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Processo:

O Ministério Público, adiante identificado como “apelado”, ofereceu denúncia contra Audemir Souza de Lucena, adiante identificado como “apelante”, imputando-lhe a prática dos crimes de homicídio culposo majorado na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, §1°, incisos I (sem possuir permissão ou habilitação para dirigir), II (na calçada) e III (omissão de socorro), do Código de Trânsito Brasileiro, e de fuga do local do acidente, previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Os fatos foram assim narrados:“1° FATONo dia 22 de outubro de 2020, por volta de 22h25min, na rua Otto Urban, bairro Tatuquara, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado AUDEMIR SOUZA DE LUCENA conduzia o veículo Fiat/Palio Fire, placas ANT-7050 (Curitiba/PR), cor cinza, ano 2006, de sua propriedade (vide BATEU n. M6E203CDBRHB/6, mov. 12.1). Na ocasião, ao atingir o cruzamento com a rua Ernesto Germano Francisco Hannemann, de maneira imprudente, sem observar os necessários deveres de cuidado objetivo, dirigindo sem possuir permissão ou carteira de habilitação para conduzir veículos automotores e em velocidade incompatível para a manobra que pretendia realizar, não conseguiu fazer a curva, perdeu o controle da direção, invadiu a calçada da rua Ernesto Germano Francisco Hannemann e atropelou Clóvis Lopes da Moia, que, em uma barraca em frente a sua residência (numeral 781), realizava a venda de espetinhos (vide imagens capturadas por câmeras de segurança anexadas ao mov. 1.9). Na sequência, o denunciado atingiu o portão e a residência (vide BATEU n. M6E203CDBRHB/6, mov. 12.1 e laudo de exame e levantamento de local de acidente e morte de mov. 16.1). Em virtude do forte impacto, a vítima Clóvis Lopes da Moia sofreu os ferimentos descritos no laudo de necropsia de mov. 16.2, que, por sua natureza e gravidade, foram causa eficiente de sua morte, no local dos fatos (vide laudo de exame e levantamento de local de acidente e morte de mov. 16.1 e certidão de óbito de mov. 18.1). Após o evento provocado, o denunciado AUDEMIR SOUZA DE LUCENA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, evadiu-se do local, sem prestar socorro à vítima, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal. 2º FATO Ato contínuo, ciente das consequências jurídicas correlatas, no intuito de furtar-se às responsabilidades penal e civil que lhe poderiam ser atribuídas, o denunciado AUDEMIR SOUZA DE LUCENA, dolosamente, empreendeu fuga do local (vide imagens capturadas por câmeras de segurança acostadas ao mov. 1.11)” (mov. 20.1 da ação penal). Após a instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada parcialmente procedente para condenar o apelante pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado por não possuir permissão ou habilitação para dirigir e por ter sido praticado na calçada (CTB, art. 302, §1°, incisos I e II), à pena de 02 anos, 09 meses e 18 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída que foi por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Aplicou-se também a pena acessória de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses. O apelante foi absolvido do crime de fuga do local do acidente pela atipicidade da conduta (mov. 231.1 da ação penal). O apelante, em suas razões recursais, sustentou que o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a imprudência na condução do veículo; que o acidente decorreu de caso fortuito, consistente em falha mecânica súbita no veículo; que essa circunstância foi agravada pelas condições da pista molhada e pelo ofuscamento causado por farol alto de veículo em sentido contrário; que havia levado seu veículo para manutenção dias antes do ocorrido e que a falha “adveio de algum evento mecânico ocorrido nos pedais do automóvel, decorrente da própria manutenção automotiva, conforme demonstrado no mov. 1.18”; que não há provas de velocidade incompatível ou violação do dever objetivo de cuidado; e que deve, portanto, ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Requereu, assim, sua absolvição (mov. 243.1 da ação penal). O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 223.1 destes autos). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Milton Riquelme de Macedo, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 13.1 destes autos). É o relatório.

