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Processo:

I. Trata-se de apelação interposta contra sentença (mov. 81.1), proferida na Ação N° 0011285-54.2024.8.16.0025, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a restituir em dobro o autor “os valores indevidamente subtraídos de sua conta bancária em 17 de novembro de 2023, totalizando R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais), cuja devolução em dobro perfaz R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais)”; e a condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais.Por fim condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, assegurando o valor mínimo previsto na tabela de honorários da OAB/PR, fixado em R$ 3.537,08.O apelante aduz (86.1): “as provas produzidas pelo banco apelante são capazes de demonstrar a autoria da realização dos saques contestados, impondo-se a reforma da r. sentença para que os pedidos formulados na exordial sejam julgados totalmente improcedentes”; “ao contrário do que entendeu o juízo a quo, as operações de saque e compra no débito contestadas observaram todos os recursos de segurança, tendo sido efetuadas mediante utilização de cartão dotado da tecnologia CHIP, após aposição de senha pessoal e intransferível da cliente e titular do plástico, fora das dependências da instituição financeira apelante, o que evidencia a culpa exclusiva das vítimas”; “consoante comprovado pelo Relatório de Transações acostado ao feito, incontestável que tais operações foram perfectibilizadas mediante a utilização do cartão dotado de tecnologia CHIP e aposição da senha pessoal e intransferível da correntista, conforme se demonstra novamente (Seq. 36.2)”; “Tal documento afasta totalmente a suposição de que as referidas movimentações teriam sido realizadas indevidamente, já que restou comprovado que houve a utilização do plástico presencialmente, bem como digitação de senha. Nesse sentido, impende destacar que em nenhum momento durante a fase instrutória a apelante alegou o extravio do referido cartão, de forma que se presume que este sempre esteve em sua posse”; “parte fundamental da segurança do serviço depende de atitudes do próprio consumidor, que assumiu em contrato a responsabilidade de não revelar sua senha e demais informações bancárias a terceiros, ainda que familiares e amigos, bem como zelar pela guarda de seu cartão”; “cumpre mencionar novamente a segurança da tecnologia chip adotada pelo apelante garante que uma operação somente será validada mediante utilização do cartão original, e após a aposição da senha correta do titular, já que o CHIP contido em seus cartões armazena chaves criptográficas inacessíveis, que não podem ser copiadas em processo de clonagem”; “não é razoável que o apelante seja obrigado a restituir valores debitados que foram INCONTROVERSAMENTE autorizados pela parte apelada, porquanto não resta configurada qualquer falha na prestação de serviços”; “em momento algum, houve falha na prestação do serviço ofertado pela apelada. Pelo contrário, a instituição financeira tomou todas as providências e cautelas possíveis existentes a sua disposição para garantir a segurança de seus sistemas, concluindo-se que a ou o apelado efetivamente efetuou as transações ora contestadas ou, conforme narrado, possibilitou que terceiros tivessem acesso a sua senha, a qual representa a assinatura digital do titular do cartão, não obtendo êxito em justificar os seus argumentos, devendo, por essas razões, ser reformada a sentença”; “não sendo este o entendimento, o que se cogita apenas a título argumentativo, imperioso se faz o afastamento da condenação na dobra”; “No caso dos autos, contudo, inexiste quebra da boa-fé objetiva. Em verdade, in casu, restou amplamente demonstrado que a instituição financeira seguiu corretamente todos os procedimentos necessários para a formalização da contratação, tendo efetivamente creditado o valor contratado ao apelada que. Assim, evidente que, na eventualidade de manutenção da sentença, deve ser afastada a condenação na dobra”; “postula-se subsidiariamente que eventual devolução se restrinja aos pagamentos efetivamente comprovados nos autos pela parte recorrida e seja efetuada na forma simples”; “não estão presentes os pilares da responsabilidade civil – ato ilícito, dano e nexo causal –, restando injustificada a condenação imposta a ora recorrente”; “na eventual hipótese desta