Ementa
DIREITO
CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS. NATUREZA JURÍDICA DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO FORNECEDOR INADIMPLENTE. PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. SÚMULA Nº 98 DO STJ.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Gafisa S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de cláusula penal cumulada com indenização por danos materiais, reconhecendo o atraso na entrega do imóvel e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento da cláusula penal invertida. A embargante sustenta omissão quanto à inexistência de previsão contratual para condenação ao pagamento de verba correspondente a 1% do valor do imóvel por mês de atraso e quanto à natureza jurídica da condenação, requerendo manifestação expressa sobre dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil para fins de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i). se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a alegação de inexistência de previsão contratual para condenação ao pagamento de verba correspondente a 1% do valor do imóvel por mês de atraso; e (ii). se houve omissão quanto à natureza jurídica da condenação mantida pelo acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.I. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria decidida.
III.II. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao reconhecer que, caracterizado o inadimplemento contratual da fornecedora, é juridicamente possível a inversão da cláusula penal em desfavor do fornecedor inadimplente para restabelecer o equilíbrio contratual e afastar a abusividade decorrente da estipulação de penalidades exclusivamente em desfavor do consumidor.
III.III. A condenação mantida possui natureza jurídica de cláusula penal invertida, cuja incidência decorre do inadimplemento contratual e que, por constituir prefixação de perdas e danos, dispensa a comprovação de prejuízo, nos termos do art. 408 do Código Civil.
III.IV. A alegação de inexistência de previsão literal de pagamento correspondente a 1% do valor do imóvel por mês revela inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo Colegiado acerca da possibilidade de inversão da cláusula penal, não caracterizando omissão do acórdão.
III.V. A ausência de acolhimento da interpretação contratual defendida pela embargante não configura vício integrativo, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que conduziram à manutenção da condenação.
III.VI. Os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não autorizam a rediscussão do mérito, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem caráter protelatório, conforme a Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça.IV. SOLUÇÃO DO CASO
Recurso conhecido e desprovido.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS
V.I. Legislação
CC,
art. 408; art.
409; art.
412; art.
413.
CPC,
art. 489, § 1º, IV; art.
1.022, II; art.
1.025.
V.II. Jurisprudência
STJ, Súmula nº 98.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020933-62.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 18.09.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Gafisa S.A. em face do acórdão proferido por esta 20ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Alexandre da Silva Andrade e Fátima Aparecida de Oliveira Andrade na ação de cobrança de cláusula penal cumulada com indenização por danos materiais, reconhecendo o atraso na entrega do imóvel e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento da cláusula penal invertida, além dos consectários legais, mantida, ainda, a distribuição dos ônus sucumbenciais (evento 69.1 – Ap). A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão, ao argumento de que o Colegiado deixou de apreciar tese recursal específica relativa à inexistência de previsão contratual para a condenação ao pagamento de verba correspondente a 1% do valor do imóvel por mês de atraso. Aduz que a cláusula contratual invocada como fundamento da condenação prevê apenas correção monetária, multa moratória e juros de mora incidentes sobre o débito, inexistindo estipulação de cláusula penal ou de indenização mensal equivalente a 1% do valor do imóvel.
Sustenta, ainda, que o acórdão não esclareceu a natureza jurídica da condenação mantida, requerendo o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, bem como manifestação expressa sobre os arts. 408, 409, 412 e 413 do Código Civil e os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento (evento 1.1 – ED) Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração opostos.
II.II – DA ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar fundamento recursal específico relativo à inexistência de previsão contratual para a condenação ao pagamento de verba correspondente a 1% do valor do imóvel por mês de atraso, afirmando que a cláusula 35 do instrumento contratual prevê apenas a incidência de correção monetária, multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre o débito, sem estipular cláusula penal ou indenização mensal equivalente a 1% do valor da unidade. Aduz, ainda, que o acórdão não esclareceu a natureza jurídica da condenação mantida, se decorrente da inversão da cláusula penal contratual, de lucros cessantes presumidos ou de outro fundamento jurídico, postulando o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à obtenção de novo julgamento da causa, salvo quando o saneamento do vício efetivamente conduzir à modificação do julgado.No caso em exame, não se verifica a omissão apontada. Com efeito, o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia devolvida pela apelante acerca da condenação decorrente do atraso na entrega do imóvel, consignando que, reconhecido o inadimplemento contratual das fornecedoras, mostra-se juridicamente possível a inversão da cláusula penal em desfavor do fornecedor inadimplente, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual e afastar a abusividade decorrente da estipulação de penalidades exclusivamente em desfavor do consumidor. Assentou, ainda, que a cláusula penal constitui prefixação de perdas e danos, dispensando a comprovação de prejuízo, nos termos do art. 408 do Código Civil. Ao manter a sentença, o acórdão consignou, de forma expressa, que a inversão da cláusula penal realizada pelo juízo de origem revelou-se juridicamente adequada, por preservar o equilíbrio contratual e assegurar tratamento isonômico entre as partes diante do atraso incontroverso na entrega do empreendimento (evento 69.1 – Ap). Assim, o fundamento adotado pelo Colegiado para manutenção da condenação foi precisamente a possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da fornecedora inadimplente, não havendo ausência de pronunciamento sobre a tese jurídica submetida ao julgamento. A circunstância de a embargante sustentar que a cláusula contratual não contém previsão literal de pagamento correspondente a 1% do valor do imóvel por mês não evidencia omissão do acórdão. Em realidade, revela inconformismo com a fundamentação adotada, uma vez que o Colegiado reconheceu expressamente a possibilidade de inversão da cláusula penal como consequência do inadimplemento da fornecedora, mantendo a solução adotada na sentença.
O fato de o acórdão não acolher a interpretação contratual defendida pela recorrente não configura omissão, mas mera divergência quanto ao entendimento jurídico firmado. Também não procede a alegação de ausência de definição acerca da natureza jurídica da verba deferida.
O próprio acórdão consignou que a condenação decorre da inversão da cláusula penal contratual e destacou que tal penalidade dispensa demonstração de prejuízo por constituir prefixação de perdas e danos, circunstância incompatível com a alegação de ausência de fundamentação quanto ao título jurídico da condenação. Na realidade, a pretensão da embargante consiste em rediscutir a interpretação conferida ao contrato e os fundamentos que conduziram à manutenção da condenação, buscando, por intermédio dos embargos de declaração, modificar o resultado do julgamento. Todavia, tal finalidade extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se verificando qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Quanto ao pedido de prequestionamento formulado pela parte, cumpre observar que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores, caso venha a ser reconhecida a existência de vício no julgado. Ressalte-se, por fim, que a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não possui caráter protelatório, conforme entendimento consolidado na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, mas igualmente não autoriza a rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de integração do julgado. Desse modo, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste em conhecer e negar provimento ao recurso. É como voto.
III – DECISÃO
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