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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por TAISA LUCIANO BIAGGI e 2 F ALIMENTOS LTDA, no concernente à decisão do mov. 82, complementada no mov. 96, exarada nos autos n. 0000748-84.2025.8.16.0050, de Embargos à Execução, aforada pela parte agravante, na qual se homologaram os honorários periciais, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nestes termos:[...] 6. A questão aventada pelo embargante em mov. 47, merece parcial acolhimento para o fim de corrigir evidente erro material constante na decisão de mov. 41, passando a redação do parágrafo 7 a vigorar da seguinte forma: 7.Nomeio como perito judicial o Sr. Sérgio Henrique Miranda, contador, com endereço profissional depositado em Cartório, independentemente de compromisso legal (artigo 422 do Código de Processo Civil). Deverá ser intimado para manifestar seu interesse, bem como, apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.6.1. No que se refere à imprescindibilidade da prova documental a ser produzida a partir do conteúdo dos ofícios deferidos, a situação não pode ser apreciada nesse momento, posto que somente o perito poderá avaliar a efetiva necessidade dos elementos de informação a ser obtido através dos ofícios.7. Ainda em análise ao pleito da parte embargante (mov. 70), suscitando intempestividade na juntada dos documentos de mov. 63, a documentação foi juntada após manifestação do perito questionando elementos técnicos necessários para análise da situação e realização da prova pericial. Assim, não há que se falar em intempestividade, esclarecendo ainda que os documentos não se prestam a comprovar os argumentos da defesa, tratando-se aqui de documentos necessários para produção da perícia contábil, razão pela qual deixo de acolher os argumentos.8. Apresentada proposta de honorários periciais, verifica-se que a verba se mostra elevada frente aos parâmetros judiciais adotados, assim promovo a redução da verba para R$20.000,00.8.1. Diante da redução dos honorários, renove-se a intimação do perito nomeado para manifestação acerca do interesse em assumir o encargo. Salientando que havendo aceitação, deverá indicar o número dos processos que atuou nos últimos dois anos. 8.2. Em caso de recusa do encargo, volte concluso para nomeação de outro perito. 8.3. Havendo aceitação, intime-se as partes para conhecimento dos trabalhos do perito, através dos autos indicados. Não havendo nova insurgência, prossiga a secretaria com os atos necessários para realização da prova, já deliberados pelo juízo - mov. 41, item 8. 9. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, certifique a secretaria se houve cumprimento das determinações constante na decisão de mov. 41, item 9, restando negativa, promova o cumprimento com urgência [...].Os embargos de declaração, deduzidos pela parte executada, embargante, foram rejeitados, nestes termos (mov. 96):[...] 8. No que concerne à produção prévia de prova documental, verifica-se que a decisão de mov. 41, item 9, deferiu expressamente a expedição dos ofícios requeridos no item 10 da petição de mov. 37.1, providência que foi expressamente relembrada na decisão de mov. 82, a qual determinou à Secretaria que certificasse o cumprimento da determinação e, sendo o caso, promovesse sua efetivação com urgência. 8.1. Ocorre que, até o presente momento, não houve certificação tampouco expedição dos referidos ofícios, portanto, não se trata de omissão do juízo, mas inobservância da determinação da ordem judicial já proferida.9. Por sua vez, no que se refere à pertinência dos documentos juntados no mov. 63, não se verifica omissão. A decisão embargada enfrentou expressamente a insurgência das embargantes, consignando que os documentos não se prestam à comprovação dos argumentos de defesa, mas se mostram necessários à produção da prova pericial, razão pela qual foi afastada a alegação de intempestividade. O inconformismo das partes quanto a tal conclusão ultrapassa os limites objetivos dos embargos de declaração.9.1. Convém tão somente esclarecer que se tratam de e-mails e parte deles contém elementos da negociação de valores da transação realizada, contudo, sua valoração somente se dará no momento oportuno.10. Da mesma forma, não se verifica omissão quanto aos honorários periciais, uma vez que a decisão de mov. 82.1 expressamente consignou que o valor inicialmente proposto se mostrava elevado frente aos parâmetros adotados por este Juízo, promovendo, por essa razão, sua redução e fixação para o montante de R$ 20.000,00.10.1. Necessário esclarecer que, embora o embargante não tenha especificado nos requerimentos finais da peça inicial (item 53 da inicial), de acordo com os argumentos lançados nos Embargos à Execução, pretende a revisão dos contratos formalizados com a embargada e nesse aspecto traz relato de que "a relação comercial entre as partes transcorreu de maneira harmoniosa até meados de 2021, momento em que a Embargada, de forma arbitrária, passou a adotar práticas irregulares na cobrança dos valores devidos, em desacordo com as normas contratuais