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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto em face da sentença (mov. 120.1) proferida nos autos de Ação Penal nº 0003064-06.2018.8.16.0086, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar WALLACE ROCKEMBACH DE ARAÚJO como incurso nas sanções dos artigos 180, caput (Fato 01), e 304, caput (Fato 02), c/c art. 69, todos do Código Penal. A pena total foi fixada em 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante de dois salários-mínimos), além da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois anos. WALLACE ROCKEMBACH DE ARAÚJO, por meio de defensor constituído, interpôs o presente recurso de apelação (razões no mov. 132.1). Em síntese, pugna pela absolvição quanto a ambos os delitos, por insuficiência probatória, sustentando a ausência de dolo direto na receptação, por desconhecer a origem ilícita do veículo, bem como a ausência de elemento subjetivo no uso de documento falso, por ter sido enganado por terceiro.Subsidiariamente, quanto ao crime do art. 180 do Código Penal, requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ao argumento de ser o agente menor de 21 anos à época dos fatos, o que atrai a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do Código Penal). Em contrarrazões (mov. 135.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo.Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer (mov. 14.1 – TJ), manifestando-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento, para declarar extinta a punibilidade do apelante quanto ao crime de receptação (art. 180, caput, do CP).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.O recurso merece parcial provimento.Segundo a inicial acusatória (mov. 19.1):
“FATO 01 No dia 12 de março de 2018, por volta das 11h15min, no distrito Dr. Oliveira Castro, nesta cidade e Comarca de Guaíra/PR, o denunciado WALLACE ROCKEMBACH DE ARAUJO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava o veículo VW/Saveiro, cor prata, de placa falsa AUM-2562 (placa original ATX-5418), coisa que sabia ser produto de furto (B.O. n. 2014/140087 registrado na cidade de Curitiba), conforme o contido no boletim de ocorrência n. 2018/411805 (mov. 4.3), auto de exibição e apreensão (mov. 4.7), termos de depoimento (mov. 4.5 e 4.6) e laudo pericial n. 38.686/2018 (mov. 18.1).Fato 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no fato anterior, o denunciado WALLACE ROCKEMBACH DE ARAUJO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fez uso de documento público falso, consistente em um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com o respectivo Bilhete de Seguro DPVAT, nos termos dos mesmos documentos acostados no fato 01.”
Do delito de receptação Suscita a defesa a extinção da punibilidade do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), em razão da prescrição da pretensão punitiva, ao argumento de que o apelante era menor de 21 anos à época dos fatos, o que atrai a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. O crime de receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal) é apenado com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, a prescrição, regulada pela pena máxima em abstrato se opera em 8 (oito) anos.Incide, na espécie, contudo, a causa de redução prevista no art. 115 do Código Penal, segundo o qual o prazo prescricional é reduzido pela metade quando o agente é, ao tempo do crime, menor de 21 anos. No caso, o apelante nasceu em 15 de junho de 1997, conforme certidão acostada ao mov. 49.1 dos autos originários, contando, portanto, com 20 (vinte) anos de idade na data do fato, ocorrido em 12 de março de 2018. Reduzido pela metade, o prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos. Fixada essa premissa, o confronto entre os marcos interruptivos da prescrição revela o implemento da causa extintiva da punibilidade. Entre a data da consumação do delito 12 de março de 2018 e o primeiro marco interruptivo, consistente no recebimento da denúncia, ocorrido em 23 de março de 2023 (mov. 34.1), transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos. Registre-se, por oportuno, que não se cuida de prescrição retroativa, mas sim de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, calculada com base na pena máxima cominada em abstrato.Dessa forma, a prejudicial merece acolhimento, e sua análise precede o exame do mérito recursal, já que a declaração da prescrição não acarreta qualquer prejuízo ao apelante. Com efeito, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, resta extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, tornando juridicamente inviável qualquer juízo de reprovação acerca da conduta imputada. Nessa hipótese, o Estado perde definitivamente o direito de punir, razão pela qual não subsiste declaração de culpabilidade, tampouco condenação com aptidão para irradiar efeitos jurídicos futuros.Por conseguinte, a extinção da punibilidade impede a produção de quaisquer efeitos penais ou extrapenais desfavoráveis, inclusive no tocante à formação de antecedentes criminais ou à reincidência, porquanto inexistente título condenatório válido. Em outras palavras, o reconhecimento da prescrição fulmina a própria persecução penal, fazendo cessar integralmente seus efeitos, de modo que não remanesce qualquer consequência jurídica capaz de atingir a esfera pessoal ou jurídica do apelante.Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição do delito de receptação, restando prejudicados os pleitos recursais relativos a essa condenação.
