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Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná denunciou VITOR MARCIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática da infração penal prevista artigos 330, caput, do Código Penal, e 33, caput, da Lei 11.343/06, ambos em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, atribuindo-lhe as seguintes condutas, in verbis (mov. 17.1):
“1º FATONo dia 06 de outubro de 2025, por volta das 08h40min, nas proximidades da PR-182, neste município e comarca de Realeza/PR, o denunciado VITOR MARCIO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal dos funcionários públicos Wilton de Matos Costa, Jessica Cecilia Sezerino Barreto e Ricardo Augusto Ribeiro, o que fez ao recusar-se à ordem de abordagem emanada pela equipe policial, empreendendo fuga do local com o veículo Jeep/Renegade, placas JAD6D961
2º FATO
Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato 01, o denunciado VITOR MARCIO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava, no interior do veículo Jeep/Renegade, placas JAD6D96, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para fins diversos do consumo próprio, cerca de 0,519 (quinhentas e dezenove gramas) de substância análoga cocaína, substância capaz de causar dependência física ou psíquica, conforme Portaria SVS/MS n. 344 de 12/05/1998.”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 13.11.2025 (mov. 64.1).
Adveio a r. sentença (mov. 123.1) – (publicada no dia 16.04.2026) -, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim CONDENAR o réu Vitor Marcio dos Santos pela prática dos crimes de tráfico de drogas, do artigo 33, § 4º, do Código, fixando-lhe à pena total de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 16 dias de detenção, em regime fechado, além do pagamento de 739 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Intimado pessoalmente, o réu informou que desejava recorrer da sentença (mov. 137.1). Em razões recursais (mov. 142.1), pugnou, a reforma da sentença em dois pontos. Primeiro, busca a absolvição do acusado pelo crime de tráfico de drogas, sob a alegação de que não há provas seguras de que o entorpecente lhe pertencia, visto que foi encontrado em via pública de livre acesso. Aponta, ainda, divergências nos relatos policiais sobre a visualização do momento do descarte da droga, invocando o princípio in dubio pro reo. Segundo, requer a absolvição pelo delito de desobediência por ausência de dolo e atipicidade, argumentando que a conduta configura mera infração de trânsito e que o réu fugiu exclusivamente pelo medo de ter o automóvel retido, dado que o veículo acumulava débitos e o condutor não possuía CNH.
Em contrarrazões (mov. 145.1), o Ministério Público pleiteia, preliminarmente, o não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade, aduzindo que as razões recursais não rebateram os termos da sentença e apenas repetiram os argumentos das alegações finais. Subsidiariamente, caso o recurso seja conhecido, manifesta-se pelo seu desprovimento.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, com medida de ofício (mov. 13.1/TJ).
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Preliminares
Da ofensa ao princípio da dialeticidade – Ministério Público do Estado do Paraná:
Em sede de contrarrazões, o Ministério Público arguiu a ausência de dialeticidade das razões recursais do apelante e pretende, com isso, o não conhecimento do recurso.
Contudo, razão não lhes assiste. Ao contrário do que sustenta os representantes do Ministério Público em primeiro e segundo grau, não há irregularidade formal no apelo, eis que é possível extrair das razões recursais a inequívoca intenção do acusado de obter a reforma da sentença, com a apresentação de argumentos suficientes a ensejar o reexame das razões de decidir expostas pelo MM. Juízo a quo. Logo, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade.
A propósito:
“(...) TESE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACATAMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM AS TESES APRESENTADAS NA SENTENÇA – ADEMAIS, INTERESSE RECURSAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE EVENTUAL FALHA TÉCNICA –TESE AFASTADA (...)” (abreviei e destaquei). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0025072-71.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 05.11.2025).
Assim, a preliminar arguida pelo Ministério Público de primeiro grau deve ser afastada.
Preliminares de nulidade
A defesa requer a anulação da sentença com consequente absolvição do acusado em virtude da alegada quebra na cadeia de custódia.
Para tanto, sustenta que prova violou os arts. 158-A e seguintes do CPP, vez que o local não foi preservado e o vestígio foi recolhido sem o devido rastreamento imediato, comprometendo o "princípio da mesmidade".
Sem razão.
Primeiramente, quando se trata de avaliar as nulidades, importa revisar o sistema da finalidade da lei, isso é, a aplicação da sanção de nulidade apenas quando, em violação ao texto da lei processual, deixa-se de atingir a norma (a finalidade extraída do texto legal) prejudicando alguma das partes.[1]
Então, só será reconhecida nulidade que gere prejuízo por violar a finalidade do texto legislativo.
