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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 275.1 – 1º Grau) pela Copel Distribuição S/A, nos autos de ação de cobrança nº 0008136-53.2008.8.16.0173 pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que assim decidiu:
“(...). 1. Apensem-se aos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0005707- 64.2018.8.16.0173. 2. Naquele incidente, a exequente requereu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo sob a alegação de que ela foi dissolvida de forma irregular, uma vez que encerrou as suas atividades independentemente da satisfação dos débitos e da sua liquidação. Contudo, o pleito foi indeferido por decisão, a qual restou mantida em sede recursal (autos nº 0005707-64.2018.8.16.0173, movs. 265.1 e 281.1). Recentemente, a credora tornou a pugnar pela inclusão de sócio da devedora por suposta dissolução irregular da devedora, desta vez sob o argumento de que um dos sócios faleceu em 2006 e não houve a recomposição do quadro societário, faltando a pluralidade de sócios (mov. 272.1). Os autos vieram conclusos. A inclusão de sócios no polo passivo depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo ao interessado propô-lo em apenso, consoante já observado anteriormente (mov. 142.1). De qualquer modo, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, cumpre rechaçar de plano a pretensão, pois a falta da pluralidade de sócios deixou de ser causa de dissolução de sociedade com o advento da Lei 13.874/2019, que alterou o Código Civil para passar a admitir que a sociedade limitada seja constituída por uma pessoa, nos termos do art. 1.052, §1º. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: (...).Assim, INDEFIRO o pedido do mov. 272.1. 3. Intime-se a parte exequente para requerer as medidas executivas que entender cabíveis em 15 (quinze) dias, instruindo com cálculo atualizado e pormenorizado, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil.(...).”
Inconformada, a Copel Distribuição S/A, interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), sustentando em síntese: A) trata de Ação Declaratória de Cobrança movida pela agravante em desfavor da agravada, em fase de Cumprimento de Sentença; B) solicitada a sucessão processual com fins de incluir os sócios da agravada no polo passivo, tendo em vista o falecimento do Sr. Hermino Franca Oliveira Filho no ano de 2006 e a pluralidade de sócios não ter sido reestabelecida no prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, como aplicável à época conforme o artigo 1.033, inciso IV, do CC; C) apesar da norma ter sido revogada com a alteração do códex no ano de 2021, a situação indicada ocorreu ainda no ano de 2006; D) é fato que existe a responsabilidade do sócio remanescente e do espólio do Sr. Hermino Franca Oliveira Filho; E) o Juízo a quo indicou a existência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado anteriormente, sob os autos nº 0005707-64.2018.8.16.0173, com fins de reconhecer a dissolução irregular da agravada, sendo rejeitada; F) o falecimento ocorreu muito antes da entrada em vigor da alteração indicada pelo Juízo; G) o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça assiste razão à agravante da possibilidade de inclusão dos sócios da ora agravada no polo passivo em casos similares; H) busca a reforma da decisão para que seja reconhecida a possibilidade de incluir os sócios da agravada no polo passivo da demanda, aplicando-se o disposto no artigo 1.033, inciso IV do CC e artigos 110 e779, inciso II do CPC.
Inexistiu pedido de tutela recursal, bem como de efeito suspensivo/ativo.
O agravado devidamente intimado, deixou transcorrer o lapso legal da contraminuta (mov. 11)
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou no sentido da desnecessidade de sua manifestação (mov. 15.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
A controvérsia recursal consiste em definir se a ausência de recomposição da pluralidade societária, após o falecimento de um dos sócios no ano de 2006, autoriza a inclusão direta do sócio remanescente, do espólio e dos sucessores do falecido no polo passivo do cumprimento de sentença. A insurgência não comporta acolhimento.
Inicialmente, assiste razão à agravante ao sustentar que a situação societária ocorrida em 2006 deve, em princípio, ser examinada segundo a legislação vigente à época.O artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil, em sua redação originária, previa:
“Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:[...]IV – a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.”
A causa de dissolução prevista no referido dispositivo foi posteriormente afastada pelas alterações legislativas que passaram a admitir a sociedade limitada unipessoal, conforme o artigo 1.052, § 1º, do Código Civil.
As normas supervenientes, contudo, não podem ser utilizadas para afastar, retroativamente, os efeitos de situação jurídica que teria se consolidado sob a vigência da redação anterior.
A constatação, todavia, não conduz ao resultado pretendido pela agravante.