pactuadas, especificamente no que se refere ao índice de reajuste do preço", portanto, entende-se que a pretensão se estende à discussão dos contratos firmados entre as partes a partir dessa data e, nesse ponto, a relação comercial foi constante e substanciosa, exigindo a análise de diversos documentos, demandando trabalho amplo e especializado. Acrescente-se ainda que os valores em apuração são elevados, com maior risco ao trabalho pericial, o que embasa o valor da verba arbitrada.11. Assim, conheço os embargos de declaração, porém nego provimento haja vista a ausência de omissão.Da manifestação do perito e pedido de substituição12. Os honorários periciais foram expressamente fixados por este Juízo no valor de R$ 20.000,00, após análise das impugnações apresentadas pelas partes, inexistindo respaldo legal para que o perito condicione o aceite do encargo à percepção futura de verba complementar, especialmente vinculada à sucumbência.12.1. Nesse sentido, o art. 465 do Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito deve ser prévia, certa e fixada pelo Juízo, não se admitindo ajustes paralelos ou condicionamentos que comprometam a imparcialidade e a regularidade da prova técnica.13. Além disso, verifica-se que o auxiliar do Juízo não cumpriu determinação judicial, ao deixar de indicar os processos em que atuou nos últimos dois anos, providência essencial para garantir a transparência, confiança das partes e o controle do exercício da função pericial.13.1. Nos termos do art. 468, I, do Código de Processo Civil, é cabível a substituição do perito quando este, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo ou na forma que lhe foi determinada, situação que se verifica no caso concreto.14. Diante do exposto, nomeio, em substituição, o Sr. Aderbal Nicolas Muller, contador, devidamente cadastrado no sistema CAJUPR, conforme lista disposta, com e-mail para contato: pericia@pericia.pro.br, que deverá ser intimado, manifestando seu interesse em assumir o encargo. Salientando que havendo aceitação, deverá indicar o número dos processos em que atuou nos últimos dois anos.14.1. Em caso de recusa do encargo, volte concluso para nomeação de outro perito [...].Não conformada, recorrera a parte executada, embargante, aduzindo: (a) excessividade dos honorários periciais arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (b) inexistência de complexidade técnica apta a justificar o valor fixado, ante a perícia contábil restrita a cálculos aritméticos simples, baseados em documentos já constantes dos autos e referentes a período delimitado de 17 (dezessete) meses; (c) inadequada estimativa de 245 (duzentos e quarenta e cinco) horas técnicas atribuída pelo Expert, sem correlação com o objeto da prova e sem observância de parâmetros médios de hora técnica; (d) descompasso do valor arbitrado em relação aos valores usualmente impostos nesta Corte em casos análogos, nos quais honorários periciais significativamente inferiores já foram reputados suficientes; (e) necessária reforma da decisão em exame, à redução dos honorários periciais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, subsidiariamente, determinação de substituição do Perito, com nova proposta idônea, e atribuição de efeito suspensivo ao recurso a obstar a exigibilidade imediata do depósito dos honorários periciais.Na decisão do mov. 10, o recurso fora recebido sem a concessão do efeito suspensivo.Sem contrarrazões!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Redução honorários periciaisPois bem! Do cotejo dos autos, infere-se, do mov. 67, que o Perito deduzira proposta de honorários periciais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Inconformadas com o valor, ambas as partes impugnaram (movs. 70 e 72), dizendo que o valor da perícia fora excessivo quando levado em consideração a complexidade do trabalho.O Expert deduzira nova proposta, dessa vez em R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais – mov. 76), pelo que ambas as partes, de novo, impugnaram o valor (movs. 79 e 80), pelo que, disso, adviera a decisão examinanda, na qual se homologaram os honorários periciais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Pois bem! De início, conveniente é observar elucidativa orientação jurisprudencial deste Tribunal:[...] Como se verifica, havendo discordância das partes quanto ao valor sugerido pelo perito, cabe ao magistrado fixar a verba honorária. Dito isso em outras palavras, o arbitramento dos honorários periciais é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe, tampouco aos subjetivismos das partes. Para tanto, deve levar em conta diversos fatores, tais como a qualificação do profissional, a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo necessário para a consecução da perícia, a natureza da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros, sempre em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, a remuneração do perito deve atender a um parâmetro de razoabilidade tal que, a um só tempo, seja suficiente para recompensá-lo por seus bons préstimos e não menoscabe seu trabalho. Em assim sendo, tenho para mim