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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1)
Em 09/06/2025, JOSÉ JOCIMAR MULER opôs “EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, posteriormente denominada SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0005330-83.2025.8.16.0194
(mov. 1.1 dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194), alegando que:
a)
a Instituição Financeira ajuizou a referida Execução visando à cobrança de R$ 27.640,65, atualizada até 03/04/2025, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário nº
20036771488,
com alienação fiduciária,
emitida em 26/05/2022, relativa ao financiamento do veículo:
“HYUNDAI/HB20, ano/modelo 2014/2015, cor branca, placa IWG8J08”, apontando inadimplemento a partir de 26/11/2024;
b)
em fevereiro de 2024,
JOSÉ
entregou o veículo à empresa LAND CAR MULTIMARCAS LTDA, como parte do pagamento de outro automóvel, ocasião em que celebrou novo financiamento com o BANCO BRADESCO S/A, mediante a Cédula de Crédito Bancário nº 3679943560, emitida em 01/02/2024;
c)
posteriormente, a LAND CAR MULTIMARCAS LTDA vendeu o HYUNDAI/HB20 a MAYKON FERREIRA DE LARA, que, em 17/02/2024, celebrou nova operação de crédito com
o BANCO
Embargado, oferecendo o
veículo como garantia;
d)
SANTANDER
também ajuizou a Ação de Busca e Apreensão nº 0000699-96.2025.8.16.0194 contra MAYKON FERREIRA DE LARA, tendo por objeto o mesmo automóvel;
e)
a celebração de nova operação de crédito pelo
BANCO, garantida pelo veículo anteriormente financiado, retirou a certeza, a liquidez e a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 20036771488;
f)
havia
excesso de execução, porque a memória de cálculo apresentada nos autos nº 0005330-83.2025.8.16.0194 incluiu parcelas e encargos vencidos depois da entrega do veículo à revendedora e da celebração do novo financiamento com terceiro; e
g)
a cobrança indevida lhe causou prejuízos materiais e extrapatrimoniais. Pediu:
i)
gratuidade de Justiça;
ii)
atribuição de efeito suspensivo aos Embargos;
iii)
denunciação da lide à LAND CAR MULTIMARCAS LTDA;
iv)
reconhecimento da inexistência, inexigibilidade, iliquidez e incerteza do débito;
v)
extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 0005330-83.2025.8.16.0194;
vi)
reconhecimento do excesso de execução;
vii)
repetição do indébito em dobro;
viii)
indenização por danos morais; e
ix)
condenação do
BANCO
por litigância de má-fé. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.640,65.


2)
A Decisão de mov. 7.1 dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194:
a)
concedeu gratuidade de Justiça ao Embargante;
b)
recebeu os Embargos à Execução sem efeito suspensivo, diante da ausência de garantia do
Juízo e da falta de demonstração concreta do perigo de dano; e
c)
indeferiu a denunciação da lide à LAND CAR MULTIMARCAS LTDA, por considerar incabível a ampliação subjetiva da demanda no âmbito dos Embargos à Execução.

3)
AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A impugnou
(mov. 10.1 dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194), sustentando que:
a)
o Embargante não negou a celebração da Cédula de Crédito Bancário nº 20036771488 nem comprovou a quitação da obrigação;
b)
o título executivo contém a discriminação do valor financiado, dos encargos, dos prazos e da garantia;
c)
os encargos cobrados decorrem da utilização do capital e do inadimplemento;
d)
eventuais irregularidades praticadas pela revendedora não alteram as obrigações assumidas pelo Embargante perante a Instituição Financeira;
e)
a entrega do veículo à LAND CAR MULTIMARCAS LTDA ocorreu sem sua anuência; e
f)
não houve conduta capaz de justificar indenização por danos
morais ou condenação por litigância de má-fé. Pediu a improcedência dos Embargos à Execução.

4)
JOSÉ JOCIMAR MULER pediu a reconsideração da Decisão que recebera os Embargos à Execução sem efeito suspensivo (mov. 11.1 dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194) e juntou documentos relacionados à situação registral do veículo e à Ação de Busca e Apreensão nº 0000699-96.2025.8.16.0194 (movs. 11.2 e 11.3).