Isso porque a incidência de causa legal de dissolução não se confunde com a extinção automática da pessoa jurídica, tampouco implica, por si só, a transferência das obrigações sociais ao patrimônio particular dos sócios.
A dissolução da sociedade inaugura o procedimento destinado à liquidação de suas relações jurídicas e à posterior extinção.
Enquanto não ultimada a liquidação e promovido o cancelamento do registro, a pessoa jurídica conserva sua existência para as finalidades necessárias à apuração do ativo, à satisfação do passivo e à conclusão das relações pendentes.
A autonomia patrimonial constitui elemento essencial da pessoa jurídica, conforme prevê o artigo 49-A do Código Civil:
“Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.”
Portanto, ainda que reconhecida a incidência da antiga redação do artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil, não se pode concluir que a obrigação da sociedade passou automática e ilimitadamente ao patrimônio do sócio remanescente.
A responsabilização pessoal depende da demonstração de causa jurídica própria, como abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, prática de atos contrários à lei ou atuação pessoal sob regime jurídico capaz de afastar a limitação da responsabilidade.
A agravante sustenta que a sociedade, após a não recomposição da pluralidade, teria se tornado sociedade em comum, incidindo a responsabilidade solidária e ilimitada prevista no artigo 990 do Código Civil.
Entretanto, a simples ausência de recomposição do quadro societário não autoriza essa conclusão de forma automática.
Seria necessária a demonstração de que, após o transcurso do prazo legal, o sócio remanescente continuou exercendo pessoalmente a atividade empresarial em situação de irregularidade, praticando atos diretamente relacionados à obrigação executada.
No caso concreto, não foram apresentados elementos individualizados acerca:
a) da atuação pessoal do sócio remanescente após o transcurso do prazo previsto no artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil;b) da prática de atos geradores da obrigação executada;c) da transferência de ativos sociais ao patrimônio particular;d) da existência de confusão patrimonial;e) do encerramento irregular das atividades em circunstâncias diversas daquelas examinadas no incidente anterior;f) ou de qualquer outra causa legal específica de responsabilização pessoal.
Além disso, conforme consignado na decisão agravada, a exequente instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0005707-64.2018.8.16.0173, sob a alegação de dissolução irregular da sociedade. O pedido foi indeferido, e a decisão restou mantida em sede recursal.
A mera apresentação de nova qualificação jurídica para a mesma pretensão de redirecionamento não dispensa a demonstração dos fatos concretos aptos a estabelecer a responsabilidade patrimonial do terceiro.
Nesse sentido, esta 4ª Câmara Cível já decidiu:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade da sócia remanescente em sociedade limitada e desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em desfavor de sócia da empresa executada, sob a alegação de dissolução da sociedade pela ausência de recomposição da pluralidade de sócios no prazo legal de 180 dias, com a pretensão de responsabilização pessoal e ilimitada da sócia remanescente pelas dívidas sociais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a ausência de recomposição da pluralidade de sócios no prazo legal de 180 dias implica na responsabilização pessoal da sócia remanescente e na possibilidade de redirecionamento da execução em desfavor dela. III. Razões de decidir3. Inexistência de dissolução formal ou de fato da sociedade executada, inviabilizando a sucessão processual.4. A mera ausência de recomposição da pluralidade de sócios não implica responsabilização pessoal da sócia remanescente.5. A legislação atual permite a constituição de sociedade limitada por apenas um sócio, não configurando causa de dissolução.6. A responsabilização da sócia requer a desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova de insolvência e desvio de finalidade. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão em todos os seus termos. Tese de julgamento: A ausência de recomposição da pluralidade de sócios em sociedade limitada não configura, por si só, a dissolução da pessoa jurídica, nem autoriza a responsabilização pessoal do sócio remanescente sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica, conforme as disposições do Código Civil e as alterações legislativas recentes. ________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.033, IV, 1.052, e 1.110; CPC/2015, arts. 50 e 790, II; Lei nº 13.874/2019; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044154-53.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0012804-47.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 14.03.2022. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014422-85.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 11.08.2025).
O referido precedente foi expressamente reproduzido na decisão agravada (mov. 275.1).
É certo que a agravante indicou decisão da 14ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0078637-07.2024.8.16.0000, na qual se admitiu a inclusão do sócio remanescente sem a instauração de incidente de desconsideração. A própria transcrição feita nas razões recursais, contudo, evidencia tratar-se de orientação não vinculante e adotada à luz das circunstâncias daquele caso.
