SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069916-95.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade da justiça para pessoa idosa com renda previdenciária inferior a três salários-mínimos. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas processuais iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, em ação de embargos de terceiro, em que a parte agravante alegou insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, apresentando documentos que demonstram renda previdenciária exclusiva e limitada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à agravante, diante do indeferimento do pedido pelo juízo de origem sob a alegação de insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. A agravante é pessoa idosa e possui renda exclusivamente previdenciária, inferior a três salários-mínimos, sem outras fontes de renda ou patrimônio com liquidez suficiente.4. A documentação apresentada não evidencia capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.5. A presunção relativa de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º do CPC, não foi afastada por prova concreta em sentido contrário.6. A negativa do benefício da justiça gratuita viola o direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil somente pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário, sendo suficiente a declaração de insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça quando a renda líquida da parte for inferior a três salários-mínimos e não houver elementos que indiquem capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal ou familiar._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, incs. XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, nº 0050642-48.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 25.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Cível, nº 0039793-17.2026.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 21.07.2026.