Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. Caso em exame1. Habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado em favor de pessoa presa em flagrante pelo crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
II. Questão em discussão2. A impetração almeja (a) a declaração de nulidade dos elementos probatórios obtidos nos autos de origem sob pretexto de ilegalidade nas diligências policiais realizadas, com o trancamento da ação penal e a absolvição sumária do paciente. Subsidiariamente, anseia pela concessão de liberdade provisória ao custodiado, revogando-se a prisão preventiva estabelecida, (b) ante a necessidade de desclassificação da conduta para o crime de uso próprio, descrito no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, e (c) em vista da suficiência e pertinência da substituição da medida extrema por cautelares diversas.
III. Razões de decidir3. O artigo 276 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que o habeas corpus subscrito por advogado não será conhecido quando desacompanhado dos documentos necessários à formação do convencimento preliminar, salvo justificativa razoável para a impossibilidade de juntada.4. O impetrante não apresentou o decreto prisional nem os demais documentos indispensáveis à demonstração do constrangimento ilegal. Embora intimado para regularizar a instrução no prazo de 48 horas, permaneceu inerte. A petição anexada após o parecer ministerial não supriu a questão, limitando-se a sustentar que a vinculação eletrônica entre os processos dispensaria a juntada das peças.5. A despeito da compreensão firmada pelo não conhecimento do habeas corpus impetrado, as teses suscitadas foram examinadas, de ofício e de forma sucinta.6. A nulidade da busca domiciliar não foi objeto de análise aprofundada pelo Juízo de origem, que entendeu necessária a produção de provas para apurar a alegada coação. Assim, ante a cautela reclamada devido à possibilidade de supressão de existência, ponderou-se que a existência de termo escrito de consentimento e a divergência entre as versões apresentadas impedem o reconhecimento de ilegalidade manifesta sem aprofundamento probatório.7. Requisitos necessários para se obstar a continuidade do processo-crime – inequívoca e manifesta atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de materialidade e autoria delitivas – não demonstrados de plano.8. A extensão do writ que perquire análise fática e probatória com profundidade – tese desclassificatória à infração de uso próprio –, não encontra amparo na via célere e tímida do habeas corpus, o qual é impróprio à incursão sobre aspectos probatórios.9. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso em questão – paciente duplamente reincidente e com mandados de prisão em aberto, sendo flagrado, novamente, em hipótese de narcotraficância.
IV. Dispositivo10. Ordem não conhecida, com breve exame ex officio das pretensões formuladas, sem constatação de constrangimento ilegal.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0069907-36.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 27.06.2026)
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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 161.149-6, FORO CENTRAL DE CURITIBA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 4ª VARA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO. APELANTE: ESTADO DO PARANÁ. APELADA: LAÍS PRZYSIADA (REPRESENTADA). AUT. COAT.: PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. SÉRGIO ARENHART.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE ALUNA COM SEIS ANOS DE IDADE NA 2ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 458, II, CPC). REJEIÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DECORRENTE DA CONCESSÃO DA LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. Correta a solução apresentada pelo juízo a quo já que a teoria do fato consumado tem aplicação nos casos em que a demora na prestação jurisdicional consolida situações pelo decurso do tempo.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 161.149-6, do Foro Central de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 4ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, em que é remetente o JUIZ DE DIREITO, apelante o ESTADO DO PARANÁ, apelada LAÍS PRZYSIADA, representada por sua mãe Márcia Silvana da Silva Przysiada e autoridade coatora PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a ordem, confirmando a liminar, ante ao reconhecimento do fato consumado, já que a impetrante concluiu a 2ª série. O Estado do Paraná, em suas razões recursais, argüiu a nulidade do decisum por inobservância dos requisitos da sentença (art. 458, II, CPC), acrescentando inexistir fato consumado porque a impetrante, amparada por liminar, assistiu as aulas da 2ª série na condição de ouvinte. Aduz que se fosse caso de perda do objeto, o MM. juízo a quo deveria ter extinguido o processo sem julgamento do mérito, pelo que pugnou pela cassação do decisum. No mérito, sustenta inexistir direito líquido e certo porque o artigo 6º da Deliberação nº 005/98 do Conselho Estadual de Educação, impede a matrícula de alunos com seis anos de idade na 1ª série, sendo ainda mais grave a situação da apelada que matriculou-se na 2ª série do ensino fundamental. Argumenta que além da questão legal, deveria ser considerada a incompatibilidade psíquica e emocional, o que pode ser prejudicial ao futuro da apelada que estaria sujeita a cobranças precoces. Prossegue asseverando que o art. 41 da Deliberação 005/98 estabelece ser inadmissível a figura do aluno ouvinte, pelo que inexistiria direito líquido e certo a amparar a pretensão da apelada, tendo pugnado, alternativamente, pelo provimento do apelo para ser denegada a segurança. A apelada apresentou contra-razões (fls. 163/169) sustentando o acerto do decisum e pugnando por sua manutenção. A d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 183/189) manifestou-se pelo desprovimento do apelo voluntário com a manutenção integral da sentença, inclusive em sede de compulsório reexame.
É o relatório. Voto.
Oportuno o reexame necessário e atendidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso voluntário, passa-se à análise do mérito recursal. A preliminar de nulidade do decisum por desatendimento ao disposto no art. 458, II, do Código Processo Civil, deve ser rejeitada. Com efeito, embora a concisão da fundamentação exarada na sentença, é inegável que o magistrado a quo decidiu com base na teoria do fato consumado, uma vez que na ocasião do julgamento a impetrante, ora apelada, já havia concluído a 2ª série do ensino fundamental. Assim, como o writ volta-se contra à negativa de matrícula, por falta do requisito etário, a conclusão do MM. Juiz, embora exígua, não acarreta a nulidade da sentença. Nesse sentido, foi a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 136):
Tem-se, assim, que a convicção do ilustre sentenciante ficou devidamente consignada, incorrendo afronta ao disposto no inciso II, do artigo 458, do Código de Processo Civil, já que 'não é nula a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático' (Resp. 19661-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo, citado por Theotonio Negrão 'in' Código de Processo Civil, 31ª edição, página 449).
Quanto ao mérito, correta a solução apresentada pelo juízo a quo já que a teoria do fato consumado tem aplicação nos casos em que a demora na prestação jurisdicional consolida situações pelo decurso do tempo. No presente caso, restou comprovado que a impetrante concluiu a 2ª série do ensino fundamental e consoante o boletim escolar acostado às fls. 145 o seu desempenho foi mais que satisfatório, na medida em que logrou nota 10.0 (dez) em boa parte das disciplinas, durante todo o ano. Assim, a situação assegurada pela liminar concedida às fls. 70 restou consolidada. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Por força de liminar concedida em mandado de segurança, o impetrante efetivou sua matrícula em curso superior antes de ser certificado no ensino médio. Na hipótese, ainda que, à época da matrícula, não tenham sido comprovados os requisitos necessários ao ingresso na Universidade, a subseqüente conclusão do segundo grau impõe a aplicação da teoria do fato consumado, que deve ser considerada quando a irreversibilidade da situação decorre da demora do julgamento da ação. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ 1ª Turma REsp 611797/DF Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ de 14/09/2004)
Destarte, rejeita-se a preliminar, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença, inclusive quanto ao reexame necessário. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso e manter a sentença, em reexame necessário. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores WANDERLEI RESENDE e DILMAR KESSLER. Curitiba, 24 de novembro de 2004.
Des. SÉRGIO ARENHART Relator
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