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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. face do acórdão desta colenda Câmara Cível (mov. 25.1), que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora embargada, em julgamento assim ementado: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RECUPERANDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR À CLÁUSULA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em nome do coobrigado, manteve a penhora e determinou a suspensão do feito apenas em relação à empresa recuperanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão: consistem em: (i) definir se a homologação do plano de recuperação judicial implica a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda; (ii) estabelecer se é possível a suspensão da execução em face do coobrigado quando o credor participou da assembleia geral de credores, votou favoravelmente ao plano e anuiu à cláusula expressa que prevê a extensão dos efeitos da novação e da suspensão das execuções aos garantidores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação ope legis dos créditos concursais, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, submetendo-os obrigatoriamente às condições nele estabelecidas.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a aprovação e homologação do plano resultam na extinção das execuções individuais propostas contra a empresa recuperanda.5. O art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e a Súmula 581 do STJ asseguram, como regra, a manutenção dos direitos do credor contra coobrigados, não impedindo o prosseguimento das execuções em face destes.6. A aplicação da Súmula 581 do STJ admite distinção quando demonstrada a anuência expressa do credor à cláusula do plano que estende os efeitos da novação e da suspensão das execuções aos coobrigados.7. O credor que participa da assembleia geral de credores, vota favoravelmente ao plano e anui às cláusulas que preveem a suspensão das execuções contra coobrigados vincula-se às condições aprovadas, não podendo afastá-las unilateralmente, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica.8. Constatado que o plano homologado prevê expressamente a extinção das execuções contra a recuperanda e a suspensão das execuções envolvendo coobrigados, com eficácia restrita aos credores que votaram favoravelmente, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito quanto à empresa e a suspensão em relação ao coobrigado, com levantamento das constrições realizadas.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, §1º, e 59; CPC/1973, art. 543-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014, DJe 02.02.2015; STJ, AREsp 2.804.566/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.05.2025, DJEN 16.05.2025; TJPR, AI 0107213-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 19.05.2025.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0125981-47.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.05.2026) Nas razões recursais, a parte embargante postula o acolhimento dos embargos para sanar o vício de omissão apontado, com efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento, o que faz com fundamento nas seguintes alegações: a) "o Acórdão embargado possui omissão em face do fundamento legal, eis que o Embargante demonstrou nos autos que a extinção do processo não encontra respaldo na legislação e jurisprudência Pátria, restando evidenciado que, as demandas executivas, propostas em face da empresa Recuperanda, deveriam ser suspensas, conforme determina os artigos 6°, incisos II e III e 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005"; b) "considerando que o plano de recuperação judicial apenas suspende a exigibilidade do crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005, bem como entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios e Superior Tribunal de Justiça, não pode ser mantido o Acórdão objurgado que determinou a extinção da demanda"; c) "ainda que fosse plausível a extinção da demanda em face do Embargado COMERCIAGRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, devedor principal no contrato objeto do litígio, o mesmo não pode ser dito em relação ao avalista RODRIGO RODRIGUES CARDOSO"; d) "conforme entendimento jurisprudencial atual e majoritário, a suspensão da cobrança disposta nos artigos 6º e 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, bem como a novação dos créditos disposta no artigo 59, da mesma lei, não se aplicam aos avalistas do contrato"; e) "mesmo no remoto caso de ser justificada a extinção da demanda em face do devedor principal, o que não é o caso, ainda sim seria devido o seu prosseguimento em relação ao avalista"; f) requer "sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, suprindo a omissão, a fim de conceder integral provimento ao recurso do Embargante, mantendo a suspensão apenas em relação ao Embargado COMERCIAGRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, devedor principal, assim como, determinando o prosseguimento do feito em relação ao avalista”; g) “com o intuito de ver analisadas as questões acerca do julgamento da lide, requer a manifestação expressa desse Egrégio Tribunal de Justiça acerca do disposto nos artigos 6º, inciso II e III, 52, inciso III, e 59, todos da Lei nº 11.101/2005 e precedente invocado”.Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), pugnando pela rejeição dos aclaratórios e pela condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento nas seguintes alegações: a) "todas as questões por ela suscitadas foram devidamente abordadas na sentença proferida, se tratando de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que não se admite por meio de aclaratórios"; b) "Não há outras omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas no Acórdão"; c) "as razões para a extinção do processo em face à devedora principal e suspensão do processo em face ao coobrigado decorrem da sentença homologatória proferida nos Autos de Recuperação Judicial (...), já transitada em julgado"; d) "O Plano de Recuperação Judicial apresentado, naqueles Autos, previa expressamente, na cláusula n.º 11.3, a extinção das Ações em face à devedora principal, e a suspensão das Ações em face aos coobrigados"; e) "a sentença homologatória, por sua vez, consignou que a extinção e a suspensão das Ações, na forma prevista no PRJ, somente teriam eficácia em face do credor que votou favoravelmente em assembleia"; f) "o BANCO DO BRASIL votou FAVORAVELMENTE em assembleia"; g) "a cláusula 11.3 do PRJ, que prevê a extinção da execução em face devedora principal e suspensão em face ao coobrigado, possui plena eficácia em relação ao BANCO DO BRASIL, evidenciando que sua insurgência tem cunho meramente protelatório"; h) "o Acórdão proferido se encontra em perfeita harmonia com a sentença homologatória transitada em julgado nos Autos de Recuperação Judicial, sob pena de, não o fazendo, a decisão incorrer em violação à coisa julgada material"; i) “tendo em vista o cunho meramente protelatório dos presentes Embargos de Declaração, requer seja reconhecida a litigância de má-fé da parte contraria, por aplicação direta do art. 80, inciso VII, do CPC, condenando-se a mesma na fora do art. 81, do CPC, ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa”.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a: “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inc. I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento” (inc. II) ou “corrigir erro material” (inc. III). Inexistindo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado.Na hipótese, a parte embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado a tese de que a homologação do plano de recuperação judicial não autoriza a extinção da execução em face da recuperanda, mas apenas sua suspensão, tampouco teria apreciado a possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao avalista, à luz dos artigos 6º, 49, § 1º, 52, III, e 59 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Todavia, sem razão.Isso porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia posta em julgamento.Inicialmente, consignou que o artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece, como regra geral, a preservação dos direitos dos credores em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, fazendo, inclusive, expressa referência à Súmula nº 581 do Superior Tribunal de Justiça e ao julgamento do REsp nº 1.333.349/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual a recuperação judicial do devedor principal, em regra, não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros coobrigados.Passou, então, a examinar as particularidades do caso concreto, concluindo pela incidência da exceção à regra geral em razão da expressa anuência do credor às cláusulas do plano de recuperação judicial.Confira-se: “A controvérsia recursal cinge-se em averiguar a possibilidade de extinção da execução em face da recuperanda e de suspensão em face do coobrigado, eis que o crédito se encontra submetido a plano de recuperação judicial homologado, aprovado em assembleia geral de credores, com voto favorável do exequente, e contendo cláusula expressa prevendo a suspensão das execuções em relação aos coobrigados.Pois bem. Como cediço, o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária) estabelece expressamente que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, vide:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no enunciado da Súmula nº 581, no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.Referido entendimento foi firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.333.349 /SP, representativo de controvérsia, em que se entendeu que o artigo supracitado é claro ao prever a manutenção dos direitos e dos privilégios dos credores do devedor em recuperação judicial contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Confira-se:(...)Contudo, há exceção expressa a essa orientação quando houver anuência do credor à extensão dos efeitos da novação aos coobrigados, mediante aprovação do plano de recuperação judicial que contenha previsão clara nesse sentido.Nesse sentido, a propósito, esta Colenda Câmara já se posicionou:(...)Firmadas tais premissas e voltando-se ao caso dos autos, o crédito exequendo foi regularmente habilitado