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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000230-24.2009.8.16.0093, da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Ipiranga, em que figura como apelante JAIR PATENE PENTEADO e como apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.
1. RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação criminal interposto por JAIR PATENE PENTEADO, em face de sentença proferida pelo Juízo
do Tribunal do Júri da Comarca de Ipiranga (mov. 429.4), que, acolhendo o veredicto do Conselho de Sentença, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para absolvê-lo da imputação de ocultação de cadáver (artigo 211 do Código Penal) e condená-lo pela prática do crime de homicídio qualificado-privilegiado (artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso III, do Código Penal), à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com execução imediata, ao pagamento das custas processuais.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JAIR PATENE PENTEADO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal. Segundo a peça acusatória (mov. 1.1):
"Em data e horário não identificados, mas certo que no mês de agosto do ano de 2008, na 'Fazenda Brahma', situada na localidade de Lustosa, zuna [sic] rural, neste município e Comarca de Ipiranga/PR, o ora denunciado JAIR PATENE PENTEADO, voluntariamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com intenção de matar, desferiu diversos golpes com instrumento
pérfuro-cortante
contra a vítima Vanderlei de Abreu, atingindo-a no rosto, tórax e abdômen, regiões vitais do corpo e produzindo-lhe as lesões corporais descritas no laudo de necropsia de fls. 07/09, que foram a causa eficiente de sua morte, por hemorragia interna de tórax e abdómen'. O denunciado empregou meio cruel na execução do homicídio, uma vez que desferiu mais de vinte golpes de instrumento
pérfuro-cortante
contra a vítima,
gerando-lhe, de forma intencional, sofrimento desnecessário e exacerbado antes de atingir o resultado morte."
Finda a instrução processual, sobreveio a sentença (mov. 429.4), objeto do presente recurso, da qual recorreu a defesa.Em suas razões recursais (mov. 17.1
- TJPR), com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea
“c”, do Código de Processo Penal, a defesa sustenta, em síntese, que a fração de redução do privilégio deveria ser a máxima, de 1/3, ante o reconhecimento, pelos jurados, da violenta emoção logo após injusta provocação, com fixação da pena em 08 (oito) anos; que, por decorrência, o regime inicial deveria ser o semiaberto, à vista das circunstâncias judiciais favoráveis; e que a qualificadora do meio cruel seria incompatível com o privilégio, por decorrer dos mesmos fatos, requerendo a sua exclusão, com fixação da pena em 04 (quatro) anos, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.
Em contrarrazões (mov. 21.1
- TJPR), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento apenas parcial do recurso, ao argumento de que o pleito de exclusão da qualificadora escapa aos limites do efeito devolutivo, e, no mérito, pelo não provimento, com a integral manutenção da sentença.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, reputando incensurável a decisão condenatória (mov. 25.1
- TJPR).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. JUIZO DE ADMISSIBILIDADEO apelo comporta conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal,
razão pela qual dele se conhece parcialmente, nos limites a seguir delineados.Com efeito, a apelação foi interposta com fundamento exclusivo na alínea
“c”
do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, hipótese restrita ao erro ou à injustiça na aplicação da pena, vale dizer, a vício atribuível à Juíza-Presidente no momento da dosimetria. Sucede que a defesa, no capítulo em que pretende a exclusão da qualificadora do meio cruel, não impugna a atividade dosimétrica, mas o próprio reconhecimento de circunstância do crime, objeto de quesito específico (artigo 483, inciso V, do Código de Processo Penal) e respondido soberanamente pelo Conselho de Sentença (artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal).Nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal,
"o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição".
A insurgência contra o reconhecimento da qualificadora somente teria cabimento pela alínea
“d”
do mesmo dispositivo, sob a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não invocada. E, ainda que o fosse, a consequência legal jamais seria o decote da qualificadora por esta Corte, mas a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri (artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal), em respeito à soberania dos veredictos.
Nesse ponto, portanto, o recurso não comporta conhecimento.

2.1.
DO MÉRITOConhecido o recurso nos limites da dosimetria, examinam-se as teses remanescentes, que não merecem acolhimento.Ainda que se ultrapassasse o óbice ao conhecimento, a alegada incompatibilidade entre o privilégio e a qualificadora do meio cruel não subsistiria.
