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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recursos de Apelação interpostos nos autos de “Ação de Revisão de Contrato, Repetição de Indébito c/c Danos Morais”, NU 0020346-06.2023.8.16.0014 (Projudi), contra a r. sentença de mov. 93.1 – Procedimento Comum, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:
“4 - Depois de sopesados os fatos deduzidos e a prova produzida JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZABETE DE FÁTIMA CARMO DE SOUZA nesta Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito em face da BANCO VOTORANTIM S.A., ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:
a) declarar abusiva a taxa de juros efetivamente cobrada pela instituição no contrato de seq. 1.7, já com autorização para substituição dos juros remuneratórios pela taxa expressamente pactuada no instrumento, na forma da fundamentação, para todos os fins;
b) condenar o réu a restituir de forma dobrada à autora todos os valores cobrados a título de juros remuneratórios acima do índice contratado, com correção monetária pelo IPCA-E contada de cada lançamento até a citação, por ser o índice que melhor representa a recomposição da moeda, e após a citação deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic (indexador que engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora), de acordo com entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1.102.552/CE e do artigo 406 do Código Civil, já com autorização para ´compensação´ com eventuais outros débitos da parte autora junto à ré proveniente deste contrato.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. PARTE RÉ INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, QUE NÃO O FEZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO CORRETAMENTE REALIZADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO OU PRATICADO, A QUE FOR MENOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. AJUSTE DA R. SENTENÇA DE OFICIO, PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E DESDE A DATA DE CADA COBRANÇA INDEVIDA ATÉ A CITAÇÃO, E APÓS, APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS (ART. 85, § 11, CPP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025413-16.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 02.09.2024; grifos e negritos inexistentes no original)
5 - As partes foram vencedoras e vencidas nos seus pleitos, devendo a sucumbência ser distribuída na razão de 75% pelo autor e dos 25% pelo banco réu, com fundamento na regra dos arts. 82 e segs do CPC.
Arbitro os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% sobre o proveito econômico apurado.
Custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios serão suportados na proporção indicada.
Suspendo a exigibilidade da cobrança para a autora, porque concedo a ela, agora definitivamente, o benefício da gratuidade antes concedido provisoriamente, nos termos do art. 98 do CPC.” (destaques no original).
Inconformado, o réu interpôs recurso de Apelação (1) (mov. 96.1 – Procedimento Comum), em que sustentou, em resumo, que: a) “indubitavelmente praticada a taxa de juros tal qual pactuada no instrumento revisando e, por conseguinte, plenamente regulares os valores cobrados a título de cada parcela da contratação”; b) “na remota hipótese de acolhimento do pedido de repetição de valores, a devolução deverá ocorrer de forma simples para valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro somente para valores descontados posteriormente à referida data (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30/03/2021, DJe 13/04/2021)”; c) caso mantida a condenação, de rigor “a reforma da sentença para determinar a aplicação das alterações propostas pela Lei nº 14.905/2024, quanto aos juros moratórios e correção monetária aplicáveis na atualização da condenação”.
Igualmente irresignada, a autora interpôs recurso de Apelação (2) (mov. 100.1 – Procedimento Comum), em que aduziu, em síntese, que: I) a cobrança da tarifa de registro é abusiva; II) “restou comprovada a ilegalidade da cobrança a título de seguro”, na medida em que “a parte Requerida não apresentou comprovantes de ter oferecido outras opções de seguro a parte Requerente, tampouco deu opção de recusa a tal cobrança”; III) “não há como se falar em legalidade da tarifa de avaliação do bem, pois não há comprovação dos supostos serviços prestados pela Requerida que justifiquem a cobrança da tarifa”; IV) “não há como negar a existência do dano moral em razão da conduta contrária à boa-fé por parte da Requerida, que gerou surpresa e indignação na parte Requerente”.