Do delito do art. 304, CP Reconhecida a extinção da punibilidade em relação à receptação, a controvérsia recursal restringe-se ao delito de uso de documento falso.Sustenta o apelante a ausência de dolo, sob o argumento de que teria sido ludibriado por terceiro e desconhecia a falsidade do documento, bem como que sequer teria exibido qualquer documento aos policiais no momento da abordagem, invocando o princípio do in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP).Sem razão.O art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal assim dispõem:
“Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.”
O delito pune a conduta de "fazer uso" de documento falso, que se aperfeiçoa com a simples apresentação do papel inautêntico como se verdadeiro fosse. Trata-se de crime formal, que não exige, para a sua configuração, a identificação de quem falsificou o documento, nem a produção de efetivo prejuízo. Diversamente do que defende o apelante, as provas acostadas aos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e autoria do delito, inexistindo dúvidas acerca da conduta delitiva. Por serem incontroversos, transcreve-se os depoimentos da sentença:
“Em juízo a testemunha de acusação Aldinaldo de Jesus asseverou (mov. 101.1): Não me recordo praticamente de nada da ocorrência, mas reitero os fatos do boletim. Acerca dos fatos, narrou a testemunha SAULO DE ARAUJO: Estava eu e meu companheiro, ele apresentou documento clonado, depois foi constatado que o veículo era produto de furto. Ele apresentou uma documentação e depois foi liberado. O réu quando inquirido na fase judicial, afirmou (mov. 101.3):Eu estava fora do carro, o carro estava estacionado, a polícia pegou o carro e saiu, eu não sabia que a placa era falsa e que ele era produto de furto. Eu troquei uma moto nesse carro, eu peguei esse carro de Goioerê, de um amigo, Valdir, a moto estava no nome do meu pai. A saveiro ele falou que era financiado, não conferi nada, o carro tinha acabado de tirar da oficina. Como estava cheio de multa tudo, eu não conferi.”
Ainda, consta no boletim de ocorrência (mov. 4.3) que o acusado “[...] no momento da abordagem inicial realizada em 12/03/2018, além de estar na posse de um veículo furtado ainda fez uso de documento falso apresentando aos policiais um CRLV de nº 010681429302 [...]”Pois bem.A materialidade do delito encontra-se cabalmente comprovada pelo laudo de exame documentoscópico do Instituto de Criminalística (mov. 18.1), o qual atestou que, embora o documento se valha de papel-suporte autêntico, as características de preenchimento são análogas às produzidas por impressoras jato de tinta – padrão divergente daquele empregado nos documentos autênticos –, tendo sido constatada, ainda, a supressão física das siglas originais no campo destinado à identificação da Unidade Federativa expedidora, para viabilizar a inserção fraudulenta da sigla "PR". Quanto à autoria e ao efetivo uso do documento falso, a versão do apelante de que os policiais teriam recolhido o automóvel sem lhe solicitar qualquer documento se encontra isolada no acervo probatório.Em juízo (mov. 101.2), o policial militar Saulo de Araújo, que participou da abordagem, confirmou que o condutor apresentou a cédula clonada no momento da fiscalização e que, após o recebimento do documento e a checagem do chassi, a equipe constatou as alterações que motivaram a remoção do bem ao pátio.Registre-se que os depoimentos prestados por agentes públicos no exercício de suas funções constituem meio de prova idôneo a amparar a condenação, sobretudo quando harmônicos com o restante do acervo probatório e destituídos de qualquer indício de parcialidade ou de propósito de incriminar inocente. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Câmara Criminal:
“(...)DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. (...)Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.” (STJ, AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.)