Colenda Turma Recursal entender configurado o dever de indenizar, mister a redução do montante arbitrado a título de reparação extrapatrimonial, visto que a quantia de R$ 10.000,00, é visivelmente desproporcional”; “sopesando todos os elementos do processo e os critérios objetivos utilizados pelo julgador para o arbitramento da indenização proposta na sentença, fica entendido que a verba indenizatória fixada fere os princípios estabelecidos para este instituto, de proporcionalidade e razoabilidade, merecendo redução do seu montante”; “tendo sido proferida a sentença em 09/04/2026, quando já plenamente em vigor a Lei nº 14.905/24, a qual encerrou em definitivo a discussão acerca da aplicabilidade da SELIC como taxa legal utilizada como índice de atualização de débitos judiciais, inexiste fundamento jurídico para a “modulação” dos efeitos da decisão”; “considerando que o decisum foi proferido em momento posterior à vigência do Código Civil de 2002, a aplicação da SELIC deve se dar desde a citação, com abatimento da correção monetária pelo IPCA (índice oficial legal, segundo o art. 389 do CC) até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual o montante deverá ser corrigido apenas pela SELIC, que engloba juros e correção”.Foram apresentadas contrarrazões em que se requer o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade (mov. 89.1).É o relatório.

II. O apelado requer o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade.Sem razão.Isso, porque da análise das razões recursais é possível perceber que o apelante rebate a fundamentação da decisão ora recorrida de forma suficiente, o que aponta a presença da dialeticidade recursal.Dessa forma, afasto a preliminar aventada pelo apelado.III. A apelação deve ser conhecida tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Trata-se na origem de ação de restituição de dano material, indenização de dano moral e repetição do indébito. Na inicial, o autor narrou: “é pessoa idosa com 63 anos de idade, o qual firmou contrato de prestação de serviços bancários com a empresa Ré, denominada Banco Itaú Unibanco S.A., através da Agência n. 2.929, Conta n. 20.760-9, para recebimentos de valores de aposentadoria, creditando na parte Ré a operacionalização bancária dos valores de sua aposentadoria, única fonte de subsistência do autor”; “em 17 de novembro de 2023, conforme constatado no extrato bancário (doc. 3), houveram dois saques não reconhecidos pela parte Autora, sendo nos valores de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) e R$ 20,00 (vinte reais)”; “caracterizando como irregular os préstimos de serviços bancários com relação a segurança de operação, nitidamente uma clara falha na prestação de serviço bancário”; “o Autor comunicou o agente bancário sobre o fato de maneira informal, sendo contradito que o alegado saque teria sido realizado por acesso ao caixa eletrônico por meio cartão e de senha pessoal, o que na verdade real não prospera, pois o autor em momento algum cedeu seu cartão e senha para terceiros que pudessem fazer tal operação, não restando dúvidas que o autor fora cometido por alguma fraude e quiçá até mesmo tenha sido vítima dentro da própria agência da ré”; “não fora atendida a denúncia pela Ré, que sem apuração, denegou qualquer imprecisão de sua segurança, pois o fato é que houve acesso e saque por desconhecido na conta do Autor, colocando-o sob situação que lhe causou grande estresse e nervosismo”.Ao final requereu: “julgue totalmente procedente o presente pedido, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais) a título de indenização por dano material e repetição de indébito, ou alternativamente, caso não seja o entendimento de vossa excelência, o valor da restituição integral do saque perfazendo a quantia de R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais)”; “que a título de indenização por dano moral, seja arbitrado o valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais”.Em contestação, a parte requerida (mov. 36.1) aduziu: “os saques impugnados pela requerente são legítimos, porquanto foram realizados pessoalmente e autenticada através de validação de cartão com de débito com tecnologia CHIP e posterior digitação de senha pessoal e intransferível da consumidora”; “os saques realizados em 17/11/2023 foram efetuados em Caixa Eletrônico - CEI, mediante o uso do cartão com chip e digitação de senha pessoal e