O apelante foi absolvido do crime de fuga do local do acidente (CTB, art. 305) e condenado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado por não possuir permissão ou habilitação para dirigir e por ter sido praticado na calçada (CTB, art. 302, §1°, incisos I e II), à pena de 02 anos, 09 meses e 18 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituída que foi por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Aplicou-se também a pena acessória de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses. O apelante sustentou que o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar que houve violação do dever objetivo de cuidado, tendo o acidente ocorrido em razão de falha mecânica súbita, que foi agravada pelas condições da pista molhada e pelo farol alto do veículo que trafegava em sentido contrário. Razão não lhe assiste. A informante Antônia Raquel Freitas, companheira da vítima, relatou em juízo que ouviu forte estrondo e, ao sair, encontrou o veículo dentro da residência, com a vítima agonizando; que o condutor já havia se evadido do local; que não presenciou os fatos diretamente, mas afirmou que, pelas imagens, o veículo atingiu a residência; e que o apelante não prestou socorro (mov. 75.1 da ação penal). A Policial Militar Twanny Machado da Rocha confirmou em juízo os registros do boletim de ocorrência, sem acrescentar outras informações que pudessem esclarecer o ocorrido (mov. 75.3 da ação penal). Edney da Nóbrega Alves, amigo do apelante ouvido na condição de testemunha, relatou em juízo que não presenciou os fatos, limitando-se a reproduzir a versão apresentada pelo próprio apelante, no sentido de suposta falha mecânica e influência de fatores externos (mov. 111.1 da ação penal). A informante Adjane Sousa de Lucena, irmã do apelante, igualmente não presenciou o ocorrido, relatando apenas o que lhe foi narrado por ele a respeito da falha mecânica do veículo (mov. 111.2 da ação penal). A informante Aurineide de Sousa de Lucena, irmã do apelante, também não estava presente no momento dos fatos, limitando-se a reproduzir a versão dele, inclusive quanto à alegação de travamento do acelerador (mov. 153.1 da ação penal). O apelante, em seu interrogatório judicial, disse que não possuía habilitação para conduzir veículo automotor, mas sabia dirigir; que estava indo até a barraca de espetinho da vítima; que, chegando na esquina, sinalizou para entrar e, em seguida, um carro com luz alta se aproximou na pista contrária; que, por conta desse veículo, teve que “jogar” o volante, mas “pisou demais” e o acelerador travou, causando o acidente; que conhecia a vítima, pois era cliente do comércio; que tentou pegar seu celular no painel do carro para pedir socorro, mas precisou sair para não ser linchado; e que havia levado o veículo ao mecânico alguns dias antes (mov. 218.1 da ação penal). Pelas imagens de mov. 1.10 da ação penal, registrou-se o momento em que o apelante está realizando a conversão para a direita na esquina. É possível observar que, enquanto ele realiza a manobra, outro veículo está trafegando na pista contrária. Apesar de o veículo do apelante não aparentar estar em alta velocidade, perde o controle logo em seguida (mov. 1.9 e 1.10 da ação penal). A propósito da suposta falha mecânica que teria dado causa ao acidente, não houve produção de prova pericial ou técnica apta a demonstrar a existência de defeito mecânico que pudesse justificar a perda de controle da direção. Ao contrário, tal alegação se sustenta exclusivamente nas declarações do próprio apelante e de pessoas próximas, sem confirmação externa independente. Os recibos de manutenção juntados no mov. 1.18 da ação penal apenas demonstram que o veículo passou por reparos em momento anterior, não sendo suficientes para comprovar a existência de falha no momento do acidente, tampouco para estabelecer nexo causal entre eventual defeito e o resultado ocorrido.Assim, a alegação de caso fortuito fundada em falha mecânica não ultrapassa o campo das meras conjecturas, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade penal.Também não prospera a tese de que fatores externos, como pista molhada e incidência de farol alto de outro veículo, teriam sido determinantes para o acidente.Ainda que tais circunstâncias pudessem ter influenciado a condução, trata-se de situações plenamente previsíveis no contexto do trânsito, as quais exigem do condutor redobrada cautela.O ordenamento jurídico impõe ao motorista o dever de conduzir o veículo com domínio e atenção constantes, ajustando sua velocidade e manobras às condições da via e do tráfego. Nessas situações, eventual adversidade não exclui a culpa, mas, ao contrário, reforça a necessidade de prudência.Vê-se, inclusive, pelas imagens da câmera de segurança, que ao realizar a conversão na esquina, o veículo do apelante avança ligeiramente na pista contrária, o que justifica sua narrativa no sentido de que precisou desviar abruptamente do veículo que trafegava na outra pistaIsso também demonstra a ausência de cuidado do apelante, tendo em vista que a necessidade de desviar do outro veículo – circunstância que, segundo ele, antecedeu a perda de controle da direção – foi gerada por ele próprio. Tampouco se pode olvidar que o próprio apelante afirmou, em seu interrogatório, que “pisou demais” no acelerador momentos antes do impacto, o que também se amolda à hipótese de imprudência narrada na denúncia. Essas circunstâncias afastam a alegação de evento totalmente imprevisível ou inevitável, evidenciando que a perda de controle decorreu da condução inadequada do veículo, em violação ao dever objetivo de cuidado.Consoante dispõe o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”.Diante do acervo probatório consistente no sentido de que o apelante agiu com imprudência e causou o acidente que ceifou a vida da vítima, não se cogita a sua absolvição.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.