Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOLUIZ FELICETTI e NEUSA FURTADO FELICETTI opuseram embargos de declaração contra o v. acórdão de mov. 35.1, o qual, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos autores e conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ré.Alega a parte embargante, em síntese, que: a) houve omissão, tendo em vista que o v. acórdão deixou de enfrentar adequadamente o conteúdo da notificação extrajudicial encaminhada à parte embargada em junho de 2024, afirmando que tal documento já continha a escritura pública de compra e venda lavrada em 2021, a qual seria suficiente para demonstrar a transferência do imóvel, sendo desnecessária a apresentação do contrato particular celebrado em 2010; b) diante da suposta ciência inequívoca da embargada acerca da alienação do imóvel antes da manutenção da penhora, restaria configurada resistência injustificada, hipótese que atrairia a incidência da Súmula 303 do STJ, com a consequente inversão do ônus sucumbencial; c) a necessidade de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento; d) a concessão de efeitos infringentes.É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSOs embargos declaratórios merecem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade; contudo, não merecem ser acolhidos.Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou foi omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se.De regra, os embargos declaratórios não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Sustentou a parte embargante a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que teria sido devidamente analisado o conteúdo da notificação extrajudicial enviada à embargada, na qual constaria a escritura pública de compra e venda lavrada em 2021, circunstância que evidenciaria a ciência inequívoca da alienação do imóvel e, por conseguinte, a resistência injustificada da credora.No entanto, não há que se falar em omissão, vez que o acórdão foi coerente ao consignar que a atuação da embargada não se caracterizou como resistência injustificada, tendo se limitado à solicitação de documentos necessários à formação de juízo seguro acerca da alegada transferência do imóvel, tendo constado o seguinte na r. decisão recorrida (mov. 18.1 – autos principais). Confira-se:“ Conforme já mencionado anteriormente, trata-se de embargos de terceiro opostos por Luiz Felicetti e Neusa Furtado Felicetti, em 12.02.2025, em face de Cooatol – Comércio de Insumos Agropecuários Ltda.Nos autos de ação monitória nº 0001066-49.2023.8.16.0170, proposta em 24.02.2023, por Cooatol – Comércio de Insumos Agropecuários Ltda. em face de Ivo Felicetti, houve a penhora de fração ideal de 87.903,75 m2 do imóvel de matrícula nº 47.402, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, de propriedade do devedor (termo de penhora – 17.04.2024 – mov. 107.1)Os embargantes narram que o imóvel em questão possui área total de 238.807,50 m2 (mov. 1.6 – autos originários) e que adquiriram a parte ideal de Ivo Felicetti, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda, na data de 22.02.2010 (mov. 1.7 – autos originários).Aduzem que já eram proprietários da fração ideal remanescente (150.903,75 m2) e decidiram adquirir a totalidade porque Luiz Felicetti possuía um crédito a receber de Ivo Felicetti, seu irmão.Apontam que a escritura pública de compra e venda foi elaborada em 26.03.2021 (mov. 1.8 – autos originários), mas ainda não estava registrada.É incontroverso que os adquirentes, ao tomarem conhecimento do deferimento da penhora, providenciaram, em 12.06.2024, a notificação extrajudicial da empresa credora e pediram a ela o cancelamento (mov. 1.9/1.10 – autos originários). Referida notificação mencionou que a aquisição teria ocorrido no ano de 2010 (contrato de promessa de compra e venda) e que a escritura pública se deu no ano de 2021.A embargada realizou a contranotificação, na data de 27.06.2024 (mov. 1.11 – autos originários), em que não se negou a realizar espontaneamente o cancelamento da penhora, apenas solicitou a cópia do contrato mencionado pelos notificantes, a fim de permitir a análise.Note-se que não prova e tampouco argumentação sobre a existência de resposta a essa contranotificação pelos notificantes, com a disponibilização completa da documentação, já que pretendiam o espontâneo cancelamento pela credora.Ainda que nos Embargos de Terceiro, os Apelantes tenham afirmado que tentaram diversas formas de contato para a baixa amigável, não