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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069931-64.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento para extinguir a execução em face da empresa em recuperação judicial e determinar a suspensão da execução em relação ao coobrigado, em razão da homologação do plano de recuperação judicial e da anuência do credor às respectivas cláusulas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência de omissão no acórdão quanto à alegada impossibilidade de extinção da execução em face da recuperanda e ao pretendido prosseguimento da execução em relação ao coobrigadoIII. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia submetida ao julgamento, reconhecendo que, embora a regra geral assegure a preservação dos direitos do credor em face dos coobrigados, o caso concreto comporta distinção em razão da anuência expressa do credor às cláusulas do plano de recuperação judicial.5. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que adote solução diversa da pretendida pela parte.6. Evidenciado mero inconformismo com o resultado do julgamento, mostra-se inviável a rediscussão da matéria pela via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.999.185/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023, DJe 23.03.2023.