que a revisão dos honorários periciais fixados pelo juiz de primeiro grau somente deve ser admitida quando estes se revelarem aviltantes ou excessivos, ou seja, quando extrapolarem os limites da razoabilidade [...] (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0062779-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, julgado de 25.1.23).Destarte, havendo discordância da parte, é plausível que o Juiz fixe valor que atenda aos interesses das partes, da Perita, que seja adequado remunerar o trabalho desta, a teor da razoabilidade, da proporcionalidade e das peculiaridades do caso.Aqui, apesar do contido nos autos, tem-se que a quantia fixada pela Doutora Juíza ainda soa elevada, porque o levantamento pericial se destinará a análise da relação comercial entre as partes por período de aproximadamente 04 (quatro) anos, com fornecimento de produtos alimentícios e análise de eventual diferença dos valores pactuados com os efetivamente pagos. Assim, embora se perceba certa complexidade e considerável extensão do trabalho a ser prestado, o valor dos honorários ainda parecem elevados. No mais, ad argumentandum, é certo que o valor da causa, ou o do proveito econômico visado, não pode ser o único parâmetro à aferição da justeza, ou não, dos honorários técnicos, já que, por exemplo, também (ou sobremodo) a complexidade, maior ou menor, do trabalho pericial, também é fator relevante a essa nada fácil tarefa. Porém, também não se pode perder de vista que a perícia é apenas meio à efetivação do dever jurisdicional, e que, como todo meio, deve ter relevo sopesado ou cotejado ao fim correspondente, mormente pela peculiaridade do caso sub judice.Ora, a jurisprudência desta Corte estadual, de fato, põe em consideração não só a complexidade do serviço, como, mesmo que subsidiariamente, a expressão do objeto da lide, em cotejo com os custos da produção técnico-probatória. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADA. VALOR. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. IMPOSIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Deve ser reduzido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar desproporcional ao objeto e à complexidade do trabalho a ser realizado. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido (in TJPR, 15ª CC, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 6.12.21). Destaques não da fonte!No tocante à complexidade, de se mencionar que, em casos em que ela se apresenta mais intensa que aqui, já que envolvendo vários contratos, com vastos quesitos, década de extratos a serem aferidos (quando levantamentos contábeis), nesta Câmara se tem entendido, quanto ao valor dos honorários técnicos pedidos e/ou arbitrados pelo Juiz do processo, a possibilidade de sua redução, sobretudo quando não compatível com a envergadura do trabalho técnico a ser empreendido. Confira, verbi gratia:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO. CÁLCULO QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. PERÍODO DE ANÁLISE QUE SE RESTRINGE A 5 ANOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E A DOIS CONTRATOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0052497-72.2020.8.16.0000, Apucarana, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 27.4.21).Desse precedente, extraem-se estes motivos:[...] Todavia, embora o perito deva responder 46 (quarenta e seis) quesitos formulados pelas partes e 8 (oito) quesitos apresentados pelo juízo, a questão jurídica não revela elevado grau de complexidade, eis que, de acordo com a contestação apresentada (mov. 39.1), a pretensão se volta apenas à apuração e eventual declaração da abusividade da capitalização e das taxas de juros remuneratórios, assim como a cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos moratórios. Assinala-se, ainda, que a perícia consistirá na análise de apenas dois contratos: BB GIRO RÁPIDO – Crédito Fixo, no valor de R$ 76.143,76, e BB GIRO RÁPIDO – Crédito Rotativo, no valor de R$ 29.672,76, ambos relacionados ao Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 035.508.837. A par disso, a movimentação financeira se restringe ao período de, aproximadamente, 5 (cinco) anos, bem como necessitará, prima facie, de mero exame documental e acesso ao sítio eletrônico do BACEN. [...] Nessas condições e levando-se em consideração os parâmetros acima elencados, o valor dos honorários periciais deve ser reduzido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Também, nesse mesmo rumo, estes julgados das demais Câmaras especializadas no tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PARA REDUZIR PARA O PATAMAR MÁXIMO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). ACOLHIDO EM PARTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PERÍCIA QUE SE LIMITA À UMA CONTA CORRENTE, MAS QUE POSSUI MOVIMENTAÇÃO HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA. FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO, NO CASO DE NÃO ACEITAÇÃO EM REDUZIR OS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0062566-66.2020.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. Substituto, ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, julgado de 12.4.