No presente feito, ausente demonstração concreta dos pressupostos materiais de responsabilidade do sócio remanescente, deve prevalecer a preservação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.
A agravante alega, ainda, que o espólio ou os sucessores do sócio falecido poderiam ser incluídos no processo com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Civil:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”
O dispositivo não se aplica à hipótese.
O sócio Hermínio França Oliveira Filho faleceu em 4 de junho de 2006, ao passo que a ação originária foi ajuizada posteriormente e teve como demandada exclusivamente a sociedade Indústria e Comércio de Estofados Douradina Ltda.

O falecido, portanto, não integrou a relação processual nem figurou como devedor no título judicial.
A sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil pressupõe a morte de pessoa que ostentava a condição de parte no processo. Não se presta a incluir o espólio ou os herdeiros de sócio que jamais integrou a relação processual.
A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus integrantes. Por essa razão, o falecimento de um dos sócios não transforma seu espólio ou seus herdeiros em sucessores processuais da pessoa jurídica executada.
Também não prospera a invocação do artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil:
“Art. 779. A execução pode ser promovida contra:[...]II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.”
O dispositivo disciplina a legitimidade passiva executiva quando a pessoa falecida possuía a condição de devedora.
Não se trata de norma que crie responsabilidade material ou autorize a transferência de obrigação constituída contra uma pessoa jurídica ao espólio de um de seus sócios.
No caso, o título judicial foi formado exclusivamente contra a sociedade empresária. Não existe título executivo constituído contra o sócio falecido, garantia pessoal por ele prestada ou decisão anterior reconhecendo sua responsabilidade pelas obrigações sociais.
Consequentemente, o artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil não autoriza a inclusão do espólio ou dos sucessores no cumprimento de sentença.
Ainda que fosse demonstrada obrigação pessoal do sócio falecido, a responsabilidade de seus sucessores estaria limitada às forças da herança.
Dispõe o artigo 1.792 do Código Civil:
“Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.”
O artigo 1.997 do mesmo diploma estabelece:
“Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.”
Para a inclusão dos sucessores, seria indispensável demonstrar:
a) a existência de inventário ou arrolamento;b) a composição do acervo hereditário;c) eventual realização da partilha;d) os bens efetivamente transmitidos;e) o quinhão atribuído a cada herdeiro;f) e o limite da responsabilidade patrimonial.
A documentação apresentada demonstra apenas o falecimento do antigo sócio e a existência de sucessores, não comprovando que estes tenham recebido patrimônio capaz de responder por eventual obrigação pessoal do falecido.
A Procuradoria-Geral de Justiça registrou que os filhos do falecido, menores à época do óbito, são atualmente maiores, razão pela qual deixou de intervir no feito (mov. 15.1). Tal circunstância, contudo, não comprova transmissão de patrimônio nem constitui fundamento para responsabilizá-los por obrigação da sociedade.
A inclusão de terceiros que não participaram da fase de conhecimento e não figuram no título executivo judicial exige a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil vedam a adoção de decisão contra pessoa que não tenha sido previamente ouvida e impedem que o julgador decida com base em fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizada manifestação.
O artigo 795, § 4º, do mesmo diploma dispõe:
“Art. 795.(...);§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.”
Por sua vez, os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil asseguram que a pessoa cuja responsabilidade patrimonial se pretende reconhecer seja citada para se manifestar e requerer as provas cabíveis.
Embora determinadas hipóteses de responsabilidade direta possam, em tese, dispensar a desconsideração da personalidade jurídica, isso não afasta a necessidade de identificação da causa material de responsabilidade e de contraditório prévio.
No caso, a agravante requer genericamente a inclusão dos “sócios”, sem individualizar adequadamente: a) a pessoa do sócio remanescente; b) os atos por ele praticados; c) o período de exercício da atividade em situação supostamente irregular; d) a modalidade de responsabilidade invocada; e) a existência de espólio; f) a realização de inventário ou partilha; g) os bens transmitidos aos sucessores; h) e os limites da responsabilidade de cada um.
Não se mostra possível, portanto, ampliar subjetivamente o cumprimento de sentença para alcançar patrimônio de terceiros sem prévia apuração desses elementos.
Assim, não demonstrados os pressupostos necessários à responsabilização patrimonial dos terceiros indicados, impõe-se a manutenção da decisão.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.