A autora apresentou contrarrazões, em que pugnou pelo não provimento do recurso de Apelação (1), interposto pelo réu (mov. 105.1 – Procedimento Comum).
Por sua vez, o réu apresentou contrarrazões, em que aduziu, preliminarmente, que o Apelo (2), interposto pela autora, não comporta conhecimento, por ofensa ao princípio da Dialeticidade. No mérito, requereu o não provimento do recurso (mov. 106.1 – Procedimento Comum).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
1.1. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – INTERPOSTO PELO RÉU
Deixo de conhecer do recurso de Apelação (1), interposto pelo réu, no tocante à alegação de que, “na remota hipótese de acolhimento do pedido de repetição de valores, a devolução deverá ocorrer de forma simples para valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro somente para valores descontados posteriormente à referida data (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30/03/2021, DJe 13/04/2021)”
Isso porque, conforme se extrai da r. sentença (mov. 93.1 – Procedimento Comum), o d. juízo de origem expressamente reconheceu a modulação dos efeitos decorrente do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS e consignou que a restituição em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, somente seria aplicável às cobranças realizadas após 30/03/2021.
Além disso, consignou expressamente que, no caso concreto, o contrato foi celebrado em agosto de 2021, razão pela qual concluiu pela restituição em dobro dos valores.
Dessa forma, verifica-se que a tese recursal deduzida pelo réu/apelante (1) já foi integralmente acolhida na r. sentença recorrida, inexistindo, portanto, utilidade prática na apreciação da insurgência.
Assim, carece o réu/apelante (1), nesse ponto, de interesse recursal.
No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento).

Logo, o recurso de Apelação (1) comporta apenas parcial conhecimento.
1.2. RECURSO DE APELAÇÃO (2) – INTERPOSTO PELA AUTORA
O réu alegou, em sede de contrarrazões, que o recurso de Apelação (2), interposto pela autora, viola o princípio da Dialeticidade.
De acordo com tal Princípio, devem as razões recursais demonstrar o inconformismo da apelante em face da r. sentença prolatada, com todos os fundamentos de fato e de direito relativos ao novo pleito, na forma do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, com o pedido de reforma ou anulação do decisum a quo.
Para melhor compreensão do tema, insta destacar o ensinamento de Nelson Nery Junior, em sua obra “Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1990, p. 194, na qual salienta que:
“Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando o imprescindível contraditório em sede recursal.”.
No caso, a despeito da alegação do réu, depreende-se que a autora rebateu satisfatoriamente as questões decididas na r. sentença, demonstrando correlação lógica entre as razões recursais e a decisão combatida.
Portanto, havendo congruência entre os argumentos do apelo (2) e a r. sentença, não há ofensa ao princípio da Dialeticidade recursal.
Rejeito a preliminar
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso de Apelação (2) comporta conhecimento.
2. JUROS REMUNERATÓRIOS
Nos termos da r. sentença, foi reconhecida a abusividade da taxa de juros efetivamente cobrada pela instituição financeira ré, eis que “diversa da expressamente prevista no item f.4 do instrumento de seq. 1.7”, determinando-se, por conseguinte, a substituição dos juros remuneratórios pela taxa expressamente pactuada no contrato.
Em suas razões recursais, o réu/apelante (1) defendeu que “indubitavelmente praticada a taxa de juros tal qual pactuada no instrumento revisando e, por conseguinte, plenamente regulares os valores cobrados a título de cada parcela da contratação”.
Todavia, realizada perícia contábil, constatou-se que, embora o contrato firmado entre as partes tenha previsto juros remuneratórios à taxa de 1,28% (um vírgula vinte e oito por cento) ao mês (mov. 1.7 – Procedimento Comum), “a taxa de juros cobrada pelo Requerido na operação nº 651164428 foi de 1,30% ao mês, ou seja, superior à taxa pactuada” (mov. 80.2 – Procedimento Comum).
