Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por BANCO BRADESCO S/A, da sentença do mov. 63, posta nos autos n. 0004910-28.2025.8.16.0146, de Declaratória de inexistência de débito, aforada por GILVANE FILIPAK, ambas aí qualificadas, na qual se julgaram procedentes os pedidos iniciais. Veja:[...] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, para o fim de: A) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no mov. 17, tornando definitiva a ordem de exclusão do nome do autor, GILVANE FILIPAK, do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) em relação ao débito discutido nestes autos; B) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do débito apontado pelo réu no SCR no valor de R$ 88.295,99 (mov. 1.9), objeto desta lide; C) CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal valor deverá sofrer atualização monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como ser acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º, do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º) a partir do evento danoso (data em que inserida a informação do débito no SCR) conforme Súmula 54 do STJ. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (indenização por danos morais), conforme §2° do artigo 85 do CPC [...].Inconformado com essa deliberação, BANCO BRADESCO S/A interpusera apelação (mov. 68), dizendo: (a) inexistência de danos morais em razão de natureza meramente informativa do SCR, o qual não se equiparara a cadastro restritivo de crédito, inexistindo ato ilícito; (b) distinção entre SCR e SISBACEN, sendo aquele apenas sistema integrante deste, destinado ao monitoramento do crédito e à fiscalização pelo BACEN; (c) inadequação de equiparação do SCR a bancos de dados restritivos; (d) SCR tem por objetivos fornecer informações ao BACEN, monitorar crédito no sistema financeiro e viabilizar fiscalização; (e) afastamento da responsabilização por danos morais ante inexistência de violação a direitos da personalidade; (f) excesso do quantum indenizatório imposto em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual não observara critérios de razoabilidade e proporcionalidade, gerando enriquecimento indevido.Contrarrazões no mov. 72.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece do recurso.II.2. MÉRITO RECURSAL II.2.1. Inscrição indevidaNa Origem, tramita causa alusiva à Declaratória de inexistência de débito, aforada por GILVANE FILIPAK em face de BANCO BRADESCO S/A, ao argumento de que fora surpreendido ao ter conhecimento de que seu nome constava dos cadastros do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN. Defendera a invalidade desse registro, porque a dívida fora objeto de Cobrança n. 0008192-92.2023.8.16.0001, na qual fora julgada improcedente. Dissera que o Banco não comprovara a existência da dívida e a restrição está restringindo acesso ao crédito e maculando a reputação da parte autora.Na sentença, como transcrito, fora declarada a irregularidade da inscrição do débito discutido nos autos, perante ao SCR, responsabilizando-se a Instituição financeira ré em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais (mov. 63).De início, cabe consignar que as informações constantes do cadastro no qual inscrita a parte ativa (SISBACEN / SCR), tem, sim, caráter desabonador, já que são informações utilizadas pelas Instituições financeiras para avaliar o risco de crédito e podem, portanto, afetar outorga de crédito, tal qual fosse cadastro de inadimplentes. Veja, a propósito:APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0010264-30.2023.8.16.0170, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 20.9.24).Nada obstante a natureza desabonadora do cadastro, dado é lembrar-se de que a irregularidade em tal anotação, segundo o queixado na inicial, se devera à dívida indevida, já reconhecida em causa anterior (autos de Cobrança – n. 0008192-92.2023.8.16.0001) e confirmada em apelação.Ora, o apontamento restritivo objeto da demanda fora de R$ 88.295,99 (oitenta e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) (mov. 1.9), ao passo que da resposta da Instituição financeira, não há qualquer documento comprovando a origem da dívida.Tal inconsistência não se revela irrelevante ou meramente formal. Ao contrário, tratando-se de demanda fundada em alegação de inscrição indevida de dívida inexistente, incumbia ao Banco réu comprovar, de maneira precisa e tecnicamente idônea, a origem da operação que originara a negativação impugnada. Entretanto, não há, nos autos, demonstração documental apta a estabelecer correlação objetiva entre débito negativado e a existência do negócio jurídico.A Instituição bancária limitara-se a alegar que o SCR é sistema do BACEN com dados a respeito de operações de crédito, tratando-se de ferramenta a supervisionar o sistema bancário, não sendo de natureza negativa. Dissera não possui dever de legal de prévia comunicação. Não entronizara documentos a comprovar a origem