intransferível da autora, cuja manutenção em sigilo é dever da correntista, que tem o condão de validar a autorizar transações realizadas na forma eletrônica, e inviabiliza a possibilidade de fraude”; “as operações impugnadas pelo demandante foram realizadas em 17/11/2023, junto a caixa eletrônico vinculado a agência nº 2929, curiosamente, sendo a agência do cliente”; “as operações contestadas pelo autor foram realizados mediante o emprego de plástico dotado de tecnologia CHIP. Assim, caso a transação não tenha sido realizada pela própria requerente, esta ao menos possibilitou que terceiros tivessem acesso a sua senha, a qual representa a assinatura digital do titular do cartão”; “em que pese o autor tente imputar qualquer responsabilidade acerca dos supostos prejuízos vivenciados, referindo que desconhece os saques efetuados no dia 17/11/2023, não é admissível que ao banco réu seja atribuída a responsabilidade pelo ocorrido”.Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos o autor (mov. 80.2) e a proposta da instituição financeira (mov. 80.1).Sobreveio a sentença ora combatida que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a restituir em dobro o autor “os valores indevidamente subtraídos de sua conta bancária em 17 de novembro de 2023, totalizando R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais), cuja devolução em dobro perfaz R$ 2.840,00 (dois mil, oitocentos e quarenta reais)”; e a condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais.É contra ela que se insurge o requerido, alegando, em síntese, que por terem os saques sido realizados mediante o uso de cartão com chip e senha pessoal intransferível, a culpa seria exclusiva da vítima pela realização dos saques, consequentemente não haveria que se falar em repetição do indébito ou em indenização por danos morais.Sem razão.Isso, porque, em que pese ter o autor admitido que forneceu a uma funcionária do banco, que, segundo ele, sempre o ajudou a utilizar o caixa eletrônico, o cartão e a senha, a própria preposta do banco reconhece que os funcionários são orientados a guardar sigilo da senha dos clientes, o que revela ser comum que clientes sejam ajudados pelos funcionários que atendem junto aos caixas eletrônicos.Em depoimento, quando questionada se procede a informação de que o banco possui funcionários para ajudar os clientes a retirarem dinheiro, a preposta respondeu: “tem, mas geralmente o banco orienta que a pessoa ajude e manda colocar o cartão no caixa e aí o próprio cliente tenha anotadinha a senha dele e ele mesmo coloca. Porque geralmente não usa o funcionário colocar a senha do cliente”. Quando questionada se essas pessoas que trabalham junto aos caixas eletrônicos recebem treinamento, a preposta respondeu: “(Elas recebem um treinamento) pra manter sigilo da senha do cliente”.O que se percebe é que o banco tem ciência de que esses funcionários podem ter acesso tanto ao cartão quanto à senha dos clientes, mas não toma medidas para evitar que terceiros tenham acesso a dados que deveriam ser de uso unicamente do correntista.Ainda, a alegação da preposta de que o saque teria sido feito em agência diversa daquela em que o autor possui a conta também não se sustenta, uma vez que em contestação o réu admite que o saque foi realizado na mesma agência: “insta salientar que as operações impugnadas pelo demandante foram realizadas em 17/11/2023, junto a caixa eletrônico vinculado a agência nº 2929, curiosamente, sendo a agência do cliente”.Além disso, a preposta também admite a existência de gravação de quem teria realizado o saque: “(o banco) possui (câmera de segurança) principalmente no caixa eletrônico tem uma câmera que dá pra ver bem a pessoa que está sacando”.Tal filmagem poderia ter sido juntada ao processo pelo banco a fim de comprovar que a realização do saque teria sido feita pelo próprio autor ou demonstrar qual terceiro a teria realizado, mas não o fez.Sobre ônus da prova, da doutrina, colaciono o escólio de José Miguel Garcia Medina:I. Ônus da prova. O ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método de que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato, decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova (daí se dizer que se está diante de regra de julgamento; textualmente, nesse sentido, dispõe o art. 217, 1 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola, que “cuando, al tiempo de dictar sentencia