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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo em execução interposto por LUCAS MUELLER contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Irati nos autos 0002379-30.2022.8.16.0095, que, no curso de execução de pena de multa, indeferiu o pedido de isenção da sanção pecuniária e de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud.Em suas razões recursais (mov. 72.1 – 1º grau), sustenta que a decisão agravada merece reforma, ao argumento de que se encontra em situação de hipossuficiência financeira, exercendo atividade informal como entregador, sem vínculo empregatício formal, percebendo renda reduzida e residindo com familiar, circunstâncias que inviabilizariam o cumprimento integral da penalidade pecuniária sem prejuízo de sua subsistência. Assevera que não possui bens em seu nome, não declara imposto de renda e arca com pensão alimentícia mensal destinada à filha menor, o que agravaria sua condição econômica.Aduz, ainda, que os valores bloqueados seriam provenientes de trabalho lícito e estariam depositados em aplicação financeira de natureza equivalente à poupança, inferior ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual seriam absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Argumenta que referida quantia constitui reserva mínima destinada à própria subsistência e à manutenção de sua família, de modo que a constrição comprometeria o mínimo existencial e o processo de ressocialização.Defende que restou demonstrada a origem lícita dos valores, formados gradativamente por meio de atividade laboral, e que o bloqueio, ao atingir integralmente a quantia, configuraria medida desproporcional. Sustenta, também, que a decisão agravada desconsiderou elementos aptos a comprovar a condição de miserabilidade, bem como a natureza alimentar dos recursos.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de risco de dano irreparável decorrente da manutenção da constrição patrimonial. No mérito, pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e o consequente desbloqueio da quantia constrita. Subsidiariamente, manifesta renúncia aos valores localizados em conta vinculada à instituição PagSeguro, requerendo sua conversão em penhora para amortização parcial do débito, e propõe composição amigável para pagamento do remanescente, com parcelamento. Ainda em caráter subsidiário, postula a fixação de parcelamento judicial em montante compatível com sua capacidade econômica.Em contrarrazões (mov. 80.2 – 1º grau), o Ministério Público, após relatar a tramitação do feito, sustenta que a decisão recorrida deve ser mantida. Argumenta que a pena de multa possui natureza de sanção criminal, integrante do preceito secundário do tipo penal, não sendo passível de isenção com base apenas em alegações de hipossuficiência. Destaca que o apenado foi regularmente intimado para pagamento ou indicação de bens e permaneceu inerte, o que legitimou a adoção de medidas constritivas para satisfação do crédito.Assevera que não houve comprovação idônea da origem alimentar dos valores bloqueados, tampouco demonstração de indispensabilidade das quantias para a subsistência, circunstância que afasta a alegação de impenhorabilidade. Sustenta que, no âmbito da execução penal, prevalecem as disposições da Lei de Execução Penal, cuja especialidade autoriza a constrição patrimonial para satisfação da multa, ainda que mitigadas as regras do Código de Processo Civil.Defende, ainda, que a constrição patrimonial ocorreu após a inércia do executado em satisfazer voluntariamente a obrigação e que não houve requerimento tempestivo de parcelamento, operando-se a preclusão. Aduz que a proposta de acordo apresentada apenas após a efetivação do bloqueio não deve ser acolhida, sob pena de esvaziar a efetividade da execução.A decisão agravada foi mantida (mov. 83.1 – 1º grau).