Ementa
DIREITO
CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA POR OCASIÃO DA ENTREGA DAS CHAVES. TEMA REPETITIVO Nº 971 DO STJ. BIS IN IDEM. PERÍODO DE MORA. TAXA SELIC. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. SÚMULA Nº 98 DO STJ.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por
Incons
Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de cláusula penal cumulada com indenização por danos materiais, reconhecendo o atraso na entrega do imóvel e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de cláusula penal decorrente do inadimplemento contratual. A embargante sustenta omissão quanto ao exame de teses relativas à transação firmada por ocasião da entrega das chaves, à aplicação do Tema Repetitivo nº 971 do Superior Tribunal de Justiça, à alegada ocorrência de bis in idem, ao período de mora considerado na sentença e à incidência da taxa SELIC, requerendo efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i). se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar as teses relativas à transação celebrada entre as partes, à aplicação do Tema Repetitivo nº 971 do Superior Tribunal de Justiça, à alegada ocorrência de
bis in idem, ao período de mora e à incidência da taxa SELIC; e (ii). se a ausência de
manifestação individualizada sobre tais argumentos caracteriza vício apto a justificar a integração do julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.I. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.
III.II. O acórdão embargado enfrentou as questões essenciais devolvidas ao Tribunal ao reconhecer o atraso injustificado na entrega do empreendimento, afastar as excludentes de responsabilidade e manter a condenação decorrente da inversão da cláusula penal em desfavor das fornecedoras inadimplentes.
III.III. A ausência de referência expressa ao Tema Repetitivo nº 971 do Superior Tribunal de Justiça não caracteriza omissão quando o acórdão adota a orientação jurídica nele firmada ao reconhecer a possibilidade de inversão da cláusula penal estipulada em favor do fornecedor, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual, mantendo a condenação com esse fundamento.
III.IV. As alegações relativas à inexistência de previsão contratual da cláusula penal, à transação firmada entre as partes, ao alegado
bis in idem, ao período de mora e à aplicação da taxa SELIC traduzem inconformismo com a interpretação jurídica adotada e não evidenciam omissão, porquanto o órgão julgador apreciou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos invocados pela parte.
III.V. A utilização dos embargos de declaração para reexaminar a interpretação das cláusulas contratuais, a aplicação do precedente vinculante ou os consectários da condenação extrapola os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil e revela mera pretensão de rediscussão do mérito.
III.VI. Os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não autorizam a rediscussão do mérito, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem caráter protelatório, conforme a Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. SOLUÇÃO DO CASO
Recurso conhecido e desprovido.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS
V.I. Legislação
CC,
art. 408.
CPC,
art. 1.022; art.
1.025.
V.II. Jurisprudência
STJ, Tema Repetitivo nº 971.
STJ, Súmula nº 98.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020828-85.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 18.09.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Incons Curitiba Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em face do acórdão proferido por esta 20ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Alexandre da Silva Andrade e Fátima Aparecida de Oliveira Andrade na ação de cobrança de cláusula penal cumulada com indenização por danos materiais, reconhecendo o atraso na entrega do imóvel e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de cláusula penal decorrente do inadimplemento contratual, além dos consectários legais, mantida, ainda, a distribuição dos ônus sucumbenciais (evento 69.1 – Ap). A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão, ao argumento de que o Colegiado deixou de apreciar diversas teses deduzidas em suas razões de apelação. Aduz, especificamente, que não houve manifestação acerca da alegada transação firmada entre as partes por ocasião da entrega das chaves, com quitação quanto ao prazo de entrega da obra; da alegada inadequação da inversão da cláusula penal aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 971; da impossibilidade de cumulação da multa de 1% sobre o valor do imóvel com a multa contratual de 2%; da insurgência relativa ao período de mora considerado na sentença; e do pedido de aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização da condenação.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, bem como manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (evento 1.1 – ED). Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração opostos.
