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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069907-36.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Jun 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame1. Habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado em favor de pessoa presa em flagrante pelo crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A impetração almeja (a) a declaração de nulidade dos elementos probatórios obtidos nos autos de origem sob pretexto de ilegalidade nas diligências policiais realizadas, com o trancamento da ação penal e a absolvição sumária do paciente. Subsidiariamente, anseia pela concessão de liberdade provisória ao custodiado, revogando-se a prisão preventiva estabelecida, (b) ante a necessidade de desclassificação da conduta para o crime de uso próprio, descrito no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, e (c) em vista da suficiência e pertinência da substituição da medida extrema por cautelares diversas. III. Razões de decidir3. O artigo 276 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que o habeas corpus subscrito por advogado não será conhecido quando desacompanhado dos documentos necessários à formação do convencimento preliminar, salvo justificativa razoável para a impossibilidade de juntada.4. O impetrante não apresentou o decreto prisional nem os demais documentos indispensáveis à demonstração do constrangimento ilegal. Embora intimado para regularizar a instrução no prazo de 48 horas, permaneceu inerte. A petição anexada após o parecer ministerial não supriu a questão, limitando-se a sustentar que a vinculação eletrônica entre os processos dispensaria a juntada das peças.5. A despeito da compreensão firmada pelo não conhecimento do habeas corpus impetrado, as teses suscitadas foram examinadas, de ofício e de forma sucinta.6. A nulidade da busca domiciliar não foi objeto de análise aprofundada pelo Juízo de origem, que entendeu necessária a produção de provas para apurar a alegada coação. Assim, ante a cautela reclamada devido à possibilidade de supressão de existência, ponderou-se que a existência de termo escrito de consentimento e a divergência entre as versões apresentadas impedem o reconhecimento de ilegalidade manifesta sem aprofundamento probatório.7. Requisitos necessários para se obstar a continuidade do processo-crime – inequívoca e manifesta atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de materialidade e autoria delitivas – não demonstrados de plano.8. A extensão do writ que perquire análise fática e probatória com profundidade – tese desclassificatória à infração de uso próprio –, não encontra amparo na via célere e tímida do habeas corpus, o qual é impróprio à incursão sobre aspectos probatórios.9. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso em questão – paciente duplamente reincidente e com mandados de prisão em aberto, sendo flagrado, novamente, em hipótese de narcotraficância. IV. Dispositivo10. Ordem não conhecida, com breve exame ex officio das pretensões formuladas, sem constatação de constrangimento ilegal.