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 15.1 – 2º grau), manifestou-se pelo não provimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Do méritoA controvérsia devolvida a esta instância revisora limita-se à possibilidade de isenção da pena de multa, ao desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud e, de forma subsidiária, à homologação de proposta de composição ou ao parcelamento do débito.A decisão agravada, contudo, examinou adequadamente a matéria e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ora acrescidos das razões que seguem.De início, convém delimitar o histórico processual relevante.O Ministério Público ajuizou execução de pena de multa em face de LUCAS MUELLER, condenado nos autos 0002301-22.2011.8.16.0095 à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 dias-multa. O executado foi intimado para pagamento ou nomeação de bens à penhora, conforme registrado na decisão recorrida, e apresentou pedido de isenção da sanção pecuniária sob alegação de hipossuficiência econômica (mov. 37.1 e mov. 38.2 – 1º grau). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (mov. 41.1 – 1º grau), sobrevindo decisão que rejeitou o pedido de isenção, sem prejuízo da intimação da defesa para manifestação acerca de eventual parcelamento do débito (mov. 45.1 – 1º grau).Apesar da oportunidade concedida, o prazo transcorreu sem manifestação útil do executado sobre o parcelamento (mov. 52 – 1º grau). Diante da ausência de pagamento voluntário, o Ministério Público requereu a pesquisa patrimonial pelos sistemas Sisbajud e Renajud (mov. 55.1 – 1º grau), diligência que resultou no bloqueio de R$ 21.879,76 (mov. 57.1 – 1º grau). Somente após a constrição, a defesa voltou aos autos para reiterar a hipossuficiência, pleitear o desbloqueio dos valores e insistir na isenção da multa, sob a alegação de que o agravante trabalharia de modo informal como entregador, receberia cerca de R$ 5,00 por entrega, não possuiria bens ou vínculo formal de emprego, residiria com a mãe e pagaria pensão alimentícia à filha menor (mov. 58.1 – 1º grau). O Ministério Público, ouvido a respeito, opôs-se aos pedidos (mov. 61.1 – 1º grau), após o que o Juízo da execução indeferiu o desbloqueio e reputou desnecessário novo exame do pedido de isenção, pois a matéria já havia sido apreciada anteriormente (mov. 64.1 – 1º grau).Feito breve registro, no que diz respeito à isenção da pena de multa, a insurgência defensiva parte de premissa incompatível com a natureza jurídica da sanção. A multa aplicada na sentença condenatória não representa encargo acessório disponível, mas pena criminal prevista no preceito secundário do tipo penal, incorporada ao título executivo judicial formado com o trânsito em julgado. A alteração promovida no art. 51 do Código Penal conferiu disciplina executiva própria à multa, sem retirar sua feição punitiva, de modo que a precariedade financeira alegada pelo condenado não autoriza, por si só, o perdão judicial da sanção.Sob essa perspectiva, não havia espaço para o juízo da execução afastar a multa com base apenas na invocação de hipossuficiência. A sentença condenatória fixou a sanção pecuniária; a fase executiva destina-se ao cumprimento do título, não à rediscussão da própria imposição da pena. Admitir a isenção, com fundamento exclusivo na dificuldade econômica posteriormente alegada, equivaleria a esvaziar a coisa julgada e a substituir, fora das hipóteses legais, sanção regularmente imposta no processo de conhecimento.Também não se extrai do Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça a consequência pretendida pela defesa. Para ilustrar a questão, confira-se a literalidade da tese:"O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária".O entendimento firmado quanto à extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não transforma a hipossuficiência em causa automática de extinção da multa, tampouco impede a adoção de atos executivos quando há elementos concretos de capacidade patrimonial. Ao contrário, a execução prossegue quando o Juízo competente identifica circunstâncias que indicam possibilidade de adimplemento, ainda que parcial. No caso, houve bloqueio de quantia expressiva em contas vinculadas ao CPF do agravante, dado que, por si, fragiliza a tese de absoluta incapacidade econômica.A decisão recorrida também não merece reparo quanto ao indeferimento do desbloqueio dos valores constritos. O agravante afirma que a quantia bloqueada na instituição Nu Financeira S.A., associada à funcionalidade denominada “Caixinha do Nubank”, teria natureza de reserva emergencial inferior a 40 salários mínimos e, por