5)
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, JOSÉ JOCIMAR MULER
requereu a produção de prova oral e documental e informou não possuir interesse
na realização de audiência de conciliação (mov. 20.1 dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194). A Instituição Financeira deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

6)
A Decisão de mov. 23.1 dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194:
a)
manteve o recebimento dos
Embargos à Execução sem efeito suspensivo;
b)
indeferiu a produção de prova oral e documental, por considerar que a controvérsia poderia ser solucionada com base nos documentos já juntados; e
c)
determinou o julgamento antecipado do mérito.

7)
No curso da Execução de Título Extrajudicial nº 0005330-83.2025.8.16.0194, houve bloqueio de valores depositados em conta bancária de JOSÉ JOCIMAR MULER. O Executado alegou que a quantia constrita era proveniente de seguro-desemprego e, portanto, possuía natureza alimentar e era impenhorável. Apresentou exceção de
pré-executividade e
sucessivos pedidos de desbloqueio, sobrevindo a liberação integral dos valores.

8)
Em 09/03/2026, a Sentença de mov. 29.1 dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194 julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, com resolução do mérito, para
reconhecer a inexigibilidade e a iliquidez da Cédula de Crédito Bancário nº 20036771488 e declarar extinta a Execução de Título Extrajudicial nº
0005330-83.2025.8.16.0194. Considerou que a Instituição Financeira aceitou o veículo HYUNDAI/HB20 como garantia de nova operação de crédito celebrada com terceiro, circunstância que retirou a certeza e a exigibilidade da obrigação perante JOSÉ JOCIMAR MULER, ficando prejudicado o exame autônomo do alegado excesso de execução. Ainda, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, repetição do indébito em dobro e condenação da Embargada por litigância de má-fé, ao fundamento de que não houve comprovação de inscrição indevida específica, pagamento indevido ou conduta processual desleal. Diante da sucumbência substancial da Instituição Financeira, condenou SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

9)
JOSÉ JOCIMAR MULER apelou no mov. 33.1 dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194, sustentando que:
a)
a cobrança indevida ultrapassou o mero
aborrecimento;
b)
na Execução de Título Extrajudicial nº 0005330-83.2025.8.16.0194, houve bloqueio, em
26/11/2025, de valores provenientes de seguro-desemprego;
c)
a liberação integral da quantia ocorreu somente depois de sucessivos pedidos;
d)
continuou recebendo cobranças da Instituição Financeira e de escritórios de advocacia;
e)
seu nome permaneceu negativado;
f)
o veículo permaneceu submetido a restrição pelo sistema RENAJUD;
g)
recebeu multas de trânsito referentes a período posterior à entrega do automóvel à LAND CAR MULTIMARCAS LTDA, pois a transferência foi registrada somente em 31/07/2025; e
h)
a verba honorária comporta majoração, em razão da complexidade da demanda e do trabalho desenvolvido.


10) SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A apresentou Contrarrazões no mov. 38.1 dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194, argumentando que:
a)
desconhecia as tratativas realizadas entre o Apelante e a LAND CAR MULTIMARCAS LTDA;
b)
a entrega do veículo à revendedora e a substituição da garantia ocorreram
sem sua anuência;
c)
o reconhecimento da inexigibilidade do título não demonstra, por si só, a existência de dano moral;
d)
não há prova de humilhação, abalo psíquico ou ofensa à honra;
e)
o Apelante originalmente contraiu a obrigação executada; e
f)
os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10%, considerando o julgamento antecipado e a ausência de dilação probatória relevante.


É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Apelação interposta por JOSÉ JOCIMAR MULER contra a Sentença, que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, para:
a)
reconhecer a inexigibilidade e a iliquidez da Cédula de Crédito Bancário nº 20036771488;
b)
extinguir a Execução de Título Extrajudicial nº 0005330-83.2025.8.16.0194;
c)
rejeitar os pedidos de repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais e condenação da Embargada
por litigância de má-fé; e
d)
condenar integralmente a Instituição Financeira ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A controvérsia recursal consiste em definir:
i)
quais capítulos da Sentença foram efetivamente devolvidos ao Tribunal;
ii)
a possibilidade de conhecimento dos documentos apresentados com a Apelação;
iii)
se a negativação, o bloqueio de seguro-desemprego e as cobranças vinculadas ao título declarado inexigível caracterizam dano moral;
iv)
o valor da indenização; e
v)
a necessidade de majoração dos honorários advocatícios.

a) Da delimitação da matéria devolvida ao Tribunal:

O pedido final da Apelação contém requerimento genérico de “total procedência da demanda”. Entretanto, as razões recursais apresentam fundamentação específica somente quanto ao reconhecimento dos danos morais e à majoração dos honorários advocatícios.