no processo de recuperação judicial da empresa COMERCIAGRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Por sua vez, depreende-se que o plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores e homologado judicialmente e que o agravado BANCO DO BRASIL S.A. participou da assembleia e votou favoravelmente à aprovação do plano, o qual contém cláusula expressa prevendo a suspensão das execuções em face dos coobrigados, com eficácia restrita aos credores que anuíram ao plano.A propósito, constou na decisão homologatória do plano de recuperação judicial que “ as cláusulas 8.3, 11.2, 11.3, 11.9 e 12.3 do PRJ só tem eficácia em face do credor presente na assembleia e que tenha votado favoravelmente. Quanto a estes, DECLARO que as execuções individuais contra as devedoras devam ser extintas e suspensas as que envolvem coobrigados pelo prazo de cumprimento do plano, não admitindo negativação das devedoras e de coobrigados enquanto cumprido o plano” (mov. 79.9 – autos originários).Nesse contexto, ao votar favoravelmente à aprovação do plano, o agravado aderiu às condições nele estabelecidas, inclusive quanto à extensão dos efeitos da novação e da suspensão das execuções aos coobrigados, não podendo, posteriormente, afastar unilateralmente os efeitos daquilo que aprovou em sede coletiva, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da preservação da empresa.A interpretação sistemática da Lei nº 11.101/2005, especialmente dos arts. 6º, 47 e 59, aliada à função econômica da recuperação judicial, conduz à conclusão de que não se revela compatível com o regime recuperacional a manutenção de atos constritivos contra coobrigados quando o próprio credor, de forma consciente, anuiu à cláusula que prevê a suspensão dessas execuções, durante o cumprimento do plano.Ressalte-se que não se está a afastar a aplicação da Súmula 581 do STJ, mas apenas reconhecer a particularidade do caso concreto porquanto demonstrada a anuência expressa do credor à extensão dos efeitos da recuperação judicial ao coobrigado.Nesse cenário, quanto ao coobrigado, o feito deve permanecer suspenso enquanto vigente o plano de recuperação judicial, com o levantamento das constrições indevidamente realizadas.Já em relação à empresa recuperanda, a execução deve ser extinta, em razão da novação decorrente da homologação do plano.” Como se vê, restou demonstrado que: (i) o crédito exequendo foi regularmente habilitado no processo de recuperação judicial; (ii) o plano de recuperação judicial foi aprovado em assembleia geral de credores e posteriormente homologado; (iii) o Banco do Brasil participou da assembleia e votou favoravelmente à aprovação do plano; e (iv) o plano homologado contém cláusula expressa prevendo a extinção das execuções em face da recuperanda e a suspensão das execuções envolvendo os coobrigados em relação aos credores que anuíram ao plano.Com base nessas premissas, concluiu-se que a manifestação de vontade do próprio credor, ao aderir às condições aprovadas na assembleia geral de credores, vincula-o aos efeitos do plano homologado, não lhe sendo dado, posteriormente, pretender afastar unilateralmente as cláusulas às quais expressamente anuiu.Verifica-se, portanto, que todas as teses suscitadas nos presentes embargos foram expressamente examinadas no acórdão embargado, inclusive mediante análise da legislação invocada pela própria embargante e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pertinente à matéria.Especificamente quanto à alegação de que a execução deveria prosseguir em relação ao coobrigado, o acórdão embargado consignou expressamente que "não se está a afastar a aplicação da Súmula 581 do STJ, mas apenas reconhecer a particularidade do caso concreto porquanto demonstrada a anuência expressa do credor à extensão dos efeitos da recuperação judicial ao coobrigado", concluindo, ao final, que "quanto ao coobrigado, o feito deve permanecer suspenso enquanto vigente o plano de recuperação judicial, com o levantamento das constrições indevidamente realizadasO fato de a conclusão adotada por este Colegiado não coincidir com a pretensão defendida pela embargante não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia nem à obtenção de novo julgamento da causa, finalidade manifestamente perseguida pela embargante ao reiterar fundamentos já examinados e rejeitados pelo acórdão recorrido.No tocante ao prequestionamento, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a decisão esteja devidamente fundamentada, como ocorre no presente caso.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Além disso, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso os tribunais superiores entendam existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Assim, não se verificando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.Por fim, embora a parte embargada tenha requerido a aplicação de multa por litigância de má-fé, não se verifica, na hipótese, abuso do direito de recorrer ou manifesto intuito protelatório apto a justificar a aplicação da penalidade prevista nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.
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