SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006022-43.2026.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Sat Aug 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ANPP E DEIXOU DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DAS GARANTIAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS GARANTIAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE ANPP FORMALIZADO DURANTE A FASE INVESTIGATIVA. ART. 3º-B, INCISO XVII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESOLUÇÃO Nº 492-OE/2025 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA RESOLUÇÃO. DECRETO JUDICIÁRIO CONJUNTO Nº 449/2025 QUE SE LIMITOU À DISCIPLINA DE MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNA, SEM REPERCUSSÃO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DAS GARANTIAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e deixou de encaminhar os autos ao Juízo das Garantias. Sustentou-se que a competência para análise e homologação do acordo celebrado durante a fase investigativa pertence ao Juízo das Garantias, com pedido de reforma da decisão para determinar a remessa dos autos ao magistrado competente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir:(i) se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão impugnada; e(ii) se a competência para apreciação e homologação do Acordo de Não Persecução Penal formalizado durante a investigação criminal é do Juízo das Garantias, diante da disciplina estabelecida pelo Código de Processo Penal e pelos atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso em sentido estrito foi considerado cabível diante da taxatividade do art. 581 do Código de Processo Penal, admitindo-se interpretação extensiva das hipóteses legais de recorribilidade, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.4. A Lei nº 13.964/2019 instituiu o Juízo das Garantias, prevendo, no art. 3º-B, inciso XVII, do Código de Processo Penal, sua competência para decidir sobre a homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado durante a fase investigativa.5. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a Resolução nº 492-OE/2025 instituiu e disciplinou a atuação do Juízo das Garantias nas comarcas do interior do Estado, estabelecendo expressamente a competência para homologação de ANPP formalizado durante a investigação criminal.6. Verificou-se que o inquérito policial foi instaurado após a entrada em vigor da Resolução nº 492-OE/2025, circunstância que atrai a incidência imediata da disciplina normativa referente à atuação do Juízo das Garantias.7. O Decreto Judiciário Conjunto nº 449/2025 possui natureza exclusivamente administrativa e organizacional, não alterando nem restringindo a implementação do Juízo das Garantias já efetivada no interior do Estado do Paraná.8. Reconhecida a competência do Juízo das Garantias para apreciação e homologação do acordo, impõe-se a remessa dos autos ao magistrado competente para a análise do ANPP.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para determinar a remessa dos autos ao Juízo das Garantias. Tese de julgamento:“1. Nos termos do art. 3º-B, XVII, do Código de Processo Penal, compete ao Juízo das Garantias homologar o Acordo de Não Persecução Penal formalizado durante a fase investigativa.2. Instaurado o inquérito policial após a entrada em vigor da Resolução nº 492-OE/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, impõe-se a observância da competência do Juízo das Garantias para a análise do ANPP.3. O Decreto Judiciário Conjunto nº 449/2025 possui caráter meramente organizacional, não interferindo na implementação ou na competência do Juízo das Garantias.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.964/2019; Código de Processo Penal, arts. 3º-A a 3º-F, 3º-B, XVII, 28-A e 581; Resolução nº 455-OE/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Resolução nº 492-OE/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Decreto Judiciário Conjunto nº 449/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.630.121/RN, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018, DJe 02.05.2018.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal concluiu que a decisão que recusou a homologação do acordo e manteve os autos fora da análise do Juízo das Garantias estava incorreta. Como a investigação foi iniciada após a entrada em vigor das normas que regulamentaram o Juízo das Garantias no interior do Paraná, cabe a esse magistrado analisar e decidir sobre a homologação do Acordo de Não Persecução Penal. Por isso, o recurso foi acolhido e os autos deverão ser encaminhados ao juízo competente.