isso, estaria protegida pela regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A tese, embora articulada sob a ótica da proteção patrimonial civil, não se ajusta automaticamente ao regime de execução da pena de multa.A execução penal tem disciplina própria. A Lei de Execução Penal prevê, no art. 164, §1º, a possibilidade de penhora de bens para satisfação da multa, e estabelece, nos arts. 168 a 170, regras específicas para seu adimplemento. O emprego subsidiário do Código de Processo Civil não pode neutralizar a finalidade da sanção penal nem transformar a execução da multa em cobrança ordinária regida apenas pela lógica patrimonial privada. Em caso de tensão entre as normas civis de impenhorabilidade e a disciplina especial da Lei de Execução Penal, prevalece a regra especial, sobretudo quando ausente prova segura de que a constrição atingiu verba indispensável à sobrevivência do condenado.Sob outro ângulo, mesmo que se admitisse a incidência subsidiária do art. 833 do Código de Processo Civil, a solução não seria diversa. A proteção legal invocada não dispensa a demonstração concreta da origem, da finalidade e da indispensabilidade dos valores. Não basta afirmar que a quantia depositada em conta digital ou aplicação financeira constitui poupança de subsistência. Cabe ao executado comprovar, de modo efetivo, que o montante bloqueado corresponde a verba alimentar, salário, pensão, provento ou reserva única voltada à manutenção mínima própria e familiar, sem indícios de abuso, ocultação patrimonial ou movimentação incompatível com a tese defensiva.Foi precisamente esse o fundamento adotado pelo juízo de origem. A decisão agravada destacou que a defesa juntou apenas comprovantes de recebimentos referentes ao período de 28.1.2026 a 16.2.2026, insuficientes para demonstrar que a conta atingida se destinava exclusivamente ao recebimento de verbas impenhoráveis ou que os valores bloqueados possuíam natureza estritamente alimentar (mov. 58.2 e mov. 64.1 – 1º grau). Também se registrou a ausência de extratos bancários completos aptos a revelar a movimentação integral da conta, a origem específica da quantia constrita e eventual prejuízo concreto à subsistência do executado e de sua família (mov. 64.1 – 1º grau).Esse ponto é decisivo. A prova produzida não confirma a narrativa de que a constrição recaiu sobre recursos indispensáveis ao sustento imediato do agravante. A defesa invoca renda informal, pagamento de pensão e esforço pessoal para formação da reserva, mas não demonstrou, com a densidade probatória exigida, que a quantia bloqueada tivesse natureza alimentar estrita ou que sua indisponibilidade impedisse a manutenção mínima do executado. A mera existência de atividade lícita não torna impenhorável todo o patrimônio dela decorrente, sob pena de inviabilizar a execução de multas penais contra condenados que exerçam trabalho regular ou informal.A análise dos elementos mencionados pela Procuradoria-Geral de Justiça reforça a correção da decisão agravada. Os extratos apresentados revelam movimentação financeira incompatível com a alegação de miserabilidade extrema: entradas de R$ 7.962,75 em julho de 2024, R$ 7.317,42 em agosto de 2024, R$ 9.208,70 em setembro de 2024, R$ 11.126,80 em outubro de 2024, R$ 7.181,05 em dezembro de 2024 e R$ 7.072,20 em janeiro de 2025. Tais números não permitem concluir, com segurança, que o agravante sobrevivia apenas de ganhos esparsos de R$ 5,00 por entrega ou que a conta servia exclusivamente à percepção de verbas alimentares de subsistência.A alegação de que os valores foram acumulados gradativamente como reserva de emergência também não altera o desfecho. A execução não incidiu sobre quantia aleatória ou desproporcional, mas sobre numerário localizado após a inércia do executado em satisfazer obrigação penal vencida. Se a multa permaneceu inadimplida e se existiam ativos financeiros suficientes para garantia do débito, a constrição mostra-se medida legítima, necessária e adequada à efetividade da jurisdição penal.Não se ignora que a execução da pena de multa deve respeitar a dignidade da pessoa humana e não pode converter-se em instrumento de aniquilamento do mínimo existencial. Todavia, tais princípios não autorizam blindagem patrimonial