foi identificada resposta específica.Na realidade, afirmaram que o pedido feito pela credora, em via administrativa, seria protelatório, com clara intenção de se opor ao cancelamento.Percebe-se, ainda, que o negócio jurídico de compra e venda envolvia justamente parente próximo do devedor, especificamente seu irmão, situação que exigia uma exposição detalhada, de plano.Dessa forma, a postura adotada pela Apelada na via administrativa não se apresentou como resistência. Houve pedido de apresentação de documento, para completa análise, mas não existiu prova de resposta pelos notificantes.A credora legitimamente deu andamento ao registro do termo da penhora (17.04.2024 – mov. 107.1 – autos da monitória), concretizando-a em 03.07.2014 (R-21 – matrícula – mov. 1.6 – autos originários).Importante destacar que a embargada, quando da sua manifestação nestes autos (mov. 39.1 – autos originários), expôs que, em momento pretérito, a nova aquisição do imóvel era envolta em dúvida, pois o próprio devedor nos autos da monitória se insurgiu em face da penhora, defendendo, na posição de proprietário, a impenhorabilidade do imóvel (05.11.2024 – mov. 171.1 – autos de monitória).Verifica-se que tão somente a partir dos Embargos de Terceiro, datado de 12.02.2025, que foi instruído com documentação completa, pormenorizando as circunstâncias da aquisição pelos embargantes, a embargada pode efetivamente tomar ciência da concreta e lícita negociação anterior do imóvel.Desse modo, prontamente concordou com o levantamento da constrição, ensejando a prolação de sentença homologatória.”Note-se, ainda, que o acórdão foi expresso ao afirmar que a ciência inequívoca da concretização do negócio jurídico somente se consolidou com a instrução dos embargos de terceiro, ocasião em que houve a apresentação completa da documentação pertinente.Nesse cenário, a insurgência dos Embargantes volta-se, em essência, contra a valoração do acervo probatório promovida pelo órgão julgador, o que não se corrige pela via estreita dos embargos de declaração.Dessa forma, não há que se falar em omissão, uma vez que o ponto indicado pelos embargantes foi devidamente apreciado e valorado pelo órgão julgador.Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação do princípio da causalidade, bem como da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado no Tema 872, com a manutenção da imputação dos encargos sucumbenciais aos embargantes, considerando, ainda, que a figura do reconhecimento jurídico do pedido não provoca, por si só, o ônus sucumbencial à embargada.Deve também ser observado que o acórdão mencionou que as “particularidades do caso concreto sinalizam que a conduta adotada pela empresa credora, na via, administrativa e no desenvolvimento da ação monitória, não se apresentou resistente, até porque a ciência inequívoca da concretização de um hígido negócio jurídico anterior deu-se efetivamente por meio destes Embargos de Terceiro, com juntada de completa documentação” (mov. 35.1 – apelação cível).Com efeito, no presente caso, constata-se que não há como enquadrar a decisão em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade.Destarte, percebe-se que a r. decisão embargada foi fundamentada de forma clara e suficiente, não se cogitando em qualquer vício a ser sanado.O que se constata é, pois, que a decisão adotou posicionamento divergente dos interesses da parte embargante, porém, tal decisório foi devidamente fundamentado, em ponto algum apresentando contradição, obscuridade ou omissão.Como se vê, trata-se de mero inconformismo da parte embargante, a qual deve ser veiculada em instrumento processual adequado, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou existência de erro material.Saliente-se, ainda, que o STJ entendeu que “(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...)” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).Dito isso, conclui-se que inexiste vício a ser saneado, objetivando a parte embargante, mais uma vez, rediscutir em julgado, em contrariedade ao art. 1.022 do CPC e ao entendimento de que “Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 718.122/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016).Portanto, os presentes embargos declaratórios não devem prosperar, pois não se vislumbra necessidade de modificações no acórdão desta 20ª Câmara Cível, o qual analisou inteiramente os elementos probatórios dos autos e as circunstâncias da causa.Ademais, pelo exposto, não há dúvidas de que a fundamentação adotada no julgado rebateu de forma suficiente a tese da parte apelada, ora embargante.Por derradeiro, consigne-se que, ainda que a parte embargante tenha requerido o prequestionamento das normas infraconstitucionais mencionadas no recurso, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que não ocorre nos autos, salientando-se que o art. 1.025 do CPC/15: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (...)”