Desse modo, constatada a cobrança de juros em percentual superior ao expressamente contratado, correta a r. sentença ao reconhecer a abusividade da taxa efetivamente aplicada e determinar a substituição dos juros remuneratórios pela taxa pactuada entre as partes, razão pela qual deve ser mantida nesse ponto.
3. TARIFA DE REGISTRO
A validade da tarifa de registro de contrato foi reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, quando expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva, veja-se:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (destaquei).
Na hipótese em análise, a tarifa de registro de contrato está expressamente prevista no contrato, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) (mov. 1.7 – Procedimento Comum).
Nada obstante, consoante o precedente citado, necessário verificar eventual abusividade no valor estipulado e a efetiva prestação do serviço.
Quanto à onerosidade, tem-se que tal limitação é de suma importância para evitar que o valor das tarifas/despesas seja utilizado para compensar uma redução “artificial” das taxas de juros, como veda o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, verifica-se que o valor estipulado a título de tarifa de registro de contrato não se mostra abusivo, considerando o montante do crédito contratado.
Ainda, observa-se que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a efetiva prestação do serviço, ou seja, de que o contrato foi efetivamente registrado junto ao órgão de trânsito (mov. 14.3 – Procedimento Comum).
Quanto à alegação da autora/apelante (2) de que não recebeu cópia do contrato no momento da contratação e, por isso, desconhecia a cobrança impugnada, igualmente não lhe assiste razão. Isso porque o contrato juntado aos autos, devidamente assinado pela autora, contém declaração expressa de recebimento da via da Cédula de Crédito Bancário e das respectivas condições gerais.
Desse modo, a alegação de desconhecimento da cobrança não encontra amparo nos elementos constantes dos autos.
Logo, tem-se que, na espécie, a cobrança da tarifa de registro não se mostra abusiva, sendo de rigor a manutenção da r. sentença nesse tópico.
4. SEGURO
De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido à contratação de seguro por seguradora vinculada à instituição financeira, sob pena de caracterizar-se venda casada, o que é vedado pela legislação consumerista:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp nº 1.639.259/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (destaquei).
Na hipótese, da análise do contrato, verifica-se que houve a contratação de seguro de acidentes pessoais no valor de R$ 412,21 (quatrocentos e doze reais e vinte e um centavos) (mov. 1.7 – Procedimento Comum).
Todavia, em que pese tenha sido formulado instrumento próprio relativo à adesão ao seguro (mov. 14.4 – Procedimento Comum), não há nenhum indício nos autos de que foi assegurada à autora contratante a liberdade para escolher a seguradora de sua preferência.
Nesse contexto, resta caracterizada a venda casada, prática abusiva que gera o direito à repetição do valor cobrado.
A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA E INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. 2. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. 3. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 4. JUROS REFLEXOS DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DOS JUROS ARCADOS PELO CONTRATANTE. 5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 6. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000794-02.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.03.2025) (destaquei).

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O EARESP Nº 676608/RS. 3. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972, do Superior Tribunal de Justiça). 2. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.3. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048801-23.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2025) (destaquei).
Nesse tocante, destaco o entendimento recente desta Corte, no sentido de que, ainda que a hipótese tenha sido de venda casada, o(a) consumidor(a) não fará jus à devolução do valor que lhe foi cobrado a título de seguro caso tenha usufruído integralmente da cobertura ao longo do prazo da contratação.
Com efeito, a discussão acerca da exigibilidade do prêmio e eventual repetição de indébito somente se mostra juridicamente possível quando a pretensão é deduzida durante a vigência do contrato, não sendo cabível a restituição após o exaurimento da relação contratual. Confira-se:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 2. MÉRITO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º DO CPC. CONTRADITÓRIO RESPEITADO E SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA QUE PERMITEM DAR SOLUÇÃO DEFINITIVA À CONTROVÉRSIA. 3. DISCUSSÃO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA ANTE A COMERCIALIZAÇÃO, JUNTO AO MÚTUO, DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E SEGURO. IRREPETIBILIDADE DO PRÊMIO, AINDA QUE, HIPOTETICAMENTE, POSSA TER HAVIDO VENDA CASADA. MUTUÁRIO QUE SE BENEFICIOU DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO CONTRATO DE SEGURO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NÃO OBSTANTE, JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0045021-38.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda - J. 12.04.2021) (destaquei).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. FRUIÇÃO INTEGRAL DA PROTEÇÃO. CONTRATO FINDO. ALTERNATIVA DE CONTRATAR BEM DELINEADA NO INSTRUMENTO.
