Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade da justiça para pessoa idosa com renda previdenciária inferior a três salários-mínimos. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas processuais iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, em ação de embargos de terceiro, em que a parte agravante alegou insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, apresentando documentos que demonstram renda previdenciária exclusiva e limitada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à agravante, diante do indeferimento do pedido pelo juízo de origem sob a alegação de insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. A agravante é pessoa idosa e possui renda exclusivamente previdenciária, inferior a três salários-mínimos, sem outras fontes de renda ou patrimônio com liquidez suficiente.4. A documentação apresentada não evidencia capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.5. A presunção relativa de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º do CPC, não foi afastada por prova concreta em sentido contrário.6. A negativa do benefício da justiça gratuita viola o direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil somente pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário, sendo suficiente a declaração de insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça quando a renda líquida da parte for inferior a três salários-mínimos e não houver elementos que indiquem capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal ou familiar._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, arts. 5º, incs. XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento, nº 0050642-48.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 25.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Cível, nº 0039793-17.2026.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 21.07.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0069916-95.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 29.09.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ILDA DUTRA DE FREITAS em face da r. decisão interlocutória de mov. 18.1 e posteriormente mov. 21.1 proferida nos autos de Embargos de Terceiro Cível autos n.º 0003674-84.2026.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais, por meio da qual o juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Irresignada, a Agravante interpôs o presente recurso (mov. 1.1 - TJPR), sustentando, em síntese: i) é pessoa idosa e aufere exclusivamente pensão por morte previdenciária, em valor inferior ao salário mínimo; ii) houve equívoco na consideração de renda mensal com base em valor que incluiu décimo terceiro; iii) não é proprietária do imóvel, exercendo apenas a posse; iv) há contradição na decisão ao utilizar extratos previdenciários e, ao mesmo tempo, afirmar ausência de comprovação de renda; v) o valor das custas é desproporcional à sua condição econômica. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requereu a concessão da antecipação da tutela recursal. No mérito, pretende a reforma da decisão de 1° Grau com a concessão da justiça gratuita. Em plantão judiciário a antecipação da tutela recursal foi concedida ao mov. 4.1 - TJPR, e posteriormente confirmada pela decisão de mov. 22.1 - TJPR. Devidamente intimado, o agravado INSTITUTO AGUA E TERRA se manifestou em contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 33.1). Os demais agravados não ofereceram contrarrazões, embora devidamente intimados (mov. 32.1). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), pelo que o recurso deve ser conhecido. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O benefício da justiça gratuita se encontra previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, possuindo correspondência nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei;Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Nesse sentido, a concessão da justiça gratuita depende da comprovação da alegada hipossuficiência, bem como a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, isto é, pode ser afastada quando estiverem presentes elementos que a desconstituam. No caso em exame, contudo, a documentação apresentada pela agravante, analisada em conjunto, evidencia capacidade econômica compatível com o benefício. Com efeito, a agravante é pessoa idosa e possui como fonte de renda exclusivamente pensão por morte, não havendo notícia de exercício de atividade profissional ou de outra fonte ordinária de rendimentos. O histórico de créditos do INSS (mov. 15.6 - 1° Grau) demonstra que o valor considerado pelo Juízo de origem para aferição da capacidade econômica contemplava, além da pensão por morte, o crédito correspondente ao décimo terceiro benefício previdenciário, verba de natureza anual que não integra a renda mensal habitual. Considerando-se, portanto, apenas o valor ordinariamente percebido a título de pensão por morte, verifica-se que o benefício corresponde a aproximadamente R$ 2.203,39, dos quais, após os descontos relativos a empréstimos, no montante de R$ 26,45 e R$ 743,96, remanesce renda líquida de aproximadamente R$ 1.432,98, conforme extrato bancário de mov. 19.3 - 1° Grau. O mesmo documento bancário evidência, ainda, a reduzida disponibilidade financeira em conta, circunstância que reforça a limitação da capacidade econômica da Agravante. Ademais, as consultas relativas às declarações de imposto de renda (movs. 15.1 a 15.4 - 1° Grau) apontam a inexistência de informações fiscais referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, ao passo que a certidão de mov. 15.5 - 1° e o histórico previdenciário corroboram a ausência de elementos indicativos de fonte adicional de renda. Nesse contexto, a ausência de determinados documentos relacionados a vínculos empregatícios, atividade profissional ou