abstrata, dissociada de prova séria acerca da indispensabilidade dos valores. No caso, a defesa não comprovou comprometimento concreto da subsistência, nem indicou, com lastro documental suficiente, que a quantia bloqueada estivesse vinculada ao pagamento imediato de alimentos, moradia, saúde ou despesas essenciais inadiáveis. A referência genérica a pensão alimentícia extrajudicial de R$ 500,00 mensais, desacompanhada de demonstração inequívoca de impossibilidade financeira decorrente da constrição, não basta para desconstituir o ato executivo.A tese relativa à conta PagSeguro também não conduz ao provimento do agravo. O recorrente afirma desconhecer a conta na qual foi bloqueado o valor de R$ 4.123,72, mas, ao mesmo tempo, renuncia à impugnação dessa constrição e requer a conversão da quantia em penhora para amortização parcial da dívida. Essa postura, embora apresentada como sinal de colaboração processual, não justifica o desbloqueio do valor superior localizado no Nubank, pois a execução já alcançou numerário apto à satisfação do crédito, e a liberação parcial pretendida submeteria o cumprimento da sanção penal a conveniência unilateral do devedor.No mesmo sentido, a proposta de composição amigável não impõe reforma da decisão. A defesa oferece pagamento de R$ 10.000,00, com entrada de R$ 4.123,72 e 36 parcelas de R$ 163,23, condicionada ao desbloqueio dos valores mantidos no Nubank. Ocorre que a Lei de Execução Penal disciplina de modo expresso o momento adequado para requerimento de parcelamento da multa. Nos termos do art. 169, caput, da LEP, o pedido deve ser formulado até o término do prazo previsto no art. 164 do mesmo diploma: “Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.” Como o executado deixou transcorrer o prazo sem requerer o parcelamento, apesar de ter sido intimado para tanto, operou-se a preclusão (mov. 45.1 e mov. 52.1 – 1º grau).A proposta apresentada apenas depois do êxito da constrição patrimonial revela tentativa tardia de substituir a satisfação imediata do crédito por pagamento alongado no tempo. Tal providência não se mostra compatível com a efetividade da execução, pois a multa já se encontrava vencida, o executado havia permanecido inerte quando instado a pagar ou parcelar, e os valores bloqueados eram suficientes para assegurar a quitação. Liberar numerário já constrito para permitir parcelamento em 36 meses representaria indevida inversão da lógica executiva, com prejuízo à concretização da sanção penal.Também não procede o pedido subsidiário de fixação de parcelas mensais limitadas a R$ 200,00. A pretensão esbarra na mesma preclusão temporal e na ausência de causa concreta que autorize afastar a constrição já realizada. O parcelamento não constitui direito potestativo exercitável a todo tempo, especialmente após o bloqueio de ativos suficientes para a satisfação do débito. A execução da pena de multa deve observar a lei, a coisa julgada e a efetividade da resposta penal, sem prejuízo da análise de situações excepcionais devidamente comprovadas, o que não se verifica no caso.Por fim, a manutenção da decisão agravada encontra apoio também na deliberação liminar proferida nestes autos (mov. 11.1 – 2º grau), que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, ao reconhecer a insuficiência dos documentos apresentados para demonstrar a origem alimentar dos valores e a ausência de ilegalidade manifesta na constrição realizada via Sisbajud. A decisão de retratação, por sua vez, preservou o entendimento anteriormente adotado pelo juízo da execução (mov. 83.1 – 1º grau), o que confirma a coerência da marcha processual e a inexistência de fundamento capaz de infirmar o ato recorrido.Em síntese, a pena de multa conserva natureza de sanção criminal, a hipossuficiência alegada não autoriza isenção automática, a impenhorabilidade dos valores não foi comprovada, a constrição observou o art. 164, §1º, da LEP, e o pedido de parcelamento foi formulado fora do prazo legal previsto no art. 169, caput, da LEP, razões pelas quais a decisão impugnada deve ser integralmente mantida.Portanto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo em execução interposto por LUCAS MUELLER e negar-lhe provimento.
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