CONTRATAÇÃO QUE TAMBÉM BENEFICIA O CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO, ADEMAIS, DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 85, §11º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002987-34.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein - J. 19.04.2021) (destaquei).
Compulsando os autos, verifica-se que, na espécie, o contrato de financiamento foi firmado em 06/08/2021, a ser pago em 60 (sessenta) prestações, sendo o primeiro vencimento para 05/10/2021. Ou seja, o contrato ainda se encontra em vigência, não sendo, portanto, aplicável o entendimento supracitado.
In casu, configurada a venda casada e estando o contrato ainda em vigência, a autora faz jus à restituição dos valores pagos a título de seguro após o ajuizamento da presente ação (15/04/2023).
Com efeito, o contrato de seguro prestamista deve ser rescindido a partir da data de ajuizamento desta ação. E, quanto às parcelas vincendas, devem ser excluídos os valores correspondentes ao seguro.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. Direito bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (1) Juros capitalizados. Possibilidade. Expressa pactuação. Súmula nº 541 do STJ. (2) Taxa de juros remuneratórios praticada inferior ao dobro da média apurada pelo Banco Central. Critério adotado nesta Corte para aferir a abusividade. Ausência de abusividade no caso concreto. Precedentes. (3) Tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro de contrato. Previsão contratual. Valores cobrados que não se mostram abusivos. Efetiva demonstração da prestação dos serviços. Legalidade das cobranças. Inteligência do precedente do STJ no REsp 1.578.553. (4) Seguro prestamista. Venda casada configurada. Ausência de comprovação de liberdade na escolha da seguradora. Precedente: REsp 1.639.259/SP. Tema 972 do STJ. Utilização dos serviços pelo consumidor até o ajuizamento da ação. Enriquecimento ilícito vedado. Restituição dos valores que deve se dar na forma da simples, apenas quanto ao período entre o ajuizamento da ação até o término do contrato. (5) Redistribuição dos ônus sucumbenciais. (6) Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. demanda julgada parcialmente procedente.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002554-45.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 15.02.2025) (destaquei).

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PACIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ) – REPETIÇÃO DO INDÉBITO RESTRITA ÀS PARCELAS PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PARTE QUE DESFRUTOU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA – PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001975-71.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 07.02.2025) (destaquei).
Logo, impõe-se a reforma da r. sentença neste ponto, a fim de reconhecer o direito da autora à restituição do valor por ela despendido com a contratação do seguro a partir da propositura da ação, mais consectários legais, bem como, quanto às parcelas vincendas, devem ser excluídos os valores correspondentes ao seguro.

5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM
A validade da tarifa de avaliação de bem foi reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, quando expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não haja onerosidade excessiva, veja-se:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” (REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (destaquei).
No caso em análise, a tarifa de avaliação de bem está expressamente prevista no contrato, no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) (mov. 1.7 – Procedimento Comum).
Nada obstante, consoante o precedente citado, necessário verificar eventual abusividade no valor estipulado e a efetiva prestação do serviço.
Quanto à onerosidade, tem-se que tal limitação é de suma importância para evitar que o valor das tarifas/despesas seja utilizado para compensar uma redução “artificial” das taxas de juros, como veda o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, verifica-se que o valor estipulado não se mostra abusivo, considerando o montante do crédito contratado.
Contudo, não se verifica qualquer prova da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem.
