SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020933-62.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS. NATUREZA JURÍDICA DA CONDENAÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO FORNECEDOR INADIMPLENTE. PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. SÚMULA Nº 98 DO STJ. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Gafisa S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de cláusula penal cumulada com indenização por danos materiais, reconhecendo o atraso na entrega do imóvel e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento da cláusula penal invertida. A embargante sustenta omissão quanto à inexistência de previsão contratual para condenação ao pagamento de verba correspondente a 1% do valor do imóvel por mês de atraso e quanto à natureza jurídica da condenação, requerendo manifestação expressa sobre dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i). se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a alegação de inexistência de previsão contratual para condenação ao pagamento de verba correspondente a 1% do valor do imóvel por mês de atraso; e (ii). se houve omissão quanto à natureza jurídica da condenação mantida pelo acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. III.II. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao reconhecer que, caracterizado o inadimplemento contratual da fornecedora, é juridicamente possível a inversão da cláusula penal em desfavor do fornecedor inadimplente para restabelecer o equilíbrio contratual e afastar a abusividade decorrente da estipulação de penalidades exclusivamente em desfavor do consumidor. III.III. A condenação mantida possui natureza jurídica de cláusula penal invertida, cuja incidência decorre do inadimplemento contratual e que, por constituir prefixação de perdas e danos, dispensa a comprovação de prejuízo, nos termos do art. 408 do Código Civil. III.IV. A alegação de inexistência de previsão literal de pagamento correspondente a 1% do valor do imóvel por mês revela inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo Colegiado acerca da possibilidade de inversão da cláusula penal, não caracterizando omissão do acórdão. III.V. A ausência de acolhimento da interpretação contratual defendida pela embargante não configura vício integrativo, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que conduziram à manutenção da condenação. III.VI. Os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não autorizam a rediscussão do mérito, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sem caráter protelatório, conforme a Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça.IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 408; art. 409; art. 412; art. 413. CPC, art. 489, § 1º, IV; art. 1.022, II; art. 1.025. V.II. Jurisprudência STJ, Súmula nº 98.