Ementa
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE SENTENCIADO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE PROFERIDAS AS CONDENAÇÕES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES NA COMARCA DE CURITIBA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA À PERMANÊNCIA DO REEDUCANDO NO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE ÓBICE ADMINISTRATIVO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES E FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. ARTIGO 103, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROXIMIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA O RECAMBIAMENTO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de manutenção do sentenciado em unidade prisional situada no Estado do Paraná e declinou da competência executória em favor do Juízo da execução penal de Corumbá/MS, sob o fundamento de que as condenações foram proferidas naquela comarca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a execução penal do agravante em estabelecimento prisional localizado no Estado do Paraná, diante da comprovação de vínculos familiares nesta Capital, da manifestação favorável da administração penitenciária local e da proximidade da progressão de regime.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Embora as condenações tenham sido proferidas por juízo situado em Corumbá/MS, tal circunstância, por si só, não autoriza a transferência do sentenciado quando presentes elementos concretos que recomendam sua permanência no Estado do Paraná.
4. A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná informou não se opor à permanência do agravante em unidade prisional paranaense, diante da comprovação de vínculo familiar na Comarca de Curitiba.
5. A manutenção do sentenciado em local próximo ao meio social e familiar encontra amparo no artigo 103, da Lei de Execução Penal, por prestigiar a finalidade ressocializadora da pena e a preservação dos vínculos familiares.
6. A proximidade da progressão de regime e a inexistência de circunstância que justifique a remoção reforçam a inadequação da transferência para outro Estado da Federação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso conhecido e provido, confirmando-se a liminar anteriormente concedida, para assegurar a permanência do agravante em unidade prisional situada no Estado do Paraná.
Tese de julgamento: “A transferência de sentenciado para outro Estado da Federação não se justifica apenas pelo local de prolação das condenações quando demonstrada a conveniência de sua permanência no Estado em que se encontra recolhido, especialmente diante da existência de vínculos familiares, da ausência de óbice administrativo concreto e da preservação da finalidade ressocializadora da pena.”
Dispositivos relevantes citados:
Lei de Execução Penal, arts. 65 e 103.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 2.119.556/DF, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Terceira Seção, j. 12.2.2025, DJEN 20.2.2025.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002705-09.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo em Execução – com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo – em que figura como agravante ALESSANDRO CARNEIRO – sentenciado nos Autos nº 0000293-29.2010.4.03.6004, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 e nos Autos nº 0000370-38.2010.4.03.6004, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas unificadas de 17 (dezessete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, tendo o réu cumprido aproximadamente 09 (nove) anos e 09 (nove) meses até o presente momento -, em face da decisão de mov. 308.1, proferida nos Autos nº 0003108-23.2011.8.12.0008 (SEEU), pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido defensivo de manutenção da execução penal neste Estado e declinou da competência em favor do Juízo da execução penal de Corumbá/MS, sob o fundamento de que as condenações do sentenciado são oriundas daquela comarca, sendo aplicável a regra prevista no artigo 65, da Lei de Execução Penal.Em breve síntese, sustenta o agravante que a decisão recorrida merece reforma, porquanto teria indeferido sua permanência no Estado do Paraná com fundamento genérico no déficit de vagas do sistema prisional estadual, sem considerar que houve manifestação favorável da Central de Vagas quanto à sua manutenção em unidade prisional paranaense. Alega, ainda, possuir sólidos vínculos familiares na cidade de Curitiba/PR, onde residem sua esposa e filha, circunstância que favoreceria sua ressocialização e a preservação do convívio familiar durante o cumprimento da pena. Defende, ademais, que a transferência para o Estado de Mato Grosso do Sul acarretaria prejuízos à assistência material e emocional prestada por seus familiares, além de representar medida desnecessária diante da proximidade da progressão de regime, prevista para o final do corrente ano em razão das remições de pena já obtidas no curso da execução. Ao final, requer o provimento da insurgência para assegurar sua permanência em unidade prisional situada no Estado do Paraná.Em sede de contrarrazões (mov. 1.6), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo.A liminar foi concedida ao mov. 17.1.Logo após, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 24.1, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, ao entendimento de que a decisão agravada não encontra adequado amparo fático, especialmente porque a própria Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná informou não se opor à permanência do sentenciado na unidade prisional local, diante da comprovação de vínculos familiares na Comarca de Curitiba. Destacou, ainda, que a transferência para outro Estado dificultaria a preservação dos laços familiares e enfraqueceria a rede de apoio necessária ao processo de ressocialização, sobretudo porque o agravante possui esposa e filha residentes nesta Capital e já se encontra próximo da progressão de regime, circunstâncias que recomendam a manutenção do cumprimento da pena em estabelecimento prisional situado no Estado do Paraná.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso de agravo. No mérito, seu provimento se impõe, como adiante será exposto. Inicialmente, observa-se que a controvérsia recursal se cinge à possibilidade de manutenção da execução penal do agravante em estabelecimento prisional localizado no Estado do Paraná, não obstante suas condenações tenham sido proferidas pela Justiça Federal da Subseção Judiciária de Corumbá/MS, tendo o Juízo de origem declinado da competência executória com fundamento no artigo 65, da Lei de Execução Penal. Com efeito, embora a decisão recorrida tenha consignado que as condenações do agravante são provenientes de Corumbá/MS e que o sistema penitenciário paranaense enfrenta expressivo déficit de vagas, verifica-se que os próprios elementos colacionados aos autos afastam a conclusão pela necessidade de seu imediato recambiamento. Isso porque consta manifestação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná informando que não se opõe à permanência do sentenciado em unidade prisional paranaense, diante da comprovação de vínculo familiar na Comarca de Curitiba, conforme se observa (mov. 1.5):
(...) Em resposta do mov. 283.1 do Processo nº 0003108-23.2011.8.12.0008. Tendo em vista que o sentenciado ALESSANDRO CARNEIRO comprovou vínculo familiar na comarca de Curitiba, essa Central de Vagas não se opõe à permanência do mesmo. (...)”.