Em segundo lugar, há de se distinguir as nulidades, de antemão, entre as absolutas, ou seja, “aquelas que devem ser proclamadas pelo magistrado, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, porque produtoras de nítidas infrações ao interesse público na produção do devido processo legal.”[2] ou relativas, “aquelas que somente serão reconhecidas caso arguidas pela parte interessada, demonstrando o prejuízo sofrido pela inobservância da formalidade legal prevista para o ato realizado.”[3]
Em outros termos, a nulidade é absoluta quando, além de ser alegada pela defesa, também puder ser reconhecida de ofício pelo magistrado, vez que evidente o prejuízo, e relativa quando sua análise depender do requerimento da parte.
Por fim, e em terceiro lugar, frise-se que o princípio do pas de nullité sans grief se imiscui tanto nas nulidades absolutas quanto relativas, sendo imperiosa a demonstração do prejuízo em ambas.
No entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“(...) 3. A jurisprudência desta Suprema Corte exige, como regra, a demonstração concreta de prejuízo tanto para as nulidades absolutas quanto para as nulidades relativas, marcadas que são pelo princípio do pas de nullité san grief previsto no artigo 563 do CPP. Precedentes.(...)” (abreviei e destaquei)(HC 214906 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04-07-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-136
DIVULG 08-07-2022
PUBLIC 11-07-2022)
“(...) A alegação concernente à existência de nulidade, absoluta ou relativa, exige a demonstração concreta do prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. 2. O prejuízo não foi comprovado. 3. Agravo interno desprovido. (...)” (abreviei e destaquei)(RMS 38004 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077
DIVULG 22-04-2022
PUBLIC 25-04-2022)
No Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 3. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Precedentes. (...)” (abreviei e destaquei)(AREsp n. 2.503.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)
“(...) 7. O recorrente não conseguiu demonstrar prejuízo devido ao alegado vício, não indicando o que pretendia esclarecer sobre os laudos periciais anexados aos autos; bem como não apresentando qualquer quesito complementar a ser submetido aos peritos oficiais ou ao assistente técnico. Destaca-se que, na sessão de julgamento, após a oitiva de duas testemunhas, dispensou as demais. O reconhecimento de eventual nulidade, seja relativa ou absoluta, exige a comprovação de prejuízo efetivo, prevalecendo o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.(...)” (abreviei e destaquei)(REsp n. 2.132.083/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
Isso dito, quando a análise da nulidade, seja absoluta ou relativa, vem de requerimento da defesa, dependerá sempre da prova do prejuízo pela parte que a alega.
Desde já, registre-se que “Nos termos do art. 563 do CPP, o reconhecimento de nulidade processual depende da comprovação do efetivo prejuízo à defesa do réu (“pas de nullité sans grief”). A condenação não é prova do prejuízo, motivo por que é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a suposta nulidade e o resultado processual desfavorável. ” (HC 251617 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 31-03-2025
PUBLIC 01-04-2025), de modo que “9. A alegação genérica de ter havido condenação não demonstra a ocorrência do prejuízo necessário ao reconhecimento de nulidade.” (RHC 248554 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 17-03-2025
PUBLIC 18-03-2025)
Pois bem, decidiu o Juízo a quo acerca da nulidade levantada:
“Ao ser interrogado, o acusado afirmou que a droga não pertencia a ele e que estaria sofrendo uma espécie de perseguição dos policiais.
Entretanto, não há nos autos qualquer elemento indicando que os policiais estivessem tentando lhe prejudicar de qualquer forma, dado que sequer o conheciam, o que também foi corroborado pelo próprio acusado, que afirmou que não conhecia os policiais que realizaram a abordagem.
Ademais, conforme se extrai do auto de apreensão, foram apreendidos mais de 500g (quinhentos gramas) de cocaína, substância notoriamente classificada como droga de alto valor econômico no mercado ilícito.
Nesse sentido, revela-se absolutamente desarrazoado supor que agentes estatais, no exercício regular de suas funções, assumiriam o risco de grave responsabilização penal e administrativa para “implantar” expressiva quantidade de droga de alto custo, sem qualquer lastro probatório que sustente tal alegação.”
Sobre a cadeia de custódia, trata-se da “preocupação com a realização e preservação da prova pericial”[4] elencada no artigo 158-A, do Código de Processo Penal:
Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.§ 1.º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.§ 2.º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.§ 3.º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
Nesse sentido, a quebra da cadeia de custódia “seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula. ” (AgRg no RHC 182.668/RS, 5.ª T., rel. Ribeiro Dantas, 28.08.2023).
A quebra da cadeia de custódia ocorre quando a ausência de preservação da prova compromete o histórico cronológico e a integridade do vestígio, situação não verificada no caso em exame.
Na hipótese, a idoneidade, a materialidade e a procedência do entorpecente estão formalmente demonstradas e documentadas nos autos pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória e pelo laudo pericial definitivo (movs. 12.3, 12.5 e 111.1).