Os
arts. 1.010, incisos II a IV, e 1.013,
“caput”, do Código de Processo Civil estabelecem:

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
(...)
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão”.

“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.”

O efeito devolutivo limita-se, portanto, aos capítulos efetivamente impugnados, mediante exposição dos fundamentos pelos quais se pretende a reforma ou a anulação da Sentença. O pedido genérico de procedência integral, desacompanhado de argumentação específica, não transfere ao Tribunal o exame de todas as pretensões formuladas
na primeira Instância.

No caso, o Apelante não apresentou fundamentos destinados à reforma dos capítulos que rejeitaram a repetição do indébito em dobro e a condenação do BANCO
por litigância de má-fé. Não demonstrou o efetivo pagamento de quantia indevida, necessário à incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, nem indicou comportamento enquadrável nas hipóteses dos
arts. 79 e 80 do
referido Diploma.

Por conseguinte,
esses capítulos não foram devolvidos ao Tribunal, razão pela qual não se conhece da pretensão
genérica de “total procedência” quanto à repetição do indébito e à litigância de má-fé.

Igualmente, não há interesse recursal quanto à atribuição integral dos ônus sucumbenciais ao BANCO.

A respeito, dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil:
“Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as
despesas. Parágrafo
único. Se um litigante
sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.”

A Sentença reconheceu que o Embargante decaiu de parte mínima da pretensão e, com fundamento no parágrafo único do dispositivo transcrito, condenou exclusivamente a Instituição Financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 29.1
dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194).

A providência pretendida já foi integralmente concedida na origem, inexistindo, nesse ponto, utilidade ou necessidade da intervenção recursal.

De outro lado, a Instituição Financeira não interpôs recurso contra o capítulo que reconheceu a inexigibilidade e a iliquidez da Cédula de Crédito Bancário nº 20036771488 e extinguiu a Execução nº 0005330-83.2025.8.16.0194.

As Contrarrazões não possuem natureza recursal nem constituem instrumento apto à reforma desse capítulo, especialmente em prejuízo do único Apelante.
As alegações de subsistência material da obrigação, de confissão da dívida e de perda apenas formal da força executiva do título,
apresentadas no mov. 38.1
dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194, podem ser examinadas somente como fundamentos defensivos contra o pedido indenizatório.

A ausência de trânsito em julgado da Sentença não modifica essa conclusão, pois o BANCO não interpôs recurso contra o capítulo que reconheceu a inexigibilidade e a iliquidez do título, matéria que, por isso, não integra o objeto devolvido ao Tribunal.

Sob essa perspectiva, o fato de o Apelante admitir a celebração originária do financiamento não equivale à confissão da subsistência atual da dívida.

A controvérsia não decorreu da inexistência inicial da contratação, mas dos acontecimentos posteriores relacionados à entrega do veículo e à celebração, pela própria Instituição Financeira, de nova operação com terceiro sobre o mesmo bem.

A Sentença reconheceu, com fundamento no art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, que tais circunstâncias retiraram a certeza, a liquidez e a exigibilidade da cobrança dirigida ao Apelante.

Não se tratou, portanto, de simples irregularidade formal do título executivo. O pronunciamento de origem afastou sua exigibilidade em relação ao Embargante, diante da incompatibilidade entre a cobrança promovida pelo BANCO e a nova operação de financiamento constituída sobre o mesmo veículo.

Assim, a Apelação deve ser conhecida somente quanto ao pedido de indenização por danos morais e à pretensão de majoração dos honorários advocatícios.

b) Dos documentos apresentados com
o
Apelo:

A Sentença afastou o pedido de indenização por danos morais por considerar não comprovadas a negativação específica vinculada ao Contrato discutido nem a ocorrência de constrição patrimonial ilegal de maior gravidade
(mov. 29.1
dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194).

Com
o
Apelo, foram apresentados documentos relativos:
i)
à inscrição do nome do Recorrente em cadastro de inadimplentes por iniciativa da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A;
ii)
ao bloqueio de valores provenientes de seguro-desemprego na Execução nº 0005330-83.2025.8.16.0194;
iii)
às medidas adotadas para obter a liberação da quantia; e
iv)
à continuidade das cobranças relacionadas ao Contrato nº 20036771488.

