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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação, interposto por Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, voltado à sentença de mov. 80.1, do Juízo da 2ª Vara Cível de Araucária, que julgou procedente a ação ajuizada pelas pensionistas Edair Nascimento Santa Clara e Lucir do Rocio Castilho, nos seguintes termos:“DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a presente lide com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para fins de:a) determinar a revisão e implementar o valor de suplementação de pensão em favor das autoras, a ser obtido na forma do artigo 32 do Regulamento do Plano e da fundamentação desta sentença, limitado ao teto regulamentar;b) condenar a Ré ao pagamento das diferenças apuradas em sede de liquidação, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGP/DI desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da condenação, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. (...)” (grifos no original).Em suas razões recursais, a Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS argumenta, em síntese, que (mov. 87.1):(i) é entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada, constituída sob a forma de fundação sem fins lucrativos, tendo como objetivo a concessão de benefícios suplementares aos da previdência social a seus participantes, baseada em regime de capitalização e cálculos atuariais;(ii) as normas aplicáveis às apeladas são aquelas às quais aderiram no decorrer da relação previdenciária, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é exclusivamente de direito privado, sujeitando-se às cláusulas do Regulamento da entidade mantenedora;(iii) devem ser aplicados ao presente caso o entendimento fixado no Tema 907 do STJ;(iv) que o cálculo da suplementação de pensão está correto, conforme o art. 32 do Regulamento do Plano de Benefícios;(v) a legislação aplicável às entidades fechadas de previdência complementar estabelece a obrigatoriedade do prévio custeio para a concessão de benefício suplementar, não podendo haver suplementação de aposentadoria sem a devida contribuição e em prejuízo dos demais participantes do plano.Diante do exposto, requer a reforma da sentença recorrida, reformando-se a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a inversão do ônus sucumbencial.Em contrarrazões, as apeladas defendem o acerto da sentença recorrida, requerendo, assim, o desprovimento do apelo (mov. 91.1).É, em síntese, o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO apelo preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.A Fundação requerida pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Araucária, que julgou procedente a ação ordinária, para o fim de determinar a revisão e implementação do valor da suplementação de pensão, além do pagamento das diferenças apuradas.Alega para tanto, em suma, ser entidade fechada de previdência complementar, regida pelo regime de capitalização, onde as contribuições dos participantes constituem uma reserva comum que suporta todos os compromissos de pagamento assumidos pelo plano. O regulamento aplicável é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade para a aposentadoria. Destaca, ainda, a importância da reserva matemática para garantir o equilíbrio atuarial do plano. Requer a aplicação do Tema 907 do STJ. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença de 1º Grau, julgando-se improcedente a ação revisional de pensão.Pois bem.Não prospera a irresignação da apelante.Com efeito, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.435.837 (Tema 907), o STJ firmou a seguinte tese:“O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado” (grifado).Nesse mesmo sentido, a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar:Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria (sem grifos no original)Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.§ 1o Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano (sem grifos no original).§ 2o A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.A questão nodal no presente recurso funda-se na forma de aplicação do cálculo da suplementação de pensão, sob revisão.Sucede que a r. sentença recorrida é convergente com a jurisprudência desta Corte. Foram referenciados os seguintes precedentes: TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1224786-2 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau [hoje Desembargador] Irajá Pigatto Ribeiro - Unânime - J. 03.03.2015; TJPR - 7ª C. Cível - 0011523-63.2015.8.16.0001 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 28.08.2018; e, em especial, com transcrição de trecho do Acórdão, relatado pelo eminente Decano desta 6ª Câmara Cível, Desembargador Renato Lopes de Paiva, que em apreciável e didática fundamentação, discorreu considerações acerca da correta metodologia do cálculo de suplementação de pensão a ser empregado em casos deste jaez:“(...) Significa dizer, pois, que, havendo uma única beneficiária do gerador da pensão (como in casu), faz ela jus à 60% (50% + 10%) do valor da suplementação da aposentadoria do Participante, certo, bem por isso, que nem sequer se poderia cogitar da aplicação desse coeficiente (60%) também