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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Newe Seguros S/A em face do acórdão de mov. 15.1 dos autos de apelação cível nº 0000749-74.2023.8.16.0168, assim ementado:“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. PERDA DE SAFRA DE SOJA. SECA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO COM BASE NO CUSTO DE PRODUÇÃO DA SEGURADA – CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA. DESCONTOS POR FALHAS NOS ESTANDES EM PARTE DA ÁREA DO AUTOR – REJEIÇÃO – LAUDO DE MONITORAMENTO APONTA STANDS CONDUZIDOS, SEM FALHAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS ADEQUADAMENTE COM BASE NAS TAXAS PREVISTAS NA APÓLICE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança de indenização securitária agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de complementação da indenização no valor de R$ 637.662,82, com correção monetária e juros moratórios, após a autora alegar que a indenização paga na via administrativa foi insuficiente devido a descontos indevidos, com alteração do limite máximo indenizatório e falhas nos estandes II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento da complementação da indenização securitária, considerando os descontos por falhas de estandes, diminuição do limite máximo indenizatório pelo custo de produção empregado pela segurada e a forma de atualização monetária e juros moratórios previstos na apólice contratual. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como foi deferido a inversão do ônus da prova. 4. Os descontos de 27,35% por falhas de estande na indenização securitária não são justificáveis, eis que o próprio perito da seguradora apontou no laudo de monitoramente que os stands foram bem conduzidos, sem falhas. 5. Não é permitido alterar o limite máximo indenizatório após a ocorrência do sinistro, sob pena de ofensa a boa-fé contratual. 6. A correção monetária deve ser aplicada conforme os índices pactuados na apólice.
IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a indenização securitária deve ser paga com base no limite máximo estipulado na apólice e respeitando as condições contratuais estabelecidas.”
Em suas razões (mov. 1.1), a Embargante alega omissão: a) no que tange à impossibilidade de alteração do limite máximo indenizatório (LMI), pois o acórdão deixou de aplicar os artigos 757, 781 e 783 do Código Civil; b) o acórdão consignou que não restou comprovado o agravamento intencional do risco pelo segurado, no entanto, deixou de enfrentar ponto essencial da controvérsia, qual seja, o de que a discussão recursal não se restringia à existência de má-fé ou agravamento do risco, mas sim à adequação do valor da indenização ao custo efetivamente comprovado; c) não houve valoração da prova produzida nos autos, visto que a apelante demonstrou, por meio de documentação idônea, que o custo real da lavoura foi inferior ao valor originalmente indicado na apólice, o que justificaria a readequação do limite máximo indenizável; d) deixou-se de respeitar o princípio do pacta sunt servanda.Ao final, requer provimento do recurso para suprir os vícios apontados e para fins de prequestionamento.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.
As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil estão previstas no artigo 1.022:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento.No caso, inexiste qualquer vício no acórdão que justifique a interposição de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento.A Embargante alega omissão no acórdão, pois ao afastar o pedido de readequação do LMI sob o fundamento de se tratar de seguro de produtividade, sem observar a aplicação dos artigos 757, 781 e 783 do Código Civil, o princípio da pacta sunt servanda, bem como por deixar de valorar a prova que comprova que o custo de produção aplicado pelo segurado foi menor daquele previsto na apólice.Sem razão. Denota-se que o acórdão embargado (mov. 28.1 – autos de apelação cível) foi claro ao rejeitar o pedido subsidiário da seguradora de alteração do valor da indenização securitária, por ausência de previsão contratual de que o custo de produção modifique o valor máximo da indenização, pelos seguintes fundamentos:
“(...)Sobre o custo de produção, a cláusula 5.1 do mesmo contrato dispõe que: “é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimento deverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha)” .No tocante a perda do direito de indenizatório, a cláusula 25.1 prevê que







“Além dos casos previstos em lei e nas demais cláusulas das condições da Apólice, o Segurado perderá o direito a qualquer indenização, bem como terá o seguro cancelado, sem direito a restituição do prêmio já pago, se agravar intencionalmente o risco”.Ocorre que não restou comprovado nos autos, que o segurado agravou intencionalmente o risco, ao empregar custo de produção menor daquele previsto na apólice, ônus que competia a seguradora e assim não o fez.O fato de o segurado ter despendido custo de produção inferior daquele informado na elaboração da apólice, por si só, não comprova má condução na lavoura.Além disso, inexiste previsão na apólice de possibilidade de alteração do valor do limite máximo indenizatório após comunicação do sinistro, com base no custo de produção aplicado na lavoura.Desta forma, não é permitido alterar o valor do limite máximo indenizatório de forma diferente daquela prevista na apólice, após a ocorrência do sinistro.Assim, mantém-se a condenação da complementação da indenização securitária, visto que não cabe alterar o limite máximo indenizatório após regulação do sinistro e por ausência de provas de falhas de stands.”Como já consignado no acórdão embargado, restou evidenciado da impossibilidade de alteração do limite máximo indenizatório, pois conforme cláusula 22 da apólice o cálculo da indenização securitária não utiliza o custo de produção, mas sim a produção garantida, menos produção obtiva e parcela reduzida de risco não coberto.Destaca-se que os artigos 757, 781 e 783 do Código Civil citados pela embargante para justificar a possiblidade de alteração do limite máximo indenizatório após regulação do sinistro, foram revogados pela Lei 15.040/2024 que regulamenta sobre as normas de seguros privados.A propósito, de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, o dever de motivação das decisões judiciais está atendido com a exposição das razões do convencimento, com o enfrentamento das questões jurídicas e a adoção dos fundamentos e dispositivos legais que o julgador considerou aplicáveis, sendo oportuno destacar que não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, havendo, inclusive, pronunciamento sobre o assunto em sede de repercussão geral no julgamento do AI 791292 QO-RG (Tema 339):
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118
- grifos nossos)”.
Assim sendo, conclui-se que inexistem vícios no acórdão, mas sim tentantiva de rediscussão do mérito da apealação, que não é cabível em embargos de declaração.Ainda, há pretensão de prequestionamento da matéria. Entretanto, é importante destacar que a ausência expressa de menção a dispositivos legais não impede o conhecimento dos recursos em instâncias superiores, se a matéria foi devidamente tratada na decisão.O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.O Supremo Tribunal Federal decidiu que:Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. SEQUESTRO DE VALORES INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR HIPOTETICAMENTE A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Além disso, a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Conforme estabelecido no art. 1.025 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Precedentes. III - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos o que é vedado pela Súmula 279/STF e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Precedentes. IV - O entendimento da Segunda Turma é no sentido de que o art. 4° da Lei 9.613/1998, na redação dada pela Lei 12.683/2012, é de aplicação imediata, pois revela norma de natureza processual – AC 3.957-AgR/DF, da relatoria do Ministro Teori Zavascki. V - O Superior Tribunal de Justiça, ao prover o recurso especial do Ministério Público Federal, não restabeleceu o sequestro de valores determinado pelo Magistrado de piso. Desse modo, não cabe a esta Corte apreciar se hipoteticamente estariam ou não presentes, no caso sob exame, as condições para a adoção de medidas assecuratórias estabelecidas na Lei 9.613/1998. VI - Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 1239351 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121
DIVULG 14-05-2020
PUBLIC 15-05-2020 – grifos nossos)”
O próprio Código de Processo Civil positivou o entendimento acerca da suficiência do prequestionamento implícito nas decisões embargadas para acesso às instâncias superiores:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Assim, resta prequestionada a matéria em debate.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.