Tal circunstância enfraquece substancialmente o fundamento adotado pelo Juízo de origem para justificar a transferência, por demonstrar a inexistência de óbice administrativo concreto à manutenção do reeducando no estabelecimento em que atualmente se encontra recolhido. Além disso, é incontroverso que o agravante possui sólidos vínculos familiares nesta Capital, onde residem sua esposa e filha, circunstância comprovada nos autos e expressamente reconhecida pela autoridade administrativa penitenciária. Nessa perspectiva, revela-se pertinente recordar que a execução penal não se destina exclusivamente ao cumprimento da sanção imposta pelo Estado, mas também à promoção das condições necessárias à reintegração social do condenado, finalidade que constitui um dos pilares do sistema executório brasileiro. Não por outra razão, o artigo 103, da Lei de Execução Penal dispõe que, sempre que possível, o cumprimento da pena deverá ocorrer em local próximo ao meio social e familiar do preso. Trata-se de diretriz que prestigia a preservação dos vínculos familiares, reconhecida pela jurisprudência como relevante instrumento de ressocialização, favorecendo o retorno gradativo do sentenciado ao convívio comunitário e reduzindo os impactos inerentes ao cárcere. Nesse sentido:
“[...] 4. A finalidade ressocializadora da pena tem assento na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 5.6), cuja interpretação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos engloba a salvaguarda do contato com a família e o mundo exterior, corporificados no direito da pessoa presa a receber visitas (Caso López y Otros Vs. Argentina), estreitamente relacionado também à proteção da família (Caso Norín Catrimán y Otros (Dirigentes, Miembros y Activista del Pueblo Indígena Mapuche) Vs. Chile). [...]” (REsp n. 2.119.556/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
Nesse contexto, a transferência do agravante para unidade prisional localizada em outro Estado da Federação, distanciando-o significativamente de sua rede de apoio familiar, mostra-se medida que contraria os objetivos ressocializadores que orientam a execução penal, sobretudo quando inexistente justificativa sólida e contemporânea demonstrando a imprescindibilidade da providência. Cumpre destacar, ainda, que o agravante já cumpriu aproximadamente nove anos e nove meses da reprimenda unificada de dezessete anos e oito meses de reclusão, encontrando-se prevista sua progressão de regime para o dia 29/12/2026. Tal circunstância, embora não constitua elemento determinante por si só, reforça a inconveniência da transferência pretendida, na medida em que a alteração abrupta do local de cumprimento da pena, às vésperas de possível progressão, tende a gerar impactos desnecessários à regular condução da execução e à própria preparação do sentenciado para etapas menos gravosas do cumprimento da reprimenda. De igual modo, merece relevo o fato de que o agravante já se encontra inserido no sistema prisional paranaense, inexistindo indicativo de intercorrência disciplinar, incompatibilidade administrativa ou qualquer circunstância superveniente que justifique sua remoção para o Estado de origem das condenações. Em verdade, o que se verifica é que a determinação de transferência se apoiou predominantemente no local de prolação das sentenças condenatórias, sem cotejá-lo adequadamente com as peculiaridades concretas da execução penal em curso. Assim, ainda que as condenações tenham sido efetivamente impostas por juízo situado em Corumbá/MS, tal circunstância não se mostra suficiente, por si só, para legitimar a transferência do sentenciado quando presentes elementos demonstrando a conveniência de sua permanência no Estado do Paraná, especialmente diante da expressa concordância da administração penitenciária local, da existência de comprovados vínculos familiares nesta Comarca e da proximidade da implementação de benefício executório. Diante desse cenário, conclui-se que a manutenção do agravante em unidade prisional situada no Estado do Paraná melhor atende aos princípios da individualização da execução penal, da ressocialização do condenado e da proteção dos vínculos familiares, não se mostrando razoável a determinação de sua transferência para outra unidade da Federação nas circunstâncias examinadas. Portanto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, para assegurar a permanência do agravante no sistema prisional paranaense, preservando-se a situação atualmente existente.Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso de agravo e pelo seu provimento, confirmando a liminar de mov. 17.1, nos termos da fundamentação.
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