do débito.Diante desse contexto, conclui-se que a Instituição bancária não se desincumbira do ônus de demonstrar a regularidade da contratação que dera origem ao débito negativado. Logo, persistindo fundada dúvida acerca da origem da dívida e inexistindo prova robusta da manifestação de vontade da parte consumidora, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e da ilicitude da negativação.II.2.2. Danos morais, no caso. Dever de indenizarDepois de muitas divergências na doutrina e jurisprudência (à luz do neminem laedere e da restitutio in integrum) se concluiu pela reparabilidade do dano moral, como reposição, não paga à ofensa experimentada, como compensação pelo padecimento havido.Hoje não mais se discute isso, nem a cumulatividade dos danos patrimonial e imaterial, o que vem garantido também pela Constituição Federal (art. 5º, caput, incs. III, V, X e XXV). E, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR, in “Reparação Civil por danos materiais”, RT, 93, p. 30-31:[...] Com isso, têm-se em conta as duas facetas básicas da esfera jurídica dos entes personalizados, a material e a moral, compreendida a primeira o acervo dotado de economicidade e, na segunda, o conjunto de valores reconhecidos como integrantes das veias afetiva (ou sentimental), intelectual (de percepção e entendimento) e valorativa (individual e social) da personalidade. A separação pela patrimonialidade, ou não, do reflexo produzido na esfera atingida põe em evidência, de imediato, a bipartição do contexto valorativo que interessa ao Direito: o das pecuniaridade e da moralidade. [...]. Nessa linha de raciocínio, algumas situações fáticas podem esclarecer a distinção referida entre as órbitas da moralidade e da patrimonialidade [...].Ademais, um único comportamento ofensivo poderá ensejar danos tanto na esfera material quanto na moral, cada qual distinta e autônoma.Já as ofensas morais, são as que afrontam o bom nome, a imagem, a honra etc., gerando desprestígio, indignação, sofrimento, angústia, dores (físicas e morais) etc.A propósito, oportuna é a lição de KARL LARENZ, “Derecho De obligationes” (trad. Madrid, in “Revista Del Derecho Privado”, 1.958, t.1, p. 194). Veja:[...] É imaterial el daño que alguén sufra em […] bien de la vida (como la salud, el bienestar corporal, la liberdad, el honor), que no puede ser valorado em bienes patrimoniales [...]. Destaques não da fonte!Bem assim, LUIZ DA CUNHA GONÇALVES, em seu “Tratado de Direito Civil”, São Paulo, Max Limonad, 2ª ed., vol. XII, t. 11, 1.957, pp. 536-537:[...] É que o homem , – digam o que quiserem os materialistas, – não é só matéria viva; é corpo e espírito. A personalidade física é, apenas, o instrumento da personalidade moral. O corpo é, por assim dizer, a máquina, o aparelho transmissor da actividade do ser, dotado de inteligência, vontade, sensibilidade, energia, aspirações, sentimentos. Não pode, por isso, duvidar-se de que o homem possui bens espirituais ou morais, que lhe são preciosos e queridos, tanto ou mais do que os bens materiais. Estes bens são, sem dúvida, complemento daqueles; pois fornecem meios, não somente para se obter a duração, saúde e bem-estar físicos ou do corpo, mas também para se alcançar a saúde e o bem-estar morais ou do espírito, mediante alegrias, prazeres, doçuras afetivas, distrações, confortos, leituras, espetáculos naturais e artificiais, viagens, encantos da vida [...] Não deve, por isso, estranhar-se que as ofensas à personalidade moral sejam tão dolorosas como as ofensas à personalidade física e aos bens materiais, que são menos veículos daqueles [...]. Destaques desta transcrição.Nesse rumo, MARIA HELENA DINIZ (in “Responsabilidade Civil por Dano Moral”, in Revista Literária de Direito, janeiro-fevereiro de 1996, pp. 7-14), a qual discorrera:O dano moral vem a ser a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa [...] quando se distingue o dano patrimonial do moral, o critério da distinção não poderá ater-se à natureza ou índole do direito subjetivo atingido, mas ao interesse, que é pressuposto desse direito, ou do efeito lesão jurídica, isto é, o caráter de sua repercussão sobre o lesado [...].E, acrescenta LIMONGI FRANÇA, “Reparação do Dano”, in RT 631/29:[...] Dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofrer no aspecto econômico de seus bens jurídicos [...].Assim, toda pessoa tem direito tanto à integridade física quanto à imaterial, notadamente quando sofrer ofensa em seus interesses imateriais.No caso, a fixação de indenização por danos morais dera-se em razão da inscrição indevida do nome da parte autora no SCR, não inadimplemento por ele não provado.Imperioso consignar que a inclusão do nome da parte consumidora no SCR, equivale à inscrição em cadastro restritivo de crédito, e, caso indevida, passível de gerar indenização por dano moral:Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais devido à inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Recurso