sobre o montante do benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Ou seja, analisa-se – de maneira completamente desconexa à pensão por morte paga pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – apenas a suplementação da aposentadoria do Participante falecido para, daí sim, calcular, sobre esse montante, o quantum da pensão por morte complementar em relação à Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) a ser recebida pela dependente dele, ora Apelada.Exatamente em razão disso, vale ressaltar, que, da mesma forma, primeiro multiplica-se – de acordo com a fórmula descrita nos arts. 41 de ambos os regulamentos mencionados (dispositivos, atente-se, relativos exclusivamente ao reajustamento das suplementações) – o ‘salário-de-participação’ (SP) com o ‘coeficiente redutor da pensão (50% mais 10% por dependente - máximo de 5)’ (Kp) para, somente então, reduzir o ‘valor do benefício previdenciário reajustado’ (INSS).Revelando-se, como visto, inaplicável o ‘coeficiente redutor da pensão’ também sobre o benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – senão apenas sobre o ‘valor da suplementação de aposentadoria que o Participante percebia’ –, de rigor manter-se a decisão impugnada tal qual proferida, a fim de se ‘determinar a revisão e implementação do valor de [complementação] de pensão em favor da autora’ (...)” TJPR - 6ª C.Cível - 0003402-84.2020.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPS DE PAIVA
- J. 21.03.2022 – grifos da sentença.No presente caso, portanto, devem ser aplicadas as regras vigentes na data do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios das apeladas.Com efeito, dispõem o art. 31 ou 32, conforme a versão do Regulamento da PETROS a ser observado para cada uma das nominadas seguradas apeladas a seguinte redação:“A suplementação da pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação da aposentadoria que o Mantenedor-Beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco)”.Portanto, correta a conclusão da sentença no sentido da ordenada revisão dos cálculos dos benefícios em suplementação da pensão por morte, na metodologia apresentada pelas autoras, ora apeladas.No tocante à alegada necessidade de prévio custeio para evitar o desequilíbrio atuarial dos planos, para os casos de mera revisão dos cálculos de suplementação da pensão por morte devidas às seguradas, tem-se como desnecessária a complementação de fundo de reserva.Neste sentido, além dos arestos já citados, destaque, ainda, para os seguintes precedentes:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DEVIDA ÀS AUTORAS. PLANO PETROS. BENEFÍCIO CUJO CÁLCULO ESTÁ PREVISTO NO ART. 32 DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS PARTICIPANTES FALECERAM – MOMENTO EM QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA FORAM PREENCHIDOS (TEMA 907 DO STJ). SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE O PARTICIPANTE PERCEBIA, OU DAQUELA A QUE TERIA DIREITO SE, NA DATA DO FALECIMENTO, FOSSE APOSENTADO POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSS QUE DEVE SER SUBTRAÍDO DA CONTA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. DEMAIS ARTIGOS MENCIONADOS PELA RÉ QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM A REFERIDA SUPLEMENTAÇÃO, POIS REFEREM-SE AO CÁLCULO E REAJUSTE DOS VALORES REAIS DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DAS AUTORAS, ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ (ART. 85, §11º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007028-88.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 04.12.2023 – grifos não no original).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ (I) A REVISAR E IMPLEMENTAR O VALOR DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DAS AUTORAS, A SER OBTIDO PROMOVENDO-SE O ABATIMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS PARA, ENTÃO, APLICAR O COEFICIENTE DE SUPLEMENTAÇÃO, E (II) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – REVISÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA PARTE AUTORA – REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS – VIGÊNCIA AO MOMENTO EM QUE FALECERAM OS BENEFICIÁRIOS – REQUISITOS DE APOSENTADORIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – TEMA 907, STJ – ARTIGO 31 DO REGULAMENTO – PREVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO A VALORES PAGOS PELO INSS – DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012558-10.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 13.03.2023 – grifos não no original).Como consequência do não provimento do recurso, cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, os quais arbitro em 2% (dois por cento), que somados ao percentual fixado na sentença a título de honorários de sucumbência, perfaz o montante de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação para a patrona das requerentes, nos termos determinados na sentença.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de: conhecer do recurso de apelação interposto por Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS para negar-lhe provimento, mantendo hígida a r. sentença que deu pela procedência da ação revisional de suplementação das pensões por morte, ajuizada pelas apeladas.