SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001645-40.2026.8.16.0095
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PARCELAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção da pena de multa e de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud, no montante de R$ 21.879,76, no curso de execução de 600 dias-multa, bem como rejeitou pleitos subsidiários de parcelamento e composição. O agravante alegou hipossuficiência econômica, exercício de atividade informal, pagamento de pensão alimentícia e natureza impenhorável dos valores, por serem inferiores a 40 salários mínimos e destinados à subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) possibilidade de isenção da pena de multa em razão de hipossuficiência econômica; (ii) reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados; (iii) admissibilidade de parcelamento ou composição após a constrição patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena de multa possui natureza de sanção penal integrante do título executivo judicial formado com o trânsito em julgado, o que impede sua isenção na fase executiva com base exclusiva em alegação de hipossuficiência, sob pena de violação da coisa julgada e de esvaziamento da resposta penal fixada na sentença condenatória.4. O entendimento firmado no Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça não autoriza a exclusão da multa por hipossuficiência, mas apenas admite a extinção da punibilidade em hipóteses específicas, sem afastar a possibilidade de execução quando há indícios concretos de capacidade patrimonial, como se verifica no bloqueio de valores significativos em contas vinculadas ao CPF do executado.5. A execução da pena de multa submete-se à disciplina da Lei de Execução Penal, que admite a penhora de bens para satisfação da sanção (art. 164, §1º), de modo que a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil não pode neutralizar a efetividade da execução penal.6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil exige prova concreta da origem, finalidade e indispensabilidade dos valores, ônus do qual o agravante não se desincumbiu, diante da juntada de comprovantes restritos a curto período e da ausência de extratos bancários completos aptos a demonstrar a natureza exclusivamente alimentar da quantia bloqueada.7. Os elementos probatórios revelam movimentação financeira incompatível com alegação de miserabilidade absoluta, com registros mensais expressivos, o que fragiliza a tese de renda ínfima e reforça a ausência de demonstração de que a constrição compromete a subsistência do executado.8. A alegação de formação de reserva emergencial com recursos de atividade lícita não impede a constrição, pois a execução incidiu sobre valores localizados após inércia do executado em satisfazer obrigação penal vencida, medida que se mostra adequada à efetividade da jurisdição.9. O pedido de parcelamento encontra óbice na preclusão temporal, uma vez que não foi formulado no prazo legal previsto no art. 169 da Lei de Execução Penal, apesar de prévia intimação, circunstância que impede sua posterior análise, sobretudo após a constrição de ativos suficientes à satisfação da dívida.10. A proposta de composição posterior ao bloqueio revela tentativa de substituição tardia da execução por pagamento parcelado, incompatível com a efetividade da sanção penal, além de submeter o cumprimento da pena à conveniência unilateral do devedor.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.