A juntada posterior de documentos é disciplinada pelo art. 435 do Código de Processo Civil:
“Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (...).”

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a apresentação de documentos na fase
recursal desde que não sejam indispensáveis à propositura da demanda, inexista má-fé em sua ocultação e seja assegurado o contraditório:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE APELAÇÃO.
COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório.
4. O magistrado possui poderes instrutórios para determinar a produção de provas de ofício quando as entender pertinentes e relevantes para o deslinde da causa, não havendo preclusão probatória para o juízo(...).”
(AgInt
no
AREsp
n. 2.853.412/RS, relator Ministro Luís Carlos
Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026
- destaquei).

No caso, as situações retratadas nos documentos devem ser
delimitadas.

O extrato dos cadastros de inadimplentes foi emitido em 30/05/2025
(mov. 33.1, fl. 12,
dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194)
antes do ajuizamento dos Embargos à Execução, ocorrido em 09/06/2025
(mov. 1.1 dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194). Não se trata, portanto, de documento formado posteriormente à propositura da demanda.

Embora o Apelante não tenha apresentado justificativa específica para a ausência de juntada anterior, o documento não era indispensável à propositura dos Embargos, não altera o pedido nem a causa de pedir, não há indício de ocultação deliberada e o BANCO pôde impugná-lo nas Contrarrazões.

O extrato destina-se apenas a comprovar repercussão externa da cobrança que já fundamentava a pretensão indenizatória. Não introduz nova relação jurídica, novo Contrato ou pretensão distinta daquela formulada na origem.
Além disso, o BANCO teve acesso ao documento e apresentou Contrarrazões, nas quais sustentou a inexistência do dano moral e defendeu a manutenção da Sentença, sem suscitar falsidade ou impugnar especificamente a autenticidade do extrato.

Diversa é a situação do bloqueio judicial. No curso da Execução, a medida constritiva atingiu, em 26/11/2025, a quantia de R$ 2.425,00 creditada a título de seguro-desemprego
(mov. 33.1, fls. 4 a 6, dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194).

Os requerimentos de desbloqueio, suas reiterações, as manifestações apresentadas na Execução e a posterior liberação da verba dizem respeito a acontecimento ocorrido depois do ajuizamento dos Embargos e vinculado à mesma cobrança questionada desde a origem.

As mensagens apresentadas no mov. 33.1, fls. 14 e 15, dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194,
cujo conteúdo faz referência a parcelas vencidas até março de
2026, indicam que os registros internos de cobrança relacionados ao Contrato nº 20036771488 permaneciam ativos em período contemporâneo ao julgamento dos Embargos.

Quanto a esses acontecimentos, incide o art. 493 do Código de Processo Civil:
“Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.”

A consideração dos fatos supervenientes não caracteriza inovação recursal, pois não modifica o pedido nem a causa de pedir. Os documentos apenas demonstram a evolução e a extensão das consequências atribuídas à cobrança discutida nos autos.

Também foi observado o contraditório, pois a Instituição Financeira teve oportunidade de se manifestar
sobre toda a documentação nas Contrarrazões, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

Portanto, devem ser conhecidos os documentos apresentados com a Apelação:
i)
o extrato da negativação, por reforçar fato relacionado à pretensão indenizatória já deduzida, sem alteração dos limites da demanda;
ii)
os comprovantes do bloqueio dos valores provenientes de seguro-desemprego e das medidas adotadas para sua liberação, por retratarem acontecimento ocorrido no curso da Execução; e
iii)
as mensagens de cobrança, por indicarem a permanência dos registros internos relacionados ao mesmo título discutido nos autos.

A admissão da documentação não implica reconhecimento automático de sua força probatória nem da responsabilidade do BANCO por todos os fatos alegados. A pertinência de cada elemento e o respectivo nexo causal serão examinados no tópico referente aos danos morais.

c) Dos danos morais:

A relação jurídica submetida a julgamento possui natureza consumerista,
aplicando-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

A responsabilidade do fornecedor é disciplinada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...).”

Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, fundada no defeito do serviço, somente
afastável
mediante comprovação da inexistência da falha ou da culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiro, nos termos do § 3º do referido dispositivo.

