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Processo:

Vistos e relatados estes autos de Apelação Cível nº
0011045-33.2022.8.16.0026,
do Foro Regional
de Campo Largo
da Comarca
da Região Metropolitana
de Curitiba –
2ª Vara
da Fazenda
Pública, na qual é apelante o
Município
de Campo Largo
e apelado
Neuri Pedro Vargas.
Trata-se de recurso de apelação
cível
interposto pelo Município de Campo Largo
contra a
sentença que extinguiu a execução fiscal por
desistência, uma vez que a CDA foi cancelada, com base nos
artigos
485,
inciso VIII,
200, parágrafo único c/c 775, todos
do Código de Processo Civil,
condenando
o
exequente ao pagamento das custas
e despesas processuais (mov. 85.1).
O Apelante
alega que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, conforme previsto no artigo 39 da Lei nº 6.830/80, bem como sustenta que o artigo 26, da referida Lei, prevê que se a inscrição da Dívida Ativa for cancelada, antes da decisão de primeira instância, a execução será extinta, sem ônus para as partes.

Assim, requer o afastamento da condenação nas custas processuais remanescentes.

Sem contrarrazões pelo apelado, pois não possui defensor constituído nos autos.
É o relatório.


Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento do recurso.
Trata-se de recurso de apelação contra decisão que extinguiu o processo por
desistência, uma vez que a CDA foi cancelada.
Consoante se depreende dos autos, o Município de Campo Largo ajuizou execução fiscal em face do
ora apelado, em
27.10.2022, para a cobrança de crédito tributário
referente a
IPTU referente aos anos de 2018 e 2020, no total de R$ 1.212,03
(mil, duzentos e doze
reais e
três
centavos), mov. 1.2.

Após a regular tramitação do feito, o Município de
Campo Largo
peticionou requerendo a extinção da execução na forma do artigo 26 da LEF, mov.
64.1.

Desta forma, depreende-se que a extinção da execução fiscal decorreu de requerimento formulado pelo Município de
Campo Largo, em razão do cancelamento da CDA, dado o reconhecimento da nulidade dos débitos.

Conclui-se, portanto, que o apelante deu causa a extinção da presente execução, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade.

Sobre o tema, Theotonio Negrão preleciona:

“A regra da sucumbência, expressa neste art. 20, não comporta aplicação indiscriminada na determinação da parte responsável pelo pagamento de honorários e reembolso de despesas. Em matéria de honorários e de despesas fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde por eles a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloquente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade.” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 45ª ed. 2013, pág. 144).

Assim, em que pese a alegação do Município, não se aplica à hipótese dos autos o artigo 26 da Lei 6.830/80, pois o dispositivo legal mencionado é aplicado apenas quando houver justificado cancelamento da dívida – por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário –, o que não é o caso dos autos.

Sobre a matéria as Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça editaram o seguinte enunciado:

“Enunciado 03. Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao
beneplácito
do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais”.

Nesse sentido já decidiu
este Egrégio Tribunal de Justiça:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA POR NULIDADE DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo/PR contra sentença que homologou o pedido de desistência da execução fiscal formulado pelo exequente, extinguiu o feito em razão do cancelamento administrativo da CDA nº 831/2024 e condenou o ente público ao pagamento das despesas e custas processuais, ressalvada a taxa judiciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, por reconhecimento de nulidade do débito tributário, autoriza a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, ou se impõe a condenação do exequente ao pagamento das despesas e custas processuais, em razão do Princípio da Causalidade. III. Razões de decidir 3. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 somente incide quando o cancelamento da dívida ativa decorrer de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário autorizada por lei, hipótese não configurada no caso concreto. 4. Tendo o cancelamento da CDA decorrido do reconhecimento administrativo da nulidade do débito, subsiste a responsabilidade do exequente pelas despesas e custas processuais, à luz do princípio da causalidade. A sentença já ressalvou adequadamente a isenção relativa à taxa judiciária. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa por nulidade do débito tributário não atrai a incidência do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. 2. Nessa hipótese, responde o exequente pelas despesas e custas processuais, em observância ao princípio da causalidade, ressalvada a taxa
judiciária.(...)
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004158-62.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 11.05.2026)
Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Cancelamento da certidão de dívida ativa. Desistência. Cancelamento dos débitos no sistema da prefeitura. Atualização cadastral. Extinção do processo. Art. 26, da Lei n. 6830/1980. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado n. 3, das Câmaras de Direito Tributário do TJPR. Isenção apenas para casos de dispensa, anistia ou remissão. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária afastada na sentença. Apelação Cível não provida.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000800-21.2026.8.16.0026 - Campo Largo
-
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI
-
J.
23.04.2026)
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo em face da sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, no qual se buscava a cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ressalvada a taxa
judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de execução fiscal deve ocorrer sem ônus para as partes, em razão do cancelamento da dívida ativa, e se a Fazenda Pública deve arcar com as custas
processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Campo Largo ajuizou ação de execução fiscal para exigir créditos tributários, mas a dívida foi cancelada antes da decisão de primeira instância, o que levou à extinção do processo executivo.4. A Fazenda Pública não está isenta do pagamento das custas processuais quando o cancelamento da dívida decorre de erro a ela imputável, conforme o artigo 26 da Lei n° 6.830/1980 e a jurisprudência desta Corte.5. A interpretação correta do artigo 39 da Lei n° 6.830/1980 é que a Fazenda Pública está dispensada da antecipação do pagamento de custas, mas não da responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, se vencida.6. As custas processuais são consideradas taxas, cuja isenção não pode ser concedida pela União em relação a tributos de competência municipal.7. O exequente é responsável pelo pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, bem como deve arcar com os honorários advocatícios, eis que a parte executada foi regularmente citada e suportou os ônus decorrentes da propositura indevida da ação executória. IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido e honorários advocatícios majorados.
(...)
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003948-45.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 13.04.2026)
Por outro lado, os Municípios são isentos da Taxa Judiciária, nos termos do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962 de 23 de abril de 1932, que dispõe:

“Art. 3º.
Ficam isentos da taxa judiciária:

(...)

i) as
ações intentadas por quaisquer municípios;”

Face a tais considerações,
voto no sentido de
conhecer e
negar provimento ao recurso interposto pelo
Município de Campo Largo/PR,
e de ofício
afastando
a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária,
nos termos da fundamentação acima.