O dolo, por sua vez, evidencia-se a partir das circunstâncias da posse do veículo e da exibição do documento falsificado. Em seu interrogatório, o apelante admitiu ter adquirido o veículo em troca informal, ciente de que o bem era financiado, tinha multas e estava com o licenciamento atrasado, e, ainda assim, deixou de realizar qualquer conferência junto aos órgãos de trânsito, sem trazer aos autos contrato, recibo ou qualquer elemento apto a lastrear a sua tese. Quem, diante de cenário a tal ponto suspeito, opta por não verificar a origem do bem nem a autenticidade de sua documentação, e passa a portá-lo e exibi-lo à fiscalização, ao menos assume o risco de estar a utilizar documento falso, o que é bastante para a caracterização do dolo. Cabia à defesa demonstrar a versão exculpatória que alega (art. 156 do CPP), ônus do qual não se desincumbiu.Nesse ponto, incide a teoria da cegueira deliberada, segundo a qual se equipara ao dolo eventual a conduta de quem, diante de um quadro fático de fortes indícios de ilicitude, escolhe deliberadamente não tomar as providências necessárias, criando para si um estado artificial de ignorância como forma de, mais tarde, invocar o desconhecimento. Comprovado, pois, o elemento subjetivo do tipo, não há falar em ausência de dolo nem em absolvição.A propósito, em hipótese análoga, já decidiu esta Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO – ARTIGOS 180, CAPUT E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E AUSÊNCIA DE DOLO- ALTERNATIVAMENTE, PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS – RÉ QUE FOI ABORDADA NA POSSE DE VEÍCULO QUE FOI ROUBADO EM PORTO ALEGRE NO ANO DE 2016, E QUE APRESENTOU CRLV COM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO - APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU QUE FAZ PRESUMIR A CULPABILIDADE E CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA ORIGEM DO BEM – ADEMAIS, VEÍCULO ADQUIRIDO POR R$4.000,00, MAS QUE CONTUDO FOI AVALIADO EM MAIS DE R$35.000,00 – DOLO DEMONSTRADO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL – TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - ÔNUS DE FAZER PROVA DA ORIGEM DO BEM QUE CABE AO RECORRENTE, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUE DA MESMA FORMA RESTOU COMPROVADO – CRLV QUE SEQUER CORRESPONDIA AO VEÍCULO CONDUZIDO PELA RECORRENTE – APELANTE QUE FEZ USO DO DOCUMENTO, SABIDAMENTE FALSO – SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001929-43.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 02.03.2026)
Apelação Crime. Receptação (art. 180, caput, do CP) e transporte de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, inc. III, do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório diante da insuficiência de provas a ensejar o decreto condenatório pela prática do delito previsto no art. 311, § 2º, inc. III, do CP. Tese insubsistente. Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Aferição da ocorrência do delito a partir da dinâmica fática que envolveu o episódio. Circunstâncias concretas do delito que evidenciam o conhecimento acerca das adulterações e, portanto, o dolo do agente. A teoria da cegueira deliberada é aplicável ao caso, pois o réu deliberadamente escolheu ignorar a real condição do bem que conduzia, assumindo o risco da prática criminosa ao transportar um veículo com placas identificadoras adulteradas, que sabia ser objeto de crime, cruzando divisas estaduais rumo à fronteira, mediante pagamento. [...](TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001178-81.2025.8.16.0132 - Peabiru -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 27.07.2026)
Assim, o conjunto probatório demonstra, com a segurança exigível, a materialidade, a autoria e o dolo do delito. Ainda, nesse sentido, é a manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça:
“A tese defensiva em torno da ausência de dolo e de que o apelante não apresentou o documento veicular falso aos policiais, com a devida vênia, está isolada no acervo probatório. A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo de exame documentoscópico do Instituto de Criminalística (mov. 18.1): A perícia atestou que, embora o documento utilize papel-suporte autêntico devido à presença de elementos de segurança como impressão calcográfica e fibras coloridas, as características de preenchimento são análogas às de impressoras jato de tinta, padrão totalmente divergente daquele empregado nas cédulas autênticas. Constatou-se, ainda, a supressão física das siglas originais no campo da Unidade Federativa expedidora para viabilizar a inserção fraudulenta da sigla PR. Incontroverso, portanto, tratar-se de documento contrafeito. Quanto à autoria e ao efetivo uso do documento falsificado, a versão exculpatória do apelante, segundo a qual a equipe policial teria recolhido o automóvel por estacionamento irregular e sem solicitar documentos, é desmentida pela prova oral colhida sob o contraditório. Em Juízo (mov. 101.2), o policial militar Saulo de Araújo, que participou da abordagem, confirmou que o condutor do veículo VW/Saveiro voluntariamente apresentou a cédula clonada no momento da fiscalização. Essa testemunha relatou, ainda, que, após receber o documento e checar o chassi, a equipe constatou alterações visíveis que motivaram a remoção do bem ao pátio, onde posterior vistoria do Detran confirmou tratar-se de veículo furtado em Curitiba Registre-se que os depoimentos prestados por agentes públicos no exercício de suas funções