Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Relatório




Da análise dos Autos, verifica-se que os Executados interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 444.1), então, proferida na ação de reparação de danos materiais e morais em sede procedimental de cumprimento de sentença n. 0002877-51.2013.8.16.0028, em que o douto Magistrado[1] determinou a penhora de valores depositados em suas contas bancárias, in verbis:
I. A decisão proferida no mov. 427.1 facultou à parte executada a manifestação apenas em relação à atualização do crédito, uma vez que as demais questões já se encontram preclusas.No entanto, a executada apresentou manifestação no mov. 437.1 insurgindo quanto a base de cálculo para a aplicação da multa de 10%.Além de a questão já restar preclusa, o cálculo apresentado pela parte exequente no mov. 430 se encontra em conformidade com a decisão proferida no mov. 427.1.Assim, indefiro o requerimento formulado no mov. 437.1.II. Considerando que não há notícia do pagamento do saldo devedor remanescente pela parte executada, determino o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada, via sistema Sisbajud, sem lhe dar ciência prévia. Tal constrição dar-se-á até o valor necessário a segurança do Juízo e sem dar ciência prévia aos devedores (CPC, art. 854, caput).III. Ocorrente a constrição, intime-se a parte executada (CPC, art. 854, § 2º).









Em suas razões recursais, os Agravantes sustentaram que o douto Magistrado determinou o bloqueio por entender que a multa de 10% (dez por cento) seria aplicável sobre a totalidade do débito. Por sua vez, os Agravantes alegaram que tal incidência somente deve se dar sobre os valores que não foram depositados em juízo.





Assim, os Agravantes aduziram que o valor apontado na decisão judicial para a incidência da multa, de R$ 20.927,44 (vinte mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), deve sofrer o desconto do valor depositado judicialmente pelos mesmo, correspondente a R$ 18.766,21 (dezoito mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), razão pela qual os Agravantes defenderam que a penalidade deve ser aplicada apenas sobre a diferença.





Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, os Agravantes pugnaram pela suspensão dos atos executórios, por entenderem que sua continuidade pode lhes causar dano grave de difícil ou impossível reparação.





Ao final, os Agravantes pugnaram pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de reformar a determinação judicial vergastada, para que a multa e os honorários só incidiriam sobre o saldo devedor apurado após o desconto do valor já depositado judicialmente.



O Relator originário indeferiu a pretensão liminarmente deduzida (seq. 10.1 TJ/PR).





Os Agravados, regular e validamente intimados, ofereceram contrarrazões (seq. 18.1), quando, preliminarmente, pugnaram pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, haja vista a ocorrência da preclusão. No mérito, os Agravados rechaçaram as alegações dos Agravantes.



Os Agravantes se manifestaram sobre a preliminar arguida (seq. 23.1).





Em síntese, é o relatório.
--[1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Matheus Pereira Franco.

2. Fundamentos
2.1 Aspectos Procedimentais




De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.





Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.
No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deduzida deve ser deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 Preliminar




Os Agravados alegaram, em contrarrazões, que o presente recurso não deve ser conhecido, haja vista se tratar de questão preclusa.

Contudo, a preliminar arguida se confunde com o mérito propriamente dito, e como tal será examinada, pois o agravo de instrumento visa reformar determinação judicial sob argumento de erro material para elaboração de cálculo, sendo necessário analisar detidamente a intimação das Partes acerca da decisão judicial objurgada.
2.3 Mérito Recursal




Da análise dos Autos, observa-se que o pedido de início da fase procedimental de cumprimento de sentença se deu em 22 de julho de 2019 (seq. 332.1), com reiteração do pedido em 12 de agosto de 2019 (seq. 339.1), para pagamento do valor de R$ 18.766,21 (dezoito mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), tendo os Executados sido intimados para cumprimento voluntário, por meio de ato ordinatório, em 2 de setembro de 2019 (seqs. 340.1 e 344).





Entretanto, os Executados, ao oferecerem impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 347.1), informaram que efetuaram o depósito do valor solicitado pelos Exequentes na data de 20 de setembro de 2019 (seq. 347.2), logo, dentro do prazo estipulado.





