SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035968-23.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO INCC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. OMISSÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO EM 29.12.2015. DECRETO MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EM 19.07.2019. INADEQUAÇÃO DO INCC RECONHECIDA COMO SUPERVENIENTE À CONCLUSÃO DAS OBRAS. LÓGICA INTERNA DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE PRESSUPÕE A LEGITIMIDADE DO ÍNDICE SETORIAL DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA FIXAR O MARCO TEMPORAL DA SUBSTITUIÇÃO do índice.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para afastar a incidência do índice INCC em contrato de compra e venda de lote sem edificação, determinando sua substituição pelo IPCA.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à definição do marco temporal a partir do qual deve operar a substituição do índice de correção monetária INCC pelo IPCA.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.4. O acórdão embargado reconheceu a inadequação superveniente do INCC em contrato de compra e venda de lote sem edificação, determinando sua substituição pelo IPCA, mas deixou de explicitar o termo inicial da alteração, o que compromete a exequibilidade do julgado.5. A fundamentação do acórdão pressupõe a legitimidade do INCC durante o período de execução das obras de infraestrutura, pois, enquanto existentes, havia fundamento econômico para a aplicação de índice setorial da construção civil.6. Constatado que o contrato foi firmado em 29.12.2015 e que as obras de infraestrutura do loteamento foram oficialmente recebidas pelo Município em 19.07.2019, conclui-se que apenas a partir dessa data cessou o suporte fático que justificava a incidência do INCC.7. A fixação do marco temporal na data do recebimento oficial do loteamento não altera o resultado do julgamento, constituindo mera integração lógica e coerente da decisão anteriormente proferida.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: A substituição do índice de correção monetária INCC pelo IPCA, em contrato de compra e venda de lote sem edificação, deve operar-se a partir da conclusão e do recebimento oficial das obras de infraestrutura, quando reconhecida a inadequação superveniente do indexador setorial._________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código Civil, art. 389, parágrafo único; Lei n. 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Primeira Seção, EDcl no MS n. 15.828/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19.12.2016; STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp n. 1.306.754/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 15.04.2024; STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal reconheceu que houve uma falha no julgamento anterior, porque não ficou claro desde quando o índice de correção das parcelas do contrato deveria mudar. Ficou decidido que o índice ligado à construção civil (INCC) era válido enquanto as obras do loteamento estavam em andamento, mas deixou de ser adequado depois que as obras terminaram.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.