SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4002705-09.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE SENTENCIADO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE PROFERIDAS AS CONDENAÇÕES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES NA COMARCA DE CURITIBA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA À PERMANÊNCIA DO REEDUCANDO NO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES E FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. ARTIGO 103, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA O RECAMBIAMENTO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de manutenção do sentenciado em unidade prisional situada no Estado do Paraná e declinou da competência executória em favor do Juízo da execução penal de Corumbá/MS, sob o fundamento de que as condenações foram proferidas naquela comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a execução penal do agravante em estabelecimento prisional localizado no Estado do Paraná, diante da comprovação de vínculos familiares nesta Capital, da manifestação favorável da administração penitenciária local e da proximidade da progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora as condenações tenham sido proferidas por juízo situado em Corumbá/MS, tal circunstância, por si só, não autoriza a transferência do sentenciado quando presentes elementos concretos que recomendam sua permanência no Estado do Paraná. 4. A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná informou não se opor à permanência do agravante em unidade prisional paranaense, diante da comprovação de vínculo familiar na Comarca de Curitiba. 5. A manutenção do sentenciado em local próximo ao meio social e familiar encontra amparo no artigo 103, da Lei de Execução Penal, por prestigiar a finalidade ressocializadora da pena e a preservação dos vínculos familiares. 6. A proximidade da progressão de regime e a inexistência de circunstância que justifique a remoção reforçam a inadequação da transferência para outro Estado da Federação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido, confirmando-se a liminar anteriormente concedida, para assegurar a permanência do agravante em unidade prisional situada no Estado do Paraná. Tese de julgamento: “A transferência de sentenciado para outro Estado da Federação não se justifica apenas pelo local de prolação das condenações quando demonstrada a conveniência de sua permanência no Estado em que se encontra recolhido, especialmente diante da existência de vínculos familiares, da ausência de óbice administrativo concreto e da preservação da finalidade ressocializadora da pena.” Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 65 e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.119.556/DF, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Terceira Seção, j. 12.2.2025, DJEN 20.2.2025.