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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por Gabriel Filipe Gimenes da Silva contra a decisão proferida pelo Juízo da 5.ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro por ele opostos, mantendo o sequestro incidente sobre fração ideal de bem imóvel (mov. 24.1).A defesa de Gabriel Filipe Gimenes da Silva interpôs Apelação (mov. 31.1 – 1.º Grau), em cujas razões recursais aduz, em síntese, que: (i) é terceiro estranho à persecução penal, tendo adquirido a fração ideal de 50% do imóvel mediante escritura pública de compra e venda lavrada mais de dois anos antes da decretação do sequestro; (ii) inexiste qualquer prova de má-fé, fraude, simulação, ocultação patrimonial ou conluio com os réus da ação penal, tendo o próprio Juízo a quo reconhecido que a manutenção do sequestro se fundamenta em mera dúvida acerca da forma de pagamento e do registro da escritura; (iii) a ausência de registro imobiliário não descaracteriza a relação jurídica obrigacional, sendo cabíveis embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda, nos termos da Súmula 84 do STJ; (iv) a decisão recorrida afronta o princípio do in dubio pro reo, o direito de propriedade, a segurança jurídica e a presunção de boa-fé, ao inverter o ônus probatório e presumir irregularidade sem elemento concreto; (v) demonstrou o exercício da posse com animus domini e a realização de benfeitorias no imóvel. Assim, pugna pela reforma da decisão recorrida, para que sejam julgados procedentes os Embargos de Terceiro, com o levantamento do sequestro incidente sobre os 50% do imóvel pertencentes ao Apelante ou, subsidiariamente, pela reabertura da instrução para produção de provas complementares acerca da aquisição do bem (mov. 37.1 – 1.º Grau).Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 40.1 – 1.º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Por meio deste recurso, requer-se a reforma da decisão que, ao julgar os Embargos de Terceiro opostos por Gabriel Filipe Gimenes da Silva, julgou improcedente o pedido de levantamento da fração ideal correspondente a 50% da "Chácara de Terras nº 006, quadra nº 001, com área de 5.316,21 m², situada no Recanto Santa Andréa, subdivisão dos lotes 58 e 59 da Gleba Cambé, matrícula nº 5.647 do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé".O imóvel em questão foi objeto de sequestro determinado nos autos de Medidas Assecuratórias n.º 0055160-10.2024.8.16.0014, vinculadas à Ação Penal n.º 0019815-51.2022.8.16.0014, na qual Luis Antonio Lopes da Costa e Luciana Jacomini da Costa – alegados vendedores do bem ao ora Apelante – figuram como denunciados por integrarem, em tese, organização criminosa voltada à exploração de jogos de azar, lavagem de ativos e usura, no âmbito da denominada "Operação Las Vegas".A defesa de Gabriel Filipe Gimenes da Silva opôs Embargos de Terceiro, pleiteando o levantamento do sequestro que recai sobre a fração ideal de imóvel cuja titularidade alega deter. Sobreveio sentença de improcedência, nos seguintes termos (mov. 24.1 – 1.º Grau):2. Primeiramente, repisa-se dos presentes e dos autos relacionados que o sequestro do imóvel reclamado pela defesa - “Chácara de Terras nº 006, quadra nº 001, com área de 5.316,21 m², situado no Recanto Santa Andréa, subdivisão dos lotes 58 e 59 da Gleba Cambé, matrícula nº 5.647 do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé” - fora determinado no bojo dos autos sob nº 0055160-10.2024.8.16.0014, conforme item “6.2” da decisão de seq. 15 (parte 03), proferida em 02 de dezembro de 2024.Naquela ocasião, destaca-se que havia conhecimento de que o imóvel estaria em nome de LUIS ANTONIO LOPES DA COSTA, com valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) declarado na matrícula, assim como adquirido em 19/12/2014.Na presente data, muito embora a documentação e a fundamentação apresentada pela defesa de GABRIEL, resta mantida situação nebulosa em relação à forma efetiva de aquisição do bem.Tal porque, ainda que a defesa tenha fundamentado e juntado certas documentações em seu pedido, não soube precisar o motivo da ausência do registro da escritura pública na matrícula do imóvel, assim como, não trouxe demais comprovações do efetivo pagamento dos R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) ajustados (mov. 1.5).Na