rendimentos decorrentes do trabalho não pode ser interpretada, isoladamente, como indicativo de capacidade econômica, sobretudo porque os elementos efetivamente apresentados não apontam para o exercício de atividade laboral ou para a percepção de rendimentos diversos da pensão por morte. Também não se mostra suficiente, para afastar a alegada hipossuficiência, a referência à existência de direito possessório sobre imóvel. Conforme consta do contrato (mov. 1.4 - 1° Grau) o valor relacionado ao imóvel foi objeto de parcelamento em 72 prestações, de aproximadamente R$ 150,00, circunstância que não permite concluir, por si só, pela existência de disponibilidade financeira suficiente para suportar as despesas processuais. Assim, a análise conjunta dos documentos permite aferir a origem e o valor da renda percebida, bem como a inexistência de elementos concretos que indiquem a existência de outras fontes relevantes de recursos ou patrimônio com liquidez imediata. Nesse cenário, a renda ordinária da Agravante permanece em patamar inferior a três salários-mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal como elemento objetivo de análise da hipossuficiência, sem prejuízo da apreciação das circunstâncias particulares de cada caso. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido na origem. Recurso da autora. Acolhimento. Renda mensal bruta no patamar de um (1) salário-mínimo. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada por nenhum elemento de prova em contrário.I. Caso em discussão1. Agravo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da autora, ao fundamento de que não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira para o custeio das despesas do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a apurar se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, à vista dos documentos apresentados, bem assim da alegada hipossuficiência econômica.III. Razões de decidir3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira firmada pela pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º).4. No caso presente, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, sob as penas da lei, não restou afastada por nenhum indício de prova em contrário, vindo, ao revés, a documentação coligida a corroborar a alegada insuficiência financeira.5. Renda mensal proveniente de pensão por morte previdenciária paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em valor bruto no patamar de um (1) salário-mínimo nacional.6. Ausência, ademais, de prova de fonte alternativa de renda ou da existência de patrimônio de disponibilidade que permitam à agravante arcar com as despesas processuais, sem prejuízo à subsistência própria e da família. IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido._________________Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira, somente se afastando diante de prova concreta de capacidade financeira”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 99, § 2º e § 3º; CF, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0096788-84.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/12/2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0030787-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/9/2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007435-96.2026.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 15.06.2026) - Grifei.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CPC). DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESCONSIDERADOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, a qual alegou hipossuficiência financeira com a juntada de documentos comprobatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da agravante, diante do indeferimento do pedido pelo juízo de origem com base na alegação de insuficiência de recursos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de hipossuficiência financeira da agravante não foi elidida por prova segura em sentido contrário, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º do CPC.4. Os documentos apresentados pela agravante não demonstram capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.5. Considerado o salário-mínimo vigente, verifica se que a renda líquida da autora, desconsiderados os descontos decorrentes de empréstimos consignados, é inferior a três salários-mínimos, parâmetro comumente adotado por este Tribunal.6. A negativa do pedido de gratuidade viola o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal.7. A jurisprudência do STJ estabelece que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para deferir à agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e somente pode ser elidida mediante prova concreta em sentido contrário, sendo insuficiente a mera alegação de renda superior a três salários-mínimos sem a demonstração de capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal ou familiar.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039793-17.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 21.07.2026) - Grifei. No caso concreto, portanto, não se verifica elemento seguro capaz de afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência. Ao contrário, os documentos apresentados convergem no sentido de que a Agravante possui renda exclusivamente previdenciária, inferior a três salários-mínimos, reduzida disponibilidade financeira e ausência de outros rendimentos ou de patrimônio com liquidez suficiente para suportar as despesas processuais, não havendo elemento concreto que indique capacidade econômica em sentido diverso. Consequentemente, impõe-se a reforma da decisão agravada para conceder à parte os benefícios da gratuidade da justiça. Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e conceder à Agravante os benefícios da gratuidade da justiça.
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