O privilégio do artigo 121, § 1º, do Código Penal tem natureza subjetiva, pois se relaciona ao motivo determinante e ao estado anímico do agente, enquanto a qualificadora do artigo 121, § 2º, inciso III, tem natureza objetiva, atinente ao meio empregado na execução. No caso, os substratos fáticos são distintos, pois o privilégio decorreu da alegada provocação da vítima, ao passo que a qualificadora resultou do modo de execução, consistente na reiteração de mais de trinta golpes concentrados em regiões que não produzem morte imediata, conforme o laudo de exame cadavérico (mov. 1.6).
São, pois, circunstâncias submetidas a quesitos próprios e respondidas separadamente pelos jurados, sem contradição lógica ou jurídica. Nesse exato sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
"APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. (ARTIGO 121, §§ 1º e 2º, INCISO III, DO CP).
(...)
ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA SOBRE O MEIO DE EXECUÇÃO QUE TEM NATUREZA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE COM O PRIVILÉGIO QUE É DE ORDEM SUBJETIVA. PRECEDENTES.
(...)
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0002092-46.2018.8.16.0115, Comarca de Matelândia,
Relª. Desª.
Lidia
Matiko
Maejima, j. 15.04.2026)”.
Fixada essa premissa, também não prospera a pretensão de majoração da fração de redução do privilégio de 1/4 para 1/3.
O artigo 121, § 1º, do Código Penal autoriza a redução de um sexto a um terço, estabelecendo intervalo cujo teto não se aplica de forma
automática, de modo que inexiste direito subjetivo do condenado à fração máxima. A escolha do patamar sujeita-se a discricionariedade regrada e deve ser motivada segundo a intensidade do domínio da violenta emoção e o grau da injusta provocação da vítima, exigência a que a sentença atendeu de forma idônea, ao apontar três elementos concretos extraídos dos autos, quais sejam, o lapso temporal existente entre a injusta provocação e a prática do crime, o elevado número de golpes, a demonstrar que o sentenciado teve plenas condições de fazer cessar a agressão antes do resultado morte, e o relato testemunhal de que a vítima já se encontrava caída enquanto era agredida.
Cumpre distinguir, ademais, que o veredicto responde se o privilégio existe, ao passo que a fração mede a sua intensidade, não havendo contradição entre reconhecer o crime cometido logo em seguida à provocação e fixar a redução em patamar intermediário. No mesmo sentido:
"(I) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. (II) DOSIMETRIA DA PENA.
(...)
(II.2) TERCEIRA FASE.
(...)
PRIVILEGIADORA PREVISTA NO §1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO COM BASE NA ANÁLISE IDÔNEA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAÇÃO MANTIDA.
(...)
(V) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000637-20.2023.8.16.0164, Comarca de Teixeira Soares, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 13.07.2024)”.
Convém registrar, por fim, que a invocação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça é impertinente ao tema, pois o enunciado
veda que a atenuante conduza a pena aquém do mínimo legal, nada dispondo sobre causas de diminuição, tampouco sobre a fração do privilégio, de sorte que a sentença o observou corretamente ao deixar de reduzir a reprimenda pela confissão espontânea, já fixada a pena-base no mínimo.Rejeitadas as teses anteriores, o pedido de fixação do regime inicial semiaberto não comporta acolhimento.
Mantida a reprimenda em 09 (nove) anos de reclusão, superior a 08 (oito) anos, incide o regime inicial fechado, na forma do artigo 33, § 2º, alínea
“a”, do Código Penal, sendo inaplicável a alínea
“b”, que pressupõe pena igual ou inferior a 08 anos.
A existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a fixação da pena-base no mínimo não autorizam abrandamento quando o
quantum
final ultrapassa esse limite, nos termos da Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, sendo o fechado, precisamente, o regime cabível para a pena aplicada.
3. DISPOSITIVODiante do exposto, voto pelo
conhecimento parcial
do
recurso e, na parte conhecida, pelo seu
não provimento,
na forma da fundamentação.