Nesse tocante, insta sublinhar que o “Termo de Avaliação de Veículo” acostado ao mov. 14.5 – Procedimento Comum não se presta a comprovar a prestação do serviço, na medida em que diz respeito à vistoria realizada pela própria instituição financeira, e não por terceiro.
Por oportuno, transcrevo trecho do supracitado REsp nº 1.578.553/SP sobre o tema:
“No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado.
Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.” (destaquei).
Da decisão exposta, conclui-se que a avaliação de bem só pode ser cobrada do(a) consumidor(a) no caso em que é realizada por terceiro, alheio à instituição financeira, e quando há a comprovação de efetiva prestação desse serviço, visto que sem esses requisitos configura-se o enriquecimento sem causa e bis in idem.
Assim, considerando que, na espécie, a avaliação do bem foi executada pela própria instituição financeira, conforme indicou o laudo de vistoria juntado nos autos, é evidente a abusividade da cobrança de valor a referido título.
A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (...) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. LAUDO DE VISTORIA REALIZADO PELO PRÓPRIO BANCO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REEMBOLSO NA FORMA SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1%, A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC /IGP-DI A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011344-59.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.11.2023) (destaquei).

“APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE OS VALORES NÃO SE MOSTREM ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA 958/STJ), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: LAUDO DE VISTORIA PREENCHIDO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ILEGAL E ABUSIVA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DE FORMA SIMPLES E ACRESCIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DO BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DE JULIANA RODRIGUES DE SOUZA CONHECIDO E, PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0012108-43.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 14.02.2023) (destaquei).
Logo, é de rigor a reforma da r. sentença nesse particular.
6. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A cobrança de valores abusivos implica, extreme de dúvidas, no enriquecimento indevido de uma das partes (artigo 884 do Código Civil). Por isso, devem ser devolvidos os valores pagos desnecessariamente pela autora, a título de seguro (a partir do ajuizamento da ação, em 15/04/2023), de tarifa de avaliação de bem e de juros remuneratórios, em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, que norteiam os contratos em geral (art. 51, inciso IV, CDC), mais consectários legais.
6.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS
Nos termos da r. sentença (mov. 93.1 – Procedimento Comum), os valores pagos indevidamente pela autora deverão ser restituídos de forma dobrada, “com correção monetária pelo IPCA-E contada de cada lançamento até a citação, por ser o índice que melhor representa a recomposição da moeda, e após a citação deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic (indexador que engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora), de acordo com entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP n.º 1.102.552/CE e do artigo 406 do Código Civil”.
Em suas razões recursais, o réu/apelante (1) defendeu que, caso mantida a condenação, de rigor “a reforma da sentença para determinar a aplicação das alterações propostas pela Lei nº 14.905/2024, quanto aos juros moratórios e correção monetária aplicáveis na atualização da condenação”.
Pois bem.
Em relação aos juros moratórios, conforme estabelece o artigo 406, § 1º, do Código Civil, deverá ser observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Inclusive, de acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, assentado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 2199164/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema nº 1.368), a Taxa Selic deve ser adotada mesmo para períodos anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do artigo 406, do Código Civil. Isso porque o referido dispositivo, em sua redação original, já previa a aplicação da taxa básica de juros da economia às obrigações de natureza civil, por corresponder ao índice utilizado para fins de correção e juros moratórios incidentes sobre os tributos devidos à Fazenda Nacional:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. TEMA 1368. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. (...) 5. Nos temas 99, 112 e 113 fixados em recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção desta Corte definiu as teses no sentido de ser a SELIC a taxa legal referenciada na redação original do art. 406 do Código Civil. (...) 7. A SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, evita a cumulação de índices distintos, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico nacional. 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1368. O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 9. Definição do caso concreto: Recurso especial provido.” (REsp nº 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025) (destaquei).