constituem meio de prova idôneo para amparar a condenação, sobretudo quando harmônicos com o acervo probatório e isentos de qualquer indício de parcialidade. [...]Outrossim, o dolo, elemento subjetivo do tipo, evidencia-se a partir das circunstâncias da posse do veículo e da exibição do documento falsificado. Em seu interrogatório, o apelante tentou eximir-se da responsabilidade ao afirmar ter adquirido o automóvel em uma transação informal de troca com terceiro. Aduziu que aceitou o bem ciente de que era financiado, possuía multas e estava com licenciamento atrasado, razão pela qual não realizou nenhuma verificação nos órgãos de trânsito. No entanto, o apelante não colacionou aos autos o contrato de compra e venda, eventual extrato de financiamento bancário ou qualquer outro elemento idôneo capaz de conferir credibilidade à sua versão.É de sabença geral, a obrigatoriedade do porte do Certificado de Licenciamento, conforme determina o art. 133 da Lei n. 9.503/1997, in verbis: Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. No ponto, o apelante não nega a necessidade desse documento, tanto é que o portava no momento da abordagem, embora falso. Sob essa ótica, a conduta de adquirir um veículo sob condições sabidamente irregulares e conduzi-lo em via pública, sem conferir os sinais identificadores ou a autenticidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), atrai a Teoria da Cegueira Deliberada. Em miúdos, o agente que, diante de um cenário flagrantemente suspeito, opta por permanecer em estado de ignorância intencional para evitar a confirmação da ilicitude do objeto não pode invocar o desconhecimento para excluir o dolo. Ao portar e exibir documento público preenchido de forma fraudulenta por impressora jato de tinta e com raspagem da unidade federativa para mascarar veículo furtado em Curitiba, o apelante, ao menos, anuiu ao resultado e assumiu conscientemente o risco de sua conduta, o que aperfeiçoa o elemento subjetivo do tipo penal.”
Constatada a subsunção dos fatos ao tipo do art. 304 do Código Penal e a robustez do acervo probatório, a manutenção da condenação é medida que se impõe.Ante o exposto, rejeito o pedido de absolvição e mantenho a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 304, caput, do Código Penal.Da penaCom o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao crime de receptação (art. 180, caput, do CP), remanesce, tão somente, a pena relativa ao crime de uso de documento falso, fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. Mantidos o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, impõe-se, contudo, um reparo de ofício, acolhendo-se a manifestação da D. Procuradoria.A sentença, além da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária, impôs ao condenado a "proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) anos". Essa sanção, todavia, não tem lugar no caso concreto. A suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir é modalidade de interdição temporária de direitos prevista no art. 47, III, do Código Penal, cuja incidência é expressamente delimitada pelo art. 57 do mesmo diploma, que a reserva aos crimes culposos de trânsito. Nenhum desses pressupostos se verifica na hipótese. O uso de documento falso (art. 304 do CP) não constitui delito de trânsito. A circunstância de o documento falso ser, no caso, um CRLV apresentado durante uma abordagem de trânsito não transforma o delito do art. 304 em crime de trânsito. Registre-se, ademais, que, afastada essa penalidade, remanescem duas penas restritivas de direitos – prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária –, o que se ajusta com precisão ao art. 44, § 2º, do Código Penal, segundo o qual, sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, admite-se a substituição por duas penas restritivas de direitos.Diante do exposto, de ofício, excluo a sanção de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Ainda, a prestação pecuniária substitutiva, fixada na sentença em 2 (dois) salários-mínimos, também merece reparo de ofício.A prestação pecuniária, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, consiste no pagamento de importância não inferior a 1 (um) salário-mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta), cabendo ao juiz fixá-la de forma proporcional. Quando estabelecida acima do mínimo legal, essa sanção reclama fundamentação concreta, ancorada em elementos que revelem a efetiva capacidade econômica do condenado.No caso, contudo, a fixação em dois salários-mínimos não veio acompanhada de qualquer demonstração da situação financeira do apelante. Ao contrário, a pena corporal foi estabelecida no mínimo legal e não há nos autos, tampouco na sentença, elemento que ateste renda, patrimônio ou padrão de vida do réu apto a justificar a prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo. A própria sentença, aliás, ao fixar o valor do dia-multa, reconheceu expressamente a inexistência de "elementos sobre a condição econômica do réu". Há, portanto, evidente descompasso entre a reprimenda corporal, fixada no mínimo, e a sanção substitutiva, arbitrada em dobro do mínimo sem lastro concreto, em prejuízo da proporcionalidade que deve orientar a individualização da pena.
Diante do exposto, de ofício, reduzo a prestação pecuniária ao mínimo legal, correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, mantida, no mais, a sentença.Nestas condições, dá-se parcial provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.