SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020828-85.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA POR OCASIÃO DA ENTREGA DAS CHAVES. TEMA REPETITIVO Nº 971 DO STJ. BIS IN IDEM. PERÍODO DE MORA. TAXA SELIC. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. SÚMULA Nº 98 DO STJ. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Incons Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de cláusula penal cumulada com indenização por danos materiais, reconhecendo o atraso na entrega do imóvel e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de cláusula penal decorrente do inadimplemento contratual. A embargante sustenta omissão quanto ao exame de teses relativas à transação firmada por ocasião da entrega das chaves, à aplicação do Tema Repetitivo nº 971 do Superior Tribunal de Justiça, à alegada ocorrência de bis in idem, ao período de mora considerado na sentença e à incidência da taxa SELIC, requerendo efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i). se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar as teses relativas à transação celebrada entre as partes, à aplicação do Tema Repetitivo nº 971 do Superior Tribunal de Justiça, à alegada ocorrência de bis in idem, ao período de mora e à incidência da taxa SELIC; e (ii). se a ausência de manifestação individualizada sobre tais argumentos caracteriza vício apto a justificar a integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. III.II. O acórdão embargado enfrentou as questões essenciais devolvidas ao Tribunal ao reconhecer o atraso injustificado na entrega do empreendimento, afastar as excludentes de responsabilidade e manter a condenação decorrente da inversão da cláusula penal em desfavor das fornecedoras inadimplentes. III.III. A ausência de referência expressa ao Tema Repetitivo nº 971 do Superior Tribunal de Justiça não caracteriza omissão quando o acórdão adota a orientação jurídica nele firmada ao reconhecer a possibilidade de inversão da cláusula penal estipulada em favor do fornecedor, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual, mantendo a condenação com esse fundamento. III.IV. As alegações relativas à inexistência de previsão contratual da cláusula penal, à transação firmada entre as partes, ao alegado bis in idem, ao período de mora e à aplicação da taxa SELIC traduzem inconformismo com a interpretação jurídica adotada e não evidenciam omissão, porquanto o órgão julgador apreciou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos invocados pela parte. III.V. A utilização dos embargos de declaração para reexaminar a interpretação das cláusulas contratuais, a aplicação do precedente vinculante ou os consectários da condenação extrapola os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil e revela mera pretensão de rediscussão do mérito. III.VI. Os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não autorizam a rediscussão do mérito, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem caráter protelatório, conforme a Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 408. CPC, art. 1.022; art. 1.025. V.II. Jurisprudência STJ, Tema Repetitivo nº 971. STJ, Súmula nº 98.