de Apelação 1 (BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.) não provido e recurso adesivo (ANSELMO FREY) parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a [...] declaratória cumulada com ressarcimento por danos morais, na qual o autor requereu a baixa de informação negativa em cadastro de restrição de crédito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, em razão da inclusão indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). A sentença fixou a indenização em R$ 5.000,00 e determinou a responsabilidade da parte ré pelas despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização deve ser majorado. III. Razões de decidir: 3. A inclusão indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) configura cadastro restritivo, impactando negativamente a reputação do consumidor e seu acesso ao crédito. 4. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00, considerando a gravidade do dano e a necessidade de desestimular a repetição da conduta ilícita. [...] IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação conhecida e desprovida, com parcial provimento do recurso adesivo para majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 .Tese de julgamento: A manutenção indevida de dados de consumidores em cadastros restritivos de crédito gera o direito à indenização por danos morais, sendo a quantia a ser fixada considerada proporcional aos prejuízos sofridos e à gravidade da conduta da instituição financeira[...] (in TJPR, 13ª CC, AC 0001779-34.2023.8.16.0140, Quedas do Iguaçu, Relª. Desª. Substituta JAQUELINE ALLIEVI, julgado de 7.2.25).RECURSO DE APELAÇÃO [...] OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SCR. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA NO SCR, FOI INDEVIDA. DEVER DA COOPERATIVA INDENIZÁ-LA PELO DANO SOFRIDO. ACOLHIMENTO. NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE RESTOU INCONTROVERSO. PARTE AUTORA FAZ PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR DA ENTRADA E DA PRIMEIRA PARCELA. INSCRIÇÃO NO SCR. SISTEMA COM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0003162-36.2023.8.16.0079, Dois Vizinhos, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 6.12.24).E a indevida inscrição de Consumidor, em serviços de proteção ao crédito, tal qual incontroversamente ocorrera, no caso, enseja dever de indenizar, configurando dano in re ipsa, entendimento de há muito sedimentado na jurisprudência, como se ilustra:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ. 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (in STJ, AGRG no AI n. 1.379.761 – SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 26.4.11). [...] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS – CHEQUE ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO [...] (BANCO) – 1.) ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE FATURA DE CARTÃO CRÉDITO REALIZADA DE FORMA IRREGULAR – DÍVIDA PAGA PELO AUTOR EM MOMENTO ANTERIOR - COBRANÇA EM DUPLICIDADE POR CULPA DO BANCO – ENCARGOS GERADOS NO CHEQUE ESPECIAL DECORRENTES DA CONDUTA DA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO DO AUTOR INDEVIDA – 2.) DANO MORAL IN RE IPSA – 3.) PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ARBITRADO ABAIXO DO QUE GERALMENTE É FIXADO POR ESTA COLENDA CORTE – SENTENÇA MANTIDA - 4.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO (AUTOR) – 1.) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – CABIMENTO– VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO NA FORMA PRETENDIDA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA - 2.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0005376-68.2020.8.16.0058, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 25.2. 22). Sendo certo, como visto, que a inscrição da parte autora, perante o SCR, era indevida, tem-se que a conduta da Instituição é bastante a que lhe seja imposto o dever de indenizar, não prosperando, assim, sua pretensão recursal, sobre disso se exonerar.Destarte, a sentença ora é mantida!II.2.3. Quantum indenizatórioPretende a parte apelante, subsidiariamente, seja reduzido o valor imposto na sentença. Sem razão, todavia. Ora, cabe anotar, de início, que, ao arbitramento da reparação por ofensas morais não há critério padronizado, sendo devido considerarem-se todas as circunstâncias do caso, a natureza da ofensa, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, além de se ater ao caráter dúplice da reparação, já que meio tanto punitivo quanto de compensação, pelo dano experimentado, e sem, contudo, permitir-se a ocorrência de enriquecimento da parte.Sobre a fixação do quantum indenizatório, convém transcrever as lições de MARIA HELENA DINIZ (no artigo “Responsabilidade Civil por Dano Moral”, in Revista Literária de Direito, janeiro-fevereiro de 1996, pp. 7-14):A fixação do quantum competirá ao prudente arbítrio do magistrado [...] baseado em critérios subjetivos (a posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa ou dolo) ou objetivos (a situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma baseada na culpa do agente, na extensão reparação equitativa do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável [...]. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É misto [...] de pena e satisfação compensatória (destaques não da fonte).Veja, ainda, a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO (in “Programa de Responsabilidade Civil”, 5ª ed., SP, MALHEIROS, 2004, subitem 19.5, pp. 106-110), a respeito do tema:“Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts.950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do novo Código). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.[...] Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom sendo o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.[...] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano mora, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” Destaques desta transcrição!E, tendo em vista que o objeto da indenização por danos morais é, ao mesmo tempo, ressarcir o dano em sua extensão e evitar novos acontecimentos, ou seja, tem o condão indenizatório e sancionatório, e, assim, não deve se dar por valor exacerbado, que propicie eventual enriquecimento sem causa de
parte, nem aquém ao razoável, que se ponha insuficiente a impingir força a desestimular a parte ofensora a reincidir em prática ilícita, indevida, quanto à mesma ofendida ou a outrem, tem-se que o valor arbitrado na sentença se revela abaixo da média que se tem aplicado para casos similares, pelo que ora deve ser mantido no valor imposto em sentença, considerando-se as peculiaridades deste caso.Convém pontuar, ainda, que nesta Câmara, para hipóteses similares, de inscrição indevida do nome de parte consumidora em cadastros ou em Órgãos de proteção ao crédito, o parâmetro tem sido superior ao definido na Origem. Veja:APELAÇÕES [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CAUSA DAS ANOTAÇÕES NÃO COMPROVADA. CONTRATOS DIVERSOS E SEM CORRELAÇÃO COM O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR PLENAMENTE CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AÇÃO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA DEMANDA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPROCIONAL À REALIDADE DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DEFINITIVA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA DIRETRIZ DETERMINADA NO DECISUM SINGULAR. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0001964-19.2014.8.16.0001, Curitiba, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 30.4.21). Destaques não da fonte!APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C INDENIZAÇÃO MORAL E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DO AYMORE¹. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE FIXOU NOS EXATOS TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DEFESA PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. PLEITO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM SENTENÇA INSUFICIENTE E QUE RESTOU MAJORADO COM O PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE ADVERSA. NÃO PROVIMENTO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE DEMANDAM MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. [...] A inscrição perdurou por aproximadamente 5 (cinco) anos, até que em 29/06/2017 (mov. 9.1) o magistrado deferiu a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. Sopesando as peculiaridades do caso, majoro o quantum arbitrado a título de danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos dessa decisão. Registro que a correção monetária sobre o valor deve incidir desde a data do presente julgamento, nos termos da súmula 362 do STJ [2]. Neste sentido, dou provimento ao recurso adesivo do autor e nego provimento ao recurso dos réus, neste tocante [...] (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0005613-92.2017.8.16.0160, Sarandi, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 5.2.21).Assim sendo, não apenas aqui se deve confirmar a condenação da parte ré por inequívoca ofensa moral, à parte autora, como manter quantia da respectiva indenização, como arbitrados em Primeiro Grau.II.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSComo o apelo da Instituições bancária restara não provido, dado observar-se a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, quanto à verba honorária. Vai daí, que, se levando em conta o trabalho havido em Grau recursal, e as demais peculiaridades de que trata o seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da condenação, totalizando, essa verba sucumbencial, ao Patrono da parte ativa, 11% (onze por cento) do mesmo referencial.
III. 4. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso interposto, e, mais, negando-lhe provimento, com imposição de honorários advocatícios recursais, como normatizado.É como se vota!