.A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E "ERROR IN PROCEDENDO" – MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001134-07.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.04.2024)Como exposto, excepcionalmente, os embargos declaratórios se prestam a modificar o decisum, somente se houver omissão, obscuridade ou contradição. Todavia, no caso em tela, não se vislumbra nenhum vício no julgado embargado. Destarte, os embargos declaratórios não fazem jus ao efeito infringente.Nesse aspecto:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE ENTRE EXCÔNJUGES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INVIABILIDADE DE FRACIONAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ART. 843 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, manteve a penhora sobre a totalidade de imóvel em copropriedade entre excônjuges, resguardando à coproprietária o direito de preferência na arrematação e a compensação financeira correspondente à sua quota-parte, nos termos do art. 843 do CPC.2. O acórdão embargado assentou que a fração ideal do executado é inferior ao lote mínimo legal previsto no art. 4º, II, da Lei nº 6.766/1979, legitimando a constrição sobre o todo, bem como que a partilha decorrente de divórcio, não registrada na matrícula, é ineficaz perante terceiros.3. A embargante sustenta omissão quanto: (i) à impossibilidade de aquisição conjunta das frações de 231 m² e 66,20 m²; (ii) ao fato de que eventual arrematação deixaria o executado sem acesso ao imóvel; e (iii) à inviabilidade prática de leilão de partes que não se comunicam, defendendo a inaplicabilidade do art. 843 do CPC e a impenhorabilidade de sua meação.4. O embargado, intimado, não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao não enfrentar alegações relativas à inviabilidade fática de fracionamento e arrematação do imóvel, bem como à inaplicabilidade do art. 843 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.7. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais (...). Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial”.8. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é excepcional, admitida apenas quando, sanado o vício, a modificação do julgado seja consequência necessária, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais...” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 553.180/RJ, 3ª Turma, j. 06.10.2015).9. No caso, o acórdão embargado examinou expressamente a aplicação do art. 843 do CPC e a ineficácia da partilha não registrada perante terceiros, fundamentos suficientes para manter a penhora sobre a totalidade do bem, com resguardo da quota-parte da coproprietária.10. As alegações relativas à inviabilidade prática de arrematação e à suposta ausência de acesso ao imóvel traduzem inconformismo com a solução adotada, não configurando omissão, uma vez que o julgado enfrentou o núcleo essencial da controvérsia.11. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente, nos termos do art. 371 do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal.13. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se sua rejeição, ainda que a parte manifeste inconformismo com a aplicação do art. 843 do CPC.”Dispositivos relevantes citadosCF, art. 93, IX. CPC, arts. 371 e 1.022;Lei nº 6.766/1979, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citadaSTJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 553.180/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.10.2015.TJPR, 18ª Câmara Cível, ED 0013734-41.2016.8.16.0194/5, Rel. Subst. Luciane Bortoleto, j. 25.04.2023.TJPR, 3ª Câmara Cível, ED 0004678-64.2023.8.16.0088, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 21.08.2023.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003726-53.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.03.2026)Destarte, inexistindo vícios no julgado e sabendo-se que os embargos declaratórios não fazem jus aos efeitos infringentes, não há como acolher os embargos de declaração.3. CONCLUSÃODo que se expôs, propõe-se que os embargos declaratórios sejam conhecidos e rejeitados.