o resolución semejante, el tribunal considerase dudosos unos hechos relevantes para la decisión, desestimará las pretensiones del actor o del reconviniente, o las del demandado o reconvenido, según corresponda a unos u otros la carga de probar los hechos que permanezcan inciertos y fundamenten las pretensiones”; decidiu-se que “o chamado ‘ônus da prova’ é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, I, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 373, I, do CPC/2015], garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos”: STJ, REsp 840.690/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 19.08.2010); de outro, é visto pelas partes, que, cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir (regra de conduta). Essas duas faces correspondem, respectivamente, àquilo que se costuma chamar de ônus “objetivo” e “subjetivo” da prova. O ônus da prova, como regra geral, é atribuído pela lei a uma das partes tomando-se por base o interesse em que determinado fato fique provado, e, também, a proximidade – o que implica em maior facilidade – entre a parte e o fato respectivo. À luz dessas premissas, chegou-se à fórmula segundo a qual ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo, e ao réu o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito. Os parâmetros variarão em atenção às posições das partes na relação jurídica de direito material e respectivas pretensões. Exemplo: Em ação voltada ao cumprimento da obrigação, ao autor incumbe demonstrar sua existência (da obrigação), e ao réu que a adimpliu (no caso, fato extintivo do direito). Há situações em que as premissas que inspiraram o legislador a estabelecer esse parâmetro geral não se apresentam, o que pode justificar a transferência (ou atribuição) do ônus de provar de uma das partes à outra (cf. §§ 1.º e 2.º do art. 373 do CPC/2015, examinados infra) (sobre o ônus da prova, na doutrina, além das obras gerais citadas nos comentários aos artigos acima, cf., dentre outros, Paula Costa e Silva e Nuno Trigo dos Reis, A prova difícil…, RePro 222/149; Luis Alberto Reichelt, A exegese das regras sobre ônus da prova…, RePro 197/127; Vivian Oliveira, A distribuição do ônus da prova…, RePro 231/13; Denise Moraes, A dinamização da regra de distribuição…, RePro 226/61; Simone Trento, Os standards e o ônus da prova…, RePro 226/163; cf., também, doutrina citada no comentário infra). Sobre a diferença entre ônus, faculdade e dever, cf. comentário ao art. 198 do CPC/2015.II. Repartição do ônus da prova entre as partes e art. 373 do CPC/2015. O resultado da atividade probatória, como regra, decorre do que tiverem contribuído as partes, com sua atuação, para o processo (cf. STJ, REsp 741.235/PR, 3.ª T., j. 03.06.2008, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 962.130/SC, 2.ª T., j. 11.09.2007, rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgRg no REsp 890.305/RS, 2.ª T., j. 02.08.2007, rel. Min. Humberto ­Martins; sobre os poderes instrutórios do juiz, cf. comentário ao art. 370 do CPC/2015). Dispõe o art. 373 do CPC/2015 que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (cf. comentário supra). Há, contudo, exceções a essa regra geral. Exemplo: em princípio, “na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo” (STJ, AgRg no Ag 1.181.737/MG, 5.ª T., j. 03.11.2009, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima); no entanto, “há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova” (STJ, REsp 1.050.554/RJ, 3.ª T., j. 25.08.2009, rel. Min. Nancy Andrighi). Decidiu-se, quanto ao ônus da prova do autor: “Em casos como o que ora se analisa, faz-se mister a apuração da ocorrência, ou não, da incapacitação do trabalhador para as funções que antes exercia, tocando o ônus de tal prova àquele que alega ter sofrido a redução de sua capacidade laborativa” (STJ, REsp 528.532/RS, 4.ª T., j. 27.11.2007, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). Em relação ao ônus da prova do réu, assim se decidiu: “Comprovado pelo contribuinte que contribuiu para a entidade de previdência privada, compete ao Fisco comprovar que não tributou tais valores, demonstrando, assim, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (STJ, REsp 985.484/RJ, 2.ª T., j. 19.08.2008, rel. Min. Eliana Calmon); “A mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor” (STJ, AgRg no REsp 930.310/AM, 2.