Por outro lado, seguindo o índice oficial até então adotado neste Tribunal de Justiça, a correção monetária deve ser fixada pela média entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) + Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna (IGP/DI), de acordo com o Decreto nº 1.544/95. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0079217-71.2023.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 16.03.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007723-49.2023.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 14.02.2024).
Todavia, em razão das modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência desde 30/08/2024, a partir daquela data a atualização monetária será de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.
Feitas tais considerações, no caso dos autos, o valor a ser restituído deverá ser apurado em liquidação de sentença e corrigido monetariamente a contar da data de cada desembolso (Súmula 43/STJ), adotando-se como critério de atualização a média INPC+IGP/DI (Decreto nº 1.544/91), até a data da citação, termo inicial dos juros de mora (art. 405, CC). A partir do ato citatório, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, por esta já englobar, de forma unificada, juros moratórios e correção monetária (REsp nº 2.199.164/PR [Tema nº 1.368/STJ] c/c art. 406, caput e § 1º, CC).
7. DANOS MORAIS
A autora/apelante (2) pugnou pela procedência do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
Sabe-se que o dano moral decorre da lesão a um bem integrante da personalidade, ou seja, daqueles bens que não possuem caráter meramente patrimonial, causando ao ofendido injusta dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação.
Sobre o tema:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Para Orlando Gomes, “a expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: Responsabilidade Civil – 9. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014. p. 341).
A doutrina assim define o dano passível de indenização:
“(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8.ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 83-84).
Assim, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou dignidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento.
No caso dos autos, não há qualquer elemento material que evidencie que a conduta do réu causou angústia, sofrimento, dor, etc., a ponto de romper o equilibro psicológico da autora.
Não há dúvidas de que a cobrança indevida de valores gera aborrecimento à consumidora contratante do financiamento. Porém, tal fato, por si só, não é apto a caracterizar a ofensa moral.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal em casos similares:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES APLICADOS QUE SUPERAM EM MAIS DE DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO RESP 1.639.259/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 972 DO STJ. CONTRATOS DISTINTOS FIRMADOS PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. ALEGAÇÃO QUE O VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR FOI A MENOR QUE O FINANCIADO. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS QUE SÃO INCORPORADOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO SOFRIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001059-71.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.08.2024) (destaquei).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO PRINCIPAL (REQUERIDA). 1. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE EMBASADO E MOTIVADO, CORRELACIONANDO OS FATOS E PROVAS APRESENTADOS ADEQUADAMENTE. 2. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS FIXADOS NOS CONTRATOS EM ÍNDICE SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS. 3.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 6º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DOS CONTRATOS QUE PERMITE, DE PLANO, CONCLUIR QUE A UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO CULMINARIA EM HONORÁRIOS EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. ESTIPULAÇÃO DA MONTA CONFORME OS REQUISITOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO (AUTOR). 1. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE EMBASADO E MOTIVADO, CORRELACIONANDO OS FATOS E PROVAS APRESENTADOS ADEQUADAMENTE. 2. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU SEM INFORMAÇÃO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 3. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. CABIMENTO APENAS QUANTO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO EAREsp n. 676.608/RS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXTREMO ABALO CAUSADO POR ATO ILÍCITO PRATICADO PELA FINANCEIRA, CAPAZ DE GERAR A CORRESPONDENTE REPARAÇÃO. 5. HONORÁRIOS. PREJUDICADOS EM RAZÃO DA ANÁLISE NO APELO PRINCIPAL. 6. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028971-42.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 17.08.2024) (destaquei).
8. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
Considerando que a presente decisão está reformando parcialmente a r. sentença, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Assim, incumbe à autora o pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cabendo ao réu o pagamento dos 40% (quarenta por cento) remanescentes.
Deverá ser observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita.
Registro, oportunamente, que a fixação da verba honorária com base no valor atualizado da condenação, conforme a ordem de preferência do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, resultaria em quantia irrisória, não remunerando dignamente o profissional advogado, o que justifica a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo.