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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0069537-57.2026.8.16.0000, da VARA PLENÁRIO DO JÚRI DE CRUZEIRO DO OESTE/PR, em que é Requerente LUAN DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO e Requerido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIOTrata-se de Revisão Criminal ajuizada por LUAN DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO contra acórdão proferido no bojo da Apelação Criminal nº 0006689-75.2018.8.16.0077, que, por unanimidade de votos, manteve a condenação proferida nos autos da ação penal nº 0006689-75.2018.8.16.0077, processada perante o Juízo da VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CRUZEIRO DO OESTE/PR, que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 21 (vinte e um) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.Apresentada a Apelação, a defesa de LUAN DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO requereu a nulidade do julgamento por ausência de realização de prova pericial. Subsidiariamente, pleiteou a reforma da dosimetria, para que fosse reconhecida a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, com a redução do quantum indenizatório.
A 1ª Câmara conheceu do apelo e julgou parcialmente provido, de modo que o r. acórdão restou assim ementado (mov. 97.1 – autos nº 06689-75.2018.8.16.0077 TJ):APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. II, III, IV E VI, E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA DO CRIME (PEDAÇO DE MADEIRA). MATÉRIA NÃO ARGUIDA DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA OU EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ROBUSTAS PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE CRIME DEVIDAMENTE EFETUADO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.2. PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACUSADO QUE POSSUÍA 20 (VINTE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. REPRIMENDA READEQUADA.3. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. FIXAÇÃO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RÉU QUE TRABALHA COMO PEDREIRO E RECEBE CEM REAIS POR DIA. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, SOB A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELA METADE. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
Dessa forma, a nova pena definitiva passou a ser 19 (dezenove) anos de reclusão, sem alteração do regime prisional. Além disso, o valor fixado à título de indenização à vítima foi reduzido para R$ 10.000,00 (dez) mil reais.O trânsito em julgado ocorreu em 21.08.2023 (mov. 107.1 – autos nº 0006689-75.2018.8.16.0077 TJ).Agora, em suas razões revisionais, a defesa de LUAN DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO, pleiteia, exclusivamente, a reforma da dosimetria da pena, a fim de que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Por consequência, requer seja realizado o redimensionamento da pena definitiva.
Remetidos os autos à d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de seu Ilustre Promotor de Justiça designado em Segundo Grau RUDI RIGO BURKLE, manifestou-se pelo conhecimento e não procedência da ação revisional (mov. 14.1 – 2º Grau).É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I AdmissibilidadeO pleito revisional merece conhecimento.Explico. A Revisão Criminal constitui ação autônoma de impugnação, de natureza excepcional, cujo escopo é desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, nos casos em que demonstrado erro judiciário, somente admitida nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal:Art. 621 – A revisão dos processos findos será admitida: I – Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III – Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autoriza a diminuição especial da pena.
A presente ação tem por objeto a reforma da dosimetria da pena, visando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.Nessa linha de compreensão, observa-se que, embora o pedido de reforma da dosimetria ora formulado não guarde identidade com aquele anteriormente deduzido em sede de Apelação, revela-se cabível o seu conhecimento.Isso porque, ainda que o pedido revisional não tenha figurado como objeto específico da Apelação originária, tampouco tenha sido expressamente enfrentado pela Colenda 1ª Câmara Criminal, por tratar-se de matéria atinente à aplicação da sanção penal, incide o entendimento consolidado pela 1ª Vice-Presidência no Exame de Competência nº 0050627-84.2023.8.16.0000, julgado em 23/10/2023. Conforme referido precedente, no âmbito das Revisões Criminais oriundas do Tribunal do Júri, restou validado que esta Câmara possui competência para apreciar pleitos revisionais que versem sobre a aplicação da pena, independentemente de o tema ter sido expressamente examinado por ocasião do julgamento de Apelação Criminal.Confira-se a ementa:EXAME DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA PARTE REVISIONANDA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. EXCEPCIONAL EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 117, DO REGIMENTO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 2ª CÂMARA CRIMINAL. 1. Diante da possibilidade de revisão de ofício, por ocasião do julgamento da Apelação Criminal, da pena imposta em decisões de competência do Tribunal do Júri (REsp nº 1.395.729/MG), aplica-se à Revisão Criminal que discuta a aplicação de pena de decisões do Júri a regra estabelecida no art. 117, parágrafo único, do Regimento Interno. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 1.ª Vice-Presidência – 0050627-84.2023.8.16.0000 – Rel. Des. Joeci Machado Camargo – j. 23.10.2023; Grifei).
Dessa forma, considerando que a matéria em análise versa sobre a aplicação da pena - aspecto essencial da prestação jurisdicional em sede penal - impõe-se sua apreciação, ainda que não tenha sido expressamente devolvida à instância revisora por ocasião do julgamento da Apelação pela Colenda 1ª Câmara Criminal. Nessa perspectiva, firma-se a competência desta 2ª Câmara Criminal para o exame do presente pedido revisional, razão pela qual conheço do pleito, nos moldes do art. 117, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Ultrapassada essa questão, passa-se à análise do mérito.
II.II Pleito de Reforma da DosimetriaBusca a defesa de LUAN DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com o consequente redimensionamento da pena definitiva imposta ao Revisionando.Contudo, razão não lhe assiste.Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo o conteúdo extraído do interrogatório do réu, o qual afirmou que (mov. 78.8 – autos nº 0006689-75.2018.8.16.0077):“(...). Não foi o autor do crime. Que um dia antes do ocorrido estava no mato que chamam de Selva e fazem o uso de drogas. Que foi para casa. Que Davi estava passando na rua da casa da vítima. Que o interrogado se sentou na escada da casa da vítima e Davi o viu lá. Que não se dá bem com Davi. Que Davi mexeu com a vítima e ela pegou um bambu. Que Davi pegou uma lajota. Que não deixaram os dois brigarem e separaram. Que Davi foi embora. Que durante a noite Davi passou em frente à residência novamente, subiu a rua e foi embora. Que o interrogado saiu. Que demorou cerca de quatro horas para voltar e, quando chegou, viu a vítima morta e saiu. Que fugiu, pois a culpa cairia no interrogado. Que estava indo para a Delegacia se entregar. Que tinha que se apresentar. Que foi até a casa de um amigo pedir água e ele lhe pediu se sabia que haviam matado tal fulano. Que respondeu que não estava sabendo e se apresentou na delegacia. Que na delegacia confessou os fatos, pois ficou com medo de Davi fazer alguma coisa com sua família. Que ainda tem medo. Que tinha brigado com Maria durante a semana. Que haviam bebido e Maria foi para cima do acusado. Que a empurrou e ela caiu, vindo a machucar o braço. Que a vítima lhe agrediu. Que a vítima lhe mandou embora de casa e depois foi atrás para que voltasse. Que voltou para a residência. Que voltou para a residência dois ou três dias antes do óbito. Que estava dormindo com a vítima. Que sábado não dormiu na residência e não brigaram. Que foi até a casa da vítima no sábado beber e usar drogas. Que não se recorda o horário que saiu de lá, mas já era tarde. Que houve briga por conta de traição, mas apenas verbal, no dia em que retornou para casa. Que tiveram relação sexual no dia dos fatos. Que quando saiu de lá, não deixou a vítima amarrada ou a agrediu. Que a história contada na delegacia é mentira. Que não sabe se Davi é envolvido com crimes, mas sabe que é envolvido com drogas. Que os fatos ocorreram no sábado. Que não jantaram, mas beberam. Que saiu da residência, retornou, saiu novamente e, quando voltou, viu o corpo. Que não se recorda o horário que voltou, mas foi a noite. Que saiu da residência no sábado de manhã. Que no domingo só foi na residência uma vez. Que quando chegou na residência a vítima estava amarrada e a casa toda revirada. Que viu a vítima embaixo da cama, mas não mexeu. Que só olhou e foi embora. Que viu que a vítima estava amarrada, mas não reparou onde. Que na delegacia falou que rasgou a capa só sofá para amarrar as mãos da vítima, pois viu a capa do sofá rasgada e viu que ela estava amarrada. Que acha que a vítima estava morta quando a viu. Que não se recorda de ter dito em algum bar que haviam matado ‘Do’. Que não se recorda onde estava na segunda de manhã. Que estavam juntos há aproximadamente um mês. Que estava morando na residência. Que não acionou a polícia por medo. Que não se recorda de outra pessoa que tenha o visto no domingo. Que quando chegou na residência no domingo à noite, as janelas estavam abertas e a televisão