Também incidem os
arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ato ilícito, causar dano a terceiro fica obrigado a repará-lo.

No caso, a controvérsia não se limita ao ajuizamento de Execução posteriormente extinta. Os elementos constantes dos autos demonstram repercussões concretas sobre o crédito e o patrimônio do Apelante, que devem ser examinadas individualmente.

c.1) Da negativação vinculada ao título inexigível:

O documento apresentado na Apelação
(mov. 33.1, fl.
12,
dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194)
indica inscrição promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, no valor de R$ 32.574,18, com vencimento em 26/11/2024 e referência ao Contrato nº 20036771488.

A anotação corresponde à mesma Cédula de Crédito Bancário cuja inexigibilidade e iliquidez foram reconhecidas na Sentença de mov. 29.1.

O art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
“Art. 43.
(...)
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão [...].”

A inscrição fundada em obrigação inexigível não atende aos requisitos de veracidade e regularidade exigidos pelo dispositivo.
Além disso, a anotação indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, ressalvada a existência de inscrição legítima anterior, na forma da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso,
destaca-se que o
documento juntado não evidencia anotação legítima preexistente capaz de
afastar o dever de indenizar. Ao contrário, identifica uma única restrição atribuída ao próprio BANCO e vinculada ao Contrato discutido nestes autos.

A 13ª Câmara Cível deste Tribunal já decidiu que:

“APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARA RECONHECER OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO BANCO COMO REGULARES. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO
PROVIDA.I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome da autora em serviço de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A
negativação
do nome da autora foi considerada
indevida, pois não houve comprovação de relação jurídica válida entre as partes. 4. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
gera
dano moral in
re
ipsa, ou seja, presumido pela própria ocorrência do ato ilícito. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, independentemente de culpa, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
(...)” (TJPR – 13ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0000855-93.2025.8.16.0094 – Iporã – Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz – J. 13.03.2026
- destaquei).

A existência de contratação originária não modifica essa conclusão. A restrição não foi imposta em razão de uma obrigação regularmente exigível, mas do mesmo título que a Sentença reconheceu não possuir certeza, liquidez e exigibilidade em relação ao Apelante.

Assim, a negativação configura ato ilícito autônomo e suficiente para caracterizar dano moral.

c.2) Do bloqueio dos valores provenientes de seguro-desemprego:

Conforme relatado e documentado na Apelação, a Execução nº 0005330-83.2025.8.16.0194 resultou no bloqueio de valores provenientes de seguro-desemprego.

O Apelante requereu a liberação da quantia no mov. 62.1 da Execução e reiterou o pedido no mov. 74, sustentando a natureza alimentar da verba. Segundo informado no Recurso, o desbloqueio foi posteriormente determinado no mov. 86.1 (mov. 33.1, fls. 4 a 6, dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194).

O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece:
“Art. 833. São impenhoráveis:(...)
IV –
vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal(...)”

A proteção legal alcança as verbas destinadas à preservação do mínimo existencial, ressalvadas as exceções previstas no § 2º do referido dispositivo, que não se aplicam à dívida bancária discutida nestes autos.

O seguro-desemprego substitui temporariamente a remuneração do trabalhador em situação de desemprego involuntário e possui natureza alimentar, estando abrangido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A respeito, a 16ª Câmara Cível deste Tribunal decidiu:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.(...)II. Questões em discussão 2. O propósito recursal é definir: (i) a existência de interesse recursal quanto a valor cuja impenhorabilidade já havia sido reconhecida pelo Juízo de origem; (ii) a possibilidade de dispensa do recolhimento do preparo recursal, à luz do artigo 99, § 3º do CPC; e (iii)
a natureza jurídica dos valores bloqueados, especialmente se enquadráveis como verbas alimentares ou como montantes depositados em conta
poupança.III. Razões de decidir(...)
5. No caso que se julga, verifica-se que os valores depositados em caderneta
de poupança, até o limite legal, gozam de impenhorabilidade automática, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, ao passo que a
quantia comprovadamente oriunda de seguro desemprego, bloqueada em conta corrente, possui inequívoca natureza alimentar, atraindo a proteção prevista no artigo 833, inciso IV, do mesmo diploma legal; diversamente, quanto aos demais valores constritos em conta corrente, não restou demonstrado que possuam natureza alimentar ou que constituam reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial, razão pela qual não é possível estender-lhes a impenhorabilidade legal,
mostrando‑se
legítima a manutenção da penhora sobre tais montantes.(...)”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024985-07.2026.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 01.06.2026
- destaquei).

