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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ contra VERA LÚCIA, cuja sentença[1], proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá[2], decidiu:“Considerando a informação de que houve o pagamento dos tributos objeto da presente execução, decreto a extinção do processo, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura existente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o executado não foi citado, as custas remanescentes devem ser arcadas pela exequente, ressalvada a taxa judiciária, conforme julgados recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (...) Honorários advocatícios pagos. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC). Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024 deste Juízo.”Recorreu o Exequente Município de Paranaguá, ora Apelante, alegando[3]:a) Aplicação da causalidade, considerando que a propositura da demanda decorreu exclusivamente da inadimplência, de modo que o devedor deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as custas;b) Irrelevância da ausência de citação, pois o fato de o pagamento administrativo ter ocorrido antes da citação não desonera o devedor;Ausente as contrarrazões[4].

VOTOA questão em exame a ser analisada diz respeito às custas processuais posterior ao pagamento administrativo.DAS CUSTAS PROCESSUAISRequer o apelante a reforma da decisão quanto ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o Princípio da Causalidade.A pretensão procede.Nas execuções fiscais extintas antes da citação do executado, o ônus do pagamento das custas processuais é da parte devedora/executada, pois foi quem deu causa a instauração da execução.Para a aplicação do princípio da causalidade, o Superior Tribunal de Justiça tem se fundamentado nos seguintes motivos: a) “o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal.”[5]; b) “O pagamento extrajudicial do débito fiscal, mesmo antes da citação, equivale ao reconhecimento da dívida, justificando a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.”[6]; e c) “ainda que ausente a triangulação da relação jurídica, o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte. Logo, a Fazenda exequente não pode ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito.”[7]Recentemente, ao julgar o Tema n. 1.413, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação”[8]. (grifo nosso)Por analogia, tal entendimento é plenamente aplicável ao presente caso, em que se discute o pagamento das custas processuais, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal, antes da citação da parte executada.Verifica-se que em 27.01.2023 o Município de Paranaguá ajuizou Execução Fiscal, com esteio na Certidão de Dívida Ativa[9] nº 630/2023, fundamentando-se nos arts. 65 a 92 da Lei Complementar 06/2000, nos arts. 154 a 162 da Lei Complementar 110/2009 e Art. 24, da Lei nº 3046/2009.Após a propositura, a parte contrária não foi citada. Em contrapartida, o Município peticionou[10] requerendo a extinção da execução, uma vez que houve a quitação integral do débito fiscal.No presente caso, houve a quitação do débito administrativamente e não há como desconsiderar que o Fisco necessitou mobilizar a máquina judiciária para, tão somente depois, ver satisfeito o seu direito.Há que se ponderar que o pagamento do débito foi realizado após o ajuizamento e ainda que administrativamente, equivale ao reconhecimento da pretensão executória.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, §10 do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação.[11]Corroborando essa orientação, colhe-se da jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA – PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO EXEQUENTE (ART. 924, II, NCPC) – DEVEDORA NÃO CITADA – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DEVEDORA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CUSTAS PELA EXECUTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.[12]” (grifo nosso)“DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EM VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À AÇÃO PELO NÃO ADIMPLEMENTO DE SEU DÉBITO. PAGAMENTO ULTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE DEMONSTRA SEU CABIMENTO. APELADO A QUEM INCUMBE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO.[13]” (grifo nosso)Assim sendo, deve ser dado provimento à apelação do Município, a fim de que a Executada seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, diante da aplicação do princípio da causalidade.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de condenar o Executado ao pagamento de custas e despesas processuais.