Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO ALEGADA.
VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, que conheceu e negou provimento do recurso interposto pela ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vício de omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.2. No caso, não se verifica a alegada omissão, pois o acórdão enfrentou, de forma fundamentada e suficiente, a controvérsia devolvida ao julgamento. A pretensão da embargante consiste, em realidade, na rediscussão da matéria decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.03.2017; STF, AR 1.300.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069945-48.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0058850-41.2014.8.16.0000 Recurso: 0058850-41.2014.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): DALTON LUIZ DE QUADROS MARTINS Homologo a desistência do Recurso manifestada pelo Estado do Paraná. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-79
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