II.II – DA ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não enfrentar diversas teses deduzidas em suas razões de apelação. Aduz, em síntese, que o Colegiado deixou de apreciar a alegada transação celebrada entre as partes por ocasião da entrega das chaves, a qual conteria quitação específica quanto ao prazo de entrega da obra; a tese de que a inversão da cláusula penal foi realizada em desacordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 971; a impossibilidade de cumulação da multa de 1% sobre o valor do imóvel com a multa contratual de 2%, sob pena de ocorrência de bis in idem; a insurgência relativa ao período de mora considerado na sentença; bem como o pedido de aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização da condenação. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria decidida ou à obtenção de novo julgamento da causa, salvo quando o reconhecimento do vício efetivamente conduzir à modificação do julgado. No caso em exame, não se verifica a omissão apontada pela embargante. Com efeito, o acórdão embargado delimitou expressamente as questões devolvidas à apreciação desta Câmara, examinando a legitimidade passiva das rés, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a alegada ocorrência de excludentes de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, a possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor das fornecedoras e a adequação da verba honorária, concluindo, ao final, pela manutenção da sentença. A partir dessas premissas, assentou que o atraso injustificado na entrega do empreendimento restou suficientemente demonstrado, inexistindo causa apta a afastar a responsabilidade das demandadas, razão pela qual manteve a condenação imposta pelo juízo de origem (evento 69.1 – Ap). No tocante à condenação decorrente do atraso na entrega do imóvel, o acórdão consignou expressamente que, reconhecido o inadimplemento contratual das fornecedoras, mostra-se juridicamente possível a inversão da cláusula penal estipulada em favor do fornecedor, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar tratamento isonômico entre as partes. Assentou, ainda, que a cláusula penal constitui prefixação de perdas e danos, dispensando a comprovação de prejuízo, nos termos do art. 408 do Código Civil, motivo pelo qual manteve a solução adotada na sentença. Nesse contexto, não procede a alegação de que o acórdão teria deixado de apreciar a incidência do Tema Repetitivo n.º 971 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que não tenha feito referência expressa ao precedente vinculante, o Colegiado adotou a orientação jurídica nele consagrada ao reconhecer a possibilidade de inversão da cláusula penal estipulada contratualmente em favor do fornecedor, mantendo a condenação imposta pelo Juízo de origem justamente sob esse fundamento.
Assim, a ausência de menção expressa ao Tema Repetitivo ou de exame individualizado de todos os argumentos desenvolvidos pela recorrente acerca da interpretação das cláusulas contratuais não caracteriza omissão, porquanto a matéria jurídica submetida ao julgamento foi efetivamente apreciada. A alegação da embargante de que o contrato não conteria previsão de cláusula penal correspondente ao percentual aplicado na sentença igualmente não evidencia vício integrativo. Tal insurgência traduz inconformismo quanto à interpretação conferida pelo juízo de origem ao instrumento contratual e à extensão da inversão da cláusula penal posteriormente mantida pelo acórdão. Trata-se, portanto, de discussão acerca do acerto da solução jurídica adotada, e não da ausência de pronunciamento sobre questão relevante.
Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexaminar a interpretação das cláusulas contratuais nem para rediscutir a correta aplicação do precedente vinculante ao caso concreto. Do mesmo modo, a circunstância de o acórdão não ter examinado individualmente cada uma das alegações referentes à suposta transação firmada entre as partes, à ocorrência de bis in idem, ao período de mora considerado na sentença ou à aplicação da taxa SELIC não configura omissão apta a ensejar a integração do julgado. O órgão julgador apreciou as questões essenciais devolvidas ao seu conhecimento e expôs fundamentação suficiente para a manutenção da sentença, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pela parte quando já existentes fundamentos bastantes para a solução da controvérsia. Na realidade, verifica-se que a embargante pretende atribuir aos presentes aclaratórios finalidade incompatível com sua natureza integrativa, buscando o reexame da fundamentação adotada e a rediscussão das conclusões alcançadas pelo Colegiado quanto à responsabilidade das fornecedoras e aos consectários da condenação. Tal pretensão, contudo, extrapola os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, por revelar mero inconformismo com o resultado do julgamento. Quanto ao pedido de prequestionamento formulado pela parte, cumpre observar que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores, caso venha a ser reconhecida a existência de vício no julgado. Ressalte-se, por fim, que a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não possui caráter protelatório, conforme entendimento consolidado na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, mas igualmente não autoriza a rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de integração do julgado. Desse modo, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste em conhecer e negar provimento ao recurso. É como voto.
III – DECISÃO
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