Embora o bloqueio tenha decorrido de ordem judicial, a atuação do BANCO não se limitou à formulação inicial do pedido executivo. Após a apresentação dos documentos indicativos da origem alimentar da quantia, a
Instituição Financeira requereu a manutenção da constrição e o levantamento dos valores.

É necessário ressalvar que essa manifestação foi apresentada depois da prolação da Sentença, mas antes da intimação formal do BANCO, não podendo ser qualificada como resistência consciente ao pronunciamento que reconheceu a inexigibilidade do título.

Não se atribui à Instituição Financeira a demora decorrente da tramitação processual e da apreciação judicial dos requerimentos de desbloqueio. A conduta relevante para o exame da responsabilidade consiste na oposição à liberação da quantia, mesmo depois da apresentação dos documentos que indicavam sua proveniência alimentar.

A privação de recursos destinados à subsistência do Apelante, ainda que posteriormente revertida, ultrapassa os transtornos ordinariamente decorrentes da defesa em processo de execução.

Portanto, o bloqueio dos valores provenientes de seguro-desemprego constitui repercussão patrimonial concreta da cobrança e deve ser considerado, em conjunto com os demais acontecimentos demonstrados nos autos, na aferição da extensão do dano extrapatrimonial.

c.3) Das cobranças reiteradas:

As mensagens apresentadas na Apelação (mov. 33.1, fls. 14 e 15, dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194)
fazem referência ao Contrato nº 20036771488, ao veículo Hyundai HB20, ao saldo devedor e à possibilidade de adoção de medidas de cobrança.

Há também comunicações posteriores à Sentença que reconheceu a inexigibilidade do título, circunstância que evidencia a ausência de regularização dos registros internos da Instituição Financeira.

As cobranças extrajudiciais, isoladamente consideradas,
não configuram necessariamente dano moral.
No entanto, devem ser avaliadas em conjunto com a negativação e o bloqueio da verba alimentar.

A sucessão dos atos demonstra que a irregularidade não ficou restrita a uma cobrança pontual: houve inscrição restritiva, Execução, constrição patrimonial e continuidade das comunicações relacionadas ao mesmo título.

A alegação apresentada nas Contrarrazões de que o BANCO desconhecia as negociações mantidas entre o Apelante e a revendedora não exclui sua responsabilidade.

A Sentença registrou que a Instituição Financeira celebrou nova operação com terceiro sobre o mesmo veículo, sem cancelar adequadamente a cobrança anterior. A deficiência de comunicação entre a revendedora, o setor de financiamento e o setor de cobrança integra o risco
interno da atividade e não pode ser transferida ao consumidor.

Também não foi demonstrada qualquer das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14
(...)
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de
terceiro.”


c.4) Dos fatos sem nexo causal suficiente:

Nem todos os acontecimentos alegados no Recurso podem ser imputados diretamente ao BANCO.

As multas de trânsito posteriores à entrega do veículo e a demora na transferência administrativa relacionam-se, em princípio, à atuação da revendedora, do
adquirente posterior ou do responsável pelo registro do negócio perante o órgão de trânsito.

Não há elemento suficiente para concluir que a Instituição Financeira tenha assumido a obrigação de efetuar a transferência ou provocado diretamente as infrações administrativas.

Da mesma forma, a restrição RENAJUD mencionada na Apelação
(mov. 33.1, fl.
12, dos autos nº 0009678-47.2025.8.16.0194)
foi determinada no processo nº 0000699-96.2025.8.16.0194, em trâmite perante a 21ª Vara Cível de Curitiba, e não na Execução nº 0005330-83.2025.8.16.0194 promovida pelo BANCO.

Esses fatos, portanto, não devem integrar o juízo de responsabilização neste processo.

A exclusão desses elementos não altera, contudo, a conclusão alcançada, pois a negativação específica, o bloqueio do seguro-desemprego e a
continuidade das cobranças possuem vínculo direto com a Instituição Financeira e com o título declarado inexigível.

c.5) Da configuração do dever de indenizar:

A responsabilidade da Instituição Financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal.