Além disso, o curto intervalo de 5 a 10 minutos entre a abordagem do réu no veículo Renegade e a localização do tablete de cocaína às margens da rodovia — conforme detalhado pelos policiais responsáveis pela diligência — afasta qualquer suspeita de irregularidade.
Esse breve espaço de tempo assegura a integridade e a identidade do vestígio, que foi imediatamente preservado, lacrado e encaminhado à Polícia Científica para perícia, o que afasta a alegação de quebra da cadeia de custódia
Inexiste, portanto, qualquer elemento concreto capaz de indicar adulteração, substituição ou quebra da cadeia de custódia apta a ensejar a invalidação da prova pericial produzida.
Mérito.Pleitos absolutório.a) Do crime de Tráfico de drogas:
A defesa pretende a absolvição do apelante, ao argumento de que não há provas suficientes que demonstrem o tráfico de drogas, vez que a droga não foi encontrada na posse direta do Apelante ou no interior do veículo, bem como há contradições insanáveis, nos depoimentos dos policiais.
As teses defensivas, entretanto, são descabidas e se encontram completamente dissociadas dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal.
Ponderados e sopesados os elementos de convicção angariados nas fases judicial e pré-processual, verifica-se que há incontroversas provas da existência do crime de tráfico de drogas, emergindo a autoria, com robustez e convergência, na pessoa do apelante.
A materialidade do crime de tráfico de drogas, na particularidade do caso, está evidenciada pelo boletim de ocorrência n. 2025/1268956 (mov. 12.1), auto de exibição e apreensão (movs. 12.3/4 e 12.6), auto de constatação provisória de droga (mov. 12.5), vídeo da momento da fuga do acusado (mov. 12.17) e laudo toxicológico definitivo (mov. 111.1), e prova oral produzida tanto na fase inquisitiva quanto judicial.
A autoria também é certa e recai sobre o apelante, existindo provas suficientes para a manutenção decreto condenatório.
Para adentrar na reconstrução fática, necessário se faz a transcrição da prova oral obtida durante a persecução penal, de conformidade com a compromissada síntese contida na sentença (mov. 123.1), por se encontrarem fiéis ao que ficou registrado em audiência.
A testemunha Wilton de Matos Costa, investigador de polícia, ao depor em juízo (mov. 98.3), relatou que:
“A equipe recebeu informações do serviço reservado da Polícia Militar, do setor de inteligência, que estaria vindo o veículo com as características repassadas, conforme consta ali em boletim, o modelo e a placa do veículo, e solicitou que a equipe realizasse a abordagem para fazer averiguação, pois, a princípio esse veículo estaria trazendo entorpecentes para a região. A equipe então se direcionou até a rodovia e esse veículo então cruzou pela equipe. A equipe iniciou o acompanhamento, deu sinal sonoro e luminoso para realizar a abordagem, mas o veículo não parou, então a equipe iniciou o acompanhamento tático, mantendo a distância de segurança e o veículo empreendeu fuga, fazendo ultrapassagens forçadas em locais proibidos, inclusive em curvas, por um pouco mais aí de 3 km. Chovia forte durante os fatos e assim que terminou uma dessas ultrapassagens, o veículo que a princípio teria passado por nós com as janelas fechadas, foi visualizado pelos colegas, não por mim, porque eu era o condutor da viatura. Foi visualizado pelos colegas que teria sido arremessado um objeto branco da janela. A equipe não parou para verificar o que que era, pois, a gente prosseguiu com a abordagem já que o veículo estava em fuga. A cerca de 1 km mais pra frente, ele acatou a ordem de parada, encostou tranquilamente o veículo e desceu. As janelas do veículo estavam abertas no momento da abordagem. Ele desceu, se direcionou para a parte de trás do veículo, foi realizado a busca pessoal no condutor do Jeep Renegade. Não foi apresentado nenhum tipo de resistência pelo condutor que foi identificado posteriormente como sendo o Vítor. Como chovia forte no momento, a equipe voltou até a sede do terceiro pelotão da Polícia Militar de Realeza, para fazer as buscas no veículo, devido a essas informações que teria entorpecente no veículo, foi acionado uma equipe do canil para fazer as buscas. Chegou uma equipe da Rotam e foram feitas as buscas no veículo. Não foi localizado nada de novo no veículo. Indagado o senhor Vítor, ele relatou a equipe policial que teria passagens pretéritas sobre tráfico de droga, porte ilegal de arma de fogo, mas que não estaria mais fazendo esse tipo de situação. A equipe então retornou ao local, sendo eu e o soldado Augusto. A soldado Cecília ficou confeccionando o boletim e fazendo a guarnição do detido enquanto a gente foi até o local onde ele teria jogado esse objeto. Nas margens da rodovia foi encontrado um pacote com substância, um tablete, com substância análoga à maconha, que pesou um pouco mais de 500 g, se eu não me engano, mas estava molhado devido à chuva. Ele negou que seria dele, mas de qualquer forma ali, conforme todos esses elementos que a equipe teve, sendo a fuga dele, as informações e as informações da inteligência e os entorpecentes, a equipe fez o encaminhamento dele então pra Delegacia da