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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ANPP E DEIXOU DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DAS GARANTIAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS GARANTIAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE ANPP FORMALIZADO DURANTE A FASE INVESTIGATIVA. ART. 3º-B, INCISO XVII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESOLUÇÃO Nº 492-OE/2025 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA RESOLUÇÃO. DECRETO JUDICIÁRIO CONJUNTO Nº 449/2025 QUE SE LIMITOU À DISCIPLINA DE MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNA, SEM REPERCUSSÃO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DAS GARANTIAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e deixou de encaminhar os autos ao Juízo das Garantias. Sustentou-se que a competência para análise e homologação do acordo celebrado durante a fase investigativa pertence ao Juízo das Garantias, com pedido de reforma da decisão para determinar a remessa dos autos ao magistrado competente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir:(i) se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão impugnada; e(ii) se a competência para apreciação e homologação do Acordo de Não Persecução Penal formalizado durante a investigação criminal é do Juízo das Garantias, diante da disciplina estabelecida pelo Código de Processo Penal e pelos atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso em sentido estrito foi considerado cabível diante da taxatividade do art. 581 do Código de Processo Penal, admitindo-se interpretação extensiva das hipóteses legais de recorribilidade, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.4. A Lei nº 13.964/2019 instituiu o Juízo das Garantias, prevendo, no art. 3º-B, inciso XVII, do Código de Processo Penal, sua competência para decidir sobre a homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado durante a fase investigativa.5. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a Resolução nº 492-OE/2025 instituiu e disciplinou a atuação do Juízo das Garantias nas comarcas do interior do Estado, estabelecendo expressamente a competência para homologação de ANPP formalizado durante a investigação criminal.6. Verificou-se que o inquérito policial foi instaurado após a entrada em vigor da Resolução nº 492-OE/2025, circunstância que atrai a incidência imediata da disciplina normativa referente à atuação do Juízo das Garantias.7. O Decreto Judiciário Conjunto nº 449/2025 possui natureza exclusivamente administrativa e organizacional, não alterando nem restringindo a implementação do Juízo das Garantias já efetivada no interior do Estado do Paraná.8. Reconhecida a competência do Juízo das Garantias para apreciação e homologação do acordo, impõe-se a remessa dos autos ao magistrado competente para a análise do ANPP.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para determinar a remessa dos autos ao Juízo das Garantias. Tese de julgamento:“1. Nos termos do art. 3º-B, XVII, do Código de Processo Penal, compete ao Juízo das Garantias homologar o Acordo de Não Persecução Penal formalizado durante a fase investigativa.2. Instaurado o inquérito policial após a entrada em vigor da Resolução nº 492-OE/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, impõe-se a observância da competência do Juízo das Garantias para a análise do ANPP.3. O Decreto Judiciário Conjunto nº 449/2025 possui caráter meramente organizacional, não interferindo na implementação ou na competência do Juízo das Garantias.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.964/2019; Código de Processo Penal, arts. 3º-A a 3º-F, 3º-B, XVII, 28-A e 581; Resolução nº 455-OE/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Resolução nº 492-OE/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Decreto Judiciário Conjunto nº 449/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.630.121/RN, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018, DJe 02.05.2018.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal concluiu que a decisão que recusou a homologação do acordo e manteve os autos fora da análise do Juízo das Garantias estava incorreta. Como a investigação foi iniciada após a entrada em vigor das normas que regulamentaram o Juízo das Garantias no interior do Paraná, cabe a esse magistrado analisar e decidir sobre a homologação do Acordo de Não Persecução Penal. Por isso, o recurso foi acolhido e os autos deverão ser encaminhados ao juízo competente.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006022-43.2026.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 29.08.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0006022-43.2026.8.16.0131, da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco -PR, em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e recorrido LUIZ GUSTAVO CARVALHO.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto em face da r. decisão proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Eduardo Faoro, que indeferiu o pedido de homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e deixou de encaminhar os autos ao Juízo das Garantias.Inconformado com a r. decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito, sustentando, em suas razões (mov. 42.1 – 1º Grau), em síntese, que: a) o Acordo de Não Persecução Penal deixou de ser homologado sob a alegação de que o Ministério Público não cumpriu a determinação contida no evento 32.1 (colheita da confissão por gravação audiovisual), com base no § 7º do art. 28-A do CPP; b) o Ministério Público deixou de realizar a confissão por meio audiovisual em virtude do entendimento de que a análise do acordo de não persecução penal celebrado nos autos é de competência exclusiva do Juiz das Garantias, a quem caberia decidir sobre a necessidade ou não da referida coleta; c) o d. juízo singular justificou o indeferimento da remessa ao Juízo das Garantias sob o argumento de que a Resolução nº 492/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que instituiu e disciplinou o instituto, somente entrou em vigência após a instauração do respectivo