No caso, o extrato apresentado com a Apelação comprova que o nome do Apelante foi inscrito em cadastro de inadimplentes por iniciativa da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em razão do Contrato nº 20036771488, correspondente ao título cuja inexigibilidade e iliquidez foram reconhecidas na Sentença.

A lesão decorreu de atos que atingiram o crédito, o patrimônio e a tranquilidade do consumidor, todos vinculados à cobrança cuja inexigibilidade foi reconhecida em capítulo da Sentença não impugnado pelo BANCO.

Não se trata de simples exercício regular do direito de cobrança. Embora a relação contratual tenha sido originariamente constituída, a própria Instituição Financeira celebrou nova operação de financiamento com terceiro sobre o mesmo veículo e, posteriormente, promoveu a cobrança executiva e a negativação do Apelante com fundamento no Contrato anterior.

A alegação de desconhecimento das tratativas mantidas entre o consumidor e a revendedora não afasta a responsabilidade da Instituição Financeira, pois eventual deficiência na comunicação entre os integrantes da cadeia de fornecimento ou entre seus próprios setores internos caracteriza risco inerente à atividade econômica.

Também não foi demonstrada causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, apta a romper o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos suportados pelo Apelante.

A negativação indevida é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral. O bloqueio da verba alimentar e a permanência das cobranças constituem circunstâncias adicionais relevantes para a aferição da extensão da lesão e do valor indenizatório.

A condenação não se fundamenta nas multas de trânsito, na demora na transferência do veículo ou na restrição RENAJUD determinada em processo diverso, fatos em relação aos quais não foi demonstrado nexo causal suficiente com a conduta do BANCO.

Portanto, estão presentes o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal, impondo-se a reforma da Sentença para condenar a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

c.6) Do valor da indenização:

Reconhecido o dever de indenizar, cumpre fixar o valor da reparação.

O art. 944,
“caput”, do Código Civil estabelece:
“A indenização mede-se pela extensão do dano.”

A quantificação da reparação deve considerar as circunstâncias concretas da ofensa, sua duração e repercussão, as condições econômicas das Partes e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem ocasionar enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, decidiu a 20ª Câmara Cível:

“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONFISSÃO DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO DO
RECURSO.(...)
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) houve inscrição indevida do nome da autora em cadastro de
inadimplentes por dívida declarada inexigível; b) a confissão da ré supre a ausência de prova documental oficial da negativação; c) é devida indenização por danos morais, presumidos in
re
ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O débito que ensejou a inscrição foi declarado inexigível por sentença transitada em julgado, não tendo a ré interposto recurso quanto a esse ponto, o que torna indevida qualquer negativação fundada nessa cobrança.4. A ré confessou expressamente, em contestação, que fez a inscrição da autora junto ao SPC Brasil, mantendo-a ativa entre 26/04/2023 e 23/06/2023, circunstância suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos dos
arts. 389 e 390, §1º, do CPC.5. A inexistência de outras anotações negativas concomitantes ou anteriores afasta a incidência da Súmula n. 385 do STJ, sendo irrelevantes meras consultas cadastrais realizadas por terceiros.6.
A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido
(in
re
ipsa), dispensando prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.7.
O valor da indenização deve observar os critérios da razoabilidade e
proporcionalidade, considerando o curto período da negativação, o valor ínfimo do débito e a baixa voluntária da restrição,
mostrando-se adequado o montante de R$ 3.500,00.(...)”
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0034584-30.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 10.04.2026
- destaquei)

Na hipótese em julgamento, além da inscrição restritiva, houve bloqueio de valores provenientes de seguro-desemprego, circunstância que acentua a repercussão da cobrança.

Há, contudo, fatores de moderação. Não foram demonstrados o período exato de permanência da negativação, eventual recusa de crédito, perda concreta de oportunidade negocial ou repercussão profissional.

O bloqueio decorreu inicialmente de ordem judicial e a verba foi posteriormente liberada, não havendo
prova de perda definitiva da quantia ou de consequências patrimoniais adicionais.

Foram, ainda, excluídos da responsabilização os acontecimentos sem nexo causal suficientemente demonstrado, especialmente as multas de trânsito, a demora na transferência do veículo e a restrição RENAJUD determinada em processo diverso.