ª T., j. 15.04.2008, rel. Min. Humberto Martins); “Tratando-se de ação de cobrança de encargos locatícios vencidos e não pagos, o ônus da prova incumbe ao locatário quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (STJ, REsp 868.688/MG, 5.ª T., j. 27.09.2007, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I. DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo XII. DAS PROVAS Seção I. Disposições gerais Art. 373. Page RL-1.83 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.83).Por fim, a preposta confirma: “Quando um cliente reclama que foi tirado dinheiro da conta, dá pro banco rastrear pra que conta foi, daonde (sic) que foi tirado esse dinheiro, em que agência”, mas não soube explicar por que no caso do autor não foi feito isso.Diante disso, resta configurada a falha na prestação do serviço.De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responderá, independentemente de culpa, pelos defeitos do produto ou do serviço causados pela falta de segurança ofertada ao consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...).Além de ser desnecessária nas relações consumeristas a demonstração de culpa do causador do dano, baseando-se a responsabilidade objetiva na “teoria do risco-proveito”, admite-se, também, a relativização do nexo de causalidade, notadamente quando demonstrada a ocorrência de fortuito interno, com base na chamada “teoria do risco agravado”.Esse entendimento, inclusive, deu origem à Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Sobre a questão, convém transcrever, ainda, trecho de acórdão proferido por esta Câmara Cível, de relatoria do Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, no julgamento da Apelação Cível 0021179-77.2021.8.16.0019:Nesse ponto, cabe indicar que, como base teórica do entendimento acima destacado, a jurisprudência passou a adotar a chamada ‘Teoria do Risco Agravado’, por meio do qual a fornecedora de serviços bancários responde pelos riscos criados no âmbito de suas operações, não sendo suficiente, a fim de afastar sua responsabilidade, a menção a fato de terceiro, o qual não rompe o nexo de causalidade referente à responsabilização dos agentes financeiros pelo dever de segurança que devem observar em favor do público em geral, haja vista que tais acontecimentos, como fraudes
delitos cometidos no âmbito das operações bancárias, qualificam-se como fortuitos internos, correspondentes à seara do risco da atividade desempenhada por esses agentes no mercado.Não obstante, revela-se inaplicável esse entendimento quando observada, no caso concreto, situação que extrapola os riscos assumidos pelo fornecedor no desenvolvimento das suas atividades, sendo identificado como a causa do dano, assim, o fortuito externo, apto a afastar eventual responsabilização, em razão da quebra do nexo de causalidade. A respeito do assunto, leciona a doutrina: Com o crescente aumento dos usos e práticas digitais, crescem também, de modo correspondente, as fraudes e golpes. Os bancos investem progressivamente recursos tentando evitá-las, mas nem sempre conseguem. A linha hermenêutica, na matéria, é muito clara: qualquer que seja a fraude praticada por terceiro, o banco deverá indenizar o cliente prejudicado por ela, a menos que lhe prove a culpa exclusiva. É inadmissível a invocação da excludente de fato de terceiro, na hipótese. Os riscos do negócio são de responsabilidade das instituições financeiras. (NETTO, Felipe Braga. Manual de direito do consumidor à luz da jurisprudência do STJ. 16ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, 2021, p. 225, grifo nosso). No caso em análise, o banco não comprovou quem teria realizado o saque que o autor nega ter feito. Além disso, tanto o autor quanto a preposta relataram que é comum que funcionários do banco auxiliem as pessoas que fazem uso do caixa eletrônico, utilizando o cartão e a senha do cliente. Diante disso, vê-se que a própria instituição financeira acaba sendo conivente com o compartilhamento da senha pelo usuário com funcionários próprios, o que vai contra o dever de segurança da instituição.Sobre o assunto, no que tange ao dever de segurança na prestação de serviços pelas instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça elucida:1. Concretizando o mandamento constitucional de proteção dos consumidores (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF/88) o Código de Defesa do Consumidor determina o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, bem como a proteção de seus interesses econômicos, atendidos, entre outros, o princípio do reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). 