O douto Magistrado[1] rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 359.1), oportunidade em que determinou a incidência do art. 523 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), nos seguintes termos:
II – Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, considerando que os executados não efetuaram o pagamento do débito dentro do prazo de 15 (quinze) dias, determino a inclusão da multa do art. 523, bem como honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença.III – Intime-se o credor para apresentar memória atualizada do débito, em cinco dias, com incidência da multa e de honorários advocatícios apenas em relação ao saldo não depositado. Assente-se que o depósito realizado deve ser abatido da dívida desde a data da sua realização.Desde já, defiro o levantamento dos valores depositados em favor dos credores.




Opostos embargos de declaração pelos Exequentes (seq. 370.1), o douto Magistrado deixou de acolhê-los (seq. 375.1), quando, então, consignou que “Intime-se o credor para apresentar memória deatualizada do débito, com a devida inclusão da multa do art. 523 e dehonorários advocatícios, consoante determinação prevista nos itens II eIII da decisão contida em mov. 359.1”.





Na sequência, houve o oferecimento de planilha de cálculo pelos Exequentes, com nova impugnação aos cálculos pelos Executados, (seq. 378.1 e 402.1, respectivamente). No mais, durante o devido trâmite processual, por meio do julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 026316-34.2020.8.16.0000, houve o afastamento da penalidade por litigância de má-fé imposta aos Executados, motivo pelo qual os Exequentes apresentaram nova planilha de cálculo do débito (seq. 417.1).





Assim, o douto Magistrado julgou a nova impugnação de crédito (seq. 427.1), quando, então, determinou que:
Não obstante, de fato, o cálculo apresentado pelo credor não observou os termos da decisão constante no movimento 359, na medida em que incidiu honorários da fase de cumprimento sobre a totalidade do crédito. Como ficou expressamente decidido na referida decisão, os honorários e a multa devem incidir apenas sobre o saldo devedor, considerado como tal o valor devido na época (R$ 20.927,44 - mov. 346) menos o valor efetivamente depositado (R$ 18.766,21 - mov. 347.2).II. Assim, ao credor para adequar o cálculo à decisão proferida no mov. 359 e à presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias.Após, faculto a manifestação do devedor, também no prazo de 10 (dez) dias, , uma vez que apenas em relação à atualização do crédito as demais questões estão preclusas.




Desta decisão, observa-se que houve somente a intimação da Parte Exequente (seqs. 428/429), que na sequência ofertou a planilha atualizada (seq. 430.1) nos termos da determinação judicial. A Parte Executada somente foi intimada da juntada da planilha (seq. 433), quando, assim, apresentou nova insurgência (seq. 437.1) a respeito do valor consignado como base de cálculo de R$ 20.927,44 (vinte mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro reais), ao argumento de que se tratou de erro material.





Após, manifestação dos Exequentes, o douto Magistrado proferiu a decisão judicial, ora objurgada, dando a questão da base de cálculo por encerrada, haja vista a preclusão, e determinou o bloqueio de valores dos Executados (seq. 4444.1).





Entretanto, em que pese a afirmação de que a questão estaria preclusa, tem-se das razões recursais que a Parte Executada não está impugnando a incidência do art. 523 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), mas sim o valor definido como base pelo douto Magistrado. E sobre o valor fixado por base, os Executados falaram nos Autos na primeira oportunidade, tal como detidamente demonstrado supra.





Sobre a incidência de multa e honorários advocatícios, na decisão judicial (seq. 359.1) restou decidido que “Com relação ao depósito efetuado no mov. 347.2, ressalto que o mero depósito judicial do débito com a finalidade de permitir a impugnação ao cumprimento de sentença, não configura adimplemento voluntário da obrigação e, portanto, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios”, sendo que não houve qualquer interposição de recurso sobre este aspecto, restando, sim, preclusa a matéria acerca da incidência da multa e honorários.





Todavia, como já amplamente demonstrado, os Exequentes pugnaram pelo início da fase procedimental de cumprimento de sentença (seq. 332.1), com reiteração do pedido (seq. 339.1), para pagamento do valor de R$ 18.766,21 (dezoito mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), tendo os Executados sido intimados para cumprimento voluntário, oportunidade em que efetuaram o depósito do valor solicitado pelos Exequentes na data de 20 de setembro de 2019 (seq. 347.2), ou seja, dentro do prazo estipulado.