Consideradas a negativação indevida, a constrição temporária de verba alimentar e a ausência de outras repercussões concretamente demonstradas, a indenização deve ser fixada em R$ 3.500,00, valor suficiente para compensar o abalo e desestimular a repetição da conduta, sem proporcionar enriquecimento sem causa.

Quanto aos consectários legais, a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça dispõe:
“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”

Assim, a indenização deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir deste julgamento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Os juros moratórios incidem desde a citação, porque a responsabilidade decorre da relação contratual mantida entre as Partes, conforme o art. 405 do Código Civil:
“Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”

A taxa aplicável será a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, observada a metodologia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

Portanto, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 3.500,00, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios, segundo a taxa legal, desde a citação.

d) Dos honorários advocatícios:

O Apelante requer a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20%, sob o argumento de que a verba fixada na Sentença não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido por seus Procuradores.

O BANCO, por sua vez, sustenta que o percentual deve ser mantido, considerando o julgamento antecipado, a ausência de prova pericial ou oral e o tempo de tramitação da demanda.

O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe:
“Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa
(...).”

No caso, embora a controvérsia apresente relevância para as Partes, a demanda foi solucionada
mediante prova documental, sem necessidade de instrução pericial ou oral. Também não se verifica complexidade jurídica excepcional ou duração processual que justifique a fixação da verba no percentual máximo.

O percentual de 10% mostra-se, portanto, adequado aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo fundamento para sua majoração para 20%.

A base de cálculo, contudo, deve ser ajustada em razão da condenação por danos morais reconhecida neste julgamento.

A respeito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas demandas que reúnem pretensões declaratórias e indenizatórias, o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil não impede a cumulação do valor da condenação com o proveito econômico obtido:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO DE VALORES. VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. (...). III. Razões de decidir 3.
O art. 85, § 2º, do CPC não impede a cumulação das bases de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo possível considerar tanto o valor da condenação quanto o proveito econômico obtido.
(...)”
(REsp n. 2.168.312/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025
- destaquei).

Na hipótese, o resultado econômico obtido pelo Apelante compreende dois capítulos autônomos e mensuráveis: a declaração de inexigibilidade do débito objeto da Execução e a condenação do BANCO ao pagamento de indenização por danos morais.

Assim,
os honorários permanecem em 10%, incidindo sobre a soma do valor atualizado do débito declarado inexigível e do valor atualizado da indenização de R$ 3.500,00

Por fim, não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois a Apelação foi parcialmente provida.

Em resumo,
a documentação apresentada com a Apelação demonstra que as consequências da cobrança ultrapassaram o simples ajuizamento da Execução.

A inscrição do nome do Apelante em cadastro de inadimplentes estava vinculada à Cédula de Crédito Bancário cuja inexigibilidade e iliquidez foram reconhecidas em capítulo da Sentença não impugnado pelo BANCO. A negativação indevida é suficiente, por si só, para caracterizar o dano moral.

O bloqueio de valores provenientes de seguro-desemprego e a permanência dos registros internos de cobrança constituem circunstâncias adicionais que ampliaram a repercussão da falha sobre o patrimônio e a tranquilidade do consumidor.

Consideradas a negativação, a constrição de verba alimentar e, de outro lado, a ausência de prova acerca do período exato da restrição, de recusa de crédito ou de outras repercussões econômicas concretas, a indenização deve ser fixada em R$ 3.500,00.

Quanto aos honorários advocatícios, as características da demanda não justificam a elevação do percentual para 20%. O percentual de 10% remunera adequadamente o trabalho desenvolvido, devendo incidir sobre a soma do valor atualizado do débito declarado inexigível com o valor atualizado da indenização por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, voto
por que
seja
conhecido, em parte,
e,
nessa extensão,
dado provimento, em parte,
ao Apelo
de
JOSÉ JOCIMAR MULER
para:

a) condenar
SANTANDER
SOCIEDADE DE
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A ao pagamento de R$
3.500,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios, segundo a taxa legal, desde a citação;

b)
manter
os honorários advocatícios no percentual de 10%, alterando-se a base de cálculo para que incidam sobre o proveito econômico total obtido pelo Apelante,
correspondente à soma do valor atualizado do débito declarado inexigível e do valor atualizado da indenização por danos morais;
e

c) manter
a responsabilidade integral do BANCO pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Deixo de majorar os honorários na fase recursal, diante do provimento, em parte,
do Recurso.