Polícia Civil, sendo apreendida a droga, o veículo, o celular dele e acho que uma quantia de dinheiro, se eu não estou enganado, se eu me recordo bem [se localizaram a droga próximo ao local em que os policiais o viram arremessando durante a fuga] Isso, perto, um pouco antes do trevo de acesso da cidade de Realeza, primeiro trevo de acesso [se a droga encontrada era cocaína] Era, desculpa, era cocaína, sim. Devo ter me enganado na hora de falar, mas era [quanto tempo demoraram a retornar ao local em que a droga foi dispensada e posteriormente localizadas] No máximo 5 minutos, doutora. No máximo. Que foi o tempo de chegar até o pelotão e sair de volta [se acompanharam a chegada da equipe da Rotam] Negativo. Sim, acompanhamos, mas não chegou nesse meio tempo. A equipe saiu, fez as buscas, encontrou esse objeto, retornou o pelotão. A equipe do Canil, do local de Francisco Beltrão até aqui, demorou mais de uma hora para chegar. A equipe saiu, fez as buscas, encontrou esse objeto, retornou o pelotão. A equipe Canil do local de Francisco Beltrão até aqui, demorou mais de uma hora para chegar. Quando eles chegaram aqui, a gente já tinha feito as buscas no terreno, já tinha achado e já tinha retornado. E a gente acompanhou as buscas no veículo porque eles demoraram esse tempo para chegar, que é o tempo de deslocamento deles [se eles vieram de Beltrão] Acredito que sim, a sede deles é em Beltrão [se havia denúncias relatando o veículo, a placa e que havia essa substância ilícita dentro dele] Que seria um veículo usado para trazer substâncias, não que teria a substância, veio as características do veículo. A placa, o modelo e a cor do veículo. Essa mensagem chegou do setor de inteligência no WhatsApp do plantão, que é pra Polícia Militar é meio oficial de comunicação. Chegaram essas denúncias e que ele transportaria ilícitos, que ele estaria transportando drogas. E a gente foi fazer uma abordagem para averiguar a veracidade disso, se seria verdade ou não. A gente não sabia quem estaria conduzindo o veículo e nem qual tipo de droga ele transportava, nada nesse sentido. Inclusive, eu acho importante salientar aqui que foi algo que no dia deu um pouco de falta de comunicação, a Polícia Civil pediu o anexo, o print dessa denúncia. A Polícia Militar não tem como costume anexar as denúncias feitas pelo setor de inteligência, porque é um serviço reservado, diferenciado, mas, como foi solicitado pelo delegado, a gente encaminhou, se eu não me engano, porque, como eu disse, eu era condutor da viatura, então quem faz esses procedimentos é o policial que está de patrulheiro no dia, na escala. Foi encaminhado esse print à Polícia Civil, se eu não me engano, foi isso, para fazer o anexo nos autos [...].”
A testemunha Jessica Cecilia Sezerino Barreto, policial, ao ser ouvido em juízo (mov. 98.4), relatou que:
“Após a nossa equipe policial, soldado Cecília, soldado Kent, soldado Augusto, receber informações do setor de inteligência da polícia militar que estaria vindo um veículo, do qual foi repassado o modelo, placa e cor, que estaria vindo de Cascavel, sentido a Realeza, e que possivelmente estaria transportando ilícitos. Prontamente a equipe deslocou até a rodovia, onde passou o veículo. Sinais luminosos da viatura estavam ligados, momento que a gente fez o sonoro para realizar a abordagem, porém, o condutor continuou, então a equipe foi atrás do veículo, continuando com o sonoro, com as luzes e o sonoro, mas o condutor não parou o veículo, empreendendo fuga. Ele fez diversas ultrapassagens perigosas na rodovia, a faixa ali é contínua e simples. Foi percorrido um longo caminho atrás dele E foi possível visualizar que ele teria jogado para fora da janela do passageiro algum objeto que aparentava ser de cor branca. No dia da abordagem, o tempo estava com uma chuva intensa e os vidros do carro dele no início estavam fechados, mas, pouco depois que ele jogou esse objeto, ele parou, acatou a ordem de parada da viatura e a gente fez a abordagem dele, onde ele desceu do veículo, foi para trás do veículo com as mãos na cabeça e nós fizemos a busca pessoal, não sendo localizado nada de ilícito ali no momento. Pelo motivo da chuva intensa, nós conduzimos o veículo e o condutor até o pelotão para dar sequência nas diligências. Chegando no pelotão, nós conseguimos fazer a identificação dele, como Vitor, enquanto eu faria as diligências de identificação e confecção de documento, o soldado Costa e o soldado Augusto retornaram ao local da abordagem para fazer a busca ali no terreno, onde eles conseguiram localizar um bloco de aproximadamente 500 g de substância análoga à cocaína. Enquanto a gente aguardava no pelotão, foi acionado a equipe da Rotam, utilizando os cães para conseguir fazer a averiguação no veículo. Após toda a documentação, o senhor Vítor informou que ele já teria passagens, eque ele teria um ponto de tráfico na cidade de Cascavel, mas que atualmente ele não teria mais envolvimento. Após todo o procedimento, a gente fez a apreensão da droga, do celular, de uma quantia em dinheiro que foi localizada junto com ele. Ele acompanhou toda essa apreensão e posteriormente o encaminhamos para a delegacia [...].”
