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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela parte autora Fantoma Transportes Ltda. em face da sentença prolatada no mov. 484.1, a qual julgou extinto o feito
sem resolução de mérito da ação de reparação de danos materiais nº 0047651-57.2017.8.16.0019 por ela movido em face de Waldemar Aparecido Borges – ME e José Aparecido de Oliveira. Condenou ainda, a parte autora, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado.Em suas razões recursais (mov. 481.1) a apelante enfatiza que não configurou o abandono de causa, uma vez que os patronos da parte autora realizaram 22 movimentações diretas para impulsionar o feito. E aponta que punir a parte que busca incessantemente a localização dos réus, inclusive com o esgotamento de sistemas auxiliares de busca, configura cerceamento de defesa e negação de justiça.Pontua que a sentença desconsidera que a relação processual já estava parcialmente formada, pois o réu Bradesco Auto/RE Cia de Seguros foi citado e apresentou contestação no mov. 202.1.Sustenta que segundo a súmula 240 do STJ, incorporada pelo art. 485, §6º do CPC, oferecida a contestação, a extinção por abandono depende de requerimento do réu e não pode ser decretada de ofício. No presente caso, não houve qualquer pedido de extinção por parte da seguradora ou do curador especial nomeado aos demais réus.Outro ponto alegado foi o de que o CPC é taxativo, a extinção por abandono exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 5 dias, e in casu, não houve a expedição de mandado ou carta com AR para a sede da Fantoma Transportes Ltda. com a advertência expressa da extinção.Por fim, aduz que o juízo converteu pedidos de citação em diligências de busca de endereços, reconhecendo implicitamente a dificuldade objetiva de localização dos réus em outro estado, sendo que a demora na citação é fruto da ineficiência estrutural dos mecanismos de busca e não de desinteresse da apelante, que pagou todas as guias solicitadas.Diante disso, requer o provimento do apelo para o fim de anular a sentença e determinar a devolução dos autos à instância de origem para o devido regular prosseguimento do feito.Foram ofertadas contrarrazões pelo réu Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros no mov. 497.1, pugnando pelo não provimento do recurso.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, merece ser conhecido o recurso, passando-se a análise do mérito. 3. Cinge-se a controvérsia acerca de suposto abandono da causa pela parte autora, bem como dos requisitos legais exigidos para configurar tal situação.Pugna a recorrente pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a r. sentença
ante a violação ao art. 485, § 1º e § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ, devolvendo-se os autos à comarca de origem.A irresignação merece acolhimento.O artigo 485 do Código de Processo Civil reza:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;VIII - homologar a desistência da ação;IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; eX - nos demais casos prescritos neste Código.§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias par a retratar-se.Baseou-se o julgador “a quo” no inciso III do citado artigo, por “não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.Todavia, embora a parte autora tenha deixado transcorrer os prazos inicialmente concedidos, os requisitos do artigo 585 do CPC não foram cumpridos.Isso porque se verifica que houve a apresentação de contestação pela ré Bradesco Seguros (mov. 202.1), da empresa Waldemar aparecido Borges – ME (mov. 140.1) e pelo curador nomeado ao réu revel, seguindo de impugnação às contestações ofertadas pelo réu Waldemar e a seguradora (movs. 145.1 e 211.1).Sendo assim, o contraditório está plenamente estabelecido, incidindo, portanto, integralmente, o artigo 485, §6º do CPC, segundo o qual a extinção por abandono depende de requerimento do réu.Nessa hipótese, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu, entendimento este consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:“A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”Neste sentido:Direito de Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Dissolução de Condomínio. Extinção do Feito por Abandono. Inteligência do Inc. III do Art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Intimação Pessoal da Parte Autora. Retorno do Aviso de Recebimento com Informação de “Falecido – Outro: Recusou-se a Informar”. Endereço Constante da Inicial. Intimação Válida e Regular. Aplicação do Parágrafo Único do art. 274 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Precedentes. Requerimento de Extinção do Processo pela Parte Adversa nos Termos do § 6º do art. 485 da lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Litigância de Má-Fé. Não Cabimento. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade dos § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Decisão Judicial Mantida.1. O § 1º do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que anteriormente à extinção do feito por abandono da causa, impõe-se a regular e válida intimação pessoal da Parte para que, querendo, possa suprir a falta apontada, no prazo de 5 (cinco) dias.2. No vertente caso legal (concreto), entende-se que ocorreu a regular e válida intimação dos Apelantes, uma vez que a carta de intimação foi enviada ao endereço constante na petição inicial, de modo que restou cumprida, nos termos do parágrafo único do art. 274 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Ademais, constitui dever das Partes informar ao Juízo o endereço onde receberão intimações, atualizando qualquer modificação temporária ou definitiva, conforme dispõe o inc. V do art. 77 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, somente podendo ser dispensada tal exigência, com admissão da extinção do processo de ofício pelo juiz, quando ainda não angularizada a relação jurídicoprocessual pela citação” (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp. 1.821.665/SP – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. 25/05/2020 – DJe 28/05/2020).5. O legítimo exercício do direito constitucional de ação, petição e resposta não pode ser confundido com litigância de má-fé, nos termos do art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).6. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012613-67.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 16.12.2024)Quanto ao pedido posterior à extinção do processo formulado pelo curador especial no mov. 487.1,
embora os demandados tenham sido intimados a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, permaneceram inertes e não formularam pedido de extinção por abandono. A posterior postulação de arbitramento de honorários pelo curador especial constitui mera pretensão acessória decorrente da sentença extintiva e não supre o requisito legal consistente no requerimento expresso de extinção. Diante desse quadro, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda.4. Ante o exposto, merece ser conhecido e provido o recurso de apelação interposto pela parte autora, para anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a adoção das providências necessárias ao desenvolvimento do feito.4.1. Fica afastada, por consequência, a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a serem oportunamente fixados ao final da demanda.É o voto.