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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CNV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e VECTRA CONSTRUTORA LTDA. contra o v. acórdão desta Colenda 20ª Câmara Cível, constante no mov. 16.1 (Recurso de Apelação Cível), que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto por ROSA MARIA DE JESUS SILVA e MILTON RIBEIRO DA SILVA, nos termos da ementa abaixo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCC. APLICAÇÃO EM CONTRATO DE VENDA DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO SUPERVENIENTE DO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO PERMANENTE A OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO INDEXADOR AO SUPORTE FÁTICO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO PONTO PARA INCIDIR SOBRE O CONTRATO O IPCA. PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE LAZER. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. MATERIAL PUBLICITÁRIO DE CARÁTER GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E DE PROVA CONCRETA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de compra e venda de lote urbano, alegando abusividades na aplicação do índice de correção monetária INCC e propaganda enganosa pela não entrega de infraestrutura prometida. A parte apelante requereu a substituição do índice INCC pelo IPCA e a devolução de valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão do contrato de compra e venda de lote urbano, com a substituição do índice de correção monetária INCC pelo IPCA, e se há fundamento para o pedido de abatimento do preço em razão de propaganda enganosa relacionada à entrega de infraestrutura prometida. III. Razões de decidir 3. A incidência do INCC como indexador de correção monetária é inadequada para contratos de compra e venda de terrenos sem edificação, devendo ser substituída pelo IPCA. 4. A prova pericial demonstrou que a evolução das parcelas observou rigorosamente os parâmetros contratuais, mas a aplicação prolongada do INCC é desproporcional e incompatível com a natureza da obrigação. 5. Não houve comprovação de propaganda enganosa, pois os Apelantes não individualizaram quais estruturas deixaram de ser entregues e o material publicitário não estabelece obrigações contratuais específicas. 6. A redistribuição dos ônus de sucumbência é necessária, considerando os êxitos parciais de ambas as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para afastar a incidência do INCC e determinar a substituição pelo IPCA, com a devolução de eventual indébito. Tese de julgamento: A aplicação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) como indexador para correção de prestações em contratos de compra e venda de lotes sem edificação é inadequada, devendo ser substituída por um índice geral de inflação, como o IPCA, quando não há comprovação de vinculação a obras de construção civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 373, II, 487, I, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 389, p.u., e 405; CDC, arts. 30 e 37.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000714-40.2025.8.16.0170, Rel. Desembargadora Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008301-62.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 08.05.2026). Em suas razões recursais (mov. 1.1 – ED), postula a parte embargante o acolhimento dos embargos de declaração, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) aduz a ocorrência de omissão no acórdão, porquanto, embora tenha determinado a substituição do INCC pelo IPCA, deixou de fixar o marco temporal de incidência da alteração; b) argumenta que tal omissão compromete a exequibilidade do julgado, gerando insegurança e controvérsia quanto à liquidação, diante da ausência de definição do momento a partir do qual deve operar a substituição do índice; c) assevera que, à luz da própria fundamentação do v. acórdão, o INCC seria adequado durante o período de execução das obras de infraestrutura, sendo a sua inadequação apenas superveniente, após a conclusão dessas; d) aponta que o contrato vigorou com obras em andamento entre 29.12.2015 e 19.07.2019, de modo que a substituição do índice não deveria retroagir à contratação, mas apenas ao término das obras; e) requer, ao final, o saneamento da omissão com efeitos infringentes, para que seja fixado como termo inicial da substituição do INCC pelo IPCA a data de conclusão das obras do loteamento (19.06.2019).Intimada (mov. 7.1 – ED), a parte embargada renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 12/13 - ED).Após, vieram-me conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. É válido destacar que, por obscuridade, entende-se a falta de clareza que prejudica a certeza jurídica.A omissão no pronunciamento judicial ocorre, segundo definição trazida por ARRUDA ALVIM: “(...) quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.” (ALVIM, A. Manual de Direito Processual Civil. 5. Ed. – Thomson Reuters Brasil – São Paulo, 2021). Já quanto à contradição, conforme observa a doutrina, esta é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a firmação de uma logicamente significará a negação da outra” (Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Daniel Amorim Assumpção Neves. 9ª Edição. Editora Juspodivm, p. 1912).A este respeito: “(...) 1. ‘A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados" (EDcl no MS n. 15.828/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2016)’” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.306.754/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. (...). 2. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Conforme entendimento desta Corte, a "contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados" (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024.) 4. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.179.373/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 17/4/2024). Especificamente no caso dos autos, o v. acórdão embargado concluiu pela inadequação da incidência do INCC sobre o contrato celebrado entre as partes e determinou sua substituição pelo IPCA. Todavia, o aresto não explicitou o marco temporal a partir do qual deveria operar a substituição do indexador, limitando-se a determinar o afastamento do INCC e a incidência do IPCA, vejamos: “Pois bem, do presente recurso (mov. 263.1), constata-se que a parte apelante requer, em síntese, a reforma integral da sentença, com reconhecimento da nulidade de cláusulas reputadas abusivas. O afastamento do índice INCC‑DI e sua substituição pelo IPCA ou outro indexador menos oneroso, além do reconhecimento de propaganda enganosa, com abatimento de 15% do valor pago. Os Apelantes requereram, ainda, a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, além do recálculo do financiamento, com abatimento proporcional do preço e a condenação das Apeladas ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono dos Autores.Acerca da aplicação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), extrai-se da r. sentença apelada: “Em primeiro lugar, convém frisar que o INCC visa refletir o custo dos insumos da construção civil, isto é, o valor dos materiais em obras civis em geral, o que engloba os loteamentos.Ora, é inegável que tais empreendimentos demandam variados tipos de serviços e materiais da construção civil, como terraplenagem, infraestrutura de água, luz, esgoto e pavimentação asfástica.Nesta toada, não há qualquer abusividade em adoção do INCC como parâmetro para a atualização monetária.(...)Ressalte-se, ainda, que a Sra. Perita concluiu que a atualização monetária observou rigorosamente o contratado (ref. 209.1, f. 9):
Não há, neste particular, qualquer abusividade a ser afastada. Dos juros remuneratórios, capitalização e taxa de corretagem.Realizada a prova pericial, a Sra Perita concluiu (ref. 209.1, f. 13):
Tais conclusões foram reiteradas no laudo complementar de sequencial 220.1 (f. 10):
Não sendo constadas, através de prova técnica, as abusividades aventadas, inexiste o que se revisar.” (Sic - mov. 248.1). Pois bem, quanto à aplicabilidade do índice INCC‑DI, o contrato firmado entre as partes prevê, de maneira expressa, a adoção do referido indexador (mov. 1.12):
Outrossim, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que a evolução das parcelas observou rigorosamente os parâmetros contratuais, inexistindo cobrança de encargos não previstos ou aplicação distorcida do índice eleito.Da complementação do laudo pericial, extrai-se (mov. 220.1): “Resta comprovado que em nenhum momento foram cobrados juros compensatórios. A composição da parcela do Aditivo ao Contrato original é de correção monetária conforme estipulado no Contrato original e, não tem em sua composição juros compensatórios, consoante a mesma conclusão a que esta Perita chegou no Laudo Pericial Contábil - Ref. mov. 209.1.As razões que motivaram a impugnação (Ref. mov. 213.1) do Laudo Pericial Contábil não se sustentam pelas razões, cálculos e demonstrativos expostos no Laudo Pericial Contábil (Ref. mov. 209.1) e nesta Complementação ao Laudo.” Pois bem, apesar de a prova pericial ter constatado que a evolução das parcelas se deu na forma pactuada, fato é que o INCC é um índice específico voltado para o monitoramento da evolução dos preços de materiais, serviços e mão-de-obra destinados a construção de residências[1], e não necessariamente um índice voltado à correção da corrosão inflacionária ou para manter o poder aquisitivo da moeda, ao que se soma o fato de que, mais recentemente[2], o legislador elegeu expressamente um fator para tal fim (CC, art. 389, parágrafo único), deve ser reformada a r. sentença.A respeito, já decidiu esta Colenda 20ª Câmara Cível:(...)No caso concreto, ainda que o empreendimento se qualifique como loteamento planejado, inexiste demonstração de que, durante todo o período contratual, subsistiram obras de infraestrutura capazes de justificar a incidência permanente de índice setorial da construção civil. Ao revés, a aplicação prolongada do INCC, dissociada de comprovação técnica acerca da continuidade de custos construtivos, revela‑se desproporcional e incompatível com a natureza da obrigação principal, que consistiu na aquisição de lote urbano sem edificação.Importa salientar que o provimento ora reconhecido não decorre da existência de juros compensatórios ou de anatocismo, corretamente afastados pelo laudo pericial, mas unicamente da necessidade de adequação do indexador ao suporte fático da relação contratual. A própria prova técnica evidencia que a parcela foi composta exclusivamente por correção monetária, o que reforça a conclusão de que, ausente fundamento econômico idôneo à manutenção do INCC, mostra‑se possível sua substituição por índice geral de inflação, como o IPCA, mais condizente com a finalidade de simples atualização monetária.Neste sentido, a propósito, já decidi anteriormente nesta Colenda 20ª Câmara Cível:(...)No mesmo sentido, cita-se precedente da Colenda 19ª Câmara Cível que possui a mesma competência regimental desta 20ª Câmara Cível:(...)Assim, configurada a inadequação superveniente do índice ao caso concreto, impõe‑se o provimento do recurso no ponto, para reconhecer a inaplicabilidade do INCC e determinar a substituição do referido indexador pelo IPCA.” (mov. 16.1 Ap). Como visto, constou expressamente do julgado que “inexiste demonstração de que, durante todo o período contratual, subsistiram obras de infraestrutura capazes