De forma semelhante o policial militar Ricardo Augusto Ribeiro (mov. 98.1) narrou em juízo que:
"A equipe recebeu informações do setor de inteligência da Polícia Militar de que um veículo Jeep Renegade preto, com placa repassada, estaria transportando ilícitos para comercialização, razão pela qual deslocaram-se para realizar a abordagem; que tendo visualizado o veículo, fizeram retorno na rodovia e emitiram sinais luminosos e sonoros, não obedecidos pelo condutor, que aumentou a velocidade tentando se evadir; que, durante a tentativa de abordagem antes da entrada do município de Realeza, em uma curva, visualizou o passageiro abrindo a janela dianteira e arremessando um objeto para fora do veículo; que optaram por não parar naquele momento e continuaram o acompanhamento, vindo o veículo a parar cerca de 2 a 3 km à frente, sendo realizada busca pessoal e veicular, não foi localizado nada, embora tenham percebido peças internas soltas, típico de ocultação de ilícitos; que, em razão da chuva que se intensificava, decidiram conduzir o abordado ao pelotão para melhor averiguação e busca minuciosa; que em seguida retornou ao local do início da fuga juntamente com outro policial e, aproximadamente 600 metros após o início da abordagem, localizaram um invólucro branco a cerca de 4 metros da via contendo substância análoga à cocaína; que retornaram ao pelotão, acionaram a equipe de canil da ROTAM, que realizou nova busca no veículo sem localizar mais substâncias; que foram realizados os procedimentos e o conduzido encaminhado à delegacia, não sendo necessário o uso de algemas em razão de colaboração, tendo ele informado possuir antecedentes por porte ilegal de arma e tráfico de drogas em Cascavel; que confirmou que o local onde a droga foi encontrada era compatível com o ponto onde visualizaram o arremesso; que realizou gravação inicial da tentativa de abordagem, encaminhada à Polícia Civil, embora incompleta; que o trajeto da perseguição compreende trecho conhecido entre um restaurante denominado Costelão e uma mecânica na entrada do município; que não conseguiu visualizar exatamente o objeto arremessado, apenas que parecia uma sacola branca; que o veículo estava em alta velocidade, realizando ultrapassagens em faixa contínua e manobras perigosas, até que o condutor cessou a fuga e acatou a abordagem; que o retorno ao local da dispensa ocorreu em aproximadamente 5 a 10 minutos após a abordagem, considerando o deslocamento até o pelotão, situado a cerca de 1 km; que, após deixarem o abordado no pelotão sob responsabilidade de outros policiais, retornaram ao local para buscas; que a distância entre o local da abordagem e o pelotão é de aproximadamente 1,5 km, percorrida em cerca de 3 minutos; que a abordagem foi realizada, o conduzido levado ao pelotão e logo depois retornaram ao local para localizar o objeto, sendo o vídeo do veículo parado gravado após encontrarem a droga e retornarem ao pelotão; que confirma que chovia no momento da abordagem; que afirma ter retornado ao local logo em seguida, independentemente das condições climáticas, não recordando com precisão se ainda chovia ou não, mas que o retorno ocorreu cerca de 5 minutos após a abordagem".
O réu Vitor Marcio dos Santos, quanto interrogado em Juízo (mov.