ausência de comprovação dos pagamentos, por ora, não há como se dizer que a aquisição se deu na forma constante da escritura de maneira e/ou a demonstrar a efetiva boa-fé do embargante. ajustados (mov. 1.5).Para mais disso, conforme bem salientado pelo agente ministerial, no que concerne à realização de benfeitorias, assim como o fato de se tratar de pessoa alheia à persecução penal, não são elementos aptos a, por si só e neste momento processual, demonstrarem o direito real sobre a fração do imóvel sequestrada, já que não se demonstrou efetivamente como foi feito o pagamento e que o bem, realmente, deixou de pertencer aos agora réus na ação penal e passar a integral, exclusivamente, o patrimônio do embargante.Nesse sentido, até mesmo, a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...].Portanto, subsistindo dúvida, deve o sequestro ser mantido. 3. Face ao exposto, julgo improcedente a pretensão inicial.4. Custas pelo embargante. 5. Após, não havendo novos requerimentos, contados e preparados, arquivem-se.Por meio do presente apelo, a defesa de Gabriel Filipe Gimenes da Silva requer a reforma da decisão recorrida, para que sejam julgados procedentes os Embargos de Terceiro, com o consequente levantamento do sequestro sobre a fração ideal de 50% do imóvel, ao fundamento de aquisição onerosa e de boa-fé anterior à constrição judicial.Em que pesem os argumentos apresentados pelo Apelante, o pleito não pode ser acolhido.A partir do disposto na lei processual penal, identificam-se duas espécies de embargos de terceiro: (a) embargos de terceiro de boa-fé (art. 130, II, CPP), opostos por aquele que adquire o bem de investigado/acusado e não sabe, nem lhe é possível saber, que os bens constritos têm origem ilícita; e (b) embargos de terceiro externo (art. 129, CPP), em que os bens constritos não foram auferidos com ganhos vindos de práticas delituosas, recaindo sobre patrimônio de terceiro completamente alheio aos fatos apurados na ação penal.A distinção é relevante, dentre outros motivos, porque os embargos de terceiro externo (art. 129, CPP) podem ser julgados a qualquer tempo, ao passo que os embargos de terceiro de boa-fé (art. 130, II, CPP) somente podem ser julgados após o trânsito em julgado na ação penal principal, ocasião em que, diante da comprovação cabal da proveniência ilícita do bem sequestrado, será averiguado se, ao adquiri-lo, o terceiro não tinha consciência de que se tratava de produto de crime.Sobre o tema, bem elucida a doutrina:No caso de terceiro, absolutamente estranho ao processo ou à investigação (por exemplo, homônimo do acusado), serão cabíveis os embargos de terceiro, com fundamento no art. 129 do CPP. (...). Os embargos de terceiro estranho ao processo, com fundamento no art. 129 do CPP, devem ser julgados prontamente (...). Finalmente, há os embargos do terceiro de boa-fé, cabíveis contra o sequestro de bens que o terceiro de boa-fé tenha adquirido do acusado. O bem pertenceu ao acusado e, por isso, tem ligação com a persecução penal, mas foram adquiridos por um terceiro, sem relação com a investigação ou processo e que não sabia que estes eram produtos ou proveitos do crime. Como explica Tourinho Filho, para que o terceiro de boa-fé possa se valer dos embargos, com fundamento no inciso II do art. 130 do CPP, deve estar caracterizada sua insciência quanto à proveniência ilícita do imóvel, isto é, seu total desconhecimento de que o pretenso culpado o adquirira com os proventos da infração e, por isso mesmo, certo da ilicitude da aquisição. (...) somente serão julgados, pelo juiz criminal, após o trânsito em julgado da sentença da ação penal condenatória, a teor do parágrafo único do art. 130 do CPP. (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 8. ed. São Paulo: RT, 2022. Ebook).No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ENVOLVIDO NOS SUPOSTOS FATOS CRIMINOSOS. BOA-FÉ. MOMENTO DO JULGAMENTO. ART. 130, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SEQUESTRO CAUTELAR. LEVANTAMENTO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. ART. 131, II, DO CPP. VALOR. 1. Cuida-se de embargos de terceiro nos quais se contesta o sequestro cautelar de imóvel que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda com o réu de ação penal, tendo, no entanto, ocorrido seu distrato antes mesmo da averbação da decisão que determinou o sequestro do bem. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos: a) é possível o julgamento imediato do mérito dos embargos de terceiro, com o consequente levantamento do sequestro incidente sobre o bem imóvel constrito; e b) se o levantamento do sequestro pode ser autorizado mediante o depósito da quantia envolvida no distrato entre os promitentes comprador e vendedor do imóvel. 3. No sequestro cautelar penal, quando os embargos são opostos pelo terceiro que é, alegadamente, proprietário de boa-fé de bem que efetivamente pertenceu ao réu ou que esteve envolvidos nos supostos fatos criminosos, a defesa é pautada na medida do art. 130, II, do CPP, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal. Precedentes. 4. Na hipótese concreta, admite-se o envolvimento do bem constrito nas possíveis práticas criminosas em apuração nas ações penais que tramitam no STJ, havendo, portanto, indícios de que se trata de produto ou proveito de crime, o que atrai a incidência do art. 130, II, e parágrafo único, do CPP. 5. O valor da caução do art. 131, II, do CPP deve fazer frente ao eventual efeito da condenação relativo à perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática criminosa, previsto no art. 92, II, b, do CP. 6. O valor da caução deve corresponder, portanto, ao próprio valor do bem, supostamente proveito ou produto do crime, pois essa garantia meramente substitui a indisponibilidade incidente sobre o imóvel. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ – Corte Especial – AgRg na Pet n. 9.810/PB – Relatora Ministra Nancy Andrighi – j. 18/11/2020 – grifos não constam do original).PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA INEXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL ANALISADAS EM SUA INTEIREZA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ. RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE. ILICITUDE PREVIAMENTE ADMITIDA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MOMENTO. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...].
4. O Código de Processo Penal prevê 3 espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (art. 129, do Código de Processo Penal - CPP); (ii) embargos do acusado (art. 130, I, do CPP); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (art. 130, II, do CPP). 5. O primeiro caso diz respeito à parte completamente estranha ao fato discutido, como bem exemplifica Renato Brasileiro de Lima, "suponha-se que, por ocasião do sequestro, tenha havido algum equívoco acerca do bem em relação ao qual foi imposta a medida cautelar (v.g, apesar de o juiz determinar o sequestro da casa 'A', a medida é levada a efeito contra a casa 'B'"(Manual de processo penal: volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). Estes embargos seguem o rito do art. 674 do Novo Código de Processo Civil - NCPC e podem ser opostos a qualquer momento do processo até o trânsito em julgado da sentença e, mesmo após o seu trânsito em julgado, no prazo de 5 dias a contar da arrematação do bem e serão julgados tão logo tenha a parte contrária contestado os embargos no prazo de 10 dias e tenham sido produzidas todas as provas requeridas para demonstração do direito. 6. Já os Embargos do terceiro de boa-fé do art. 130, II, do CPP, serão opostos nas hipóteses em que o adquirente desconhece e não tem elementos para suspeitar da proveniência ilícita do bem. Por ordem legal do artigo 130, parágrafo único, do CPP, eles somente poderão ser apreciados após o trânsito em julgado da sentença condenatória, isso porque se tem como previamente admitida a ilicitude no modo de aquisição do bem.7. No caso dos autos, os embargos de terceiro foram opostos por Carlos Roberto Frisoli, que, na qualidade de arrendatário do veículo, que foi surpreendido com o bloqueio do referido bem, efetivado em razão da decisão proferida nos autos de medida cautelar de sequestro n. 2011.0001147-1. O embargante disse ter adquirido o bem da concessionária TVL veículos, sem qualquer restrição, e que realizou contrato de arrendamento mercantil junto ao Banco Santander. 8. O Tribunal de Justiça, mantendo a r. sentença, acata a tese de Carlos Roberto Frisoli, considerando-o terceiro de boa-fé, e ressalta a exceção prevista no art. 119 do CPP no sentido de que haveria a possibilidade de restituição do bem. 9. Há confusão no decisum quanto às figuras do terceiro de boa-fé do art. 130, I, do CPP e terceiro de boa-fé estranho ao processo (art. 129 do CPP), ao que parece, pelo fato do bem não ter sido diretamente transferido do investigado ao comprador e por ter sido adquirido meses antes de efetivada a restrição, razão pela qual foram aplicadas regras processuais não condizentes ao caso concreto, porque, ainda que refira a terceiro de boa-fé, não vislumbro a hipótese do art. 129 do CPP, mas a do art. 130, I, do CPP, em razão da prévia admissão de ilicitude no modo de aquisição do bem por parte do investigado. 10. Agravo regimental desprovido. (STJ – 5ª T. – AgRg no REsp n. 1.746.624/PR – Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik – j. 19/11/2019 – grifos não constam do original).Portanto, enquanto o art. 129 do CPP disciplina os embargos opostos por terceiro que alega ser titular de bem constrito – hipótese em que se discute a titularidade do bem em si –, o art. 130 do CPP cuida da situação do terceiro que adquiriu o bem do próprio réu e pretende demonstrar a boa-fé da transação. São figuras distintas, com regimes jurídicos diversos, sendo que o legislador deliberadamente reservou a análise da boa-fé para momento posterior ao trânsito em julgado, exatamente porque essa aferição depende, em grande medida, do resultado da instrução criminal.Na hipótese dos autos, o Apelante fundamenta seu pedido na aquisição onerosa da fração ideal de 50% do imóvel diretamente dos réus Luis Antonio Lopes da Costa e Luciana Jacomini da Costa, alegando a anterioridade da transação e a boa-fé do negócio jurídico. Enquadra-se, portanto, na hipótese do art. 130, II, do CPP – e não do art. 129 do CPP –, razão pela qual a análise da procedência do pleito somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal.Acrescente-se que, em casos que envolvem organização criminosa voltada à exploração de jogos de azar e à lavagem de ativos, cujo modus operandi, como destacado pelo Ministério Público, consiste justamente na aquisição de imóveis com recursos de origem ilícita, com registros em nome de terceiros ou manutenção em nome dos vendedores como forma de ocultação da real titularidade, a necessidade de instrução probatória exauriente para a aferição da boa-fé do adquirente torna-se ainda mais premente, a fim de afastar eventual simulação de negócio jurídico ou ocultação patrimonial pelos réus da Ação Penal.No ponto, cumpre salientar que o Apelante apresenta Escritura Pública de Compra e Venda datada de 15 de setembro de 2022 (mov. 1.5 – 1.º Grau), na qual consta o preço de R$ 800.000,00, afirmado como integralmente quitado no ato da lavratura. Todavia, a matrícula n.º 5.647 do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé permanece registrada em nome de Luis Antonio Lopes da Costa, o que dificulta a comprovação inequívoca da transferência da propriedade. Ressalte-se que, embora oportunizada complementação probatória (mov. 13.1 – 1.º Grau), a defesa não apresentou comprovação documental do pagamento do preço ajustado, tampouco esclareceu a razão da ausência do registro da escritura na matrícula do imóvel, mesmo após decorridos mais de três anos da suposta transação.Nesse contexto, o levantamento da constrição sobre a fração ideal do imóvel antes do desfecho da ação penal poderia esvaziar a garantia de eventual confisco de bens derivados de ilícitos, comprometendo a efetividade da tutela cautelar penal. A manutenção da constrição, por outro lado, não acarreta prejuízo irreparável ao Apelante, na medida em que não há decretação de alienação antecipada do imóvel, tampouco iminência de perdimento do bem, decisão que somente poderia ser proferida por ocasião da sentença.Em conclusão, tem-se que o Apelante não se enquadra na hipótese prevista no art. 129 do CPP, referente aos embargos de terceiro externo, absolutamente estranho ao processo ou à investigação, mas na circunstância do terceiro descrita no art. 130, II, do CPP, de quem alega que adquiriu de boa-fé o objeto constrito.Por conseguinte, impõe-se como pressuposto à decisão meritória nos Embargos de Terceiro a aferição da natureza lícita ou ilícita do imóvel constrito e a aquisição de boa-fé pelo agente, o que poderá ser apreciado após o trânsito em julgado na ação penal, conforme previsão expressa do art. 130, parágrafo único, do CPP.A propósito, em casos semelhantes aos dos autos, esta Câmara determinou o sobrestamento dos Embargos de Terceiro até o julgamento da ação penal principal; confira-se:APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE TERCEIRO. “OPERAÇÃO CAÇAMBA”, DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS E EXECUÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS ENTRE A MUNICIPALIDADE E DIVERSAS EMPRESAS. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 3.240/41, DIANTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. BEM OBJETO DE SEQUESTRO COM VISTAS A GARANTIR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM CASO DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO-CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, II, DO CPP. ÓBICE NO CONTEÚDO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 DO CPP. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO QUE DEVE SER APRECIADO APÓS O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIME PRINCIPAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA, COM O CONSEQUENTE APENSAMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO AOS AUTOS DE PRINCIPAIS DE PROCESSO CRIME, PARA ANÁLISE DE MÉRITO APÓS PASSAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA CASSADA. (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0003526-03.2015.8.16.0139 – Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida – j. 29.03.2019 – grifos não constam do original).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO INCIDENTE ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE É TERCEIRO DE BOA-FÉ E NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO COM O CRIME QUE ORIGINOU A CONSTRIÇÃO (CPP, ART. 129). NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE FOI DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º, DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941, QUE REGULAMENTA O SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE O EMBARGANTE POSSUI RELAÇÃO COM A INFRAÇÃO. EXAME DA BOA-FÉ OU DA INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE QUE DEVERÁ SER REALIZADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 130, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 012333-89.2021.8.16.0013 – Rel. Desembargador Mário Helton Jorge – j. 16.06.2023 – grifos não constam do original). APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE DIREITO À MEAÇÃO DE BENS PELA CÔNJUGE DO ACUSADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 129 DO CPP. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À MODALIDADE DE EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS IMÓVEIS POSSUEM RELAÇÃO COM OS FATOS DELITUOSOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NECESSÁRIA CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SOBRESTAMENTO DOS EMBARGOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA CASSADA. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0030429-81.2023.8.16.0014 – Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá – j. 05.02.2024 – grifos não constam do original).À vista do exposto, não deveria o d. Juízo a quo ter adentrado o mérito dos Embargos de Terceiro e julgado improcedente a pretensão, porquanto a apreciação do pedido, por expressa vedação legal (art. 130, parágrafo único, do CPP), somente é cabível após o trânsito em julgado da Ação Penal principal, ocasião em que será possível a análise do pleito formulado pela defesa do Apelante.Assim, impõe-se a cassação da decisão recorrida, com o consequente sobrestamento dos Embargos de Terceiro até o trânsito em julgado da Ação Penal principal, ressalvando-se, a critério do Juízo a quo, eventual reanálise do levantamento da medida constritiva, caso sobrevenham novos fatos que justifiquem o exame antes do referido termo.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação interposta por Gabriel Filipe Gimenes da Silva, cassando-se a decisão recorrida para determinar o sobrestamento dos Embargos de Terceiro n.º 0004379-13.2026.8.16.0014 até o trânsito em julgado na Ação Penal n.º 0019815-51.2022.8.16.0014, com fulcro no art. 130, parágrafo único, do CPP.Com a ressalva, a critério do d. Juízo a quo, de eventual análise do levantamento da medida assecuratória decretada em desfavor do Apelante, caso sobrevenham novos fatos que justifiquem o exame antes do referido termo.