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA – PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NA HIPÓTESE, A PERÍCIA SE RESTRINGE À ANÁLISE DE APENAS UMA CONTA CORRENTE PARA EXPURGO DE UM ÚNICO ENCARGO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS)- REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0037524-49.2019.8.16.0000, Palotina, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 25.11.19).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL DEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO EM COMPARAÇÃO AO ARBITRADOS EM PROCESSOS SEMELHANTES. ACOLHIMENTO. NÚMERO DE QUESITOS QUE JUSTIFICA FIXAÇÃO EM VALOR POUCO MAIOR AO HOMOLOGADO EM AÇÕES ANÁLOGAS. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVE SER REDUZIDA, MAS NÃO AO PATAMAR PLEITEADO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 8ª CC, AI n. 0039414-47.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Substituto ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 5.8.24).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REVISIONAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO RÉU. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOZE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO POSSÍVEL E COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO, COM OS DOCUMENTOS A SEREM ANALISADOS E A QUANTIDADE DE QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0004457-20.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.4.24).Tendo-se em vista os valores das perícias, cabe anotar que neste Tribunal se tem admitido sua redução a níveis razoáveis e proporcionais ao que se exigirá do Perito, com certa tendência à sua fixação, em situações de não complexidade excepcional, em valores mais reduzidos. Confira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO (R$ 4.000,00). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DO TRABALHO A SER REALIZADO. READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DO BACEN E A APURAÇÃO DO INDÉBITO COM A APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. 18 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADOS DESDE 2013. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0014072-34.2024.8.16.0000, Marialva, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgamento de 26.4.24).LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.000.8514-1. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM DOZE MIL REAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, EM COTEJO COM CASOS SEMELHANTES JULGADOS NESTA CORTE. ANÁLISE DE TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PROVA TÉCNICA QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE, SENDO TÍPICA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DISCUTIDAS E DE PROCEDIMENTOS DA MESMA NATUREZA. MÉDIA DE TRÊS MIL REAIS POR CONTRATO. REDUÇÃO DEVIDA PARA O MONTANTE DE NOVE MIL REAIS. SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, 0116358-27.2023.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel. Des. Substituto, DAVI PINTO DE ALMEIDA, julgado de 20.4.24).Assim, no tocante à quantia arbitrada na decisão em exame,
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), é mesmo de ser considerada excessiva, pelo que se considera o monte em R$ 12.000,00 (doze mil reais), compatíveis com as particularidades do caso.É certo que o Expert, não estará obrigado a aceitar referido montante, como remuneração por seu trabalho, e, nessa eventualidade, o Juízo a quo haverá de nomear outro (a), em substituição, porque tal é a solução a situações como essas. Veja, a propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO, CASO O EXPERT NÃO CONCORDE EM REDUZIR OS HONORÁRIOS. Discordando a parte dos honorários pretendidos pelo perito judicial, a melhor alternativa é instar o expert a reduzi-los e em não aceitando, entendo que de ser designado substituto que seja mais comedido em relação a remuneração. Agravo de instrumento provido (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0059682-64.2020.8.16.0000, Toledo, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 15.2.21). Fonte sem estes destaques!Destarte, ora se faz dar provimento a este recurso!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, a este dando provimento, com o que se reduzira o valor dos honorários periciais para R$ 12.000,00 (doze mil reais), compatíveis com a complexidade do trabalho exigível do Perito e com significação econômica do direito material em jogo, nos termos da fundamentação.Reitera-se que o Expert não está obrigado a aceitar tal valor. E, na eventualidade de declinar da nomeação, restará à Doutora Juíza da causa a nomeação de outro profissional, preferencialmente entre os inscritos no Cadastro de Auxiliares da Justiça deste Tribunal de Justiça. Ainda, nesta hipótese, será oportuno que a Secretaria do Juízo do processo consulte, até pela via telefônica, os Peritos registrados nesse Cadastro oficial, informando o valor ora arbitrado, à perícia, a teor do que ordinariamente tem ocorrido nesta Corte de justiça.É como se vota!