ligada. Que não desligou nada. Que não pegou um aparelho de som da residência. Que a vítima é superior ao réu fisicamente. Que já foi internado para tratar seu vício. Que quando for solto, pretende se tratar novamente. Que foi criado por parentes. Que tinha ciência que sua mãe era usuária de drogas, tendo o influenciado. Que não tem participação nenhuma com Davi no homicídio. Que não falou que foi Davi o autor do crime. Que a vítima tinha várias brigas e um furto. Que várias pessoas poderiam ter interesse na morte da vítima. Que a vítima lhe fornecia drogas e também as usava. Que a vítima usava crack, cocaína. Que ela não estava trabalhando. Que ela já vendeu drogas, mas não estava mais vendendo. Que como ficou com medo, se escondeu perto de um mato da casa de onde morava. Que a noite saiu de lá e foi para uma casa vazia. Que foi preso um dia depois que a encontraram. Que falou para sua irmã que havia cometido o crime para ela não ir atrás de quem havia feito.”
Como se observa, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, o Réu, quando ouvido em juízo, negou a autoria delitiva, não havendo que se falar, portanto, na incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.Nessa esteira, não se pode confundir a negativa de autoria com a denominada confissão qualificada, hipótese em que o acusado admite a prática da conduta delitiva, mas invoca, em seu favor, alguma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.No caso concreto, não há que se falar em confissão qualificada, tampouco em confissão espontânea, porquanto o Réu não admitiu a prática delitiva nem prestou qualquer declaração que tenha contribuído para a elucidação dos fatos.Nesse sentido:REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB) – 1. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS E JULGADOS – INEXISTÊNCIA DE FATOS, ARGUMENTOS OU PROVAS NOVAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE – 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO QUE NÃO CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA - AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTES E JULGADA IMPROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA.(...).Tendo em vista que o acusado não confessa a prática delitiva não é possível aplicar-se a atenuante da confissão espontânea.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009300-91.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 04.08.2025; Grifei)
Além disso, no caso dos autos, embora o Réu tenha confessado a prática delitiva na fase extrajudicial, não se pode ignorar que, em juízo, negou veementemente a autoria, afirmando que somente teria confessado os fatos perante a autoridade policial por receio de que algo fosse feito contra sua família.Com efeito, em juízo, o Revisionando apresentou versão substancialmente diversa daquela prestada na fase inquisitorial, sustentando que a confissão extrajudicial teria decorrido exclusivamente do temor de que sua família sofresse algum mal.Dessa forma, considerando que a confissão extrajudicial não foi utilizada como elemento de convicção pelo julgador ou pelos jurados, mostra-se inviável o pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.Em caso semelhante:REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DESDE QUE TENHA SIDO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVANTE APLICADA SEM QUALQUER MENÇÃO A RESPEITO NOS DEBATES. AFASTAMENTO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032836-73.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 05.08.2021; Grifei)
Portanto, considerando o exposto e em respeito à soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, não há que se falar no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tampouco no redimensionamento da pena definitiva imposta ao Revisionando.
III – CONCLUSÃO:Feitos tais esclarecimentos, voto por conhecer e julgar improcedente a Ação Revisional apresentada por LUAN DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO, nos termos da fundamentação supra.