ser reparado. A própria lei não exige a comprovação do ressarcimento quando a natureza do crime o torna inviável, sendo desnecessária, portanto, tal comprovação.Dessa forma, tendo sido amplamente comprovado o preenchimento de todos os requisitos objetivos e subjetivos legalmente exigidos, e à vista da demonstração de regeneração social da interessada, impõe-se a confirmação da sentença que deferiu o benefício em relação à condenação sofrida nos autos nº 0000151-13.2018.8.16.0131.É o que se extrai da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (RECURSO CRIME EX OFFICIO). REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS À CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EX OFFICIO NÃO PROVIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL. I. Caso em exame 1. Remessa Necessária Criminal referente à decisão que concedeu a reabilitação criminal à interessada que, após cumprir pena de reclusão por crime previsto no Código Penal, requereu a medida com base no preenchimento dos requisitos legais, tendo o representante do Ministério Público se manifestado favoravelmente ao pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal requerida pela interessada. III. Razões de decidir 3. A interessada cumpriu a pena e não possui condenações ou processos pendentes. 4. Foram comprovados os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da reabilitação criminal, conforme o artigo 94 do Código Penal. 5. O representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de reabilitação. 6. A decisão de primeira instância foi confirmada em sede de remessa necessária. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido, confirmando a decisão que concedeu a reabilitação criminal. [...]. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011864-41.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: CONSTANTINOV - J. 13.12.2025)Direito Penal e Processual Penal. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Condenação pelo crime de Tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Remessa Necessária Criminal em face da decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Matelândia que concedeu a reabilitação criminal à ré, ora interessada, que foi condenado pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a reabilitação criminal da condenação imposta à interessada, em virtude da extinção da pena pelo seu cumprimento. III. Razões de decidir 3.1. O instituto da reabilitação consiste na declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. 3.2. Para a concessão da reabilitação criminal, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos dispostos no artigo 94 do Código Penal. 3.3. Na hipótese, a interessada cumpriu a pena e não se envolveu em novas práticas delitivas, comprovou domicílio no Brasil e bom comportamento durante o prazo de 2 (dois) anos após a extinção da pena. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso ex officio negado, com a confirmação da sentença que declarou a reabilitação criminal.Tese de julgamento: Uma vez atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, é necessária a confirmação da decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado pela interessada. [...]. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000514-04.2025.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 31.03.2025)Direito penal e direito processual penal. Remessa necessária. Reabilitação criminal. Remessa necessária conhecida e não provida. I. Caso em exame1. Remessa Necessária referente à decisão que concedeu a reabilitação criminal a um condenado por tráfico de drogas, cujas penas foram extintas em 2014 e 2020. O requerente, após cumprir pena, apresentou documentação que comprova seu bom comportamento e reintegração social, incluindo a conclusão de cursos e a atuação profissional como corretor de imóveis. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à reabilitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se agiu com acerto o juízo a quo ao deferir o pleito de reabilitação formulado por Calebe da Costa Mello. III. Razões de decidir 3. A reabilitação é um direito subjetivo do condenado, visando sua reintegração social e afastamento de registros prejudiciais. 4. O requerente preencheu os requisitos do art. 94 do Código Penal e art. 744 do Código de Processo Penal para a concessão da reabilitação criminal, demonstrando bom comportamento e residência no país. 5. As condenações do requerente foram extintas há mais de 2 (dois) anos e não há necessidade de ressarcimento de danos por ser esta providência incompatível com o crime de tráfico de drogas (crime vago). IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária conhecida e não provida. [...]. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005358-97.2025.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 17.05.2025)Por fim, reforça-se a necessidade de que, após o trânsito em julgado desta decisão, sejam expedidas as comunicações de praxe, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Penal, para que a decisão produza seus efeitos práticos e o sigilo seja efetivamente assegurado.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONFIRMAR A SENTENÇA em REMESSA NECESSÁRIA, nos termos da fundamentação.É o voto.