115.1) negou o fato a si imputado, relatou que:
“Eu estava indo para Realeza, buscar um vinho ali no bar do João e me deparei com a polícia. A polícia fez a volta, veio atrás de mim e mandou eu parar. Eu estava com 10 mil de atraso no meu veículo e não tenho CNH. Peguei e me evadi uns 3 km. Havia muita chuva, então eu parei. Parei num local que deu para parar, parei, eles me abordaram, me jogaram dentro da viatura, levaram até o batalhão, me deixaram lá até 2 horas da tarde, sem eu saber de nada, não revistaram o meu carro comigo vendo. Eles demoraram para chegar, eles foram até o batalhão, revistaram o meu carro, meu veículo, sem eu estar na frente. Daí eles pegaram, foram, não sei aonde e falaram que acharam uma droga e falaram que era minha. Até o senhor viu ali que o motorista da viatura falou que não viu eu jogando nada do veículo. A policial falou que eu joguei, só que ela estava atrás do policial, atrás do motorista e me viu jogando, mas o motorista não viu. Eles falaram que eu vi a revista do veículo, eu não vi o que eles fizeram com o veículo. Eu não vi, eles falaram que tinha maconha no veículo, não tem maconha no veículo, não tem nada no veículo. Eles puseram o cachorro, arrebentaram todo o meu carro e falaram que era carro para carregar droga, mas s no meu veículo não acharam nada de droga. Eles falaram que o veículo inteiro está cheio de droga, cheio de vestígio de droga. Não tinha droga no meu veículo, não tinha nada. Eles saíram, me deixaram no batalhão, me revistaram, mandaram fazer um agachamento e tal. Deixaram eu sentado lá dentro, foram, não sei lá para onde e depois de três horas eles apareceram no batalhão com uma droga e falando que era minha [...] [se fugiu da polícia] Sim, isso daí eu assumo, isso daí sim [se fugiu por não ter CNH] É, eu não tenho CNH e estava com 10 mil de atraso no meu veículo [se achou que ia conseguir fugir da polícia] é porque eu fiquei com medo na hora. Eu me evadi um pouco para frente, ultrapassei um carro e parei depois [se tinha droga no carro] Não tinha nenhuma droga, não tinha nada comigo [se arremessou alguma coisa para fora do carro] Não, não arremessei nada. Até o motorista da viatura falou que não viu, e eu quero explicar para o senhor o seguinte: Eu tava a 120 por horas, certo? 110, 120. Uma chuva que não dava para enxergar um palmo na frente, aí está falando que viu eu jogando alguma coisa fora do carro. Se o motorista da viatura falou que não, porque quem está dirigindo o carro, quem tiver na boléia do carro, a gente presta mais atenção do que o caroneiro. Daí o motorista falou que não viu eu jogando nada e os outros falaram que viu [...]”
Pois bem.
Em que pese as tentativas da defesa de eximir o apelante da responsabilidade criminal, o pleito não comporta acolhida, já que o arcabouço probatório é suficiente para atribuir a autoria do delito de tráfico de drogas ao apelante.
Isso porque, o conjunto de elementos coligidos aos autos, os quais se mostram coesos, harmônicos e suficientemente robustos para demonstrar, com segurança, que o apelante transportava, para fins de traficância, aproximadamente 519g de cocaína, além de portar a quantia de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais) em espécie e um aparelho celular iPhone 13 Pro Max mantido em modo avião.
Ao contrário do que sustenta a defesa, há diversos elementos de convicção aptos a evidenciar a destinação mercantil do entorpecente apreendido. O Setor de Inteligência da Polícia Militar já possuía informações específicas acerca do transporte de ilícitos pelo apelante, indicando detalhadamente o modelo (Jeep Renegade) e as placas (JAD-6D96 PR) do veículo que se deslocava de Cascavel/PR sentido à cidade de Realeza/PR, razão pela qual a guarnição se posicionou na rodovia PR-182 para realizar a abordagem.
No dia dos fatos, ao visualizar o automóvel e emitir ordens de parada por meio de sinais luminosos e sonoros, o acusado desobedeceu à ordem legal e empreendeu fuga em alta velocidade por cerca de três quilômetros, realizando manobras e ultrapassagens perigosas em local proibido sob intensa chuva. No decorrer do acompanhamento tático, os agentes policiais que atuavam como patrulheiros visualizaram o momento em que o condutor abriu a janela dianteira e arremessou um invólucro de cor branca para fora do veículo. Após a abordagem e a condução do réu ao pelotão por razões climáticas, os policiais militares retornaram imediatamente ao local exato do descarte, logrando êxito em localizar, a cerca de quatro metros da via, o pacote contendo a expressiva quantidade de cocaína apreendida.
Nesse sentido, o policial militar Ricardo Augusto Ribeiro afirmou em juízo que visualizou o momento em que a janela dianteira foi aberta e um objeto, semelhante a uma sacola branca, foi arremessado para fora do veículo, confirmando que “o retorno ao local da dispensa ocorreu em aproximadamente 5 a 10 minutos após a abordagem” e que “o local onde a droga foi encontrada era compatível com o ponto onde visualizaram o arremesso” (mov. 98.1). No mesmo sentido foram as declarações judiciais dos demais policiais militares que participaram da ocorrência, os quais ratificaram a perfeita sintonia entre a denúncia da inteligência, a rota do veículo e o descarte do entorpecente.