2. A proteção conferida pelo CDC abrange a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC). 3. Nos termos do art. 14, § 1°, do CDC, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se conjecturam, e a época em que foi fornecido. 4. Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. 5. O dever de qualidade dos fornecedores de serviço divide-se em dever de adequação e dever de segurança. O dever de adequação é a exigência de que os produtos e serviços sirvam aos fins que legitimamente deles se esperam. A seu turno, o dever de segurança consiste na exigência de que produtos ou serviços ofertados no mercado ofereçam a segurança esperada, ou seja, não tenham por resultado a causação de dano aos consumidores tomados individual ou coletivamente. 6. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Note-se que o art. 8º do CDC admite que se coloquem no mercado apenas produtos e serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, isto é, que não sejam excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor (MIRAGEM, Bruno. Tendências da responsabilidade das instituições financeiras por danos ao consumidor. Revista de Direito do Consumidor. Col. 87, 2013, p. 51-91). 7. Como consequência, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 8. A constatação de possíveis fraudes engloba atenção, por exemplo, aos limites para transações por meio de cartão de crédito, ao valor da compra efetuada, à frequência de utilização do montante disponível, ao perfil de uso do correntista, entre outros elementos que, de forma conjugada, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 9. Veja-se que, nas fraudes e nos golpes de engenharia social, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curto intervalo de tempo e em valores elevados. Em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor e, portanto, podem – e devem – ser identificadas pelos bancos.10. A vulnerabilidade do sistema bancário, portanto, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, acarreta falha da prestação de serviço. E é precisamente esta falha que permite que o golpe sofrido pela vítima provoque prejuízos financeiros. 11. No ponto, não há que se argumentar que o desenvolvimento de mecanismos impeditivos de movimentações financeiras atípicas e que aparentem ilegalidade está desassociada da atividade bancária. Em verdade, somente as instituições financeiras detêm os meios adequados para recusar estas transações atípicas, uma vez que elas devem ser comparadas com o histórico do consumidor no que tange a valores, frequência e objeto. 12. Evidente, portanto, que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações atípicas em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. Assim, o nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes. 13. Em síntese, o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza – cada vez mais frequentes no país. (Resp. 2.052.228/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12.09.2023, grifo nosso).Por conta disso, ainda que haja culpa concorrente da vítima, por ter fornecido sua senha a funcionário da instituição, não pode o banco se eximir da responsabilidade pela ocorrência do golpe, tendo em vista a falha na prestação do seu serviço. Frisa-se neste ponto que, para comprovar quem realizou os saques, bastaria o banco ter fornecido as imagens, mas não o fez.Desse modo, impõe-se o desprovimento do recurso de apelação nesse ponto, mantendo-se incólume a decisão recorrida que reconheceu a existência de fraude na transação e determinou o reembolso em dobro, a título de danos materiais.Dos danos moraisCom relação à caracterização do dano moral, convém esclarecer que esse instituto, apesar de não receber conceituação legal na ordem jurídica brasileira, consiste, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, na lesão a direitos da personalidade da vítima, como se vê:O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil; volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, pg. 907). Com efeito, para que se decida acerca da ocorrência ou não de danos morais indenizáveis, exige-se, em regra, que a parte requerente comprove que os prejuízos suportados se diferenciam de meros aborrecimentos, uma vez que, apesar de gerarem situações desconfortáveis, não são capazes de causar lesão à sua esfera personalíssima.No caso, tem-se que a ocorrência do golpe só foi possível devido à falha nos mecanismos de segurança do apelante, bem como que a casa bancária não agiu com a devida prestatividade com relação à situação apresentada, o que faz com que lhe seja imputável o dano moral sofrido pela parte consumidora.Além disso, o dinheiro sacado era da verba do benefício previdenciário do autor, o que traz consequências diretas à sua subsistência.Do quantum indenizatórioCom relação ao quantum indenizatório, é cediço que deve ser estabelecido em atenção à ponderação entre os elementos do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, mas, a despeito disso, fazer prevalecer o caráter compensatório-punitivo da reparação pecuniária.Com base nessas considerações, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o método bifásico para valorar os danos morais, que consiste, basicamente, em:Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (REsp 1.152.541 – RS. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09 /2011 DJe 21/09/2011 – grifo nosso).Nesse contexto, analisando as condições pessoais e financeiras das partes envolvidas, a gravidade da ação, a repercussão do dano e, ainda, os casos similares julgados por esta 13ª Câmara Cível, entendo pela redução da verba indenizatória para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como se vê:APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OFENSAS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. PARTE AUTORA QUE RECEBERA LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE TERCEIRO, PASSANDO-SE COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU, DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO, COM NÚMERO SIMILAR AO DA SUA CENTRAL DE RELACIONAMENTO. PARTE AUTORA QUE COMPARECERA AO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES, COM FALSÁRIO, À PROTEGER A CONTA DEPOIS DA SUPOSTA FRAUDE OCORRIDA, COM INSTALAÇÃO DE APLICATIVO EM SEU CELULAR, VIABILIZANDO ACESSO DESTE, PARA OPERAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO FRAUDADOR, QUE DESTOARAM, EM MUITO, DAS OPERAÇÕES COMUMENTE EFETUADAS PELA CORRENTISTA. CONTA QUE BASICAMENTE ERA USADA A RECEBIMENTO DE MÚTUO E PAGAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LONGO PERÍODO SEM REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX, ALÉM DE, AS QUE FORAM REALIZADAS, O FORAM EM VALORES MUITO INFERIORES AOS DO GOLPE, O QUE OCORRERA TANTO NA CONTA DO BANCO DO BRASIL QUANTO NA DO PICPAY. RESPONSABILIDADE DEBITÁVEL À PARTE RÉ, DADA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC, AINDA QUE A FRAUDE TENHA SIDO ENGENDRADA POR TERCEIRO, NÃO PELO BANCO. DANO DE CONSUMO. SISTEMA DE SEGURANÇA DOS RÉUS QUE SE MOSTRARA VIOLÁVEL. CONDENAÇÃO DESTES A COMPENSAR A PARTE ATIVA PELOS DANOS MATERIAIS E POR OFENSAS MORAIS. CABIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL, DADO A ABORRECIMENTOS GERADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O QUE SE TEM DECIDIDO NESTA CÂMARA, A CASOS ANÁLOGOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000039-32.2023.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.09.2024 – grifo nosso)Sendo assim, como a quantia arbitrada na origem, de R$ 10.000,00, se revela desproporcional ao que tem decidido esta 13ª Câmara, deve-se reformar a sentença a fim de que se determine a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, a ser acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), à razão de 1% ao mês, até o arbitramento da condenação, momento em que seu cômputo passará a ser cumulado com a correção monetária (Súmula 362 do STJ), mediante a aplicação da taxa SELIC.III. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e de dar parcial provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, a serem acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação. Isso não implica sucumbência da parte autora, pois o pedido é de arbitramento de danos morais reconhecidos como devidos, daí porque a procedência é da condenação e não do quantum a tal título. Assim, a correção monetária da repetição do indébito em favor da autora deve se dar pelo IPCA-IBGE, a partir do desembolso até a data da citação, e, após, pela taxa SELIC, que também contempla juros de mora, de acordo com o art. 389 do CC, alterado pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024.