Inquérito Policial; d) a lei processual penal (art. 3º- B do Código de Processo Penal) prevê a aplicação imediata da regra de competência do Juiz das Garantias a todos os feitos cujo pedido de homologação de ANPP for formalizado durante a investigação, independentemente da data da instauração; e) o Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) é anterior à data da instauração do Inquérito Policial em questão; f) é forçoso reconhecer que as Resoluções do TJPR estão em ordem hierárquica inferior à Lei Federal, incorrendo em frontal violação ao princípio da hierarquia das leis caso aquelas prevaleçam sobre esta; g) ainda que se considerasse a Resolução nº 492-OE, de 12 de maio de 2025, que instituiu e disciplinou o Juiz das Garantias no interior do Paraná, o Inquérito Policial em tela foi distribuído à Vara Criminal da Comarca de Pato Branco em 14 de agosto de 2025 (evento 5.1), ou seja, em data posterior à entrada em vigor da referida Resolução. Dessa forma, requer o conhecimento e o integral provimento do presente Recurso em Sentido Estrito, a fim de que seja reformada a decisão objurgada, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Juízo das Garantias para a análise e homologação do Acordo de Não Persecução Penal.Sem contrarrazões. Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 52.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela I. Procuradora de Justiça Dra. Samia Saad Gallotti Bonavides (seq. 35.1 – 2º Grau), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade tanto objetivos quanto subjetivos, o conhecimento dos recursos é medida que se impõe.De início, cumpre salientar que o Recurso em Sentido Estrito constitui instrumento de impugnação de natureza excepcional, submetido a rol taxativo, sendo cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 581 do Código de Processo Penal. Assim, verificado que a decisão impugnada se amolda a uma das situações ali descritas, impõe-se o reconhecimento do cabimento da insurgência, como meio processual idôneo ao reexame da matéria, inexistindo óbice ao seu regular processamento.Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no art. 581 do Código de Processo Penal, são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica[1]”.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.630.121/RN, sufragou a possibilidade de interpretação extensiva do rol taxativo previsto no art. 581 do Código de Processo Penal. Não se trata, contudo, de admitir a ampliação indevida das hipóteses recursais para alcançar situações que o legislador expressamente pretendeu excluir, o que caracterizaria interpretação analógica, mas, sim, de reconhecer o alcance normativo do próprio texto legal, a partir de seu conteúdo lógico e sistemático.Feita tal consideração, verifica-se que, no caso concreto, o cabimento do presente recurso encontra amparo no inciso XXV do artigo 581 do Código de Processo Penal, porquanto interposto em face de decisão que pronunciou os réus, enquadrando-se, portanto, em hipótese expressamente prevista em lei (art. 581, XXV).Pois bem. Como cediço, em 24 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, que promoveu diversas alterações e inovações na legislação criminal, dentre elas a criação da figura do juiz das garantias, prevista nos artigos 3º-A a 3º-F, do Código de Processo Penal. A criação do juiz das garantias buscou, essencialmente, evitar que elementos de convicção colhidos durante a investigação criminal, quando inexiste um contraditório efetivo e substancial, comprometam a imparcialidade do magistrado, compreendida como o devido distanciamento dos fatos colocados à sua apreciação. O artigo 3º-B, inciso XVII, do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime, determina a competência do juiz das garantias para decidir sobre a homologação de ANPP formalizado durante a investigação, como no caso em tela.A par disso, em virtude da nova legislação e em especial da previsão da implantação dos juízes das garantias, esta Corte de Justiça, por meio da Resolução nº 455-OE de 26 de agosto de 2024, instituiu a Central das Garantias Especializada do Foro Central da Comarca de Curitiba e, posteriormente, pela Resolução nº 492-OE de 12 de maio de 2025, instituiu e disciplinou o Juiz de Garantias nas Comarcas do Interior do Estado do Paraná e no Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.A referida Resolução nº 492-OE de 12 de maio de 2025, em seu artigo 4º, dispõe que “o Juiz das Garantias é competente para homologação dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), acordos de colaboração premiada e de leniência, quando formalizados durante a fase investigativa”. O artigo 8º da mesma Resolução prevê expressamente que “Não haverá redistribuição de inquéritos e de outros procedimentos de investigação em curso que tenham sido distribuídos antes da entrada em vigor desta Resolução”.No particular, nota-se que a mencionada resolução – que instituiu e disciplinou o Juiz das Garantias no âmbito das Comarcas do interior do estado do Paraná e nos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – entrou em vigor em 04/08/2025, sendo o inquérito policial instaurado em 14/08/2025 (mov. 1.1 – autos nº 0008792-43.2025.8.16.0131). Ressalta-se que o Decreto Judiciário Conjunto n.º 449/2025 teve como finalidade exclusiva disciplinar aspectos de organização interna do Poder Judiciário, sem qualquer repercussão sobre a instituição do Juízo das Garantias, cuja implementação no interior do Estado do Paraná já havia sido efetivada antes mesmo da instauração do Inquérito Policial n.º 0008792-43.2025.8.16.0131. Assim, considerando que a investigação foi instaurada após a entrada em vigor da Resolução n.º 492/2025, a competência para apreciação e homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é do Juízo das Garantias. Por essa razão, os autos devem ser encaminhados ao magistrado competente. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, a fim de reconhecer a competência do Juízo das Garantias para apreciação e homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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