Embora o réu tenha alegado que a droga não lhe pertencia, que a fuga ocorreu unicamente pelo fato de não possuir CNH e por pendências financeiras no veículo, e que viajava apenas para adquirir uma caixa de vinho, inexiste nos autos qualquer elemento apto a corroborar tal versão, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.
A justificativa de que a visibilidade estava prejudicada pela chuva ou de que o policial condutor da viatura não presenciou o descarte não se presta a derruir o firme testemunho dos agentes caroneiros, que mantinham visão direta do automóvel em fuga e cujo relato foi integralmente confirmado pela apreensão imediata da droga no ponto indicado.
Da mesma forma a versão do apelante — no sentido de que desconhecia a existência da droga, não descartou nenhum pacote e apenas se deslocava ao município de Realeza para comprar um vinho — está isolada no acervo probatório.
Mostra-se inverossímil a alegação de que o réu realizaria um deslocamento intermunicipal exclusivamente para adquirir uma bebida. Além disso, os policiais militares foram firmes ao relatar que o viram dispensar um embrulho pela janela do veículo antes da abordagem, no qual se constatou a presença de 519 g (quinhentos e dezenove gramas) de cocaína, substância de elevado valor econômico.
O dolo e a ciência da ilicitude também se evidenciam pelo comportamento do acusado que, em vez de obedecer à ordem de parada, optou por empreender fuga em alta velocidade por mais de 3 (três) quilômetros, com o objetivo de se desfazer do entorpecente.
Ao revés, as circunstâncias fáticas demonstradas nos autos evidenciam que o entorpecente apreendido — de natureza altamente nociva e em quantidade expressiva (mais de meio quilo de cocaína) — destinava-se ao comércio ilícito, especialmente diante da prévia informação de inteligência, da tentativa desesperada de fuga do acusado, das peças internas soltas no veículo e da dinâmica de descarte observada e comprovada pelos agentes policiais.
A propósito, acerca desses depoimentos, nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais penais que testemunharam, mormente quando eles, como no caso, acabaram por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018).
A jurisprudência deste Tribunal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO-CRIME – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E 16 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FIZERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE RELEVANTE VALOR PROBATORIO –- TESES DEFENSIVAS NÃO CONVINCENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA E AFASTAM AS TESES DA DEFESA – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ALÉM DE PETRECHOS PARA SUA PRODUÇÃO, EM IMÓVEL NO QUAL O RÉU FOI ENCONTRADO – TESES DEFENSIVAS NÃO COMPROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0071089-20.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 17.10.2024) – destacou-se.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E ABSOLUTÓRIA. FUNDADA SUSPEITA E ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PROVAS COESAS E ROBUSTAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. DESPROVIMENTO.1. Recurso interposto em face de sentença condenatória.2. Questão em discussão que consiste em saber se: a) a abordagem policial se mostrou lícita; b) as provas colhidas são suficientes para ostentar o édito condenatório. 3. Caso concreto em que o recorrente e o corréu se evadiram da viatura policial que apenas transitava na mesma via, inclusive vindo a abandonar a bicicleta e fugir em meio a mata dispersando ilícitos (arma de fogo e “crack”). Após evasão do local, réu e corréu foram localizados em meio à mesma mata com ajuda de informações de populares. Abordagem que se deu em razão de fundada suspeita da prática de ilícitos, de modo que inexiste nulidade a ser reconhecida. 4. Autoria e materialidade dos crimes devidamente demonstradas pelos elementos probatórios colhidos no feito. Palavra dos policiais que possui fé pública, especial relevância, e se mostrou uníssona quanto aos fatos. No que se refere ao crime de tráfico de drogas se mostra desnecessária a comprovação comercial da substância entorpecentes, visto que a mera conduta “ter consigo” configura a prática delitiva, por se tratar de tipo penal misto alternativo.5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008280-48.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 14.10.2024) – destacou-se.
Por inexistirem indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, deve-se atribuir grande valor e eficácia probatória à palavra de agentes de órgãos da segurança pública que atuaram no caso, mormente quando em simetria e consonância com outros elementos probantes extraídos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como em relação àqueles dados colhidos em sede extrajudicial.
Sob esse enfoque, para se afastar a presumida idoneidade de agentes públicos, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do denunciado, o que, efetivamente, não é o caso dos autos.
Ante o exposto, diante (i) dos depoimentos policiais, (ii) da apreensão da droga e (iii) da forma de acondicionamento dos entorpecentes, é de se concluir que há provas suficientes para justificar a manutenção da condenação do apelante, restando inviável a absolvição, pois não há dúvida acerca da autoria e materialidade do delito.
Diante do exposto, não obstante as teses aventadas pela defesa, inviável a absolvição do apelante.
b) Do crime de desobediência:
O pedido de absolvição pelo crime de desobediência tampouco prospera.