Porém, denota-se dos Autos, sem maiores dificuldades, é que não houve a juntada do referente comprovante de depósito em data pretérita, apenas quando do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, o que ocasionou novo pedido dos Exequentes para penhora dos ativos financeiros e nova planilha atualizada do débito, com as cominações legais, pois não cientes do depósito, ou seja, por acreditarem que não houve o pagamento da obrigação (seq. 346.1). Note-se que devido ao erro da Secretária em consignar que decorreu o prazo (seq. 345), os Exequentes
na petição mesmo fizeram constar: “ante a falta de pagamento voluntário da obrigação (mov.345), requerem: [...]”.





Desta feita, entende-se que assiste razão aos Agravantes/Executados, haja vista o que preconiza o art. 523 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.




Desta forma, vislumbra-se que o referido artigo prevê que o devedor será intimado para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa, sendo que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação pelo Executado tem início após o término do lapso temporal previsto para pagamento voluntário.





Logo, não há se falar em pagamento voluntário e imediato, apto a eximir os Agravantes da aplicação da multa e honorários sobre o débito, em conformidade ao §1º do art. 523, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista que o depósito integral da quantia fora apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discutiu excesso na execução. Nestes termos, é que o douto Magistrado determinou em decisão judicial a incidência da cominação prevista no art. 523 da Lei n. 13.105/2015.







A respeito do prazo para se cumprir, de forma voluntária, a obrigação e de suas consequências, Eduardo Arruda Alvim, Daniel Willian Granado e Eduardo Aranha Ferreira lecionam, in verbis[2]:
O art. 523, § 1º, do CPC prevê que, à falta de cumprimento da obrigação de pagar quantia no prazo de 15 dias, incide multa de 10% do valor do débito. Havendo pagamento parcial, a referida multa incidirá sobre o montante não pago (art. 523, § 2º).[...]Ao ser intimado para pagamento do débito, sob pena de incidência de multa, exerce-se coação sobre o devedor, que deve optar pelo pagamento da dívida sob a influência do temor em ver aumentada a dívida em 10%. Ou seja, esse meio executivo indireto exerce coação sobre o devedor entre a sua intimação para pagamento e o término do prazo de 15 dias para pagamento “espontâneo”.[...]Ou seja, a multa prevista pelo § 1º do art. 523 também tem natureza de multa moratória, que é pena pelo descumprimento da obrigação no devido tempo. O art. 523, caput, estabelece o prazo em que deve ser cumprida a obrigação, e o seu § 1º, ato contínuo, sanciona a mora do devedor.Portanto, pode-se dizer que a aludida multa tem natureza dúplice. Embora sobressaia a natureza sancionatória (multa moratória), não se pode negar que, de alguma maneira, a sua previsão objetiva coagir o executado a adimplir a obrigação dentro do interregno fixado pelo caput do art. 523.[...]O CPC/2015 pacificou a questão, prevendo no art. 85, § 1º, que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, seja ele provisório ou definitivo. Na mesma linha, a parte final do § 1º do art. 523 alude à fixação dos honorários em 10% do valor do débito, prevendo o art. 520, § 2º, que os honorários previstos no art. 523, § 1º, também se aplicam ao cumprimento provisório.Portanto, descumprido pelo devedor o prazo de 15 dias para pagamento do débito, acrescer-se-á ao débito principal e às custas processuais o valor da multa de 10% e dos honorários advocatícios de iguais 10%, incidentes sobre o principal.Trata-se de disposições bastante relevantes, tendo em vista que o não cumprimento espontâneo da obrigação enseja o aumento do trabalho do advogado, razão pela qual os honorários fixados na fase de conhecimento não podem se prestar a remunerar o trabalho do profissional também na fase executória.




A propósito, entende-se que, ao permitir que a parte Executada que apenas depositou o valor da condenação, para, em seguida impugnar o débito, receba o mesmo tratamento que aquela que põe fim ao cumprimento de sentença, efetuando desde logo o pagamento voluntário, configura-se o desvirtuamento da sanção prevista no já citado § 1º do art. 523 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Acerca da temática aqui vertida, mutatis mutandis, o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, previstos no § 1º do art. 523 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), incidem em caso de intempestividade do pagamento ou resistência manifestada pelo devedor; senão, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CRITÉRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Ação ajuizada em 2/5/17. Recurso especial interposto em 28/5/18. Autos conclusos ao gabinete em 28/6/19. Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal consiste em dizer da violação do art. 523, §1º, do CPC/15, acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de honorários advocatícios.3. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.4. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença.5. Na hipótese dos autos, apesar de advertir sobre o pretendido efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a executada realizou tempestivamente o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, indene de dúvidas, que houve verdadeiro pagamento do débito, inclusive com o respectivo levantamento pela exequente.Não incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e correta extinção do processo, na forma do art. 924, II, do CPC.6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – 3º Turma – REsp n. 1834337/SP – Rel.: Mina. Nancy Andrighi – j. 03/12/2019 – DJe 05/12/2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO OFERECIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVA RESISTÊNCIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração.2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mero depósito judicial do quantum exequendo, com a finalidade de viabilizar a apresentação de impugnação do cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015.3. No caso, não incide a penalidade, porque a executada depositou voluntariamente a quantia devida no prazo legal e não apresentou impugnação do cumprimento de sentença, transcorrendo apenas dois meses, aproximadamente, entre a data do depósito e a data da prolação da sentença, ocasião em que o numerário entrou na esfera de disponibilidade da exequente.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp n. 1506935/SP – Rel.: Min. Raul Araújo – j. 20/04/2020 – DJe 04/05/2020)









No mesmo sentido, este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGOU DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. REALIZADA. AGRAVO (1). MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CPC. INCIDÊNCIA. SEGURO GARANTIA EQUIPARADO A DINHEIRO, NOS TERMOS DO ART. 835, §2º DO CPC. APÓLICE DE SEGURO QUE APENAS VISOU GARANTIR O JUÍZO, PARA FINS DO ART. 525, §6º DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. AGRAVO (2). ART. 354 DO CC. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. TEMA NÃO CONHECIDO. TAXAS DE JUROS DISCRIMINADAS DIARIAMENTE. PREJUÍZO INEXISTENTE. DUPLICIDADE NAS INCIDÊNCIA DAS TARIFAS. NÃO OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA SS PLUS BRAIL PROVIDO E RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câm. Cível – Inst. n. 0026841-16.2020.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes – Unân. – j. 07.08.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS ART. 523, §1º, DO CPC. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITO PARA A GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. VALOR DA MULTA, ADEMAIS, QUE, NO CASO, NÃO INTEGROU A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Inst. n. 0014117-43.2021.8.16.0000 – Cidade Gaúcha – Rel.: Des. João Antônio De Marchi – Unân. – j. 23.10.2021)




Por fim, atendo-se ao vertente caso legal, conforme o trâmite processual já exposto, e a discussão sobre a base de cálculo para incidência de multa e honorários advocatícios, há que ser levado em consideração o depósito do valor solicitado pelos Exequentes, dentro do prazo legal, somado à determinação judicial (seq. 359.1), não impugnada, e o que determina os §§ 1 e 2 do art. 523 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Logo, há que se acolher a tese recursal dos Agravantes, de evidente erro material.





Destarte, o douto Magistrado, ao alterar a forma da condenação, não levou em consideração as discussões e deliberações já exaradas nos Autos acerca da matéria e valores, incorrendo em indevida modificação da coisa julgada.





Portanto, há que ser reformada a decisão judicial ora objurgada, haja vista o depósito do valor executado, dentro do prazo judicialmente estipulado (seq. 347.2), para base de cálculo, e, assim, afastar o erro material apontado como montante do débito no valor de R$ 20.927,44 (vinte mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro reais), para que os cálculos sejam elaborados nos termos da determinação judicial (seq. 359.1).
2.3 Majoração Quantitativa









No caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial.
3. Conclusão




Em vista do exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, com a consequente reforma da decisão judicial agravada, para o fim de afastar o erro material referente ao valor citado de 20.927,44 (vinte mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro reais), para que o cálculo do débito seja elaborado nos termos da determinação judicial (seq. 359.1), levando-se em consideração o valor depositado dentro do prazo legal (seq. 347.2).
[1] Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Wilson José de Freitas Júnior.[2] ALVIM, Eduardo Arruda, GRANADO, Daniel Willian; FERREIRA, Eduardo Aranha. Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 1975-1976.