SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063551-51.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCIDÊNCIA DA BAGATELAR NÃO PREENCHIDOS. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE. NÃO ACOLHIMENTO. OCULTAÇÃO DAS MERCADORIAS EM BOLSA E PAGAMENTO APENAS PARCIAL DOS PRODUTOS. SIMULAÇÃO DE COMPRA REGULAR COM O PROPÓSITO DE REDUZIR A VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. MEIO ENGANOSO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE A APELANTE E SEU ESPOSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E PELA CONFISSÃO JUDICIAL. POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE FRAUDE, DE NATUREZA SUBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 511 DO STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA QUALIFICAR O DELITO E DA OUTRA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO, CONTUDO, DO QUANTUM DE AUMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO COMINADO EM LEI. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO em parte E PARCIALMENTE PROVIDO, para a READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA SEM ALTERAÇÃO DA PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas, consistente na subtração de quatro itens de supermercado, ocultados em bolsa e pagos parcialmente, com a finalidade de ludibriar a fiscalização do estabelecimento. A defesa requereu a absolvição com base no princípio da insignificância, o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento do furto privilegiado, a redução da pena e a concessão da justiça gratuita. A sentença manteve a condenação, fixando pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e aplicação de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e o afastamento das qualificadoras de fraude e concurso de pessoas no crime de furto qualificado, bem como a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e a reforma da dosimetria da pena imposta. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas e da multa devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução.4. O princípio da insignificância não incide na hipótese, pois, embora o valor dos bens subtraídos correspondesse a aproximadamente 6,45% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o crime foi praticado mediante fraude e em concurso de pessoas, circunstâncias que evidenciam elevado grau de reprovabilidade da conduta e afastam a atipicidade material.5. A qualificadora da fraude encontra-se configurada porque a apelante e seu esposo ocultaram mercadorias em uma bolsa e efetuaram o pagamento somente dos produtos constantes do carrinho de compras, simulando aquisição regular para reduzir a vigilância dos funcionários e facilitar a subtração dos itens não pagos.6. A fraude prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal não exige ardil sofisticado ou complexa indução em erro, sendo suficiente a utilização de meio enganoso apto a diminuir a vigilância da vítima ou de terceiros sobre o bem, exatamente como ocorreu no caso concreto.7. A qualificadora do concurso de pessoas foi devidamente comprovada pela atuação conjunta da apelante e de seu esposo durante toda a execução criminosa, evidenciada pela ocultação das mercadorias, circulação conjunta pelo supermercado, passagem simultânea pelos caixas, pagamento parcial dos produtos e abordagem do casal na posse da res furtiva.8. O vínculo subjetivo necessário ao reconhecimento do concurso de agentes pode ser inferido das circunstâncias do caso quando demonstradas cooperação recíproca, convergência de vontades e divisão funcional de tarefas voltadas à obtenção do resultado criminoso.9. O reconhecimento do furto privilegiado revela-se juridicamente inviável porque foi mantida a qualificadora do emprego de fraude, de natureza subjetiva, circunstância incompatível com a aplicação do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, conforme entendimento consolidado na Súmula 511 do STJ.10. É legítima a utilização de uma das qualificadoras para qualificar o delito e da outra para exasperar a pena-base, inexistindo bis in idem, conforme entendimento jurisprudencial.11. O quantum de aumento fixado na sentença para as circunstâncias do crime revelou-se excessivo e insuficientemente fundamentado, impondo-se sua redução, em observância ao princípio da proporcionalidade, mediante utilização da fração de 1/6.12. Apesar da redução promovida na primeira fase da dosimetria, não houve reflexo na pena definitiva, porque a incidência da atenuante da confissão espontânea já conduzia a reprimenda ao mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso de apelação conhecido em parte e provido em parte, para a readequação da fundamentação da dosimetria sem alteração da pena definitiva estabelecida na sentença condenatória. Tese de julgamento: “O princípio da insignificância é inaplicável ao furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas, ainda que o valor da coisa subtraída seja inferior a 10% do salário-mínimo vigente, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta e da utilização de meio ardiloso para ludibriar a vigilância do estabelecimento”. ____________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º, § 4º, incs. II e IV; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.335.772/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 14.03.2006; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.415.615/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no HC n. 706.045/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 152.151/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 05.03.2013; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0025207-26.2023.8.16.0017, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 01.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000141-04.2021.8.16.0150, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007363-14.2021.8.16.0056, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 22.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002446-38.2021.8.16.0189, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 15.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0041616-08.2022.8.16.0019, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 14.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0029707-52.2020.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023; STJ, AgRg no HC n. 882.050/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.841.048/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2019; STF, HC 99809 PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23.08.2011; STJ, REsp 722.561/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 14.03.2006; STJ, AgRg no REsp n. 1.263.860/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.11.2014; STJ, AgRg no HC n. 1.154.752/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp n. 1.117.073/PR; Súmulas nº 231/STJ e nº 511/STJ.