Em que pesem as razões deduzidas pela defesa, os elementos de convicção colhidos nos autos amparam a manutenção do decreto condenatório.
Isso porque, ao contrário do que alega a defesa, a conduta praticada pelo apelante ao receber voz de abordagem dos agentes de segurança – qual seja, se negar a parar ao receber ordem expressa de parada e sinais sonoros e luminosos de abordagem quando conduzia o veículo Jeep Renegade – constitui claro ato de desobediência e, no caso, restou demonstrada tanto pelas declarações dos policiais que realizaram a abordagem e integralmente corroborados pelo boletim de ocorrência acostado ao mov. 12.1 e pelo registro audiovisual do mov. 12.17, não havendo que se falar em absolvição.
Para restar caracterizado, o crime de desobediência (CP, art. 330) exige que o acusado pratique conduta que represente uma resistência passiva, por deixar de atender, ou não cumprir, ordem legal de funcionário público.
A conduta da apelante claramente se subsume à descrita no dispositivo supramencionado, uma vez que, de forma consciente e deliberada, deixou de atender à ordem legal emitida por servidor público.
Neste viés, espreite-se a manifestação desta Colenda 5ª Câmara Criminal em hipótese semelhante:
apelação crime – ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA – ART. 157, §2º, II E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. NÃO ACOLHIDA. DISPOSIÇÕES DO REFERIDO TEXTO LEGAL QUE SE TRATAM APENAS DE RECOMENDAÇÕES. PRECEDENTES. ALÉM DISSO, O RECONHECIMENTO DO RÉU FORA RATIFICADO EM JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. TESE DESACOLHIDA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE POSSUEM ELEVADO VALOR PROBANTE, MORMENTE QUANDO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA APREENSÃO DA ‘RES FURTIVA’ NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO QUE COMPROVAM AMBOS OS FATORES.CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA – Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001660-55.2023.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 07.12.2024) – destaquei.
Portanto, demonstrada a caracterização do crime de desobediência, previsto no art. 330, caput, do CP, inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo, devendo ser mantida a condenação.
Assim, perfazendo a análise de todo o cotejo probatório, apreende-se que as provas testemunhais são harmônicas e aptas a fragilizar o estado de inocência do réu, não restando dúvidas quanto à autoria do delito, sendo, portanto, incabível a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Por todo o exposto, ante ao farto conjunto probatório acostado ao caderno processual, o qual evidencia a autoria e materialidade do crime de furto descrito na denúncia, é inviável o acolhimento do pleito absolutório.
Do regime prisional – adequação de ofício:
Da análise da sentença, verifica-se que o acusado foi condenado às penas privativas de liberdade de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias de detenção.
O juízo de origem fixou o regime inicial fechado de forma conjunta, sob o fundamento de que, embora a reprimenda seja inferior a 8 (oito) anos, a reincidência do réu impõe o regime mais gravoso (mov. 123.1).
Contudo, diante da natureza distinta das penas de reclusão e de detenção, é necessário fixar regimes de cumprimento diversos.
Nestes termos:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (…) NECESSIDADE DE REPARO, DE OFÍCIO, NO TÓPICO DA SENTENÇA QUE, AO RECONHECER O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, SOMA AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO E ESTABELECE O REGIME FECHADO. ESPÉCIE DE SANÇÃO QUE DEVEM SER SEPARADAS PARA ESTABELECER A MODALIDADE PRISIONAL. REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO E REGIME FECHADO PARA A SANÇÃO DE RECLUSÃO. MODALIDADES MAIS GRAVOSAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (…) 18. Considerando ser de reclusão a sanção do crime de tráfico de drogas, e que o delito de desobediência é punido com pena de detenção, necessário se faz a cisão da reprimenda, em observância ao disposto nos artigos 69 do Código Penal e 681 do Código de Processo Penal; e o estabelecimento de regimes diversos, atendendo-se ao disposto no caput do artigo 33 do Código Penal. IV. IV. Dispositivo e teses 19. Recurso conhecido e parcialmente provido, com providência de ofício. (…) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005255-47.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.06.2025) – destacado
Quanto à sanção de reclusão, o montante aplicado, somado à reincidência e à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Por outro lado, relativamente à pena de detenção, o artigo 33, caput, do Código Penal impede o início de seu cumprimento no regime fechado.
Assim, considerando o quantum de 16 (dezesseis) dias, as circunstâncias negativas e a reincidência, fixa-se, de ofício, o regime inicial semiaberto para a pena de detenção.
Conclusão
Dessa forma, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a adequação, de ofício, do regime inicial semiaberto para a pena de detenção.
Deliberação
Em observância ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ (alterada pela Resolução 237/2016), deve a Secretaria da Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça comunicar imediatamente o juízo de origem sobre a modificação da sentença, para os devidos fins.