de justificar a incidência permanente de índice setorial da construção civil” (mov. 16.1 – Ap), concluindo-se pela caracterização de inadequação superveniente do indexador e pela necessidade de adequação ao suporte fático da relação contratual.Observa-se, ainda, que a questão devolvida ao Tribunal pela apelação dizia respeito justamente à legitimidade da incidência do INCC durante a vigência contratual, tendo sido acolhida a tese dos Autores de que o índice setorial não se mostrava adequado para correção das prestações de contrato de compra e venda de lote sem edificação.Nesse contexto, a pretensão das Embargantes de fazer prevalecer a incidência do INCC até julho de 2019 configura mero esclarecimento do julgado.Pois bem, a leitura do feito originário evidencia que o contrato particular de promessa de compra e venda foi celebrado em 29 de dezembro de 2015 (mov. 21.6). Na mesma data de celebração do contrato, as obras de infraestrutura do Loteamento Residencial Gleba Esperança ainda estavam em curso, o que, por si só, conferia ao INCC-DI fundamento econômico suficiente para a sua adoção como indexador, na medida em que o custo das prestações encontrava correspondência nos insumos e na mão de obra da construção civil empregados no empreendimento.A conclusão das obras de infraestrutura, com o subsequente recebimento oficial do loteamento pelo Município, ocorreu em 19 de julho de 2019, conforme Decreto municipal juntado nos autos (mov. 21.7). A partir dessa data, cessou o fundamento econômico que justificava a incidência do índice setorial, pois o contrato deixou de estar vinculado a custos de construção civil em andamento. É, portanto, a partir de julho de 2019 que a aplicação do INCC se torna superveniente e injustificada, devendo ser substituído pelo IPCA.Essa conclusão é coerente com a fundamentação adotada no v. acórdão embargado e com os precedentes que o embasaram. Isto porque, seria contraditório com a fundamentação adotada no v. acórdão embargado — que qualificou a inadequação como superveniente — determinar a substituição do INCC pelo IPCA desde a data da contratação, em dezembro de 2015, porquanto naquele momento as obras de infraestrutura estavam em pleno curso, existindo, portanto, fundamento econômico legítimo para a adoção do índice setorial. A substituição retroativa desde a contratação implicaria reconhecer não a inadequação superveniente do índice, mas a sua abusividade originária, tese que o próprio acórdão embargado não adotou.Assim, a integração do julgado com a fixação do marco temporal em 19 de julho de 2019 — data do recebimento oficial das obras de infraestrutura do loteamento — não representa inovação ou modificação da tese jurídica adotada, mas simples desdobramento lógico e necessário da fundamentação já assentada, tratando-se, portanto, de hipótese que autoriza o acolhimento dos presentes embargos de declaração.Neste sentido, a propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. MATERIA RESIDUAL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APELAÇÃO (01) CONSTRUTORA. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INERENTES ÀS PECULIARIDADES DOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. EXEGESE DO ARESP 1957756/RO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO. VALOR INICIAL DO CONTRATO QUE DEVE SER ATUALIZADO MENSALMENTE ATÉ A DATA DE LIBERAÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUALIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA AUTORA. VALIDADE DA INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELO ÍNDICE DO INCC ATÉ A DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DA OBRA E POSTERIOR APLICAÇÃO DO IPCA. COBRANÇA ANTECIPADA DE VALORES. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA CLÁUSULA DE REAJUSTES. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO (02) ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. TAXA CONDOMINIAL REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. MANTIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR, MOMENTO QUE DEFINE A RELAÇÃO MATERIAL COM A COISA. DÉBITOS CONDOMINIAIS DE NATUREZA PROPTER REM, MAS QUE DECORREM DA DISPONIBILIDADE DA POSSE OU DO USO E GOZO DO BEM. INDEVIDA A COBRANÇA DE TAXAS ANTES A ENTREGA DA CHAVES E ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE FORMA SIMPLES DEVIDAS SOMENTE PELA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS E ALUGUERES. CONDENAÇÃO AFASTADA ANTE A ENTREGA DAS CHAVES NO PRAZO LEGAL. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO (01) CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (02) CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019695-52.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.08.2022). Assim, em consequência da integração ora promovida, o eventual indébito decorrente da substituição do índice INCC pelo IPCA deverá ser apurado exclusivamente a partir de 19 de julho de 2019, data do recebimento oficial do Loteamento Residencial Gleba Esperança, mantendo-se a incidência do INCC sobre as prestações pagas até essa data, nos termos originalmente pactuados. As demais determinações constantes do v. acórdão embargado permanecem inalteradas.Por fim, o acolhimento dos presentes declaratórios apenas para alterar o termo inicial da mudança de incide aplicável não enseja a mudança do resultado do apelo, de modo que não há que se falar em efeitos infringentes. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para, reconhecendo a omissão apontada quanto ao marco temporal da substituição do indexador, integrar o v. acórdão embargado a fim de que a substituição do índice INCC pelo IPCA se dê a partir de 19.06.2019, nos termos da fundamentação apresentada.
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